sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

PGR admite juntar inquéritos sobre suspeitas de abusos em instituições da Igreja

Justiça

21/12/2012 - 00:00
Denúncias de abuso "de incapazes" na Ordem religiosa que detém a Casa de Saúde do Telhal deram origem a três inquéritos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) admite que os inquéritos em curso relacionados com suspeitas de abuso sexual em instituições da Igreja - "ou alguns deles" - poderão vir a "ser unificados, se tal se justificar". Numa nota emitida ontem, a PGR revelou que correm, actualmente, três inquéritos que envolvem suspeitas na Ordem Hospitaleira de São João de Deus, uma ordem católica que trabalha em Portugal na área da saúde mental. A estes acresce um quarto, que foi aberto na semana passada, às declarações da ex-provedora da Casa Pia de Lisboa, que disse ao PÚBLICO que conhecia casos de pedofilia na Igreja.
Os três inquéritos à Ordem estão relacionados com a eventual prática de crimes "de abuso sexual de incapazes e de pessoa internada" e de "crimes patrimoniais e de natureza fiscal". O caso está em "segredo de justiça". E a PGR não diz quando recebeu as denúncias. Informa sim que estas foram remetidas ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal que, por sua vez, abriu os inquéritos. E que a investigação está nas mãos da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária.
Os factos terão ocorrido em Sintra, onde a Ordem religiosa tem a Casa de Saúde do Telhal (constituída por unidades de longo internamento e de reabilitação e três clínicas especializadas de psiquiatria aguda, psicogeriatria e alcoologia). Mas também em Montemor-o-Novo, onde é responsável por um hospital especializado em ortopedia, que faz parte da rede nacional de cuidados continuados. Estão ainda a ser investigados factos ocorridos em Portalegre.
Um outro inquérito correu termos nos serviços do Ministério Público de Ponta Delgada, nos Açores, "por factos reportados" pelo próprio Instituto São João de Deus, a instituição particular de solidariedade que gere os oito estabelecimentos hospitalares da Ordem em Portugal. Mas foi arquivado por insuficiência de indícios. A PGR admite que pode ser reaberto, se "novos elementos probatórios" o justificarem.
O PÚBLICO tentou obter uma reacção de José Augusto Louro, superior provincial da Ordem em Portugal. Mas sem sucesso. Já Vítor Cotovio, da direcção clínica no Telhal, não quis comentar e remeteu todas as explicações para Augusto Louro.
A mesma nota da PGR lembra que está em curso no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa um inquérito que teve origem em declarações recentes de Catalina Pestana. "Sei que há casos de pedofilia, só na diocese de Lisboa conheço cinco", disse a ex-provedora, a 8 de Dezembro, depois de afirmar não estar surpreendida com a detenção de um padre, no Fundão, suspeito de abuso sexual de menores. Anteontem foi ouvida no DIAP.
"Em razão da natureza dos bens jurídicos em causa e das regras de conexão processual", faz saber a PGR, os processos podem vir a ser unificados. Todos têm carácter de urgência.
Em 2010, uma mensagem de correio electrónico não identificada foi enviada para 300 endereços de e-mail e denunciava abusos sexuais, gestão danosa e abuso de poder na Ordem Hospitaleira - que abriu, então, uma investigação interna que envolvia um religioso de 49 anos. Há uma semana, o Expresso deu conta que um dos doentes mentais alegadamente abusados seria menor de idade.
Este é um dos casos que a Rede de Cuidadores - associação fundada por Catalina Pestana e pelo psiquiatra Álvaro de Carvalho - referencia como exemplo de abusos em instituições da Igreja.
Contactado pelo PÚBLICO, o padre Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, diz que o que está a ser investigado "é extremamente grave", que estas situações o "repugnam", que "é bom que as averiguações aconteçam" e que espera que nada se confirme. "É muito importante que de uma vez por todas acabem estas suspeitas. A Igreja e este Papa têm promovido uma grande campanha de purificação que deve continuar. A Igreja, que tem uma acção tão nobre, não pode anular o que de bom faz."

PS pede fiscalização sucessiva do OE

Partidos

21/12/2012 - 00:00
Desta vez, líder do PS concorda que o Orçamento de 2013 seja enviado para o Tribunal Constitucional
Foi com enorme surpresa e grande indignação que muitos deputados do PS ouviram ontem o secretário-geral anunciar que o partido vai apresentar um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 em três aspectos essenciais.
Em entrevista à Antena 1, António José Seguro disse que há deputados que vão avançar com o pedido junto do Tribunal Constitucional (TC), o que deixou muitos parlamentares incomodados, por duas razões: primeiro porque a questão nunca terá sido abordada em reuniões internas conforme asseguraram ao PÚBLICO; depois, porque o ano passado o líder do PS censurou os 17 deputados que subscreveram o pedido de fiscalização sucessiva do OE para 2012. No início, havia muitos deputados disponíveis para assinar o pedido, mas devido à polémica que se gerou houve quem não o subscrevesse, tendo sido necessário o apoio de oito deputados do BE.
As declarações de Seguro levaram o antigo ministro da Justiça Alberto Costa a admitir que grupos distintos dentro do PS possam requerer vários pedidos de fiscalização sucessiva do OE, vincando, a este propósito, que o recurso ao TC é um poder individual dos deputados.
"[Este ano] há um grande número de deputados dispostos a assinar o pedido, mais do que no ano passado, e nunca sentimos um grande interesse da direcção do PS por esta questão", afirmou ontem ao PÚBLICO um deputado. E acrescentou: "Seguro não quis perder a onda."
O documento jurídico-constitucional está a ser preparado por Alberto Costa, e só será entregue no Tribunal Constitucional depois de o Presidente da República promulgar o Orçamento do Estado de 2013. De acordo com a mesma fonte, o documento está quase finalizado e será apresentado independentemente de Cavaco Silva solicitar a sua fiscalização sucessiva. A meio da tarde de ontem, havia uma corrente que defendia que, no caso de o Presidente tomar a iniciativa de apresentar um pedido de fiscalização sucessiva que contemplasse as questões que os socialistas consideram fundamentais, provavelmente o PS não avançaria com a subscrição da fiscalização do documento.
Mas ao fim do dia esta versão caiu por terra com os socialistas a garantirem que, independentemente da decisão do Presidente, os deputados vão avançar com o pedido. Porquê? Porque - dizem alguns deputados - o "OE tem muitas normas inconstitucionais e mesmo que houvesse coincidência na fundamentação quanto à inconstitucionalidade do documento seria sempre complementar e nunca um obstáculo a que se apresentasse o pedido".
Questionado se está disponível para trabalhar num pedido de fiscalização sucessiva sob orientação de Seguro ou da direcção do grupo parlamentar, Alberto Costa disse à Lusa que "os grupos parlamentares ou as direcções partidárias não têm competência para esse efeito - isto aplica-se tanto ao PCP; como ao Bloco de Esquerda, como ao PS". Eduardo Cabrita, José Lello, Renato Sampaio, Sousa Pinto, Isabel Santos, Isabel Moreira são alguns dos deputados que subscrevem o texto.

Tribunais é que decidirão limitação de mandatos

Provedoria de Justiça
 
21/12/2012 - 00:00
O provedor de Justiça entende que não deve haver lugar a qualquer clarificação da Lei Eleitoral Autárquica relativamente à questão da candidatura de autarcas em limite de mandatos a outros municípios vizinhos e que "cabe ao tribunal da sede do município em causa apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos".

Numa queixa apresentada por um grupo de cidadãos do Porto, pedindo que a Provedoria solicitasse à Assembleia da República um esclarecimento sobre aquela matéria, o provedor, Alfredo José de Sousa, concluiu que "não se mostra adequada qualquer sinalização à Assembleia da República, a qual apenas teria sentido se uma das posições em confronto fosse tida como constitucionalmente lícita".
Os autores da queixa invocavam a opinião de vários constitucionalistas, comentadores e dirigentes políticos, expondo os dois tipos de leitura que o texto legal tem suscitado. Há quem defenda que um autarca que tenha esgotado o limite de três mandatos consecutivos tem toda a legitimidade para se apresentar a eleições numa outra autarquia, enquanto outros defendem que tal limite é imperativo e não pode haver candidatura em qualquer outro concelho. Notando que não compartilha da apreciação que é feita pelos queixosos, o provedor entende que a controvérsia se enquadra "na livre discussão sobre o mérito de uma ou outra solução, sem que tal corresponda a qualquer critério de legalidade", pelo que decidiu arquivar o processo.
Além disso, lembra que "a apresentação e aceitação de candidaturas aos órgãos das autarquias locais são fases jurisdicionalizadas do processo eleitoral", pelo que "cabe ao tribunal cível da sede do município em causa apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos, aceitando ou rejeitando as listas apresentadas". E refere que há sempre possibilidade de recorrer para o Tribunal Constitucional.
A solicitação levada ao provedor é mais um dos episódios da guerra que se instalou no PSD por causa da candidatura de Luís Filipe Menezes ao Porto. Esta queixa foi apresentada antes de ser conhecido o parecer da CNE, que deliberou que a Lei de Limitação de Mandatos que estipula que o presidente de uma autarquia não pode cumprir mais de três mandatos consecutivos se aplica apenas na mesma autarquia.