segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

VII ENCONTRO NACIONAL DE RISCOS


VII ENCONTRO NACIONAL DE RISCOS
I FORUM — ISCIA
Riscos e Segurança
Sociedades de risco e conflitualidade
19 e 20 de Abril de 2012 no Auditório do ISCIA (Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração), Avenida Dom Manuel de Almeida Trindade, Santa Joana, 3810-488 Aveiro

“É um caso escandaloso”


Paulo Morais, Vice-presidente da TIAC, fala sobre a compra de símbolos maçónicos com verbas públicas
Correio da Manhã – Há matéria para ser investigada a compra de símbolos maçónicos com verbas públicas?
Paulo Morais – É evidente. O Ministério Público tem estado a ser mal dirigido e depende da estratégia do procurador-geral, que tem estado adormecido nas funções. Nos termos da lei, o MP tinha de ter aberto inquérito.
– Mas este tipo de remodelações tende a ser comum…
– É regra os políticos, quando tomam posse, assumirem os meios que têm ao dispor como seus. Partem do princípio que o gabinete, carro e telemóvel são meios para se servirem a si próprios à custa do Estado. E o caso do ex-secretário de Estado da Justiça é escandaloso. Está a ser feito o exercício de uma devoção maçónica à custa do erário público. Podem estar em causa crimes de prevaricação, abuso de poder e até de corrupção. O que falha é a falta de actuação do MP.
Discurso directo
Correio da Manhã de 23-1-2012

Acusação apenas em 3% dos inquéritos de crimes económicos


O departamento do Ministério Público, que tem a cargo a criminalidade económico-financeira e ainda os casos mais graves e complexos, trabalhou em 2010 em mais de 700 investigações mas só 20 resultaram na acusação dos arguidos, isto é 2,7%. O DCIAP queixa-se de falta de meios para investigar.
Os dados, os últimos, constam do relatório anual da Procuradoria Geral da República (PGR) no capítulo do DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal -, que tem em mãos as mais complexas investigações, nomeadamente dos crimes de corrupção.
Dos 726 inquéritos que o DCIAP movimentou em 2010, 205 foram dados como terminados e destes 20 resultaram numa acusação. Os restantes foram arquivados (58) ou suspensos, além de “outros motivos” que o relatório não especifica. Uma percentagem – menos de 3% quefica abaixo da obtida em 2009, quando o DCIAP, em 715 investigações acusou 27 arguidos, o que equivale a 3,7%. Mas em declarações ao Diário Económico, a directora do departamento, Cândida Almeida, frisa que a esmagadora maioria das acusações são confirmadas pelo juiz e resultam numa condenação (ver entrevista ao lado).
No relatório, Cândida Almeida queixa-se de falta de meios para cumprir em pleno a função para que o departamento foi criado em 1998: coordenação e direcção da investigação e da prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.
Destaca-se o combate ao chamado crime de ‘colarinho branco’ e à corrupção, que tem sido apontado como uma prioridade de vários governos porque impede o saudável desenvolvimento da economia. Um argumento que ganha agora peso com a situação de crise económica do país. No que toca à natureza dos crimes investigados, o relatório refere as infracções económico-financeiras, ilícitos criminais levados a cabo por responsáveis de instituições bancárias, burla, fraude fiscal, branqueamento de capital, corrupção e crimes de associação criminosa.
As dificuldades inerentes à investigação dos crimes de corrupção – quer ao nível da partilha de informação e da recolha de provas (o que muitas vezes leva a arquivamentos), quer da ausência de denúncias – são há muito elencadas pelos mais altos responsáveis da Justiça e a ministra já fez saber que o combate ao crime económico-financeiro será uma das prioridades da Lei de Política Criminal.
O próprio PGR disse recentemente num debate sobre corrupção que “nunca, como actualmente, os bancos, autarquias e o mundo do desporto foram tão escrutinados” e Paula Teixeira da Cruz anunciou mais apoio ao DCIAP nas investigações e recolha de provas. A partir de agora, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) vão passar a colaborar mais de perto com o departamento de Cândida Almeida sempre que as investigações aos crimes económico-financeiros requeiram a realização de perícias. Um apoio que poderá inverter, no futuro, a baixa percentagem de acusações no total dos casos investigados.
As queixas de Cândida Almeida não são de hoje e já nos vários relatórios anuais da PGR a directora do DCIAP dizia que seria expectável que fossem afectos ao departamento “os meios humanos, logísticos, materiais e técnicos proporcionais à responsabilidade que o legislador lhe impõe”. A procuradora diz ainda que “é cada vez mais insuficiente” o número de investigadores, sendo certo que as investigações levadas a cabo pela sua equipa são as mais complexas do país, assumindo muitas vezes forte impacto mediático, como é o caso é o caso do Face Oculta, Apito Dourado ou Freeport. Ao Diário Económico, a directora do DCIAP garante que a ministra se comprometeu a resolver a falta de meios do departamento.
TRÊS PERGUNTAS A…
CÂNDIDA ALMEIDA – Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP)
“Ministra comprometeu-se a solucionar falta de meios”
Embora estejam a ser tomadas medidas para melhorar as condições de trabalho no DCIAP, Cândida Almeida considera que ainda faltam procuradores. E congratulase por 90% das acusações acabarem em condenação.
- Queixa-se que o número de elementos que compõem o DCIAP “é cada vez mais Insuficiente” e que em alguns casos falham as condições de trabalho. Já foram melhoradas essas condições?
- O Ministério da Justiça tem vindo a tomar algumas medidas necessárias para melhorar as condições de trabalho no DCIAP. O Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador- Geral da República, decidiu reforçar o número de magistrados em funções no DCIAP, pelo que, neste momento, apenas faltam dois procuradores da república e um procurador-adjunto.
- A ministra da Justiça tem dito que vai apostar na investigação e que uma das prioridades da Lei de Política Criminal estará no combate ao crime económico-financeiro. Como dará o DCIAP resposta dada a falta de meios?
- A senhora Ministra da Justiça assumiu o compromisso de solucionar a falta de meios mais prementes com que o DCIAP se debate, o que já está em vias de solução.
- Dos mais de 700 processos movimentados pelo DCIAP em 2010 só 20 terminaram em acusação. Porquê?
- A criminalidade investigada pelo DCIAP é altamente organizada e complexa, não sendo compatível com quantidade, mas sim com qualidade, a qual o DCIAP procura preservar, sendo prova disso os 95% de confirmação das acusações em despachos de pronúncia e cerca de 90% decisões condenatórias.
DIFICULDADES NO MP
Fiscalização dos rendimentos
A PGR alerta para a falta junto do Tribunal Constitucional, sobretudo depois da competência ganha para fiscalizar declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos. Afirmando que está “em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma ampla indagação táctica” expressa em verdadeiras acções de prevenção da “criminalidade económica, da corrupção e do enriquecimento ilegítimo”.
Falta de magistrados no STA
A Procuradoria Geral da República alerta para a “situação deficitária do quadro de magistrados do Ministério Público na secção de contencioso tributário” do Supremo Tribunal Administrativo. É preocupante a circunstância de haver um número significativo de processos apresentados para acórdão sem parecer do MP, o que mereceu até já reparo por parte do presidente do STA.
Falhas no crime informático
No capítulo da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, o relatório alerta para “o aumento exponencial dos crimes informáticos e, sobretudo, dos crimes praticados com recurso a meios informáticos. O enfraquecimento da capacidade de resposta da PJ e a falta de capacitação dos demais órgãos de polícia criminal tende a criar áreas de não resposta, a que importa pôr cobro”, diz o relatório.
Mais criminalidade participada
Em 2010 foram registados 550.394 inquéritos, mais 3.490 do que em 2009, o que representa um ligeiro aumento da criminalidade participada. Foram movimentados 779.685 inquéritos, tendo sido concluídos 561.248, ficando, por isso, pendentes 218.437. Foi proferido despacho de acusação em 74.911 dos inquéritos findos o que representa uma percentagem de 9,61% dos movimentados.
Inês David Bastos
Diário Económico de 23-01-2012

Fazer justiça


Há dois anos, o Professor Figueiredo Dias defendeu a adopção da solução americana da pena negociada (plea bargaining) em caso de confissão do arguido, que dispensaria a fase da produção de prova, sentença/acórdão e recursos. A solução ‘queima etapas’ e é sedutora face à morosidade da justiça. Deve ser implementada na pequena e na média criminalidades. Exige maior ponderação na criminalidade grave, sobretudo quando violados valores ética e socialmente relevantes, não ‘mercantilizáveis’.
A par desta medida, a AS JP propôs recentemente prazos peremptórios para os inquéritos. O Juiz determinaria o arquivamento do processo (ainda que com prova bastante) em casos de acusações deduzidas fora do prazo. Medida incompreensível e inaceitável.
Medidas propostas num contexto, perigoso, de crescente desjudicialização e incremento de sistemas alternativos de mediação e arbitragem. Que reservam ao Juiz um papel residual. É urgente que se perceba: aos Juízes cabe a nobre missão de julgar e decidir. E é essencial que o façam. Em tempo e com sentido de justiça.
Opinião de João Palma
Correio da Manhã de 23-01-2012

JSD contra fim da disciplina formação cívica


A Juventude Social-Democrata (JSD) discordou hoje da intenção do Ministério da Educação de acabar com a disciplina de formação cívica no ensino básico e defendeu uma reformulação do atual modelo.
"O Governo, na proposta de revisão curricular, pretende terminar com esta disciplina (formação cívica). Nós, o apelo que fazemos é que não o faça, não mate a disciplina à partida, mas sim que lhe dê uma nova oportunidade e reformule a fórmula como a disciplina é integrada nos currículos", disse à agência Lusa o líder da JSD, Duarte Marques.
Segundo o deputado do PSD, a forma como a formação cívica tem sido ensinada e integrada nos currículos, nos últimos tempos, "é completamente díspar", existindo casos em que as horas da disciplina "não são usadas para isso".
Reconhecendo a importância da disciplina e dos conteúdos que devem ser ensinados aos alunos do ensino básico no âmbito da formação cívica, Duarte Marques disse que os atuais moldes em que tem funcionado "não são os mais adequados para alcançar o objetivo com que foi criada".
Nesse sentido, a JSD manifestou-se contra o fim da formação cívica proposto pelo Ministério da Educação e considerou que, no âmbito da revisão curricular, o Governo devia aproveitar "para reformular a forma como a disciplina é feita nas escolas".
"É uma oportunidade de agarrar naquela espaço horário e criar uma verdadeira disciplina de formação cívica", sustentou o deputado social-democrata.
Duarte Marques adiantou que a JSD vai apresentar ao Ministério da Educação um conjunto de propostas mais alargadas no âmbito da revisão curricular.
Segundo a JSD, existe um conjunto de matérias que devem fazer parte do currículo desta disciplina, como as funções do Estado, a educação para a saúde, educação sexual, comportamentos de risco, direitos e deveres do cidadão, cidadania europeia, prevenção rodoviária, voluntariado, responsabilidade e solidariedade social.
Diário de Noticias, com a Lusa, de 23 de Janeiro de 2012

Diário da República n.º 16 (Série I de 2012-01-23)

Assembleia da República
·        Lei n.º 5/2012: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Ministérios das Finanças e da Saúde
·        Portaria n.º 20/2012: Transfere as competências do Centro Oftalmológico de Lisboa para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto
Ministério da Economia e do Emprego
·        Decreto-Lei n.º 15/2012: Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·        Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A: Aprova o Plano Anual Regional para 2012

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 16, Série II de 2012-01-23)

Supremo Tribunal de Justiça
·        Despacho (extrato) n.º 898/2012: Nomeação de adjunta do gabinete - Adelina Gomes Mealha Barroca Rodrigues
Tribunal Constitucional
·        Acórdão n.º 579/2011: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no sentido de que, sendo a licença de construção requerida após a entrada em vigor do referido diploma e, consequentemente, o alvará emitido posteriormente a essa mesma entrada em vigor, é devida a contribuição especial por ele instituída, calculada sobre a diferença de valor entre 1 de janeiro de 1994 e a data daquele requerimento
Tribunal de Contas - Direção-Geral
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por alteração obrigatória de posição remuneratória