Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de15 de Julho - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho - Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.
Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho - Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro.
