Mendes Bota disponível para estudar exclusão de herdeiros homicidas

por Lusa, publicado por Graciosa Silva

O relator geral sobre a violência contra as mulheres do Conselho da Europa, Mendes Bota, disse hoje estar disponível para estudar uma alteração legislativa que impeça que um cônjuge que mate o outro possa ser herdeiro da vítima.

" À partida estou sensível a essa matéria, não faz sentido que alguém que tire a vida a outra pessoa seja depois seu herdeiro", afirmou à Lusa o também deputado do PSD.

No Dia Internacional da Eliminação da Violência contra Mulheres, assinalado hoje, as Mulheres Socialistas (MS) defenderam uma alteração legislativa urgente que impeça um homicida de ser herdeiro da vítima e ainda receber uma pensão de sobrevivência da Segurança Social.

Em declarações à Lusa sobre esta proposta, Mendes Bota afirmou que "faz sentido uma solução legislativa nesse sentido", mas que a tecnicidade jurídica ainda "tem de ser estudada".

Mendes Bota está envolvido em vários projetos contra a violência de género e especialmente contras as mulheres, estando atualmente a promover um "manual para parlamentares" para estimular os parlamentos nacionais a ratificar a Convenção de Istambul contra a violência contra mulheres. O deputado defende ainda que os municípios prestem homenagem às mulheres vítimas de violência de género através de esculturas.

"Faz sentido que se preste homenagem a essas vítimas. Em termos acumulados imagino os números de milhões de mulheres que já sofreram violência e que foram assassinadas ou sofreram de tentativas de assassínio. Não sei se haverá um conflito armado que se possa equiparar", afirmou à Lusa.

Em Portugal, segundo dados preliminares do Observatório de Mulheres Assassinadas da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), 36 mulheres foram assassinadas entre janeiro e 21 de novembro deste ano.

Também o bastonário da Ordem dos Advogados se pronunciou hoje sobre a alteração à lei proposta pelas Mulheres Socialistas, afirmando que atualmente a exclusão de herdeiros por indignidade é uma forma de impedir que um cônjuge que mata o outro venha a ser herdeiro da vítima.

Marinho e Pinto explicou que a exclusão de herdeiros por indignidade não está expressamente prevista para os homicídios, "mas é uma forma de impedir que certos herdeiros recebam a herança, por não serem dignos dela".

Diário de Noticias, 26 de Novembro 2012

Dezenas marcham pelo fim da violência contra as mulheres

por Lusa, publicado por Ana Meireles

Algumas dezenas de pessoas marcharam hoje em Lisboa pelo fim da violência contra as mulheres, uma luta "tão ampla" quanto a transformação do mundo assim o exige, lembrou a organização do protesto.

"Lutaremos contra todas as formas de violência: a do assédio sexual, discriminação, preconceito, mas também da austeridade. Esta luta é tão ampla quanto a transformação do mundo que queremos fazer. É uma luta de todos os dias", declarou à agência Lusa Sofia Roque, da rede 8 de Março, responsável pela marcha, que arrancou cerca das 15:30 no Largo Camões, no Chiado, e estendeu-se até ao Martim Moniz.

A rede 8 de Março agrega associações de defesa da igualdade de género e tem trabalhado sobretudo sobre os direitos das mulheres.

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Cecília Honório, presente na marcha de hoje na capital portuguesa, lembrou que esta é uma luta que o partido assume "desde sempre" e "fora e dentro do Parlamento", advertindo que é necessário "máximo alerta" face aos números de mulheres vítimas de violência doméstica.

A denúncia de "algumas organizações", diz, aponta para que a continuada "crise, quebra de apoios sociais e debilitação do Estado social" gera "condições" para o agravar da violência doméstica.

Catarina Martins, que divide a coordenação do BE com João Semedo, marcou também presença na marcha desta tarde.

Cânticos contra a violência e a favor da igualdade de direitos foram uma constante trajeto das dezenas de participantes, predominantemente mulheres.

De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas, 36 mulheres foram assassinadas entre janeiro e 21 de novembro deste ano, tendo-se registado outras 49 tentativas de homicídio, números superiores aos registados durante todo o ano de 2011.

O Governo lançou recentemente uma nova campanha contra a violência doméstica: "Chegou a hora de dar um murro na mesa" é o mote da campanha, desta vez com foco nas crianças, já que 42% dos casos em 2011 foram presenciados por menores.

Dados do relatório de 2011 da Direção Geral da Administração Interna (DGAI) sobre violência doméstica mostram uma quebra de 10,9% no total de ocorrências de violência doméstica entre os meses de janeiro a setembro de 2012, comparativamente com os mesmos meses do ano passado, havendo registo de 20.125 ocorrências, divididas entre 8.282 na GNR e 11.843 na PSP.

O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres assinala-se hoje.

Diário de Notícias, 26 de Novembro de 2012

Lei permite que cônjuge que mate parceiro herde bens da vítima e receba pensão

JUSTIÇA Mulheres Socialistas defendem alteração legislativa “urgente”

Cônjuge que mate o parceiro pode ter direito à herança

Acção de declaração de indignidade tem de ser interposta para que assassino não herde bens da vítima.

PATRÍCIA SUSANO FERREIRA

pferreira@destak.pt

Um cônjuge que mate o outro pode ser herdeiro da vítima e ainda receber uma pensão de sobrevivência da Segurança Social, devido a uma lacuna da lei que as Mulheres Socialistas consideram “imoral” e sobre a qual defendem uma alteração legislativa “urgente”.

A revelação foi feita no Dia Internacional da Eliminação da Violência contra Mulheres, e acrescenta que, para que o homicida não beneficie dos bens da vítima, não basta a condenação por homicídio, “é preciso intentar uma acção para declaração de indignidade”.

“Quando a vítima não tem ninguém, o Ministério Público devia avançar com a acção”, mas como a herança é um processo civil e o crime um processo penal, “falta articulação”, explica a presidente das Mulheres Socialistas. O bastonário da Ordem dos Advogados confirma que a exclusão de herdeiros por indignidade é uma forma de impedir este tipo de casos.

Destak, 26 Novembro 2012

CARGOS PÚBLICOS

Projecto votado

A nova proposta de crime de enriquecimento ilícito, do PSD e do CDS, só deve avançar em Dezembro, mas dia 28 é votado na especialidade uma correcção, proposta pelo PS, à legislação sobre corrupção de 2010.

Correio Manhã, 26 Novembro 2012

Segredo de Justiça

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

O primeiro passo para combater a censurável violação do segredo de justiça é conhecê-la verdadeiramente, aceitando que: não é um problema generalizado (ocorre em processos que têm a constante atenção da comunicação social); em muitos casos que se apontam publicamente não houve violação, mas antes legítima investigação jornalística sobre o facto objecto da investigação criminal; a Constituição e a CEDH impedem a punição penal da divulgação de acto processual, ainda que formalmente sujeito a segredo de justiça, se a mesma não constituir ofensa ao bom nome ou à reserva da intimidade da vida privada dos participantes processuais visados, por um lado, nem afectar a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, v.g., a eficácia das investigação ou a integridade probatória, por outro; havendo crime, é de quase impossível investigação (muitas pessoas têm contacto com o processo -advogados, juiz de instrução, polícias, funcionários, arguidos -, e os jornalistas não estão obrigados a revelar a fonte); por regra, é o MP quem mais tem a perder com a violação (por o sucesso da investigação poder ser comprometido).

Correio Manhã, 26 Novembro 2012

Magistrados recebem apoio internacional

Crise

Protestos contra perda de rendimentos dos juizes e procuradores de Portugal, Grécia, Espanha e Itália surgem de todo o mundo

Magistrados portugueses, espanhóis, gregos e italianos estão revoltados com os cortes salariais e avisam que está em causa a salvaguarda da sua independência e a do poder judicial perante os poderes institucionais. O movimento de descontentamento está a alastrar e pode tomar-se um barril de pólvora na Europa.

Os apoios à revolta estão a surgir de todo o mundo, sendo o último da União Internacional dos Juizes de Língua Portuguesa (UIJLP), em que tem assento a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).

Aquela entidade internacional vai enviar uma carta formal às autoridades nacionais no sentido de ser garantida a independência do poder judicial.

Um dos primeiros avisos de revolta veio da MEDEL (associação europeia de magistrados que reúne mais de 20 mil juízes e procuradores).

A entidade lembrou que os governos têm dois pesos e duas medidas: por um lado defendem a estabilidade salarial das entidades reguladoras independentes e, por outro, aprovam cortes salariais nas magistraturas, que são igualmente entidades independentes.

Esta posição ganhou mais força quando o Tribunal Constitucional Italiano, em acórdão recente, obrigou o Estado a repor os vencimentos anteriormente estabelecidos, reintegrando o montante dos cortes realizados. Foi a primeira grande vitória deste movimento.

O eurodeputado Paulo Rangel, na mesma linha, invocou o exemplo da Constituição dos EUA, que proíbe redução salarial dos magistrados, e lembrou que a ONU, a União Europeia e o Conselho da Europa defendem esse princípio. AMEDEL, presidida por António Cluny, vai, assim, apresentar uma queixa à Comissão Europeia contra os cortes salariais.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lembra que a perda de rendimentos ronda os 40% face a 2010. Para Mouraz Lopes, presidente da ASJP, “a situação é preocupante, para não dizer perigosamente preocupante”.

LICÍNIO LIMA

Diário Notícias, 26 Novembro 2012