segunda-feira, 9 de abril de 2012

Estatísticas

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 

O Relatório de Segurança Interna (RASI) de 2011 veio demonstrar a inexistência em Portugal de dados globais consolidados sobre a criminalidade, que permitam uma verdadeira análise sobre a sua evolução. Desde logo, os dados não incluem todos os órgãos de polícia criminal (OPC) e, principalmente, não incluem as participações feitas directamente ao Ministério Público (MP), que são muitas.

Daí que exista uma diferença superior a 100 mil entre o número de participações que consta do RASI e os inquéritos registados pelo MP. Depois, o RASI assenta a sua análise no número de participações e não no efectivo número de crimes, o que pode distorcer a realidade: uma só participação pode ser de vários crimes, várias participações podem ser de um mesmo crime e os factos participados podem integrar crime diferente daquele que o OPC lhe atribui ou até não integrar crime algum. Só será possível conhecer verdadeiramente os números da criminalidade participada quando os mesmos forem recolhidos junto do MP, única entidade onde chegam todas as participações e que as pode qualificar correctamente.

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal n.º 4 IV

Diário da República n.º 70 (Série I de 2012-04-09)

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 72/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão
·        Decreto do Presidente da República n.º 73/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Aviso n.º 8/2012: Torna público que a República Popular da China modificou a sua autoridade relativa à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965
·        Aviso n.º 9/2012: Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010
·        Aviso n.º 10/2012: Torna público que a República da Estónia depositou junto do Conselho Federal suíço um instrumento de adesão à Convenção relativa à emissão de extratos multilingues de atos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de setembro de 1976
·        Aviso n.º 11/2012: Torna público que a República Popular do Bangladesh aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia em 18 de outubro de 1907
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·        Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M: Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças