Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 37/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28

2.ª Secção

Proc. n.º 957/08

Data: 2011-01-25

Relator: Joaquim de Sousa Ribeiro

Artigo 25.º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações

Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações posteriores), quando interpretada no sentido de «classificar como solo apto para construção um solo abrangido em plano director municipal por área florestal estruturante», sem consideração desta vinculação administrativa.

Acórdão n.º 89/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28

2.ª Secção

Proc. n.º 639/10

Data: 2011-02-15

Relator: Joaquim de Sousa Ribeiro

Artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais

Não julga inconstitucional a norma do artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, interpretada no sentido de atribuir legitimidade a um ex-sócio para instauração da acção social de reparação de danos contra administradores, em caso de transmissão forçada das suas participações sociais, por acto de nacionalização.

Acórdão n.º 90/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28

2.ª Secção

Proc. n.º 601/09

Data: 2011-02-15

Relatora: Catarina Sarmento e Castro

Artigo 88.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal

Não julga inconstitucional a norma do artigo 88.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que proíbe, sem limite de tempo, que a comunicação social transmita a gravação do som da audiência de julgamento, contido no suporte magnético do próprio tribunal, sem que tenha havido autorização da autoridade judiciária que preside à fase do processo no momento da divulgação.

Acórdão n.º 94/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28

3.ª Secção

Proc. n.º 161/10

Data: 2011-02-16

Relatora: Maria Lúcia Amaral

Artigos 66.º, n.º 1, e 113.º, n.º 9, ambos do Código de Processo Penal

Não julga inconstitucional a norma que resulta da leitura conjugada do artigo 66.º, n.º 1, com o artigo 113.º, n.º 9, ambos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o prazo para aperfeiçoamento do requerimento de recurso se conta a partir da notificação ao defensor

Acórdão n.º 97/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28

3.ª Secção

Proc. n.º 284/10

Data: 2011-02-16

Relatora: Ana Maria Guerra Martins

Artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual o limite de 7500 (euro), previsto no artigo 105.º, n.º 1, daquele Regime para o crime de abuso de confiança fiscal não se aplica ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.

Magistrados e Tribunais

Aviso n.º 6882/2011. D.R. n.º 53, Série II de 2011-03-16

Tribunal da Relação de Coimbra

Eleição de vice-presidente.

Deliberação (extracto) n.º 687/2011. D.R. n.º 53, Série II de 2011-03-16

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação da inspectora judicial Dr.ª Maria José Machado.

Despacho (extracto) n.º 4721/2011. D.R. n.º 53, Série II de 2011-03-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Carlos Barata Gouveia.

Aviso n.º 6999/2011. D.R. n.º 54, Série II de 2011-03-17

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Deliberação n.º 694/2011. D.R. n.º 55, Série II de 2011-03-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do curso especial de formação de magistrados do Ministério Público.

Deliberação n.º 695/2011. D.R. n.º 55, Série II de 2011-03-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público.

Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do XXVII curso normal de formação de magistrados, via profissional.

Despacho (extracto) n.º 4904/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21

Conselho Superior da Magistratura

Despacho de rectificação da ordem de nomeação dos juízes de direito em regime de estágio - XXVII curso normal de formação.

Despacho n.º 4913/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários provenientes do XXVIII curso normal de formação, via profissional.

Despacho n.º 5002/2011. D.R. n.º 58, Série II de 2011-03-23

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o grupo dinamizador da detecção e liquidação de processos de execução.

Declaração de rectificação n.º 588/2011. D.R. n.º 58, Série II de 2011-03-23

Conselho Superior da Magistratura

Rectifica a deliberação (extracto) n.º 679/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Março de 2011 (alteração ao artigo 26.º do Regulamento das Inspecções Judiciais).

Despacho (extracto) n.º 5142/2011. D.R. n.º 59, Série II de 2011-03-24

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação Dr. António Banha.

Deliberação (extracto) n.º 734/2011. D.R. n.º 59, Série II de 2011-03-24

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço do juiz desembargador António Ferreira Xavier Forte, para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação n.º 743/2011. D.R. n.º 60, Série II de 2011-03-25

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2010.

Deliberação (extracto) n.º 744/2011. D.R. n.º 60, Série II de 2011-03-25

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, para o Conselho Consultivo do doutor Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita.

Despacho n.º 5313/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Delega competências no director-geral da Administração da Justiça, juiz desembargador António Pedro de Lima Gonçalves.

Despacho n.º 5587/2011. D.R. n.º 64, Série II de 2011-03-31

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências nos administradores judiciários.

Diário da República nº 64 Série I de 31/03/2011 Suplemento 1

Sumário

Presidência da República

Decreto do Presidente da República nº 38-A/2011 de 31-03-2011

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Diário da República nº 65 Série I de 01/04/2011

Sumário

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei nº 48/2011 de 01-04-2011

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declaração de Rectificação nº 10/2011 de 01-04-2011

Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Portaria nº 128/2011 de 01-04-2011

Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Portaria nº 129/2011 de 01-04-2011

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha.

Portaria nº 130/2011 de 01-04-2011

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional nº 8/2011/M de 01-04-2011

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira.