PS admite tornar Estado Social mais sustentável, mas sem ir à Constituição

BRUNO SIMÕES

Os socialistas fazem duas leituras da propostad e refundação do memorando, posta em cima da mesa por Passos Coelho. Por um lado, ela representa o falhanço das políticas do Governo; por outro lado, a intenção de mexer na Constituição. Sem explicar detalhadamente o que está disposto a fazer, António José Seguro já definiu o que não fará: mexer na lei fundamental para "destruir" o Estado Social está fora de questão. No máximo, o partido vai procurar soluções que garantam a sustentabilidade dessas funções sociais.

Passos Coelho sustentou, no discurso que abriu o debate do Orçamento do Estado para 2013, que a refundação que defende do memorando visa, no fundo, voltar a vincular o PS ao objectivo de corrigir os desequilíbrios do País. E para corrigir esses desequilíbrios é preciso "repensar o Estado além das variáveis orçamentais" porque, com a actual estrutura de despesa, "não é possível ir mais longe". É necessário, para o primeiro-ministro, que o Estado Social seja mais sustentável "sem perda de qualidade".

António José Seguro até admite aumentar a eficiência destas atribuições. "A responsabilidade do PS, e que assume perante o País, é de trabalhar na procura de soluções que garantam a sustentabilidade das funções sociais do Estado". Mas o líder vê na refundação uma tentativa de revisão constitucional. "Tenta, através desta fórmula, recuperar o projecto de revisão constitucional do Verão de 2010", acusa E o PS não se esquece, assegura, que o então líder do PSD, Passos Coelho, propôs eliminar "o despedimento por justa causa" e condicionar "o acesso à saúde e escola públicas".

Se a intenção for rever a constituição, o PS opõe-se frontalmente. "À sua proposta respondi e respondo: com o PS não haverá revisão constitucional para destruir o Estado Social. Não haverá", frisou. Seguro sublinha também que esta proposta evidencia um falhanço: "Ou tudo está bem e não é necessário refundar o programa de ajustamento, ou o senhor conduziu este País a uma situação de caos e, por isso, propõe uma refundação do programa de ajustamento".

Passos mudo e calado na Europa

O líder do PS renovou uma crítica que tem feito recorrentemente ao primeiro-ministro. "Sempre defendemos que Portugal precisa de juros mais baixos para estabilizarmos em condições a nossa economia. Mas para isso precisa de ter um Governo que não vá aos Conselhos Europeus e entre mudo e saia calado, mas que defenda os interesses de Portugal", acusou Seguro, que criticou ainda Passos Coelho por defender os "interesses da senhora Merkel em Portugal" e não "os de Portugal na Europa".

Passos Coelho pediu a defesa da honra do Governo e declarou serem falsas as insinuações do líder do PS. Mas Seguro, na resposta, não desarmou: "sobre matéria europeia, Portugal não tem voz activa na Europa, não lhe reconhecemos uma proposta que tenha feito na defesa dos interesses" nacionais. E por não ter essas posições europeias, Passos não "está à altura de governar Portugal".

Jornal Negócios 31-10-2012

Relação concede escusa à juíza do caso das secretas

Processo de Silva Carvalho

Relação concede escusa à juíza do caso das secretas

O Tribunal da Relação de Lisboa concedeu escusa à juíza Marisa Santos Arnedo, que pediu para ser substituída no caso das secretas, porque conhece a irmã de Jorge Silva Carvalho, ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED). A magistrada será, em breve, "substituída" por outro colega, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, na realização da instrução daquele processo.

Público, 31-10-2012

O banqueiro anarquista

Fernando Ulrich transformou-se num verdadeiro exemplo do banqueiro anarquista de que falava Fernando Pessoa. Defende a liberdade, mas apenas para si próprio. Os banqueiros conseguiram que o seu negócio privado, a banca, esteja completamente excluído da austeridade, e que até a troika tenha cá metido 12.000 milhões de euros para salvar os bancos. Para esse efeito, pode ser necessário cortar salários e pensões, mesmo ao arrepio da Constituição vigente. Isso, no entanto, não impressiona Fernando Ulrich.

O Tribunal Constitucional pronuncia-se contra o corte de subsídios? Temos uma ditadura do Tribunal Constitucional, que qualquer banqueiro anarquista tem o dever de combater. Há dúvidas sobre se o país aguenta tanta austeridade? Claro que aguenta. Os bancos é que não podem ficar sem os seus lucros habituais.

Se há algo que não faz qualquer sentido é que os bancos sejam o único negócio que nunca pode falir, tendo que ser ajudado pelo Estado. Os bancos conseguiram assim a suprema liberdade. Já os cidadãos tornaram-se escravos do Estado, tendo que pagar em impostos e cortes de salários e pensões a irresponsabilidade dos outros.

Pessoa põe estas palavras na boca do banqueiro anarquista: "Eu libertei-me a mim; fiz o meu dever simultaneamente para comigo e para com a liberdade. Por que é que os outros, os meus camaradas, não fizeram o mesmo? Eu não os impedi. Esse é que teria sido o crime, se os tivesse impedido. Mas eu nem sequer os impedi ocultando-lhes o verdadeiro processo anarquista; logo que descobri o processo, disse-o claramente a todos. O próprio processo me impedia de fazer mais. Que mais podia fazer? Compeli-los a seguir o caminho? Mesmo que o pudesse fazer, não o faria, porque seria tirar-lhes a liberdade, e isso era contra os meus princípios anarquistas. Auxiliá-los? Também não podia ser, pela mesma razão. Eu nunca ajudei, nem ajudo, ninguém, porque isso, sendo diminuir a liberdade alheia, é também contra os meus princípios. V. o que me está censurando é eu não ser mais gente que uma pessoa só. Por que me censura o cumprimento do meu dever de libertar, até onde eu o podia cumprir? Por que não os censura antes a eles por não terem cumprido o deles?".

Luís Menezes Leitão

Delito de Opinião, 31-10-2012

Ex-administrador do Supremo Tribunal de Justiça ouve acórdão …

Lisboa, 31 out (Lusa) – O acórdão do julgamento do ex-administrador do Supremo Tribunal de Justiça Ricardo Campos e Cunha é proferido hoje, num caso em que está acusado de peculato (apropriação de dinheiro e bens públicos) e falsificação de documentos.

O julgamento, que durou vários meses nas Varas Criminais de Lisboa, e que juntou 12 arguidos, foi presidido pela juíza Ana Filipa Lourenço, tendo no âmbito do processo sido ouvidos, por escrito, como testemunhas, juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e um ex-presidente da República.

Ricardo Cunha entrou no STJ em 2001, como assessor jurídico a convite do antigo presidente do Supremo Aragão Seia, já falecido, e desempenhou as funções de administrador daquele tribunal, entre junho de 2002 e abril de 2006.

A acusação entende que Ricardo Cunha vai ter de repor mais de 340 mil euros, valor que o arguido contestou.

MSN Notícias, 31 Outubro 2012

Oficiais de justiça em risco de ficar apeados

Governo quer acabar com transportes grátis nas profissões jurídicas

Ana Gaspar

OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, a par dos juízes e magistrados do Ministério Público, integram os profissionais que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 perdem o direito ao livre trânsito nos transportes públicos.

A medida é vista como “um lapso” pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida. O responsável explica que “uma série de diligências que fazem parte da carreira dos oficiais de justiça é feita em serviço externo”.

Exemplo disso são as deslocações efetuadas no âmbito das execuções, como as penhoras de bens, citações e notificações. O aumento da litigância, devido à crise económica, e a entrada em funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento levam o sindicalista a antecipar um aumento das atividades que implicam deslocações no exterior.

Nestes casos “sai mais barato ao Estado”, a atribuição de um passe dos transportes públicos na área abrangida pela comarca a que pertencem. “Não tenho a menor dúvida de que a utilização deste instrumento, necessário para a realização da justiça, serve o interesse do país” sublinha Carlos Almeida. Sairia mais caro ao país que cada deslocação fosse paga individualmente. Além de que “o oficial de justiça não pode ficar sentado à espera que lhe paguem para fazer a diligência”. E diz: “Não temos que avançar com o dinheiro do nosso bolso”.

O artigo 142.° da proposta de Orçamento exclui da medida os elementos policiais no ativo. O presidente do SOJ entende que, tal como na avaliação de desempenho, em que os oficiais de justiça estão equiparados aos elementos das forças e dos serviços de segurança., também aqui se devia registar a mesma equivalência.

Por outro lado, há especifiridades da carreira que justificam o pagamento de transporte. Como por exemplo, a obrigatoriedade de residir na comarca onde se trabalha, salvo autorização superior, para acorrer ao tribunal sempre que for solicitado.

SABER MAIS

Quem mantém o passe?

A proposta mantém o livretrânsito para o pessoal com funções policiais da PSP, aos militares da GNR e ao pessoal de outras forças policiais no ativo quando efetuem patrulhamento que implique a deslocação em transporte público.

É válido todo o ano?

Quando estão de baixa por doença ou durante as férias, os oficiais de justiça não têm direito ao livretrânsito. Atualmente são cerca de 7400 profissionais.

Quem pagaria as viagens?

Nos processos cíveis seriam as partes. Mas o erário público acabaria sempre por pagar as deslocações que se prendem com os processos penais movidos pelo Ministério Público.

Profissionais dizem que não têm de avançar com dinheiro do seu bolso para efetuar diligências

Jornal Notícias, 31 Outubro 2012

Tribunal Constitucional: D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31

·        Acórdão n.º 437/2012 - Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória»

·        Acórdão n.º 439/2012 - Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

·        Acórdão n.º 440/2012 - Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos

Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Orçamento

Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Paula Cravina de Sousa   
31/10/12 00:05

Imposto acima da capacidade contributiva e pouco progressivo deve ser analisado pelo Constitucional.

A constitucionalidade do novo regime de IRS deve ser analisada, uma vez que a proposta do Governo coloca vários problemas ao nível quer da progressividade, quer da capacidade contributiva das famílias, que tornam o imposto confiscatório.

Os especialistas que estiveram ontem presentes no III Fórum da Fiscalidade, organizado pelo Diário Económico e pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas dedicado ao Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), defendem que o IRS tal como será aplicado a partir de 2013 é confiscatório. "O Estado não pode exigir um confisco", afirmou o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, pelo que "a questão tem de ser analisada pelo Tribunal Constitucional".

O fiscalista explicou que "um confisco é algo que é exigido para além da capacidade contributiva" e afirmou que o Governo o reconhece no próprio relatório do OE/13, citando o documento. "Assiste-se a uma distribuição mais equitativa de rendimentos na economia, uma vez que a estrutura de escalões e taxas foi desenhado de modo a que o esforço contributivo cresça mais depressa do que a capacidade contributiva", pode ler-se no OE/13. "Isso é confisco", concluiu.

Quanto à progressividade, os especialistas referem que esta noção deve ser reavaliada. Os novos escalões de IRS "dão ideia de que há progressividade nominalmente e formalmente", como disse Carlos dos Santos. "Mas se se tiver em conta quanto é que os escalões mais baixos e os mais altos vão pagar, em termos percentuais, quem está mais abaixo vai pagar mais do que quem está acima". "Há que ver bem o que se entende por progressividade e só isso mereceria uma análise do Tribunal Constitucional".

Por outro lado, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, afirmou que o sistema de IRS está cada vez mais descaracterizado, dando como exemplo a sobretaxa de 4%. "Não é progressiva e é proporcional porque incide da mesma forma sobre o rendimento", explicou. Além disso, "será feita uma retenção autónoma das retenções na fonte feitas no IRS, tem uma dedução específica autónoma do IRS e não tem quociente conjugal", acrescentou. Trata-se, por isso, de "um imposto completamente diferente do IRS, e levantar-se-á a questão se o IRS ainda é o único imposto que incide sobre o rendimento e, se sobre o rendimento não pode haver um imposto proporcional". Neste sentido, Carlos dos Santos afirmou que "através da sobretaxa cresce o elemento da proporcionalidade em detrimento da progressividade [no IRS] e isso afecta sobretudo os estratos mais baixos". A proporcionalidade aumenta também por efeito da taxa máxima de IRS - de 54,5%. "A última taxa, que é sempre proporcional por definição, vai aplicar-se mais vezes e a muito mais gente", já que aqui vão caber os rendimentos a partir de 80 mil euros por ano.

Para o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, "o aumento brutal da carga fiscal é resultado do insucesso da arrecadação de receita em 2012", advertindo que "a margem de manobra do Governo e do bolso dos contribuintes vai diminuindo à medida que se sucedem os falhanços". Vasco Valdez afirmou ainda que "um país que cumpre, indo até mais longe do que lhe é pedido, pode aproximar-se de um país que não cumpre, como a Grécia", alertando para o perigo de uma espiral recessiva.

Orçamento do Estado também terá estímulos às empresas
O secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques, afirmou ontem que "este Orçamento do Estado não viverá só de austeridade, mas também de estímulo empresarial". O responsável preferiu realçar algumas medidas destinadas às empresas como a autorização legislativa que possibilita a criação do chamado IVA de caixa. Isto é, as empresas só entregam aquele imposto ao Estado quando os seus clientes pagarem. "Esta medida irá dar mais liquidez para garantir a sustentabilidade das empresas", afirmou Almeida Henriques. Por outro lado, o responsável sublinhou uma nova linha de crédito no valor de dois mil milhões de euros que será utilizada para financiar as PME no curto-prazo. Além disso, o OE/13 fixa o compromisso para que sejam constituídos fundos de capitalização de 500 milhões de euros. Almeida Henriques realçou ainda "a missão relâmpago" feita na Argélia, em que Portugal celebrou um acordo com o ministro da Habitação argelino para que empresas portuguesas construam 50 mil habitações naquele país. Os contratos celebrados poderão representar investimentos de dois mil milhões de euros, referiu.

As alternativas: o futuro não pode esperar

Por António Cluny, publicado em 30 Out 2012

Os portugueses clamam que o rumo actual do país lhes não convém, nem enquanto país soberano, nem enquanto povo que quer ter um presente e um futuro dignos

1. Quando alguns falam de alternativas nem sempre querem dizer realmente o que pretendem. Tratar-se-á apenas de alternativas ao Memorando da troika e ao financiamento actual das finanças públicas? Tratar-se-á, além disso, no quadro do mesmo modelo de sociedade, de proceder a correcções – ajustamentos – às políticas económicas e financeiras que foram desenvolvidas nos últimos anos? Ou tratar-se-á já de propor e desenvolver um quadro político, económico e jurídico diferente, que, de um modo decisivo, supere os impasses a que o programa político dominante ao longo de mais de trinta anos nos conduziu?

As hipóteses suscitadas não são, contudo, necessariamente incompatíveis, podendo mesmo ter de ocorrer em momentos diversos e com apoios sociais distintos.

Os portugueses, esses, clamam que o rumo actual do país lhes não convém, nem enquanto país soberano, nem enquanto povo que quer ter um presente e um futuro dignos para si e os seus filhos. Todos dizem querer mudar, mas poucos sabem ainda como, quanto e em que sentido.

2. A crise afecta gravemente quase todos os sectores da sociedade e, consequentemente, as tensões acumuladas que produz são graves e, em muitos casos, contraditórias e perigosamente desagregadoras.

Sob pena de estas se começaram a exprimir desordenada e violentamente, é necessário desenvolver, com urgência, uma consciência nacional nova sobre os problemas da sociedade portuguesa actual e as possibilidades de os resolver, de imediato, com mais justiça.

Formular sínteses que não se atenham a idealizados projectos políticos e sociais próprios, mas, desejavelmente, encontrar neles, para este momento grave da nossa história, respostas novas, aceitáveis e mobilizadoras, afigura-se o melhor caminho para ultrapassar a crise, que todos sabem já não ser apenas financeira mas de soberania.

Para isso, tais sínteses têm de ser capazes de, de imediato, construir futuro e justificar assim o empenho da maioria dos cidadãos.

Têm naturalmente de promover desde logo mais igualdade e solidariedade entre todos: mais justiça. Como indica a Constituição, isso implica um maior equilíbrio e razoabilidade nas relações entre os diferentes sectores da sociedade e na repartição dos esforços – agora muito desequilibrados – que, reconheça-se, são inevitáveis para salvar e refazer um país melhor.

O que todos deveriam ter impreterivelmente interiorizado é que, num país pequeno, inserido numa economia global, o ataque aos interesses de uns – mesmo aos dos mais desfavorecidos – acaba inexoravelmente por afectar os dos outros, mesmo daqueles que nele têm gozado de melhor fortuna. Que o diga o sector da hotelaria!

Por outro lado, a credibilização dos que defendem uma sociedade verdadeiramente mais justa – e sem ela dificilmente haverá futuro para todos – passa, também e por isso, por saberem contribuir para salvar – agora – o todo nacional que dá corpo à existência de um país, que ainda se quer livre e soberano.

Prosseguir um país e poder projectar para ele uma sociedade mais perfeita exige, nas actuais circunstâncias, o maior consenso possível entre todos os portugueses honrados. De outro modo, amanhã ou depois, poderá já não haver país para mudar.

Criar alternativas viáveis – e com efeito imediato – para responder com verdade à crise, mobilizando os portugueses, é uma urgência nacional: sem esperança num futuro melhor e mais próximo, pode falecer a motivação que tudo e a todos tem movido.

Jurista e presidente da MEDEL

Soares: Alterar a Constituição “daria uma guerra civil”

10:05 - 30 de Outubro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

O antigo Presidente da República Mário Soares considera que “o povo português jamais permitiria” mudar a Constituição para lhe tirar o “espírito progressista que tem desde que foi votada, pela primeira vez”. O histórico socialista diz mesmo que se o actual Presidente Cavaco Silva, que jurou a Constituição, tendo de a manter como tal, aceitasse o contrário, provocaria uma “guerra civil”.

Mário Soares considera que alterar a Constituição iria provocar um grande mal-estar na sociedade portuguesa, motivando mesmo uma guerra civil em Portugal.

“É certo que o actual Presidente da República jurou a Constituição e tem, obviamente, de a manter como tal. O contrário daria uma guerra civil”, escreve Mário Soares no artigo de opinião publicado hoje no Diário de Notícias. Para o antigo Presidente da República, a maioria do povo português “jamais permitira” alterar a Constituição que, “felizmente, se manteve no essencial nas várias revisões”.

“Outros há que (…) dizem que é preciso mudar a Constituição para lhe tirarem o espírito progressista que tem desde que foi votada, pela primeira vez”, aponta Mário Soares, considerando que é preciso esperar para ver o que vai acontecer na próxima semana.

O antigo presidente recorda que “há quem considere este Orçamento como anticonstitucional”, como o “ilustre constitucionalista Jorge Miranda, com boas razões”, no entender de Soares, criticando os que querem mexer na Constituição. 

Os comentários de Soares surgem depois de o primeiro-ministro Passos Coelho ter afirmado ontem que “não é impossível que tenhamos de rever alguns aspectos da Constituição”, acrescentando, contudo que a revisão da Constituição “não é uma pré-condição para a reforma do Estado”, no âmbito da refundação do acordo com a troika.

Ontem Passos recusou dar exemplos de medidas a incluir nessa reforma, para não condicionar o diálogo com o PS. Hoje, o primeiro-ministro formaliza o convite ao PS para a “refundação do programa de ajustamento”.

ARTIGO | SEG, 29/10/2012 - 16:02

A ministra da Justiça negou hoje que os juízes jubilados usufruam de uma "situação de privilégio", por não lhes ser aplicada a sobretaxa de IRS prevista na proposta de Orçamento do Estado de 2013, para os restantes aposentados.
À margem da apresentação de um livro sobre o Tribunal da Relação de Guimarães, Paula Teixeira da Cruz esclareceu também que ficaria "muitíssimo mais caro" ao Estado pagar as deslocações dos magistrados, pelo sistema de ajudas de custo, do que manter a isenção de pagamento destes profissionais nos transportes públicos.
A responsável pela pasta da Justiça disse ainda que a investigação criminal será "alargada", e que a avaliação dos magistrados em função de objetivos é uma mudança "muito importante" para a acreditação da Justiça junto dos cidadãos.
Confrontada com a notícia do Diário Económico, que afirma que os juízes jubilados serão isentos da taxa extraordinária de solidariedade prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2013, para todos os aposentados da Função Pública, a ministra negou que tal fosse verdade.
"Não há nenhuma situação de privilégio. Os [juízes] jubilados são magistrados que mantêm todos os direitos e obrigações que os magistrados no ativo", disse.
Por isso, referiu, os magistrados jubilados, por "manterem o estatuto de ativos, têm também um corte na aposentação e continuam, além disso, a descontar os 11 por cento para a Caixa Geral de Aposentações".
Aliás, apontou, "preteritamente, o que aconteceu é que os jubilados, por serem considerados como ativos, tiveram dois cortes: referente às aposentações e igual corte aos que estão no ativo".
Sobre a manutenção da gratuitidade dos transportes públicos para os magistrados, Paula Teixeira da Cruz defendeu que esta isenção é a solução que "pesa menos" ao Estado.
"Se assim não fosse, as deslocações seriam pagas como ajudas de custo. O que ficaria muitíssimo mais caro. Quando se fala em privilégios, é bom que vejamos de que é que estamos a falar. Estamos a poupar dinheiro porque, de outra forma, seria muito mais penoso", disse.
Paula Teixeira da Cruz deu também conta de que, com a nova reforma, "desaparece a designação do procurador-geral distrital" porque, explicou, "irá passar a existir um procurador coordenador por comarca".
Esta mudança, garantiu, "vai alargar muito mais a investigação criminal".
No âmbito da reforma, a responsável pela Justiça lembrou ainda que a avaliação dos juízes será agora feita através de objetivos.
"Quando um tribunal tem uma carga processual e os processos demoram mais do que aquilo que é suposto, é preciso que haja uma responsabilização. É muito importante que se entenda porque é que, num tribunal, os processos demoram mais ou demoram menos, e se os prazos foram ou não cumpridos", afirmou.
Até porque, disse, "com as novas reformas vai passar a ser obrigatório justificar porque é que um julgamento começa mais tarde", e esta é uma mudança "muito importante", no relacionamento da justiça e cidadãos.
"É uma diferença de cultura a que temos de nos habituar, sob pena de os cidadãos deslegitimarem, a cada dia, todo o sistema judiciário", vaticinou.

Juízes jubilados serão beneficiados nos cortes das pensões

Orçamento
Denise Fernandes   

29/10/12 00:05

Reformas dos magistrados sofrem redução prevista para os trabalhadores no activo, em vez da taxa sobre as pensões.

A 15 de Outubro Vítor Gaspar deu o pontapé de saída no Orçamento do Estado para 2013 com a entrega do documento à presidente da AR, Assunção Esteves.

Os juízes jubilados - que têm das reformas mais elevadas da Administração Pública - vão sair beneficiados face aos restantes pensionistas no corte das pensões previsto para o próximo ano. É que estes magistrados serão afectados pela redução prevista para os salários dos trabalhadores no activo e não pela contribuição extraordinária de solidariedade, que afecta as reformas, apurou o Diário Económico.
Os juízes jubilados (que são a grande maioria dos magistrados aposentados) têm o valor da sua pensão indexado ao salário dos trabalhadores do Estado. Isto significa que serão afectados pelo corte salarial que se aplica a remunerações superiores a 1.500 euros, e não pelo corte das pensões previsto no Orçamento do Estado para 2013, que afectará reformas mais baixas, acima de 1.350 euros. Além disso, os juízes jubilados irão escapar à contribuição adicional que está prevista para as reformas superiores a 3.750 euros.

Por exemplo, um juiz com uma pensão de quatro mil euros terá o corte equivalente à redução remuneratória, o que significa menos 9,7% no valor da sua pensão, ou seja, menos 390 euros todos os meses. Mas caso fosse afectado pela contribuição extraordinária de solidariedade (corte nas pensões), teria uma redução de 10%, ou seja, 400 euros mensais. 

Austeridade e privilégios

Logo após surgir na Comunicação Social a informação de que as escutas de conversas telefónicas entre o primeiro-ministro e um banqueiro suspeito de envolvimento em graves crimes económicos tinham sido remetidas pelo Ministério Público ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça para validação processual a ministra da Justiça entrou em cena com a subtileza que lhe é peculiar. Primeiro declarou que era preciso mexer na legislação sobre o segredo de justiça (quando as vítimas das violações do segredo de justiça eram outras ela dizia que a impunidade acabou) e logo de seguida "solicitou" à Procuradoria-Geral da República que viesse ilibar publicamente o primeiro-ministro e líder do seu partido, o que a PGR prontamente fez garantindo não existir contra ele «quaisquer suspeitas da prática de ilícitos de natureza criminal».

Sublinhe-se que, nos termos da lei (artigo 87, n.0º 13 do CPP), "a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária" em processos cobertos pelo segredo de justiça só pode ocorrer a "pedido de pessoas publicamente postas em causa" ou então para "garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública". Uma vez que nenhum dos escutados (PM e banqueiro) solicitou tais esclarecimentos, os mesmos só podem ter sido "solicitados" e prestados com o nobre intuito de garantir a "segurança" e a "tranquilidade" de todos nós. Mas a PGR foi mais longe e informou que também "foi instaurado o competente inquérito, tendo em vista a investigação do crime de violação de segredo de justiça". Não há como ser zeloso!...

Num segundo momento, a ministra da Justiça (que não chegou a vice--presidente do PSD pela cor dos olhos ou dos cabelos) tratou, no maior sigilo, de tomar outras medidas mais eficazes, prometendo aos magistrados que continuarão a usufruir do privilégio de poderem viajar gratuitamente nos transportes públicos, incluindo na primeira classe dos comboios Alfa. Para isso garantiu-lhes (sempre no maior segredo) que o Governo iria retirar da Lei do Orçamento a norma que punha fim a esse privilégio. O facto de o Orçamento já estar na Assembleia da República não constitui óbice, pois, para a ministra, a função do Parlamento é apenas a de acatar, submisso, as pretensões dos membros do Governo, incluindo os acordos estabelecidos à sorrelfa com castas de privilegiados.

Mas, mais escandaloso do que esse sigiloso acordo político-judicial é a manutenção para todos os magistrados de um estatuto de jubilação que faz com que, mesmo depois de aposentados, mantenham até morrer direitos e regalias próprios de quem está a trabalhar. E ainda mais vergonhoso do que tudo isso é a continuidade de privilégios remuneratórios absolutamente inconcebíveis num regime democrático, sobretudo em períodos de crise e de austeridade como o atual.

O primeiro-ministro, se ainda possui alguma réstia de dignidade e de moralidade, tem de explicar por que é que os magistrados continuam a não pagar impostos sobre uma parte significativa das suas retribuições; tem de explicar por que é que recebem mais de sete mil euros por ano como subsídio de habitação; tem de explicar por que é que essa remuneração está isenta de tributação, sobretudo quando o Governo aumenta asfixiantemente os impostos sobre o trabalho e se propõe cortar mais de mil milhões de euros nos apoios sociais, nomeadamente no subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção, nos cheques-dentista para crianças e - pasme-se - no complemento solidário para idosos, ou seja, para aquelas pessoas que já não podem deslocar-se, alimentar- -se nem fazer a sua higiene pessoal.

O primeiro-ministro terá também de explicar ao país por que é que os juízes e os procuradores do STJ, do STA, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, além de todas aquelas regalias, ainda têm o privilégio de receber ajudas de custas (de montante igual ao recebido pelos membros do Governo) por cada dia em que vão aos respetivos tribunais, ou seja, ao seus locais de trabalho.

Se o não fizer, ficaremos todos, legitimamente, a suspeitar que o primeiro-ministro só mantém esses privilégios com o fito de, com eles, tentar comprar indulgências judiciais.

"Tribunais não são caprichos dos burocratas da Justiça"

MARINHO PINTO

"Tribunais não são caprichos dos burocratas da Justiça"

por Lusa, publicado por Luís Manuel CabralHoje

marinho Pinto com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da CruzFotografia © Fernando Fontes - Global Imagens

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, afirmou hoje que os tribunais "não são peças de xadrez no tabuleiro dos caprichos dos burocratas do Ministério da Justiça" para serem movimentados sem critérios.

No protesto dos advogados de Chaves contra a perda dos processos de Grande Instância Civil e Criminal para Vila Real, a 68 quilómetros, o responsável frisou ser importante a ministra da Justiça sair do seu gabinete e percorrer o país para deixar de fazer leis e "pretensas reformas" com os "burocratas" que enchem o seu ministério.

"A reforma é um tremendo erro, com consequências gravíssimas para o país, pelo que tenho esperança que não entre em vigor", disse.

E, acrescentou, "a ministra mexe com os direitos dos cidadãos com a volúpia com que Charlie Chaplin mexia o globo no filme "O Grande Ditador"".

Em vez de fazer reformas "absurdas", realçou Marinho Pinto, Paula Teixeira da Cruz deveria ter a "modéstia" de falar com os cidadãos, a quem serve a justiça, autarcas, advogados e magistrados.

"Esta reforma é o resultado de quem vive fechado no 'bunker' das suas certezas e não tem a humildade de contactar o país", afirmou.

Segundo o bastonário, para "essas pessoas", a Norte de Santarém é tudo igual, não conhecem o país e, depois tomam decisões erradas, o que é "lamentável".

A desclassificação do Tribunal de Chaves é "disparatada", na opinião de Marinho Pinto, porque vai obrigar algumas pessoas a fazerem "mais de 200 quilómetros" para chegar a Vila Real.

"Ninguém tem direito a ter um tribunal no seu quintal, mas ninguém tem de andar 200, 150 ou 100 quilómetros para ter acesso à justiça. Se um homicídio aconteceu em Chaves, porque é que tem de ser julgado em Vila Real", questionou.

Os 70 advogados de Chaves, em protesto contra a perda de competências para o Tribunal de Vila Real, desfilaram hoje pelas ruas da cidade em toga e suspenderam até dia 03 de novembro todas as diligências, inclusive as urgentes.

Na abertura do segundo dia das jornadas parlamentares do PSD e CDS, no sábado, Paula Teixeira da Cruz fez referência a mudanças estratégicas na justiça, mas Marinho e Pinto diz "desconhecer" tais alterações, até porque, desde que tomou posse que anda a comunicar medidas.

"A senhora ministra é boa a dar notícias de mudanças à comunicação social para agitar, mas o objetivo é desviar a atenção do país de outros problemas mais graves", salientou.

Quanto à promessa de lutar contra a impunidade nos crimes económicos, o bastonário acredita que essas declarações não passam de "autopropaganda" e, por isso, não quis comentar.

Governo quer magistrados avaliados em função de objectivos

Ministério da Justiça quer acabar com os procuradores-gerais distritais e passar o mandato do presidente do Supremo Tribunal de Justiça de três para cinco anos. Renovação do cargo deixa de ser possível

Justiça

Mariana Oliveira

O número de processos judiciais concluídos num ano vai passar a contar para a avaliação dos juízes e dos procuradores. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça passa a ser eleito por um mandato, não renovável, de cinco anos e os procuradores-gerais distritais deixaram de existir na nova estrutura do Ministério Público (MP). Estas são algumas das mudanças que o Governo quer introduzir no âmbito da reorganização do funcionamento dos tribunais. As novidades estão previstas no projecto de lei de organização do sistema judiciário, onde se define a arquitectura do sistema, concentrando num novo diploma normas que estão espalhadas por várias leis.

O Ministério da Justiça (MJ) deu até quarta-feira aos parceiros para se pronunciarem sobre duas propostas: a nova lei e a revisão do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. O Conselho Superior da Magistratura já entregou o seu parecer e, na última sexta-feira, o MJ já reviu alguns detalhes da proposta inicial.

O Governo quer que cada uma das novas 23 comarcas defina objectivos processuais, metas que serão propostas até Agosto de cada ano pelo juiz presidente para os magistrados judiciais e pelo procurador-coordenador para o Ministério Público. Os conselhos superiores das duas magistraturas terão de homologar esses objectivos até 30 de Setembro. Antes disso, em Junho, terá de se realizar uma reunião entre o MJ e os dois conselhos para articular “os objectivos estratégicos para o ano judicial” seguinte no conjunto dos tribunais de primeira instância.

Organização por comarcas

“Os objectivos assim definidos devem ser reflectidos nos objectivos estabelecidos anualmente para os oficiais de justiça da comarca e ser ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respectivos conselhos”, lê-se no projecto de lei de organização do sistema judiciário.

José Baranita, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, discorda de uma avaliação exclusivamente quantitativa do trabalho dos procuradores. “Os objectivos quantitativos são muito falíveis e não indiciam necessariamente uma maior qualidade e eficácia da Justiça”, diz José Baranita, que admite que o número de processos concluídos pode ser mais um elemento para a avaliação. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, não quer comentar qualquer uma das propostas do Ministério da Justiça, já que só esta semana vai analisar a última versão do projecto de lei.

A figura do procurador-geral distrital, responsável máximo do Ministério Público nos quatros distritos judiciais existentes, não aparece na proposta de organização do sistema judiciário. Passam a ser os procuradores-gerais adjuntos que coordenam o MP nos cinco tribunais da Relação do país a ter assento no Conselho Superior do Ministério Público, o órgão que regula e fiscaliza esta magistratura. Esta é uma das mudanças que têm originado mais polémica, mas quase ninguém se quer pronunciar, porque implica uma alteração do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público que ainda não é conhecida.

Já se sabia que os distritos judiciais — Lisboa, Porto, Évora e Coimbra — e os círculos desapareciam e que o sistema passava a estar organizado por comarcas, que correspondem na maioria dos casos aos distritos administrativos. É criada uma nova figura, o procurador-coordenador da comarca, que dirige os serviços do MP naquela área. Já o mandato do presidente do Supremo passa de três para cinco anos, mas deixa de poder ser renovado como acontece actualmente.

Ano judicial passa a arrancar em Setembro

Governo diz que este é “ciclo natural” da Justiça

O Governo quer passar o início do ano judicial para Setembro, abandonando a coincidência entre ano judicial e ano civil. “A abertura dos tribunais é assinalada pela sociedade após as férias de Verão, em Setembro. O ciclo judicial é, na verdade, o que vai do fim do Verão até ao início do Verão do ano seguinte. É também esse o ciclo dos profissionais forenses, que ajustam e programam a sua vida em função desse calendário”, justifica-se na introdução do projecto de lei que prevê esta alteração. “Daí que se tenha considerado ajustado celebrar a abertura do ano judicial em coincidência com esse ciclo natural”, acrescenta-se. A sessão solene, que se realizava anualmente no Supremo Tribunal de Justiça em Janeiro, passa, assim, para Setembro, mês em que os tribunais reabrem após as férias judiciais. Estas mantêm as mesmas datas: de 16 de Julho a 31 de Agosto, de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro e do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa. M.O.

Público | Segunda-Feira 29/10/2012

Leia, hoje publicado nas Leituras Oficiosas:

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 232/2012: Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

O Governo e a revisão da Constituição

O primeiro-ministro disse sábado, no encerramento das jornadas parlamentares do PSD/CDS, que é necessária uma reforma mais profunda do Estado até 2014, sublinhando a necessidade de emagrecer o sector público e de fazer uma “refundação do memorando” assinado com a Troika, não esquecendo a necessidade de contar com o PS para essa transformação.

Um discurso que, sem ser explícito, apelou à revisão da Constituição que, para ser levada a cabo, obriga à aprovação por 75% dos deputados. Ora, como os dois partidos da maioria controlam 50% da Assembleia da República precisam, dos 28% do PS para fazer essa alteração. A revisão da Lei Fundamental também foi sugerida na quinta-feira por José Miguel Júdice quando defendeu a necessidade de fazer despedimentos colectivos no Estado. As alusões à alteração da Constituição têm vindo a multiplicar-se nos últimos tempos entre os apoiantes dos partidos do Governo. A ideia já vem de Setembro de 2010, quando o PSD apresentou um projecto que acabaria por ser abandonado. Mas, como o primeiro-ministro não foi claro nas suas intenções, António José Seguro já veio a público exigir uma explicação das intenções de Passos Coelho, acrescentando que o PS não estará disponível para nenhuma revisão constitucional que ponha em causa as funções sociais essenciais do Estado. O assunto é do interesse do País e os portugueses têm de ser informados das medidas que estejam a ser preparadas. Como António Barreto disse há um ano, a Constituição ainda tem uma grande carga ideológica e impede a procura livre de soluções para muitos dos problemas do País. Como se trata de um tema cada vez mais presente, com os juízes do Tribunal Constitucional a serem invocados muitas vezes para atestar da legalidade ou não das medidas aprovadas pelo Governo, merece a pena debater amplamente a revisão da Constituição e, como também defendeu António Barreto, fazer com que os portugueses se pronunciem sobre ela.

Económico 29-10-2012