quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012
Gaitán, Lourdes, Liebel, Manfred, Ciudadanía y derechos de participación de los niños, Editora: Editorial Síntesis, S.A., Madrid 2012, ISBN: 9788497567565
O Procurador-Geral da República na Sessão Solene de abertura do Ano Judicial
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Cooperação entre a PGR e o ACIDI
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Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na Abertura do Ano Judicial de 2012
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JUSTIÇA ACORDA COM CÂMARA DE LISBOA RECUPERAÇÃO DO ANTIGO TRIBUNAL DA BOA HORA
2012-01-31 às 16:30
«O Ministério da Justiça tem já um acordo de princípio com a Câmara Municipal de Lisboa no sentido de, muito em breve, se formalizar o acordo de entrega do antigo tribunal da Boa Hora, devolvendo-se à Justiça esse lugar simbólico para tantas e tantas gerações de profissionais», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na cerimónia de abertura do ano judicial.
O Tribunal da Boa Hora esteve sob alçada da Sociedade Frente Tejo, que foi extinta no final de 2011, passando o seu património para a gestão da CML. O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, Fernando Santo, tinha, à data, referido à agência Lusa que a ideia seria transferir para a Boa Hora o Centro de Estudos Judiciários.
«A restituição da Boa Hora é, pois, um ato necessário como também uma manifestação de cidadania, por todos reconhecida», referiu a Ministra da Justiça.
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REFORMA JUDICIAL «PRIMA PELA SIMPLICIDADE, PELA AGILIZAÇÃO E PELA RACIONALIDADE»
2012-01-31 às 16:36
«Quero deixar inequivocamente expresso que esta reforma [judiciária] não é uma agressão contra o poder local, os cidadãos ou a cidadania», afirmou a Ministra da Justiça na abertura do Ano Judicial, em Lisboa. Paula Teixeira da Cruz acrescentou que a reorganização da rede de tribunais «prima pela simplicidade, pela agilização e pela racionalidade», não sendo «uma imposição da troika».
Paula Teixeira da Cruz referiu que, no trabalho levado a cabo pelo Ministério da Justiça, se conseguiu «alterar substancialmente as medidas que constavam do Memorando relacionadas com a reforma do Processo Civil e com a estrutura dos tribunais», uma vez que estes dois temas não podiam ser dissociados.
Em relação às pessoas que trabalham neste sector, a Ministra da Justiça afirmou que a proposta é clara quando estipula que «urge definir as necessidades, separando aquilo que resulta do movimento normal de um tribunal, daquela que resulta de situações patológicas, relacionadas com processos pendentes em atraso».
Paula Teixeira da Cruz recordou que, para responder às necessidades normais dos tribunais de primeira instância, e de acordo com a nova organização judiciária, serão necessários cerca de 1 000 magistrados judiciais, 1 200 magistrados do Ministério Público e 7 000 oficiais de Justiça. «Não se trata de dispensar ninguém», afirmou a Ministra, referindo ainda que a nova organização proposta aumenta a mobilidade na afectação de recursos.
«Naturalmente que a adesão da troika ao novo paradigma do mapa judiciário que lhe foi apresentado pelo Ministério da Justiça implicava a reponderação dos seus prazos de implementação e da redefinição das medidas do compromisso assumido por Portugal», afirmou Paula Teixeira da Cruz.
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Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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Discurso do Presidente da República na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial
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Diário da República n.º 23 (Série I de 2012-02-01)
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Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 23, Série II de 2012-02-01)
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Jornal Oficial da União Europeia (01.02.2012)
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