quinta-feira, 13 de junho de 2013

As Farpas de Eça de Queiroz / Ramalho Ortigão

 de Eça de Queiroz / Ramalho Ortigão

Tribunal de Contas recusou dar o visto a 1900 milhões de euros em contratos

Relatório O balanço das atividades do Tribunal de Contas (TC) em 2012 revela que foram recusados vistos prévios para despesas num montante equivalente a três subsídios de férias para a função pública. O TC afirma ainda que quase metade (44%) dos pedidos de vistos prévios que lhe chegaram continham ilegalidades. No global, o TC detetou irregularidades em processos envolvendo 23,6 mil milhões. O MP arquivou mais do que pediu para julgar.
Tribunal chumba quase metade dos vistos prélios
Estado. Despesas superiores a 350 mil euros só podem ser feitas após autorização do TC, que a recusou num montante equivalente a três subsídios de férias na função pública
JOÃO PEDRO HENRIQUES
Quase metade (44%) do montante envolvido nos vistos prévios pedidos ao Tribunal de Contas (TC) estava “afetado por ilegalidades”, diz o balanço do tribunal relativo às suas atividades no ano passado.
Ao todo, os vistos (necessários para empreitadas superiores a 350 mil euros) que foram recusados abrangeram uma verba, segundo o relatório, de 1,9 mil milhões de euros (pouco mais do custo de três subsídios de férias à função pública). Mas o relatório adianta também que houve vistos envolvendo montantes na ordem dos 1,2 mil milhões de euros que “foram visados com recomendações”. “Isto significa que 44% do montante controlado, embora viabilizado, estava efetivamente afetado por ilegalidades, uma vez que o visto com recomendações substitui uma decisão de recusa de visto”, lê-se no documento do TC. Ao todo, o controlo prévio abrangeu” 1721 atos, contratos e outros instrumentos geradores de encargos”, os quais foram “remetidos por 712 entidades, envolvendo uma despesa de 4,8 mil milhões de euros”. São mais 800 milhões do que o corte permanente que o Governo quer fazer na despesa pública.
O número mais impressionante que consta no relatório é do total envolvido nas contas verificadas pelo TC no ano passado (e que tanto envolviam as que deram entrada em 2012 como as que vinham de anos anteriores) . Pelos juizes do Tribunal presidido por Guilherme d’Oliveira Martins passaram contas avaliadas no total em 297 mil milhões de euros – 181% do PIB.
Outro dos grandes números é o da “expressão monetária” atingida, no total, pelas irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas em 2012 no seu controlo sucessivo de empreitadas públicas (ou seja, no controlo dos gastos públicos após estes terem sido efetuados, o que envolve, por exemplo, a análise da Conta Geral do Estado ou das contas das regiões autónomas). Ao todo – diz o TC -, “foram detetadas irregularidades no âmbito do controlo sucessivo cuja expressão monetária ascendeu a 23,6 mil milhões” – ou seja, 14,3% do PIB.
Evasão fiscal sem números
Pelas recomendações que fez nesta fiscalização sucessiva o TC obteve uma poupança de 28 milhões de euros. Essa poupança é apenas uma parte mínima da que diz ter obtido, no total, pelos diversos tipos de fiscalização que fez (além da prévia e da sucessiva, a concomitante, que é feita enquanto se desenrolam as obras fiscalizadas): 1,9 mil milhões de euros, ou seja, pouco mais de 1,15% do PIB (cerca de metade daquilo que o Governo pretende cortar na despesa pública). No relatório, são referidos ainda os problemas detetados na Conta Geral do Estado relativa ao Orçamento de 2012. O TC disse que “não releva a receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais”; além do mais “a informação relativa à dívida pública direta é incompleta e apresenta deficiências”, havendo 2,2 mil milhões de euros de receitas e despesas “pôr registar”.
“Não há praticamente investimento”
Falando ao DN, Guilherme d’Oliveira Martins considerou que “no essencial as entidades públicas têm cumprido as recomendações” do TC. O que se notou – prosseguiu – é que “houve um abrandamento geral” na atividade económica das entidades públicas. “Não há praticamente investimento” e assim a “tarefa essencial” centrou-se no controlo do endividamento.
Os números do relatório
Há números de todo o tipo de dimensão no relatório de atividades do Tribunal de Contas relativo a2012. No geral, no entanto, o movimento processual diminuiu face a 2011 porque a crise impôs às entidades abrangidas que fizessem muito menos investimento. O poder local continua a ser o que mais requer a ação do TC.
Ministério Público arquiva mais do que pede para julgar
Balanço De 2011 para 2012 diminuiu o número de processos que o Tribunal de Contas fez seguir para o MP. Este continua a arquivar mais do que a mandar julgar
Guilherme d’Oliveira Martins salienta, em declarações ao DN, que a colaboração do TC com o Ministério Público (MP) tem sido “globalmente positiva” mas a verdade é que o MP, face aos processos que lhe são remetidos para procedimento judicial, arquiva mais do que manda para tribunal.
Na “informação estatística e indicadores” anexa ao “Relatório de atividades e contas” do TC sobre 2012 ontem divulgado, lê-se que foram 18 os processos arquivados pelo MP por “discordar da qualificação jurídica, como infração financeira, efetuada no relatório” enviado pelo tribunal – e 12 aqueles em que requereu julgamento. No mesmo documento lê-se que em relação a outros 28 processos, o MP requereu a sua “extinção” porque houve o “pagamento voluntário” do que estava em falta. Na secção do TC nos Açores nenhum dos cinco processos notificados ao MP foi para julgamento e na Madeira dos 11 notificados só três seguiram. As comparações da ação do TC junto do Ministério Público em2011 e 2012 revelam, também, uma diminuição. Se em 2011 foram notificados ao Ministério Público 80 processos, no ano passado esse número ficou-se pelos 59.
Os arquivamentos diminuíram: em 2011 tinham um peso de 34% no total dos processos notificados ao MP e no ano passado esse valor relativo passou para 29%. Já a “extinção de procedimento por pagamento voluntário” aumentou de um ano para o outro: o peso relativo foi de 25% para 44%. Para Guilherme d’Oliveira Martins, o Ministério Público “tem-se articulado” com o TC no sentido de ser “bastante exigente no apuramento de responsabilidades”. J.P.H.
Diário Notícias | Quinta, 13 Junho 2013