Desvalorização das reservas de ouro

TIAGO FIGUEIREDO SILVA

Carlos Costa garante que as reservas são para manter

As barras de ouro que estão guardadas nos cofres do Banco de Portugal valem hoje menos 4 mil milhões de euros do que no início do ano, quase tanto como o valor das medidas para a reforma do Estado.

As contas são simples de fazer. Portugal detém quase 383 toneladas de ouro, as quais, à cotação atual do metal amarelo de 1233 dólares a onça troy, valem 11,67 mil milhões de euros; no final do ano passado, as mesmas reservas estavam avaliadas em 15,6 mil milhões de euros. Ou seja, desde o arranque do ano, o valor das reservas de ouro do Banco de Portugal baixou quase 25%. A razão é a queda a pique dos preços do metal amarelo nos mercados internacionais.

A perda potencial de valor das reservas - caso o Banco de Portugal vendesse parte das suas reservas - ganha ainda uma maior dimensão se for calculada com base no "pico" do preço do ouro atingido a 5 de setembro de 2011. Nessa altura, o ouro chegou ao máximo histórico de 1898,99 dólares, o que avaliava as barras de ouro detidas por Portugal em 16,6 mil milhões de euros, ou seja, a desvalorização atual seria menos 30% ou menos 4,9 mil milhões.

Portugal figura entre os países com maiores reservas de ouro do Mundo. De acordo com os dados mais recentes do World Gold Council, relativos a junho, Portugal é o 15.0 no top mundial. Mas a realidade é que o Banco de Portugal não compra nem vende ouro desde o terceiro trimestre de 2006. As últimas vendas ocorreram em 2003 e 2006 ao abrigo de um acordo com outros bancos centrais, que limita as vendas deste ativo (ver caixa).

Reservas são para manter

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, garantiu recentemente que as reservas vão manter-se em volume e apenas variar consoante a valorização do metal precioso. "Não esperamos que as reservas diminuam, já que constituem um capital credível muito importante e parte do capital que o Banco de Portugal utiliza para fazer face ao seu balanço", afirmou Carlos Costa, rejeitando seguir a intenção do Governo de Chipre, que pretende vender reservas de ouro no valor de 400 milhões de euros para ajudar a financiar o seu resgate.

Venda condicionada

No atual quadro legal da União Monetária Europeia, os governos não podem dispor livremente das reservas de ouro que são geridas pelos bancos centrais. O resultado das vendas efetuadas fica retido nesses bancos e não pode servir para amortizar a dívida do país. Os bancos centrais estão proibidos de financiar diretamente os Estados.

Considerado um ativo de refúgio pelos investidores em tempos de crise, o ouro entrou em queda acentuada, depois de Ben Bernanke, o presidente da Reserva Federal dos EUA (FED) ter anunciado que vai começar a desmantelar a política de estímulos à maior economia do Mundo. Na semana passada, o metal amarelo chegou a negociar abaixo da barreira psicológica dos 1200 dólares a onça troy, acumulando uma queda de 11% em junho, a maior desde outubro de 2008, um mês depois da mítica falência do banco Lehman Brothers.

Perdas históricas

Mas o saldo dos últimos três meses é ainda mais histórico. O tombo de 23% arrecadado no segundo trimestre é o maior desde 1920. Se continuar por este caminho, o ouro atreve-se a fechar o ano com o primeiro saldo negativo, depois de 12 anos de ganhos. Desde o início do ano, o ouro acumula já perdas de 26%, as maiores desde 1981.

Jornal de Notícias, 1 de Julho de 2013

Os inimputáveis

por VIRIATO SOROMENHO-MARQUES

As ambíguas decisões do Ecofin (Conselho que reúne os ministros das Finanças dos países da UE) sobre as novas formas de "resolução bancária", deixaram de fora o escândalo político e moral revelado pela imprensa irlandesa, quando esta divulgou gravações de conversas datadas de final de 2008, envolvendo o ex-presidente do Anglo Irish Bank e o seu gerente principal, respetivamente, David Drumm e John Bowe. A vulgaridade da linguagem, onde se incluem insultos aos investidores alemães que confiavam na seriedade da banca irlandesa, não permite a sua transcrição. Mas ficámos a saber que o presidente do banco falido, que custou até agora 30 mil milhões de euros ao povo irlandês, incitou, num tom alarve, os seus subordinados a abusarem das garantias dadas pelo Tesouro irlandês, com um dolo que transforma o conceito de "capitalismo de casino" numa expressão quase bondosa. Aqui ao lado, em Espanha, a figura mais notável do festival de ofensa ao bem público por parte de uma pequeníssima facção de gestores de topo chama-se Rodrigo Rato. Um verdadeiro super-homem, que passou por todos os anéis do poder contemporâneo: foi ministro da Economia de Madrid; alto dirigente do FMI, terminando a sua carreira em maio de 2012 como presidente de um banco que conduziu à falência, o Bankia, que custou aos contribuintes espanhóis 20 mil milhões de euros. Em Portugal também tivemos os nossos Costas e Rendeiros, lesando em milhares de milhões o Estado português com as suas malfeitorias no BPN e BPP. Dados da Comissão Europeia, indicam que os europeus já gastaram 4,5 biliões de euros para salvar o sistema financeiro do Velho Continente. Isso significa mais de dez vezes todos os planos de resgate dirigidos a países (incluindo o de Chipre)! Em nenhum momento da história um grupo tão pequeno e medíocre de delinquentes causou tanto dano a centenas de milhões de pessoas. Chamar a isto a "crise das dívidas soberanas" é um insulto à inteligência, pois confundem-se os efeitos com as causas. Em nenhum momento, o Ecofin alude a estes crimes que ficaram sem castigo. Pior, as regras para salvar os bancos no futuro continuarão a ser aplicadas por autoridades nacionais, deixando intactos os mecanismos de cumplicidade entre o sector financeiro e os dirigentes governamentais, que estiveram na origem do "fartar vilanagem" em que se transformou a "supervisão prudencial" por parte dos bancos centrais nacionais. Mas há uma coisa que o Ecofin nos ensinou em relação ao futuro do sistema financeiro na Europa: os ratos continuam, acima da lei, a fazer a sua vida no navio que se afunda. Estamos avisados para mantermos as mãos nos bolsos, se quisermos minimizar os danos.

Diário de Notícias, 1 de Julho de 2013

SUPERIOR A 42ME: Presidente da Conforlimpa julgado por fraude fiscal

por Lusa, texto publicado por Paula Mourato

O julgamento do presidente da empresa Conforlimpa, acusado de associação criminosa e de fraude fiscal qualificada superior a 42 milhões de euros, começa hoje em Vila Franca de Xira. Além de Armando Cardoso, vão ser julgados dez arguidos pelo mesmo tipo de ilícitos, sete dos quais pessoas coletivas (empresas).

Dois dos arguidos, entre os quais a filha do empresário, requereram a abertura da instrução, mas a juíza de instrução criminal confirmou, "na totalidade", a acusação do Ministério Público (MP). Armando Cardoso - atualmente sujeito à medida de coação de prisão domiciliária - ficou preso preventivamente em outubro de 2012, mês em que foi detido por suspeitas de fraude fiscal, na sequência da operação "Clean".

A primeira sessão do julgamento está agendada para as 09:30 no Depósito Público, um edifício arrendado pelo Ministério da Justiça, destinado a arquivos dos serviços de Justiça e das Finanças e à guarda de bens penhorados e apreendidos pelas autoridades, situado na zona de Povos, junto à Estrada Nacional 10.

Segundo o despacho de acusação do MP, os principais arguidos "desenvolveram um esquema fraudulento, labiríntico e sofisticado, com base na criação de empresas fictícias, as quais montavam múltiplas operações comerciais com faturação forjada, para contabilização de custos inexistentes e consequente dedução indevida de IVA".

Deste modo, sustenta a acusação, no período entre 2004 e 2012, os envolvidos "obtiveram ganhos ilegais nos valores do IVA, prejudicando o Estado em cerca de 42 milhões e 352 mil euros".

O MP deduziu um pedido de indemnização cível, em representação do Estado português, pelos mesmos valores apurados na alegada fraude.

A investigação foi dirigida pela 3.ª secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, em colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Polícia Judiciária.

A Conforlimpa é um dos maiores grupos empresariais na área da limpeza, tendo sede na freguesia de Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa.

Tem como principais clientes o setor empresarial do Estado, hospitais, centros de saúde, tribunais e instalações policiais.

Os representantes dos cerca de 6.600 credores da Conforlimpa, na maioria trabalhadores, votaram, há mais de mês e meio, a favor da continuidade da atividade da empresa, que avançou com o pedido de insolvência em março último.

Diário de Notícias, 1 de Julho de 2013

PARA 17,6%: Desemprego em Portugal recua ligeiramente em maio

por Lusa, texto publicado por Paula Mourato

A taxa de desemprego em Portugal situou-se, em maio, nos 17,6%, ligeiramente abaixo do máximo de 17,8% registado abril, mas acima dos 15,5% registados um ano antes, segundo dados hoje divulgados pelo Eurostat.

Apesar de a taxa de desemprego em Portugal ter registado uma ligeira descida em termos mensais, continua a ser a terceira mais elevada entre os Estados-membros da União Europeia (UE), apenas atrás de Espanha, com uma taxa de 26,9%, e da Grécia, com uma taxa de 26,8% (dados de março).

Portugal continua a registar valores muito acima das médias europeias, já que, em maio, a taxa de desemprego na zona euro foi de 12,1% (acima dos 12% registados em abril e dos 11,3% observados em maio de 2012), enquanto na UE a 27 se manteve nos 10,9% (o mesmo valor registado desde fevereiro deste ano, mas superior à taxa de 10,4% de maio de 2012).

Entre os Estados-membros, em maio, as taxas de desemprego mais baixas pertenceram à Áustria (4,7%), à Alemanha (5,3%) e ao Luxemburgo (5,7%).

No que respeita ao desemprego jovem (cidadãos com menos de 25 anos), a taxa em Portugal situou-se nos 42,1% em maio, ligeiramente abaixo dos 42,3% observados no mês anterior, mas acima dos 37,6% registados em maio do ano passado.

Portugal também ocupa o terceiro lugar no pódio no que respeita ao desemprego jovem, com os dois primeiros lugares a pertencerem à Grécia (com uma taxa de 59,2%, em março) e a Espanha (com uma taxa de 56,5%).

As taxas de desemprego jovem mais baixas foram registadas na Alemanha (7,6%), na Áustria (8,7%) e na Holanda (10,6%).

A taxa de desemprego jovem observada em Portugal também foi superior às registadas na zona euro (23,8%) e na UE a 27 (23%).

Segundo o Eurostat, atualmente há cerca de 26,4 milhões de homens e mulheres desempregados na UE, 19,2 milhões dos quais na zona euro.

Relativamente ao desemprego jovem, são cerca de 5,5 milhões de pessoas até aos 25 anos que se encontravam desempregadas na UE em maio último, cerca de 3,5 milhões dos quais na zona euro.

Relativamente a Portugal, o Eurostat estima que, em maio, o número de desempregados tenha recuado para os 932 mil (relativamente aos 941 mil de abril) e o número de jovens sem emprego se tenha mantido nos 171 mil.

O Eurostat calcula mensalmente uma taxa harmonizada de desemprego para todos os países da UE. Esta taxa utiliza uma metodologia comum a todos os Estados-membros para permitir comparações. Os resultados do Eurostat não são necessariamente iguais aos obtidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Diário de Notícias, 1 de Julho de 2013

Declarado inconstitucional diploma açoriano que agravava coimas das drogas legais

TOLENTINO DE NÓBREGA 

O diploma do parlamento açoriano sobre as chamadas “drogas legais” foi enviado ao Tribunal Constitucional pelo representante da República nos Açores.

O diploma do parlamento açoriano sobre as chamadas “drogas legais” foi enviado ao Tribunal Constitucional pelo representante da República nos Açores 

A ultrapassagem dos limites previstos no regime jurídico nacional “significa a violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República”, concluiu o Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade do diploma da Assembleia Legislativa dos Açores que agravava os valores das coimas previstas no regime jurídico nacional do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos.

A ultrapassagem dos limites previstos no regime jurídico nacional “significa a violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República”, observam os juízes do Palácio Ratton no acórdão aprovado no seu plenário de 28 de Junho e publicado esta segunda-feira. Daí “resulta inexoravelmente a inconstitucionalidade do limite máximo do quadro contra-ordenacional” previsto para as pessoas colectivas no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto n.º 7/2013, concluiram.

A autonomia legislativa das Regiões Autónomas, lembra o tribunal, “tem como limite as matérias reservadas aos órgãos de soberania o que significa, neste caso, a necessidade de respeito pelos valores máximo e mínimo das coimas” definidos no regime juridico aprovado pela Assembleia da Republica. “Se as Regiões Autónomas ultrapassam esses limites, excedem os poderes que lhes são constitucionalmente confiados, pelo que o acto legislativo em causa será inconstitucional”, acordaram os juízes.

O diploma do parlamento açoriano sobre as chamadas “drogas legais” foi enviado ao Tribunal Constitucional pelo representante da República nos Açores, que questionou o valor das coimas previstas na legislação regional. Ao requerer a fiscalização da constitucionalidade, Pedro Catarino sustenta que, “apesar de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ter competência legislativa para disciplinar a matéria em apreço, o limite máximo das coimas aplicáveis às pessoas colectivas responsáveis pela produção, publicitação ou comercialização daquelas substâncias, é claramente inconstitucional".

O diploma fixava que essas coimas podiam chegar aos 250 mil euros, "um valor cerca de cinco vezes superior ao vigente na Região Autónoma da Madeira e no Continente", pelo que, considerava o representante da República nos Açores, "desrespeita os parâmetros definidos pelo Regime Geral das Contraordenações, que é um regime da competência reservada da Assembleia da República, ao mesmo tempo que viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade".

O decreto do governo açoriano que regulava a venda das chamadas “drogas legais”, normalmente vendidas nas “smartshops”, foi aprovado pelo parlamento regional a 14 de Maio, por unanimidade. O diploma proíbia ainda a venda nas ilhas de mais de 160 substâncias psicoativas, identificadas pelo Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependências e que são “consideradas perigosas, por terem os mesmos efeitos do que as drogas ilegais, como a cocaína e a heroína”.

Público, 1 de Julho de 2013

Insolvências de empresas caem pela primeira vez no primeiro semestre

RAQUEL ALMEIDA CORREIA 

Tribunais declararam 3112 negócios falidos entre Janeiro e Junho, o que representou uma redução de 8,6% face a 2012. Ritmo global das insolvências cresceu 3,2%.

Pela primeira vez desde que há registo, o número de insolvências de empresas caiu no primeiro semestre deste ano. Os tribunais portugueses declararam 3112 negócios falidos, o que representou uma redução de 8,6% face ao mesmo período de 2012. No entanto, o ritmo global das falências judiciais aumentou 3,2% entre Janeiro e Junho, fruto das dificuldades das famílias. As insolvências de particulares cresceram 9,7% para um total de 6820 processos.

Dados cedidos ao PÚBLICO pelo Instituto Informador Comercial, uma consultora de gestão de crédito, mostram que foram declaradas 9932 falências judiciais na primeira metade de 2013, o que significou um acréscimo de 3,2% face às 9620 em igual período do ano passado. Apesar da subida, o ritmo de crescimento das insolvências abrandou drasticamente. Entre os primeiros semestres de 2011 e de 2012, tinha-se assistido a uma escalada de 83,7%.

Um dos motivos que levaram a este abrandamento foi o facto de o número de empresas falidas ter decrescido 8,6%. Entre Janeiro e Junho, 3112 negócios foram declarados insolventes, o que compara com os 3404 de 2012. As sentenças proferidas nos primeiros seis meses deste ano estão, ainda assim, muito acima dos valores de anos anteriores (em 2011, por exemplo, houve apenas 2158 casos).

No entanto, a queda agora registada não tem precedentes. Trata-se, aliás, do primeiro recuo desde que há registos oficiais. Os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, que remontam a 1998 (altura em que não existia ainda o conceito de insolvência, que só foi adoptado em 2004), mostram que os processos relativos a pessoas colectivas têm sempre vindo a aumentar ao longo dos anos.

A redução de 8,6% nas falências judiciais de empresas na primeira metade deste ano repercutiu-se em sectores como a promoção imobiliária e o comércio grossista, que, em sintonia com a evolução global das insolvências no passado, tinham protagonizado até aqui escaladas muito expressivas. Entre 2011 e 2012, estas duas actividades assistiram, respectivamente, a acréscimos de 64,9% e 52,1% no número de negócios falidos. Este ano, o número de processos caiu 22,1% e 12,6%.

Houve distritos em que a queda nas falências de empresas superou largamente a média de 8,6% registada entre Janeiro e Junho. Foi esse o caso da Madeira (-31,9%) e de Braga (-27,9%), por exemplo. No entanto, também houve regiões em que as sentenças continuaram a disparar, como Setúbal e Castelo Branco, onde se registou aumentos de 35,8% e 34,1%, respectivamente.

A tendência verificada na primeira metade de 2013 poderá estar relacionada com múltiplas variáveis, como o facto de já se ter atingido o pico de insolvências no tecido empresarial, o que só poderá confirmar-se ao longo dos próximos meses. Há outro factor importante, relacionado com o congestionamento dos tribunais e o consequente atraso nas sentenças.

A esta situação não será alheio o lançamento do programa Revitalizar, em Maio de 2012. Este mecanismo, que tem como objectivo aumentar a recuperação de negócios pré-insolventes, veio sobrecarregar o sistema judicial e a rede de administradores que acompanham os processos de empresas em dificuldades. Mas, ao mesmo tempo, terá absorvido uma parte das tradicionais falências. Os dados do Instituto Informador Comercial mostram que, no primeiro semestre de 2013, houve 225 adesões ao programa, que se juntam às 375 do ano anterior.

Independentemente das variáveis em jogo, o abrandamento no ritmo das falências judiciais de pessoas colectivas não chegou para travar a subida global de 3,2%, fruto do aumento das insolvências de particulares. Entre Janeiro e Junho deste ano, 6820 pessoas foram declaradas falidas, o que significou um acréscimo de 9,7%. Ainda assim, este crescimento foi muito menos acentuado do que em anos anteriores. Entre 2011 e 2012, tinha sido de 101,9%.

Também neste campo, houve tendências distintas nos diferentes distritos. Há casos, como o de Bragança e dos Açores, em que as insolvências das famílias continuam a disparar, tendo assistido a escaladas de 281,8% e 105,1%, respectivamente. Por outro lado, há outras regiões a registar fortes quedas. Em Évora e Santarém, as reduções rondaram os 22%.

Público, 1 de Julho de 2013

Briefings diários do Governo visam combater a contra-informação.

Pedro Lomba defende que a má comunicação alimenta o "sentimento anti-política" e que a obrigação do Governo é dar "informação correcta e explicada".

O secretário de Estado adjunto do ministro adjunto, Pedro Lomba, justificou a criação de encontros diários com os jornalistas com a necessidade de promover uma nova forma de comunicar com os cidadãos e combater a contra-informação que alimenta o sentimento anti-política.

No primeiro briefing diário com a comunicação social, Pedro Lomba defendeu que a "informação correcta e explicada é uma das bases da democracia", indispensável para combater "a contra-informação". "Pretendemos ter uma comunicação com maior integridade, respeito e transparência", acrescentou.

"Há hoje dois tipos de discurso político: um discurso técnico-político, demasiado complexo, e outro superficial e vazio, que alimenta o sentimento anti-política. É nossa obrigação dar uma informação correcta e explicada", afirmou. "O Governo deve fornecer informação clara e necessária à comunicação social e aos cidadãos", justificou.

Reconhecendo que se trata de uma experiência nova em Portugal, o secretário de Estado de Poiares Maduro lembrou, no entanto, que esta prática é "comum noutras democracias consolidadas". E deu dois exemplos, embora com modelos diferentes e nenhum a ser seguido de perto pelo Governo: as conferências de imprensa do Governo norte-americano, dadas pelo porta-voz da Casa Branca e totalmente em on, e as reuniões diárias do Governo britânico com a imprensa, sempre em absoluto off the record.

"Nós teremos um modelo flexível, que será adaptado às necessidades", sublinhou.

O primeiro briefing foi já representativo da estratégia do Governo. A presença da secretária de Estado do Tesouro para responder ao tema da passagem de informação sobre swaps entre o Governo anterior e o actual vinha ao encontro de um dos assuntos que tem vindo a abalar o executivo nos últimos dias.

Maria Luís Albuquerque fez uma declaração e respondeu a perguntas apenas em on, enquanto Pedro Lomba fez uma declaração em on e reservou a última parte do encontro para conversar com os jornalistas sobre os briefings.

Público, 1 de Julho de 2013

Paulo Portas vetará entrega da RTP Madeira a Jardim

TOLENTINO DE NÓBREGA 

Governo Regional anunciou que ficará com 49% da nova empresa concessionária da televisão e rádio no arquipélago. Toda a oposição rejeita a "governamentalização" desse serviço público na região autónoma.

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, vetará qualquer proposta de transferência da tutela do centro regional da RTP para o Governo de Alberto João Jardim. "O CDS-PP e o seu presidente opor-se-ão à regionalização da RTP com a mesma determinação que este vetou a privatização do serviço público de rádio e televisão a nível nacional", garantiu ao PÚBLICO o líder regional José Manuel Rodrigues, recordando a decisiva oposição de Paulo Portas ao projecto de Miguel Relvas

Alberto João Jardim anunciou quinta-feira que o executivo regional e o Governo da República terão "uma partilha de responsabilidades" no centro da RTP na Madeira. "Obviamente que, devido ao seu poder financeiro, a República terá de ter sempre a maioria em relação aos centros", acrescentou o líder madeirense. Jardim confirmou que no figurino do presidente da RTP, Alberto da Ponte, para um novo contrato de serviço público de televisão e rádio, o Governo Regional ficará com 49% da nova empresa, cabendo o restante ao grupo RTP-RDP.

"Está assente que a RTP Madeira não é para fechar", revelou Jardim, que coloca reservas ao funcionamento da rádio pública no arquipélago. "Em relação à RDP haverá que esclarecer melhor as coisas, a RDP não pode ser um panfleto político", avisa. Por temer a "governamentalização", a oposição regional, do CDS ao BE, contesta a regionalização da rádio e televisão públicas.

Público, 1 de Julho de 2013

Movimento de oposição no Egipto faz ultimato a Morsi

PÚBLICO e AGÊNCIAS 

Tamarrod ameaça lançar “campanha de desobediência civil" se Presidente não deixar o poder até terça-feira à tarde.

 Sete mortos no dia em que milhares de egípcios exigiram a saída do Presidente Morsi

O movimento Tamarrod, criado para exigir o afastamento do Presidente Mohamed Morsi, fez um ultimato ao chefe de Estado do Egipto – para deixar o poder até terça-feira – e ameaça lançar uma acção de “desobediência civil”.

“Damos a Mohamed Morsi até terça-feira 2 de Julho às 17h [16h em Lisboa] para deixar o poder e permitir às instituições do Estado que preparem uma eleição presidencial antecipada”, afirma um comunicado publicado no site do movimento. Caso o Presidente rejeite o ultimato, será lançada uma “campanha de desobediência civil total”, promete.

No domingo, cerca de meio milhão de pessoas concentraram-se na Praça Tahrir e uma multidão semelhante reuniu-se em Alexandria, a segunda cidade do país. As manifestações tiveram uma dimensão sem precedentes desde a revolta que levou à queda de Hosni Mubarak, no início de 2011.

Segundo o balanço feito nesta segunda-feira por um responsável do Ministério da Saúde, seis pessoas foram mortas em confrontos entre partidários e adversários do chefe de Estado. Mas informações divulgadas pela Reuters referem, pelo menos, sete mortos desde domingo.

Manifestantes atacaram domingo à noite com pedras, tiros e cocktails molotov a sede do Partido da Liberdade e da Justiça, braço político da Irmandade Muçulmana, a que Morsi pertence. Imagens televisivas mostram chamas no edifício.

Partidários da Irmandade ripostaram com disparos de armas de chumbo grosso, segundo o testemunho de um repórter da AFP. Mais tarde, segundo a agência, foram ouvidos tiros de armas automáticas nas imediações do edifício. Fontes hospitalares citadas pela Reuters disseram que foram mortas duas pessoas e feridas 45. Líderes da Irmandade acusaram a polícia de falhar na protecção do edifício.

Na manhã desta segunda-feira, um jornalista da Reuters viu dois jovens serem atingidos a tiro, no exterior do edifício. Fontes médicas citadas pela agência referem pelo menos seis feridos.

Centenas de manifestantes passaram a noite na Praça Tahrir e frente ao palácio presidencial. A situação estava calma ao início da manhã desta segunda-feira. Segundo a Reuters, apenas ali se mantinham concentradas algumas centenas de pessoas. Situação semelhante verificava-se um pouco por todo o resto do país.

O Tamarrod (Rebelião, em árabe), apoiado por personalidades e movimentos da oposição laica, diz ter recolhido mais de 22 milhões de assinaturas a favor da realização de eleições presidenciais antecipadas. Esse número é superior ao de eleitores que votaram em Morsi em Junho de 2012 (mais de 13 milhões).

Foi o Tamarrod que apelou às manifestações gigantescas de domingo, por ocasião do aniversário da tomada de posse de Morsi, o primeiro Presidente civil do Egipto. No seu comunicado, o movimento apela ao Exército, à polícia e ao sistema de justiça para “se posicionarem claramente do lado da vontade popular representada pelas multidões” de manifestantes de domingo.

O movimento rejeitou um apelo ao diálogo feito no domingo por Morsi. “Impossível aceitar meias-medidas. Não há outra alternativa que o fim pacífico do poder da Irmandade Muçulmana e o seu representante, Mohamed Morsi”, afirma.

O Egipto está profundamente dividido entre os adversários de Morsi, que denunciam uma deriva autoritária do poder com vista à instauração de uma regime dominado por islamistas, e os partidários do Presidente, que invocam a legitimidade do triunfo na primeira eleição livre na história do país.

Público, 1 de Julho de 2013

Em 2010 havia 178 milhões de idosos na China. Em 2030 o número terá duplicado.

A Lei dos Direitos dos Idosos entrou em vigor esta segunda-feira na China e obriga os filhos adultos, tenham que idade tiverem, a visitarem os seus pais. Quem não cumprir é multado e pode ir para a prisão.

Na base desta lei está a ideia de que os idosos não devem ser negligenciados e que os filhos devem preocupar-se com as suas necessidades.

De acordo com as estatísticas oficiais, em 2010 mais de 178 milhões de chineses tinham 60 ou mais anos. No final de 2030, de acordo com as previsões, esse número terá duplicado. E à medida que a população envelhece as histórias de negligência para com os mais velhos aumentam.

A BBC conta que houve uma onda de indignação quando os media noticiaram que uma idosa de 91 anos foi espancada pela nora por pedir uma taça de arroz. Dois dias depois, os internautas da rede social chinesa Weibo, relataram várias histórias semelhantes, uma delas sobre uma mulher de cem anos que era obrigada a dividir o quarto com o porco que a família estava a criar.

A lei foi considerada por alguns sectores como uma forma de alertar a população para o abandono dos idosos, um fenómeno que está a crescer na China. Mas muitos consideram o seu carácter obrigatório é errado. Primeiro, porque uma boa parte da população migrou para muito longe das suas zonas de origem, não podendo viajar com frequência para visitar a família que deixou para trás. Segundo, porque não há forma de averiguar se a lei está a ser cumprida - não é estipulado um regulamento, por exemplo quantas vezes por ano (ou de quanto em quanto tempo) os filhos devem visitar os pais. O texto diz apenas que "os que vivem longe devem ir a casa com frequência". Finalmente, há quem considere que as relações familiares devem ser regidas por laços emocionais e não por leis.

Trata-se de uma "mensagem educacional", explicou à BBC Zhang Yan Feng, advogado de Pequim. "É difícil pôr esta lei em prática, mas não é impossível. E é uma base para futuras acções judiciais. Mas se um caso for levado a tribunal acredito que o resultado seja um acordo [sobre o número de visitas]. Se não houver acordo, então o tribunal pode forçar um indivíduo a ir a casa um determinado número de vezes por mês".

"Quem não quer ir a casa com frequência? E o que é que quer dizer 'frequência'?", perguntava um chinês no Weibo. "Claro que gostamos dos nossos idosos, mas andamos muito ocupados a ganhar a vida e a pressão é muito grande", notava outro. Outro exemplo: "Aceito que não nos paguem para irmos visitar os nossos familiares, mas alguém tem que nos dar folgas para o fazermos".

Público, 1 de Julho de 2013

Procuradores defendem que imposição de metas estatísticas é “ilegal”

Justiça

Pedro Sales Dias

Sindicato diz que fixação de objectivos aos procuradores coloca em causa a autonomia do MP

A imposição de objectivos estatísticos aos procuradores do Ministério Público (MP) referentes à tramitação de processos está a provocar um mal-estar dentro da magistratura. Os procuradores consideram que, face a esta imposição em forma de metas percentuais, está em causa a autonomia de cada magistrado que é assegurada pela lei. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já fez aprovar uma moção em que contesta severamente a situação, considerando-a ilegal.

Em causa está a fixação de metas a cumprir para diferentes formas de processo a tramitar, nomeadamente formas de processo especiais como o processo abreviado, o processo sumaríssimo e a suspensão provisória de processo, muito usada em casos de condutores sob efeito de álcool apanhados pela polícia.

Fonte do MP disse ao PÚBLICO que existem procuradorias distritais com orientações aos procuradores para que apliquem formas de processo especiais a 60 por cento dos casos com acusação pública deduzida e cujas molduras penais não possam vir a superar os cincos anos de prisão. Processos homologados por um juiz, mas que não vão a julgamento e, por isso, libertam os tribunais.

Metas subvertem princípios

“Gerou-se uma competição entre círculos judiciais. Periodicamente são emitidas divulgações internas com um ranking e isso provoca concorrência. Diz-se mesmo quem é a procuradoria distrital que vai à frente. Quem é o campeão. Isto subverte os princípios de actuação. Muitos procuradores sentem-se levados a tomar certas decisões pressionados por objectivos a cumprir, quando deviam era decidir face ao caso e a princípios de legalidade”, disse ao PÚBLICO uma chefia do MP.

“É inadmissível exigir dos magistrados do MP que pensem em estatísticas quando decidem qualquer caso. A fixação de metas para a aplicação dos institutos processuais penais não respeita a autonomia do MP”, refere a recente moção da assembleia de delegados do SMMP. Esta pressão é provocada, amiúde, por uma “questão de estilo” de algumas chefias que “querem mostrar resultados”, disse o presidente do SMMP, Rui Cardoso, que exige que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, tome posição. A procuradora-geral confirmou que irá receber o SMMP em audiência esta quarta-feira.

O SMMP diz ainda que a imposição é ilegal. “Faz tanto sentido exigir aos magistrados do MP quotas mínimas de uso de qualquer instituto processual como faria exigir aos juízes quotas para qualquer tipo de pena. Numa e noutra situação, essa exigência é não só ilegal como inconstitucional”, lê-se na moção. O documento admite que os mapas estatísticos já existem há vários anos, mas sublinha que são cada vez mais complexos. “Só há cerca de dois anos é que esses mapas traçam objectivos percentuais”, explica um magistrado. Por outro lado, a moção destaca que se “alguns superiores usam as metas como “meros incentivos”, outros “elevam-nas à obsessão e querem atingi-los a todo o custo, indiferentes à solução exigida pelo caso”.

Público | Segunda, 01 Julho 2013

Provedor queixa-se de Paulo Núncio ao Parlamento

Quatro casos que aguardam resposta do secretário de Estado

Provedor queixa-se de Paulo Núncio ao Parlamento

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem reiteradamente ignorado as queixas dos contribuintes que pediram a intermediação do Provedor de Justiça, diz Alfredo José de Sousa

ELISABETE MIRANDA

O Provedor de Justiça escreveu à Assembleia da República para informar os deputados sobre queixas “prementes e graves” de contribuintes singulares e empresas que lhe têm chegado, e às quais o Governo tem feito orelhas moucas. A carta de Alfredo José de Sousa apresenta Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como a principal causa para os bloqueios na comunicação, e constitui a derradeira tentativa para levar as questões a bom porto.

Na carta endereçada a Assunção Esteves, Alfredo José de Sousa fala de uma “postura de manifesta e reiterada indisponibilidade para o diálogo do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, inclusivamente, por parte do ministro das Finanças”, postura essa que tem vindo a impedir que o Provedor faça o seu trabalho de intermediário das queixas dos cidadãos. O Provedor de Justiça elenca quatro problemas concretos, por estes serem, “por ora, os mais prementes e os mais graves”, mas sublinha, que, “lamentavelmente”, tem muitos outros exemplos de violação do dever de colaboração por parte do Ministério das Finanças.

Dos quatro casos descritos, três envolvem Paulo Núncio e um Vítor Gaspar. Todos têm em comum o facto jade terem sido objecto de estudos ou tomadas de posição por parte dos serviços técnicos, mas de ficarem bloqueados na secretária dos responsáveis políticos, que têm ignorado os ofícios do Provedor. Na mesma carta, Alfredo José de Sousa constata, “com pesar, que as situações se arrastam, arrastando com elas contribuintes, cidadãos e pequenas empresas”.

O Estatuto do Provedor de Justiça diz que as entidades públicas são obrigadas a cooperar, prestando toda a informação que lhes for solicitada, e a sua violação configura crime de desobediência.

Contudo, as participações ao Ministério Público têm sido raras, não havendo notícia de condenações no passado. Escrever ao Parlamento expondo os casos e solicitando a intervenção dos deputados é, por isso, um dos derradeiros gestos que o Provedor tem ao seu dispor.

Alfredo José de Sousa termina o seu mandato a 15 de Julho e sabe já que não continuará no cargo. As suas declarações sugerindo a realização de eleições antecipadas caíram mal junto dos partidos da maioria.

CASO 1

PEC degrada tesouraria das empresas

Além do IRC, as empresas estão obrigadas a entregar anualmente um pagamento especial por conta (PEC). Se tiverem lucros fiscais, o PEC é abatido ao IRC pago mas, se não os tiverem, o Fisco fica com o dinheiro. Para que a situação não configure uma colecta mínima, que poderia ser inconstitucional, estabeleceu-se que o PEC pode ser devolvido, se a empresa pedir uma inspecção do Fisco e pagar por ela, uma regra duplamente dissuasora

A polémica arrasta-se há anos, mas a intervenção do Provedor deu-se por uma situação concreta: uma empresa que, para ter direito ao reembolso do PEC, teve de pagar pela inspecção uma taxa superior ao valor do próprio reembolso.

Reconhecendo a importância destes temas, o último secretário de Estado do PS encomendou um estudo ao Centro de Estudos Fiscais com urgência. O Provedor diz que sabe que estudo e recomendação técnica estão prontos desde 2011. “O silêncio a que a SEAF se remeteu parece-me claramente inaceitável”, regista e surge em prejuízo da tesouraria das empresas.

CASO 2

Mãe e filha deficiente não podem ‘fundir’ IRS

Mãe e filha, esta última com uma deficiência profunda, vivem em economia comum mas estão impedidas de serem consideradas como um casal para efeitos de IRS, com o argumento de que não haveria regulamentação para o efeito.

O Provedor intercedeu junto das Finanças, argumentando que a regulamentação para este tipo de situações é desnecessária, já que a lei define a economia comum “a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos”, entre outros argumentos. E pediu à direcção de Serviços do IRS que revisse a sua posição ou, em alternativa, indicasse concretamente que diligências precisam de ser tomadas para que ela se resolva. O caso foi exposto em Abril de 2011 aos serviços do IRS e o Provedor diz ter sabido informalmente que a resposta foi remetida por estes serviços para o gabinete de Paulo Núncio a 16 de Novembro de 2011. Desde então, e apesar de “diversas diligências de insistência”, não obteve qualquer resposta

CASO 3

Empresas multadas por impostos que queriam pagar

Devido a inconsistências entre a informação das Finanças e da Conservatória do Registo automóvel, várias empresas do sector automóvel foram chamados a pagar multas por atraso IUC anos 2007 e 2008. Tentaram fazê-lo pela internet, mas não conseguiram, porque este estava em baixo, e não puderam pagar presencialmente porque o Fisco não o autorizou, descreve Alfredo José de Sousa Acontece que, quando o sistema informático se restabeleceu, já o prazo tinha expirado e o Fisco, implacavelmente, multou-as.

As entidades reclamaram em 2011 junto do Provedor, que escreveu ao Director-geral dos Impostos em Janeiro de 2012 e Azevedo Pereira terá respondido pouco tempo depois que a decisão já estava tomada e remetida para sancionamento do secretário de Estado. Paulo Núncio foi directamente interpelado, mas, segundo o Provedor de Justiça, “o nosso ofício permanece sem resposta e, ao que julgo saber, permanecem sem resposta também as associações queixosas e as suas associadas, obrigadas, entretanto a arcar com o pagamento de coimas por atraso no pagamento de impostos que quiseram pagar.

CASO 4

Recibos verdes prejudicados no crédito bonificado

Na hora de decidir quem tem direito ao crédito bonificado à habitação, os trabalhadores independentes são prejudicados em relação aos trabalhadores por conta de outrem. A causa para a discriminação está na forma como é apurado o rendimento anual destes profissionais, que o Provedor considera inadequado.

O assunto estava encaminhado com Teixeira dos Santos, que tinha prometido a Alfredo José de Sousa uma alteração legislativa a corrigir a situação, de uma forma que o Provedor considerava aceitável.

A mudança de Governo levou a que o assunto fosse retomado apenas em Agosto de 2011 com Vítor Gaspar, mas, “não obstante inúmeras diligências de insistência, não foi, até hoje, dada resposta”, garante o responsável. “Quase dois anos volvidos, o assunto mantém-se inalterado, em prejuízo, uma vez mais, de agregados carenciados.” Ao todo, Alfredo José de Sousa diz já ter recebido 60 queixas.

Jornal Negócios | Segunda, 01 Julho 2013

Programa cautelar – justiça e rigor

Debate União Europeia

Guilherme d’Oliveira Martins

Na conferência que proferiu em Lisboa, Jacques Delors alertou para a necessidade de assumirmos, com todas as consequências, a partilha europeia de soberanias. Não pode haver soluções uniformes e generalizadas, cada Estado tem de encontrar o espaço próprio de ação e de autonomia e a União Europeia tem de assumir as suas responsabilidades, como fator de coesão, de coordenação económica e de justiça distributiva. Importa não esquecer que o Ato Único Europeu (1985) deu ênfase àquilo que António de Sousa Franco designou como “convergência social”, que não foi devidamente considerada no chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento (1997). E se hoje ouvimos a afirmação de que as políticas de emprego são nacionais, não podemos esquecer que importa acrescentar algo mais: uma vez que os critérios europeus não podem limitar-se à estabilidade monetária e de preços.

Há uma ligação incindível entre a moeda e o emprego, assim como entre a disciplina orçamental e uma justa repartição de recursos. E o certo é que, mais do que procurar as razões pretéritas para saber como chegámos aqui, é indispensável delinear os caminhos de saída da depressão. Precisamos de reencontrar uma via de crescimento, de desenvolvimento, de coesão e de confiança.

Fala-se também de flexibilidade. Precisamos dela. Mas importa deixar claro que apostar nas despesas multiplicadoras de riqueza não poderá passar pelo descurar da disciplina das finanças públicas. Conhecemos bem os perigos das despesas sem sustentação. Nestes termos, torna-se fundamental pensar, desde já, num “programa cautelar”, amplamente concertado e participado, envolvendo o Estado e a sociedade, os partidos, os parceiros sociais e as forças vivas, capaz de ligar rigor e justiça.

E voltando às reflexões de Jacques Delors, é fundamental que os Parlamentos nacionais tenham um papel mais ativo e audacioso – coordenando ações de informação e de cooperação, e assegurando a aplicação efetiva do princípio de subsidiariedade. Ao contrário do que dizem alguns, cultivando o populismo protecionista, as economias nacionais só encontrarão o crescimento e o desenvolvimento se apostarem na criação de riqueza, em lugar da especulação, e se reforçarem a dimensão supranacional. Daí a importância da ligação entre legitimidade dos Estados e dos cidadãos.

A experiência dos anos trinta do século passado, além de trágica, demonstrou que a humilhação alemã em Versalhes (1919) e o nacionalismo conduziram à guerra. Pelo contrário, a lógica dos anos que se seguiram a 1945, assente na cooperação, permitiu um longo período de paz, que poderá ser interrompido se agora não houver inteligência e sabedoria. E que é um programa cautelar? É um conjunto de ações, que permitam garantir que, depois de um resgate, haja estabilidade nas soluções de controlo e eficácia na respetiva aplicação, com sobriedade, combatendo o gasto excessivo, o endividamento e a especulação.

Os Tribunais de Contas europeus, como instituições superiores de controlo, têm procurado contribuir para uma atitude cautelar, segundo os seguintes pontos: (i) aperfeiçoamento dos mecanismos (de controlo interno e externo), de auditoria e de acompanhamento das despesas públicas; (ii) institucionalização dos conselhos de finanças públicas, como órgãos independentes de controlo interno, dispondo de ampla informação (partilhada com os Tribunais de Contas), com uma função de alerta e de incentivo à transparência; (iii) reforço da coordenação das ações e métodos entre autoridades estatísticas e instituições de controlo; (iv) adequação dos prazos de aprovação das contas públicas aos calendários de reporte relativo aos défices excessivos; e (v) melhoria dos sistemas de informação, de consolidação de contas e de controlo do endividamento – de modo a assegurar o cumprimento do Tratado Orçamental. O facto de em Portugal o Conselho de Finanças Públicas ser designado por proposta do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal tem permitido estabelecer uma relação de cooperação e de confiança que, por certo, facilitará no futuro a concretização de um plano cautelar, garantindo transparência e estabilidade de informação, no âmbito da normal alternância do poder democrático. Outros Estados estão a concretizar outros modelos de Conselhos de Finanças Públicas. No nosso caso, estamos mais adiantados, importando o reforço da articulação com a Assembleia da República, que dispõe da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, segundo o “programa cautelar”. A chave da aplicação efetiva deste sistema é a verdade e a transparência. Só assim poderemos deixar a lógica fechada e rígida da austeridade e chegar à necessária sobriedade disciplinadora, credibilizando o rigor orçamental e demonstrando que este se deve transformar em fator de investimento, emprego e criação de riqueza, a partilhar com justiça.

Presidente do Tribunal de Contas e Presidente da Eurosai (Organização Europeia de Tribunais de Contas)

Público | Segunda, 01 Julho 2013