Um palíndromo é uma palavra ou um número que se lê da mesma maneira nos dois sentidos normalmente, da esquerda para a direita e ao contrário.
Exemplos: OVO, OSSO, RADAR.
O mesmo se aplica às frases, embora a coincidência seja tanto mais difícil de conseguir quanto maior a frase;
é o caso do conhecido: SOCORRAM-ME, SUBI NO ONIBUS EM MARROCOS.
Mas há outros...
ANOTARAM A DATA DA MARATONA
ASSIM A AIA IA A MISSA
A DIVA EM ARGEL ALEGRA-ME A VIDA
A DROGA DA GORDA
A MALA NADA NA LAMA
A TORRE DA DERROTA
LUZA ROCELINA,
A NAMORADA DO MANUEL,
LEU NA MODA DA ROMANA:
ANIL É COR AZUL
O CÉU SUECO
O GALO AMA O LAGO
O LOBO AMA O BOLO
O ROMANO ACATA AMORES A DAMAS AMADAS E ROMA ATACA O NAMORO
RIR, O BREVE VERBO RIR
A CARA RAJADA DA JARARACA
SAIRAM O TIO E OITO MARIAS
ZÉ DE LIMA RUA LAURA MIL E DEZ
sábado, 21 de março de 2009
Tertúlias do Trindade "Eça em Caricatura" HOJE
Iniciativa do Museu Nacional Imprensa e do Teatro Trindade
Base de Dados de Perfis de ADN
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Tomou posse no passado dia 19.3.2009, na Assembleia da República, o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, que fora eleito em 26.2.2009, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art. 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro (DR IS de 13.3.2009), constituida por:
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Manuel José Carrilho de Simas Santos, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
*
Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria, professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica (Porto)
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Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(1.ª quinzena de Março de 2009)
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão n.º 2/2009
Processo n.º 791/08
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Adérito da Conceição Salvador dos Santos
22-01-2009
Publicado no D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12, págs. 1648 a 1651.
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II série
(1.ª quinzena de Março de 2009)
Despacho n.º 6572/2009. D.R. n.º 42, Série II de 2009-03-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Tabelas de retenção na fonte para 2009 na RAA.
Mapa n.º 6/2009. D.R. n.º 43, Série II de 2009-03-03
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Interna
Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral até ao dia 31 de Dezembro de 2008.
Despacho n.º 6894-A/2009. D.R. n.º 44, Suplemento, Série II de 2009-03-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova o relatório do SIADAP.
Aviso n.º 4876/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso sobre a data provável da publicação das pautas com as classificações da fase de avaliação escrita do concurso de acesso ao CEJ.
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Banco de Portugal
O presente aviso altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril, e visa proceder a uma melhor explicitação dos elementos sujeitos a requisitos de fundos próprios para cobertura de risco de crédito nas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Portaria n.º 376/2009. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Actualização do preço das refeições para 2009.
Aviso (extracto) n.º 4962/2009. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de candidatos aprovados e excluídos da prova final para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
Aviso n.º 4993/2009. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.
Aviso (extracto) n.º 5059/2009. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Faz-se público que se vai realizar um segundo movimento extraordinário de oficiais de justiça restrito às categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar.
Deliberação (extracto) n.º 667/2009. D.R. n.º 48, Série II de 2009-03-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
Despacho n.º 7378/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados.
Portaria n.º 382/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado.
Portaria n.º 383/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Identificação e regime de utilização de veículos.
Despacho (extracto) n.º 7435/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Manuel Maria Duarte Soares.
Declaração de rectificação n.º 798/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectifica o aviso do movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.
Deliberação n.º 730/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento de movimentos de magistrados do Ministério Público.
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Recolha elaborada pelos Juízes Assesores do Supremo Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA REPÚBLICA I série
(1.ª quinzena de Março de 2009)
*
Decreto n.º 8/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008.
Decreto-Lei n.º 52/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.
Decreto n.º 9/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área.
Decreto-Lei n.º 54/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.
Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
Declaração de Rectificação n.º 17/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.
Decreto-Lei n.º 56/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro. [1]
Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Decreto-Lei n.º 59/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Decreto-Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
Aviso n.º 6/2009. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia comunicado ter a República Federal da Alemanha notificado sobre o ponto de contacto competente nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000.
Aviso n.º 7/2009. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 2507, de 23 de Fevereiro de 2009, terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE/Euratom).
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 63/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13
Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
[1] O Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, procedeu à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000 de 9 de Agosto, tendo previsto a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos.
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Decreto n.º 8/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008.
Decreto-Lei n.º 52/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.
Decreto n.º 9/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área.
Decreto-Lei n.º 54/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.
Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
Declaração de Rectificação n.º 17/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.
Decreto-Lei n.º 56/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro. [1]
Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Decreto-Lei n.º 59/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Decreto-Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
Aviso n.º 6/2009. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia comunicado ter a República Federal da Alemanha notificado sobre o ponto de contacto competente nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000.
Aviso n.º 7/2009. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 2507, de 23 de Fevereiro de 2009, terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE/Euratom).
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 63/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13
Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
[1] O Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, procedeu à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000 de 9 de Agosto, tendo previsto a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos.
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