Assembleia da República - Julgados de paz
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Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
Informação e reflexão jurídicas
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Etiquetas: Assembleia da República
1º semestre
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ECTS
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Desvio, Crime, Controlo e Mudança
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8
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Epistemologia e Metodologia da
Investigação
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3
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Método e Técnicas de Investigação
Criminológica
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6
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Vitimologia
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4
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Sistema de Justiça Penal I
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5
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Política Criminal e Segurança
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4
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2º semestre
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Direitos Fundamentais
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2.5
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Tópicos Avançados de Ética e
Deontologia
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3
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Tópicos de Estudos Avançados em
Criminologia
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9
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Justiça Restaurativa e Mediação Penal
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2.5
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Sistema de Justiça Penal II
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10
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Orientação da Dissertação I
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3
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3º semestre
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Orientação de Dissertação II
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5
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Dissertação
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25
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Etiquetas: Mestrado em Criminologia - ISMAI
Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
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Etiquetas: Ministério das Finanças
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