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22 de Novembro de 2012 | Por Lusa
Paula
Teixeira da Cruz falava no final da reunião do Conselho de Ministros, na qual
foram aprovados vários diplomas legislativos, entre os quais a proposta de
Organização do Sistema Judiciário, que incluirá o novo mapa judiciário, que
ainda está a ser discutido entre o governo e os autarcas e que deverá ser
implementado em Abril.
Para a
ministra, as alterações na Organização do Sistema Judiciário pretendem conferir
maior "eficácia e transparência" ao sistema, estando prevista a
introdução da gestão por objectivos e a avaliação anual dos tribunais.
Esta
medida - explicou Paula Teixeira da Cruz - permite que "os tribunais
passem a prestar contas", através de uma "avaliação anual", que
terá em conta as pendências, atrasos e outros problemas crónicos de
funcionamento.
A
flexibilização dos recursos e um acentuado aumento da especialização dos
tribunais foram outros aspectos sublinhados pela ministra acerca do novo modelo
de organização, que prevê o alargamento da área territorial do tribunal de
comarca, a coincidir tendencialmente com as cidades capital de distrito.
A criação
de um corpo de gestão do tribunal, composto por um juiz presidente, um
magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário,
responsável conjuntamente com os Conselhos e o Ministério da Justiça pelo
funcionamento e gestão processual é outra das imagens de marca desta reforma.
Quanto ao
alegado elevado custo do projecto do mapa judiciário, a ministra desvalorizou a
questão, observando que o grosso das verbas resulta da necessidade de reparar e
requalificar edifícios, como sejam os tribunais.
A
simplificação processual e o reforço dos instrumentos de defesa contra a
utilização de expedientes dilatórios e o reforço do papel do juiz na condução
do processo, são medidas contempladas na proposta de reforma do Processo Civil
hoje aprovada.
O novo
modelo de audiência prévia em processo civil e a facilitação na cobrança dos
títulos executivos, para uma resolução célere dos processos, são outros
propósitos do diploma.
O pacote
legislativo abrange também diplomas que regulam a actividade dos Julgados de
Paz e da Mediação, ambos meios alternativos de resolução de litígios.
Quanto
aos Julgados de Paz, a proposta aprovada consagra a possibilidade de passarem a
resolver conflitos de valor até 15 mil euros, o triplo do actualmente previsto
na legislação que regula estes "tribunais de proximidade".
Este
valor servirá também de referência para que os julgados passem a decidir sobre
providências cautelares até esse montante, o que traduz um reforço das suas
competências.
Na
reforma do Processo Civil, Paula Teixeira da Cruz enfatizou que um dos
objectivos da proposta é substituir uma justiça formal por uma "justiça
material e substantiva", criando-se um novo modelo ou paradigma para a
acção declarativa e para a acção executiva (cobrança de dívidas).
A
ministra desdramatizou o facto de existirem nos tribunais ainda por resolver
cerca de um milhão e meio de processos por dívidas, contrapondo que muitos
casos deram entrada recente, pelo que, em rigor, não deviam ser considerados
processos pendentes ou com atraso.
Outra
alteração discutida e aprovada prende-se com a Mediação, que viu consagrada,
pela primeira vez, os princípios gerais que regem a actividade, bem como novos
regimes jurídicos para a mediação civil e comercial e para a mediação pública.
Colmatar
lacunas e unificar legislação sobre mediação que estava dispersa em legislação
avulsa foram outros desígnios da proposta destinada a melhorar e a atrair os
cidadãos e as empresas para este mecanismo alternativo de resolução de
litígios.
