terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

DESPESA


DGO diz que 48 organismos do Estado não cumprem lei dos compromissos
Em Dezembro, 48 organismos da administração central não cumpriam a lei dos compromissos, de acordo com a lista publicada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO). Mais de 80% dos serviços violaram a lei por assumirem compromissos acima dos fundos disponíveis. A Polícia de Segurança Pública é um dos organismos nesta situação. Já a Metro do Porto e o gabinete da secretária de Estado do Turismo incumpriram a lei por não prestar informação sobre os fundos disponíveis.
Diário Económico, 05 Fevereiro 2013

Palácios de espera


A organização do sistema judiciário português é obsoleta, arcaica, de inspiração medieval. Mas esta realidade parece não preocupar os dignatários maiores do sistema que, na abertura do ano judicial, proclamaram grandes princípios, identificaram transcendentes problemas, anteviram profundas reformas. Estes discursos tornam-se risíveis, quando estes responsáveis não conseguem sequer que uma simples inquirição ou audiência comece a horas.
Os cidadãos que recorrem à justiça são amesquinhados, os atores do sistema não dispõem de condições para o exercício condigno das suas funções, os próprios edifícios são desadequados à missão. Quem procura os tribunais, denunciante, assistente, testemunha ou até arguido, perde-se num labirinto de procedimentos. A atividade mais comum num tribunal é a espera. As testemunhas esperam pelos oficiais de justiça, em átrios frios e desconfortáveis. Os arguidos esperam pelos seus advogados, estes pelos da contraparte, todos pelos juizes que raramente cumprem horários.
Todos aguardam um julgamento que provavelmente vai ser adiado… para provocar uma nova espera de meses. Dentro dos tribunais esperam uns pelos outros e no final deixam-nos a todos. ..à espera de justiça. Por sua vez, juizes e procuradores trabalham em gabinetes velhos e exíguos, sem o competente pessoal de apoio. A hierarquia é difusa, a desorganização a regra. Sem as mínimas condições e atolados em funções burocráticas, os magistrados não conseguem administrar a justiça.
Os edifícios não escapam a esta realidade dantesca. Muitos encontram-se em avançado estado de insalubridade, chove nas salas de audiência, alguns tribunais são verdadeiras ruínas. E nem os mais modernos, como o Campus de Justiça de Lisboa, dispõem das condições necessárias. No mais importante espaço judiciário português, os magistrados não têm privacidade, a insonorização é deficiente, a estrutura do edifício é absurda. Os palácios de justiça deviam designar-se de túmulos da justiça. Nas suas salas, cujos tetos ameaçam ruir, subsiste uma retórica impercetível, uma pompa e circunstância medieval, de togas, becas e capas. Temos uma justiça enfarpelada… e coberta pelo ridículo.
Paulo Morais
Professor universitário
Correio Manhã, 05 Fevereiro 2013eo

Problemas da Justiça


Pretendo hoje fazer uma breve referência à cerimónia de abertura do ano judicial, realizada na passada semana. E convém ser hoje porque daqui a mais uns dias já ninguém se recorda do que foi dito. Assim, das intervenções feitas, constatamos que os políticos anunciam obras e reformas, os magistrados demonstram com estatísticas e números que está tudo bem e até reclamam por mais poder.
Querem ser eles a mandar nos estacionamentos, nos edifícios, nas fotocopiadoras, na gestão administrativa, enfim, mandar em tudo e todos. E, claro, estão também preocupados com a violação do segredo de justiça!
Os advogados criticam tudo e todos: magistrados, políticos, jornalistas e, pasme-se, até eles próprios! Felizmente (e surpreendentemente, digo eu!), o Presidente da República foi o mais certeiro ao preocupar-se com a falta de meios, com a falta de funcionários e com a formação. Será que esta gente, toda muito importante, sabe que o problema da justiça face ao cidadão é o da sua morosidade e credibilidade? Parece que não!
FERNANDO JORGE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
Correio Manhã, 05-02-2013

"Urgente atualizar leis" das forças de segurança


A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera "fundamental e urgente haver uma atualização" das "legislações específicas" dos órgãos de polícia criminal (OPC).
A atualização deve impor "de forma clara e transparente as condições e os limites para o tratamento" de dados pessoais na posse dos OPC, "no cumprimento dos princípios constitucionais" - pois "o facto é que os sistemas de informação dos OPC que alimentam essa partilha [entre si] não estão em conformidade com o quadro legal vigente".
Esta posição consta do parecer à proposta do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) sobre a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PUC), ligando as bases de dados da PJ, PSP, GNR, SEF e "Polícia Marítima/Direção-Geral da Autoridade Marítima" - entidade que não existe, pois PM e DGAM são órgãos distintos.
Clara Guerra, da CNPD, frisou ao DN que essa formulação "não habilita a DGAM a usar a PUC", pois trata-se de uma rede dedicada a informações policiais e limitada aos utilizadores autorizados, como diz o texto, o que garantirá o seu não acesso por quem gere "a Rede de Comunicações [militares] da Marinha" (onde, com as da Segurança Interna e do Ministério da Justiça, assenta a PIIC).
A deliberação (cujo relator é um ex-oficial de Marinha) refere que a interoperabilidade entre os sistemas de informação se limita às partes relativas a processo-crime (PSP, GNR) e módulo de informação criminal (SEF) - restrição que não aplica ao Sistema Integrado de Informação da Autoridade Marítima.
A CNDP também "considera indispensável a aplicação de uma política comum de gestão de utilizadores PUC".
Diário de Notícias, 05-02-2013

FERNANDO LEAL DA COSTA: "FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO SÃO DECISIVAS NA NOVA LEI DO ÁLCOOL"


Fernando Leal da Costa O secretário de Estado adjunto da Saúde fala da nova lei sobre o álcool e avisa que esta matéria não pode servir para "discórdias políticas"

Entrevista

Andrea Cunha Freitas

A nova proposta de lei do Governo sobre o álcool deverá ser discutida ainda este mês. A proibição da venda de álcool a menores de 18 anos é um dado adquirido. Nas respostas enviadas por email ao PÚBLICO, o secretário de Estado adjunto da Saúde, Leal da Costa, promete também proibir a venda de álcool durante a madrugada nos postos de abastecimento e lojas de conveniência. Sobre a punição aos infractores, o governante avança que a nova proposta legislativa vai permitir "encerramentos temporários dos estabelecimentos prevaricadores".

- Entre as propostas legislativas da iniciativa do Ministério da Saúde está a revisão da lei do tabaco, a nova legislação para as smartshops e as alterações à lei do álcool. O álcool é a prioridade?

- É urgente trabalhar numa legislação adequada de forma a encontrar a melhor resposta para estas dependências. Neste momento, todas as temáticas que refere na pergunta constituem prioridades do Ministério da Saúde no capítulo das políticas que visam contribuir para a defesa da Saúde Pública. Elas estão interligadas e para a obtenção de resultados eficazes todas as decisões que vierem a ser tomadas nestes capítulos estarão articuladas. Dentro em breve avançaremos, em conjunto, com os diplomas referentes ao álcool e às smartshops. Porque, por um lado, temos a grande perigosidade das novas substâncias psicotrópicas e, por outro lado, temos o crescente abuso de álcool nos jovens e os policonsumos de álcool e drogas. Actualmente, o padrão de consumo dos jovens associa os dois fenómenos numa combinação que dificulta a intervenção preventiva e agrava os riscos.

- O principal objectivo é prevenir o consumo de álcool entre os adolescentes?

- Sim. Sentimos que é preciso dar sinais à sociedade e aos jovens de que o consumo de álcool tem riscos imediatos para os quais poucos chamam a atenção. Falo do coma alcoólico, falo de todos os comportamentos de risco, que estão na origem de acidentes de viação, de maior probabilidade de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, de lesões por agressões resultantes de comportamentos violentos e maiores dificuldades na concentração e na memória que podem afectar os resultados escolares e académicos. Há danos neurológicos irreversíveis e lesões hepáticas que podem ser muito graves se o abuso for continuado. Repare que o risco de dependência é maior quando o consumo se inicia mais cedo. No entanto, não nos vamos limitar a avançar com medidas legislativas.

O nosso enfoque político é para limitar o abuso de álcool, não pretendemos acabar com as bebidas contendo álcool. Para prevenir estas dependências, a nossa grande aposta é contribuir para uma maior educação e informação que leve à moderação no consumo de álcool pelos jovens menores e adolescentes. Vamos complementar a intervenção legislativa com a acção educativa.

Assim, o Ministério da Saúde, juntamente com o Ministério da Educação e Ciência, está a trabalhar em programas de sensibilização que devem arrancar no terceiro período [deste ano lectivo] e que visam preparar também as "férias grandes" onde há episódios de excessos que merecem grande atenção. Devo dizer, porém, que fazer cumprir a lei constitui, por si só, uma acção educativa.

- O aumento da idade-limite para a compra de álcool - dos 16 para os 18 anos - foi uma das medidas anunciadas. Como será reforçada a fiscalização, sobretudo quando sabemos que os limites em vigor (16 anos) não são devidamente cumpridos e/ ou fiscalizados?

- Haverá certamente um reforço de fiscalização. A proposta contempla várias medidas, preconizadas pelo MAI, que permitem uma maior intervenção local dos agentes de manutenção da ordem pública que poderão determinar, de acordo com a legislação, encerramentos temporários dos estabelecimentos prevaricadores. Devo dizer que a fiscalização e punição adequada, consistente e imediata, dos infractores são decisivas neste plano de acção que se quer concertado entre os vários agentes.

- Uma das reacções a esta medida pedia que, na sequência do aumento da idade legal, fosse também alterada a idade mínima para a entrada nos bares e discotecas. Esse limite será alterado?

- Essa alteração, a acontecer, exigiria e envolveria outra legislação. Uma coisa de cada vez. Acredito que esse poderá ser um caminho, mas também há outras soluções que devemos ponderar. Vamos estudar o que é mais indicado à nossa realidade.

- A nova legislação propõe ainda o consumo e venda de álcool nas bombas de gasolina e, depois da meia-noite, também nas lojas de conveniência?

- As autoridades policiais têm chamado a atenção para o facto de estes locais constituírem pontos de risco, são pontos para distúrbios e outros excessos ligados ao consumo de álcool, pois são locais de fácil acesso e por isso mesmo estão identificados. Entendemos que deve ficar claro que as bebidas alcoólicas devem ser vendidas, durante a madrugada, apenas em estabelecimentos da área da restauração, bares e similares. Na verdade, há que garantir que elas só possam ser vendidas em locais onde a venda possa ser controlada e verificada e o preço seja o adequado ao tipo de consumo em causa.

- Os adolescentes entram num supermercado e compram álcool, sem que lhes seja pedido nenhum documento de identificação. Há alguma medida prevista para colocar obstáculos nestes locais?

- A proposta de lei prevê a verificação de idade quando adequado.

- O Código da Estrada terá as alterações que visam uma taxa de alcoolemia inferior (de 0,5 para 0,2 gr/l) para os jovens que acabaram de tirar a carta e menores de 21 anos?

- O MAI está a trabalhar nesta definição.

- Teremos aumentos de preços para dissuadir o consumo?

- Há correntes que defendem esse caminho. Julgo que temos tido uma política realista quanto aos preços das bebidas alcoólicas. As questões de definição dos preços têm de ser enquadradas no contexto europeu e internacional. Nesse sentido, o Ministério da Economia, o MAMAOT e o Ministério das Finanças têm trabalhado com o Ministério da Saúde para encontrar equilíbrios. O nosso papel, em termos de preços e fiscalidade, é essencialmente de aconselhamento técnico. E deve dizer-se que a política fiscal deste Governo, ao invés do passado, tem sido muito proactiva no que concerne o papel da fiscalidade na promoção da saúde. É verdade que há margem para ajustamentos nos preços, mas, de um modo geral, estamos no bom caminho.

Penso que o factor preço, embora importante, não é, neste momento, o mais relevante para diminuir o abuso de consumo de álcool. O que nos interessa é dar informação para que as pessoas possam fazer escolhas saudáveis.

- Admitem regras diferentes para as bebidas espirituosas e para o vinho e cerveja?

- Devo dizer que este assunto é matéria que ainda merece alguma reflexão no interior do Governo e estamos a avaliar os cenários mais adequados à realidade portuguesa. Não nos esqueçamos que impedir o consumo de bebidas com alto teor alcoólico protege de embriaguez de instalação rápida e são as bebidas espirituosas que estão na base da maioria do binge drinking. Por outro lado, temos notícia de locais onde oferecem shots de alto teor em álcool para provocar perda de controlo nas decisões, induzir sede e aumentar o consumo de mais bebidas. Impedir isto já será muito bom. Apesar de vários países europeus seguirem esse modelo de separação, o mais importante é uma fiscalização eficaz. Um passo mais pequeno pode ser o ponto de partida para um grande salto.

- Quais são os timings desta proposta?

- Gostaríamos de ter esta proposta de DL em vigor antes do Verão de 2013.

- Esta matéria reúne consenso ou acredita que vamos assistir a alguma resistência (de outros partidos políticos) a algumas das mudanças previstas?

- Há sempre resistências às mudanças. O mais importante é a opinião pública tomar consciência do problema e que as associações de pais, as polícias, as associações de jovens e outros agentes, incluindo a indústria da restauração e da diversão nocturna, sejam motores para a mudança de legislação e, o mais importante, para a sua aplicação. Todos queremos cidadãos saudáveis e responsáveis.

É preciso separar o que é a opinião dos partidos políticos, seguramente interessados no bem comum, e os interesses da indústria das bebidas. O ideal é encontrar convergências, e elas existem. Esta matéria, que envolve a protecção da saúde, como outras relacionadas com consumos nocivos, não pode ser usada para discórdias políticas. Nem sequer me parece que devam ser questões ideológicas. Deve realçar-se o papel construtivo da enorme maioria, diria de todas, as associações industriais de produtores de bebidas contendo álcool e o bom senso demonstrado por quase todos os envolvidos nesta questão.

Existe muitíssima evidência de que é desejável que não se beba álcool antes dos 18 anos porque o risco de dependência futura é tanto maior quanto mais cedo se começa a beber. O cérebro dos adolescentes e jovens adultos é mais vulnerável aos efeitos do álcool. É por isso que países como os EUA só autorizam o consumo de álcool a partir dos 21 anos. Acho que o mais importante é que os políticos assumam as suas responsabilidades.
Público, 05-02-2013

Polícias vão partilhar dados


Passos Coelho lamentou "competição" entre forças de segurança no combate ao crime

JOANA DOMINGOS SÁ

O projeto tinha 12 anos e atravessou vários Executivos. Passos Coelho apresentou-o ontem, em Lisboa, e espera que termine com a "competição" entre as forças de segurança, que criticou fortemente.

Em breve, os órgãos de polícia criminal vão ter acesso a uma plataforma que permitirá a partilha de informações sobre autores de crimes violentos.

A Plataforma Integrada de Investigação Criminal - apresentada nas instalações do Sistema de Segurança Interna vaipermitir que a Polícia Judiciária, PSP, GNR, Polícia Marítima e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tenham acesso a uma base de dados que lhes permita, em apenas alguns minutos, obter informações e pormenores sobre um processo, através dos sistemas operativos de todos estes órgãos policiais.

"O investigador terá à sua disposição, de forma mais célere, as informações de que necessita", afirmou Passos Coelho. Desta forma, o chefe do Executivo defende uma "definição clara de canais de cooperação e de fluidez de comunicação" ao contrário da competição que "tende ainda a ser norma vigente "

De acordo com Antero Luís, secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, trata-se de um projeto financiado em cerca de 80% - quase dois milhões de euros - pela Comissão Europeia. A este valor acresce ainda a verba de 500 mil euros, inscrita no Orçamento do Estado.

"Não é um 'big brother"'

Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna, foi um dos grandes impulsionadores desta plataforma. O ex-governante disse ao CM que "não há que recear um 'big brother', como se pretendeu fazer crer" e que é certo " que todos os acessos ficam registados e que se garante a preservação do segredo de Justiça"

Presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo entre 2003 e 2007, Rui Pereira explicou que "o funcionamento da plataforma será fiscalizado por um Conselho que integra três elementos eleitos pelo Parlamento, um representante do Conselho Superior da Magistratura e um representante do Conselho Superior do Ministério Público."
Correio da Manhã, 05-02-2013


Polícias em rede partilham informação criminal

JUSTIÇA

A PLATAFORMA para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), ontem apresentada, permite a partilha de informação entre cinco órgãos de polícia criminal: Polícia Judiciária (PJ), Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional República (GNR), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Polícia Marítima (PM). Informação a que o Ministério Público tem também acesso e que é há muito reclamada por estas entidades. A lei que institui esta plataforma é de 2009, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pronunciou-se e recomendou alguns procedimentos, nomeadamente, a adoção de um manual, para evitar uma "utilização abusiva".

Hoje, haverá nova divulgação, com a demonstração de casos práticos. A PIIC foi apresentada, ontem, publicamente, numa cerimónia presidida pelo primeiro ministro.

"A Plataforma será, portanto, um instrumento de trabalho de valor acrescido, com evidente racionalização e economia de meios, a par de mecanismos de garantia que impedem a realização de uma pesquisa aberta nas bases de dados complementares, confinando-a apenas ao âmbito da informação concreta constante de cada processo", disse Pedro Passos Coelho, citado pela Lusa. O acesso à informação de processos em segredo de justiça requer autorização da CNPD. O Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) coordena esta plataforma.

CLARA VASCONCELOS.
Jornal de Notícias, 05-02-2013


Passos inaugura 'Google' das polícias antes de tempo

Partilha. Plataforma informática para os investigadores terem acesso a informação criminal só deverá estar operacional em março

VALENTINA MARCELINO

O primeiro-ministro fez ontem a sua primeira visita oficial às instalações do Sistema de Segurança Interna (SSI) para inaugurar a Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal (PUC), uma espécie de "Google" policial que vai permitir às principais forças de segurança partilharem de forma automática alguma informação das suas bases de dados.

No entanto, apesar de toda a pompa e circunstância - com a presença de vários ministros, juizes e a procuradora-geral da República - o equipamento ainda não está operacional. Segundo apurou o DN, a PUC está em fase de testes e será ainda necessário fazer a formação dos analistas das várias polícias, que vão ter acesso a esta plataforma, e dos auditores da comissão de fiscalização e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Este processo deverá durar ainda cerca de um mês, estando previsto que em Março o "Google" possa começar a funcionar.

O ojetivo da PIIC é que Polícia Judiciária, GNR, PSP, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Marítima partilhem as informações contidas nas suas bases de dados. Em teoria, será possível que, por exemplo, um agente da PSP que esteja a investigar determinado suspeito, ao inserir o nome deste, sempre associado a um número de inquérito, consiga visualizar a informação de que há sobre essa pessoa que está nos arquivos informáticos das outras polícias.

"A Plataforma, ao permitir o diálogo entre os diferentes sistemas de informação, geridos autonomamente por instituições com culturas próprias, é um passo estrutural e estruturante, quer no âmbito da investigação criminal quer ao nível da prevenção de ameaças graves a segurança interna", salientou o secretário-geral do SSI, Antero Luís.

O juiz desembargador sublinhou que esta "importante ferramenta de trabalho é um instrumento poderoso para o exercício do dever de cooperação a que estão obrigados os órgãos de polícia criminal e demais autoridades judiciárias".

Para destacar a importância dessa cooperação, Passos Coelho lembrou a "não comunicação" entre o FBI e a CIA como uma das "vulnerabilidades" do aparelho de segurança dos EUA, a propósito dos atentados de 11 de Setembro de 2001.

O primeiro-ministro lembrou que "em Portugal, apesar de muito esforço e de inegáveis sucessos (...), a reserva da informação obtida por cada um dos organismos e a competição entre estes tende ainda a ser a norma vigente", acrescentando que "o nosso sistema tem zonas de vazio, tem zonas de sobreposição e tem, também, zonas de desarticulação". Situações essas que se procura agora "ultrapassar e vencer" com a PIIC.

Esta plataforma está prevista na lei de segurança interna desde 2008 e custou cerca de 2,5 milhões de euros. Deste valor, dois milhões foram financiados pela comissão europeia ao abrigo do programa "Prevenir para Combate a Criminalidade", uma verba conseguida ainda pelo anterior secretário-geral do SSI, Mário Mendes. A PUC foi desenvolvida tecnicamente por um consórcio constituído pela PT e pela Critical software.
Diário de Notícias, 05-02-2013

Problema de instalações do DIAP resolvido "até Setembro, Outubro"

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse esta terça-feira ter a garantia do Ministério da Justiça de que o “problema” das instalações do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto será resolvido “até Setembro, Outubro”.

17:19 - 05 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa
Problema de instalações do DIAP resolvido até Setembro, Outubro"As informações que nós temos, a Procuradoria-Geral e também a Procuradoria-Geral de Lisboa, foi a promessa por parte do Ministério da Justiça de que até Setembro, Outubro, (…) o problema das instalações do DIAP seria resolvido”, afirmou procuradora-geral em visita ao distrito judicial do Porto.
O procurador-geral distrital (PGD) do Porto, Pinto Nogueira, alertou em Abril de 2012 para os riscos que enfrentam procuradores e funcionários de serviços do DIAP/Porto a funcionar em dois edifícios da rua da Constituição.
“Publica-se o que toda a gente sabe: que, além do mais, o DIAP do Porto não tem condições de saúde e de segurança”, escrevia Pinto Nogueira, numa nota publicada então no sítio de internet da PGD.
O PGD dizia mesmo que espera “não ser coagido a dispensar os magistrados e funcionários do seu trabalho, em razão de uma situação que, a acontecer em qualquer estabelecimento privado, já teria chamado a atenção dos habituais organismos competentes para a respectiva autuação e encerramento”.
O sítio da internet da PGD publicava também um relatório do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto, de Março de 2011, que assinalava anomalias, ao nível da segurança, nos edifícios dos n.ºs 352 e 369, onde funcionam cinco das nove secções do DIAP/Porto.
Na vigência do anterior governo foi lançada uma parceria para dotar o Porto com um “campus” da Justiça, que reunisse todos os tribunais, excepto os de recurso, mas a solução acabou por ser abandonada.
Em agosto de 2012 surgiu a garantia ministerial de que o DIAP e o Tribunal Instrução Criminal (TIC) do Porto iriam funcionar num único edifício, em instalações a arrendar e ajustadas às necessidades determinadas pelo novo mapa judiciário.

Nova PGR quer "uniformizar procedimentos" no Ministério Público

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, assinalou esta terça-feira ter como objectivo para este ano "uniformizar os procedimentos" no Ministério Público no qual "havia essa omissão do bom funcionamento".

Nova PGR quer uniformizar procedimentos no Ministério Público 15:55 - 05 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa
"Estamos confrontados, de facto, com a necessidade de uniformizar procedimentos. Havia essa omissão do bom funcionamento por parte do Ministério Público e esse é um dos objectivos principais para este ano da Procuradoria-Geral da República", afirmou Joana Marques Vidal em visita ao distrito judicial do Porto.
A procuradora-geral salientou a "necessidade" de existir uma "linguagem comum" e "procedimentos unificados" em todos os distritos e de serem estabelecidos "manuais de boas práticas".
"A nossa ideia é (…) pôr o Ministério Público a funcionar de uma maneira que seja eficaz, que esteja ao serviço do cidadão e que cumpra as funções que decorrem da lei", disse.
Questionada sobre as equipas especiais de investigação, criadas pelo seu antecessor, a nova procuradora-geral da República escusou-se a falar sobre a sua eventual manutenção, mas explicou ser necessária uma "articulação" entre os vários Departamentos de Investigação e Acção Penal do país para que seja dada uma resposta "articulada e eficaz".
"Temos de encontrar, relativamente a cada caso concreto e relativamente a cada tipo de crimes, mais complexo ou menos, a resposta mais adequada, olhando para toda a organização do Ministério Público e não actuando em departamentos completamente estanques entre si", referiu.

Justiça territorial: o bloco central do centralismo


O Governo e o PS não se entendem em matérias essenciais; mas entendem-se e apoiam-se na perpetuação da deriva centralista
1. Terá lugar em Bruxelas, dentro de dois dias, mais uma cimeira sobre as perspectivas financeiras para 2014-2020. Será uma negociação muito árdua e difícil, nos limites do inviável ou do impossível. As proverbiais rigidez e dureza britânicas servirão às mil maravilhas o propósito e o desígnio dos países contribuintes líquidos, com a Alemanha à cabeça. Há momentos em que um parceiro como o Reino Unido dá muito jeito a alguns dos países mais assumidamente federalistas. A redução orçamental que vai ser imposta à União Europeia, aos seus mecanismos e instrumentos de actuação e, bem assim, às suas instituições ganhará o sentido de uma self-fullfilling prophecy. Primeiro, define-se, falsa e demagogicamente, a União Europeia como um monstro burocrático, com uma alocação ineficiente da respectiva despesa, sem capacidade de multiplicar e rentabilizar os investimentos efectuados. Depois, em linha com as políticas de austeridade nacionais - justificadas perante os gastos excessivos e não reprodutivos dos Estados -, clama-se por uma redução substantiva do orçamento comunitário. Em seguida, pela privação dos meios de intervenção e das dotações para prosseguir políticas genuinamente europeias, vai naturalmente gerar-se uma frustração dos cidadãos em relação à Europa. Gerando-se essa frustração, confirma-se a asserção acrítica de que a Europa é um monstro burocrático, sem capacidade de promover políticas reprodutivas e eficientes. E aí está a profecia que se cumpre a si mesma: sem meios, a União não pode provar a rendibilidade do investimento europeu e, por conseguinte, reforça-se a convicção de que realmente não valia a pena despender dinheiro com ela ou através dela. Eis o que, inevitavelmente, a atirará, mais tarde ou mais cedo, para uma época de novos cortes. A sagacidade dos eurocépticos está precisamente na indução desta espiral de desconfiança. Em se privando a Europa dos meios indispensáveis, acaba por se confirmar a suposta debilidade e fragilidade da União e provocar, a prazo, novas ondas de redução de receitas.

2. O cenário é difícil, muito difícil mesmo. Neste ambiente, o esforço negocial do Governo português, com trabalho de formiga nos bastidores, tem-se saldado por um assinalável sucesso. Se da cimeira dos dias 7 e 8 sair um acordo, não restarão grandes dúvidas de que será um acordo francamente positivo para as aspirações portuguesas. A nossa preocupação não deve, por isso, concentrar-se no envelope que será destinado a Portugal. Esse, atendendo às circunstâncias, e designadamente nas frentes da política agrícola e dos fundos estruturais, deverá saldar-se por uma vitória negocial.

3. A grande preocupação deve residir, isso sim, no destino que, nos anos que se seguem, vai ser dado aos dinheiros europeus. E que, a julgar pelos sinais dados pelo Governo, por uma vez acolitado pela cumplicidade do PS, vai essencialmente servir para acentuar a divergência regional interna. Nos corredores do poder e no dicionário dos negociadores lusos, já só se ouve as palavras "flexibilidade", "coesão modernizadora", efeito "spill-over" (dispersão) e "obtenção da paridade de condições para todas as regiões portuguesas". Entretanto, membros do Governo nas reuniões comunitárias e os socialistas no labirinto do seu "laboratório de ideias" falam amiúde de um ainda nebuloso "banco de fomento", que reuniria os fundos orientados para o desenvolvimento regional.

4. Quando os negociadores portugueses dizem "flexibilidade", querem essencialmente dizer "agilização" da transferência dos fundos destinados às regiões mais pobres (Norte, Centro e Alentejo) para as regiões mais ricas (Lisboa e Vale do Tejo, em particular). Quando os procuradores dos interesses lusitanos proclamam uma "nova coesão modernizadora", pretendem sair, a todo o transe, da dimensão da coesão territorial para se passarem para o sofisticado mundo das "políticas sectoriais". Quando os representantes de Portugal acenam com o efeito de dispersão - o famoso "spill-over" -, renunciam aos eufemismos e já não disfarçam, defendendo a alto e a bom som que o investimento feito na região mais rica beneficia identicamente todas as regiões. E insinuam, óbvia e simetricamente, que o investimento feito nas regiões mais pobres não beneficia ninguém... Quando, com razão e racionalidade, buscam estender as condições das regiões mais pobres a todo o território, estão apenas a criar o lastro de justificação para mais e mais desvio de recursos para a região mais rica. E quando, por entre argumentos de monta e de valia, discutem a criação do "banco de fomento" com um chorudo dote de fundos europeus, almejam suprimir a "ratio" territorial e regional da aplicação destes mesmos fundos. E como se isso não bastasse, quando Portugal logra obter uma verba adicional de mil milhões de euros, ela é consignada de bandeja, em cerca de 90%, a uma região que representa 110% do PIB per capita médio europeu.

5. Tomando números de 2010, a região Norte representa menos de 63% da média do PIB per capita; a região Centro pouco mais de 65%. O Alentejo vai algo acima de 72% e os Açores ultrapassam rasteiramente os 73%. A região de Lisboa e Vale do Tejo - merece a pena insistir - corresponde a mais de 110%. A região mais rica (110%) exibe quase o dobro da riqueza da região mais pobre (63%). Ora, Portugal deve a atribuição de uma parte substancial dos fundos ao peso no PIB per capita das regiões mais pobres e às disparidades regionais em si mesmas consideradas. Apesar disso, todo o esforço negocial, com o beneplácito do PS, é posto na captura de fundos pela região mais rica do país.

O Governo e o PS não se entendem em matérias essenciais; mas entendem-se e apoiam-se na perpetuação da deriva centralista. O Bloco Central pode não ser central, mas é seguramente centralista.

Eurodeputado (PSD). Escreve à terça-feira paulo.rangel@europarl.europa.eu

União Europeia: causa ou solução para a crise?

[Informação]Por António Cluny, publicado em 5 Fev 2013 - 03:00 | Actualizado há 11 horas 51 minutos

Os europeus não se resignam mais a um estatuto limitado de cidadania e, possivelmente em conjunto, acabarão por descobrir as necessárias alternativas
De Hans Magnus Enzensberger conhecia apenas “Poemas Políticos”, uma colectânea publicada em 1975, com selecção e tradução de Almeida Faria. Impressionara-me então um poema intitulado “dúvidas”.
“Eu digo: quase tudo o que vejo/podia ser diferente. mas a que preço?/os rastos do progresso são sangrentos./são os rastos do progresso?”
Entretanto, no passado dia 22/12/2012, data do 40.o aniversário da Galileu, a livraria que teima em existir e continuar a preencher o espaço cultural de Cascais, comprei, desse autor, um causticante ensaio sobre a União Europeia, justamente chamado “O afável monstro de Bruxelas ou a Europa sob tutela”.
Depois de o ler e de relembrar aquele poema, concluí que Enzensberger é acima de tudo um cidadão alemão que gosta de colocar dúvidas: dúvidas produtivas.
A questão que percorre todo o ensaio refere-se à limitada “democraticidade” da UE e à possibilidade de esta continuar, assim, a realizar as aspirações dos europeus.
Interroga-se, pois: “Será possível que a democracia, tal como aprendemos a conhecê-la, árdua e insuficientemente depois de 1945, e a que estamos a habituados, não consiga funcionar ao nível supranacional? Ou que, pelo contrário, em lugar de nos dar a solução que esperamos, seja ela própria o problema numa impotência cada vez maior?”
E aventa: “é aqui que está o ponto fraco da União. Oficialmente, designamo-lo por um eufemismo: é o défice democrático […] Este défice não é mais que uma expressão nobre para justificar a tutela política sobre os cidadãos.”
E acrescenta: “Os governos nacionais não vêem nisso nenhum inconveniente. Ao regressarem a casa afirmam com um encolher de ombros que, infelizmente, nada puderam fazer contra as decisões de Bruxelas. Inversamente, a Comissão pode abrigar-se atrás da vontade dos estados-membros, que ela se limitou a seguir. Desta forma, afinal, já ninguém tem responsabilidade pelos resultados.”
Do Conselho Europeu diz ainda: “[…] à falta de melhor, recorre a uma divisa que é igualmente cara aos governos nacionais: não há alternativa àquilo que decidimos.” Os mercados de capitais não o fazem dizer isto duas vezes. Troçam do mundo da política e parodiam este slogan com o acrónimo TINA, que significa There is no alternative.
Quem lê estas palavras e recorda o que Dominique Schnapper (que comentei no anterior artigo) antes questionara sobre a possibilidade de a UE, de facto, chegar a criar uma cidadania plena para os europeus – com direitos políticos, económicos e sociais – não pode senão ficar inquieto com o rumo do país.
O que se passa em Portugal, com os cortes sucessivos (e auto-reprodutivos) no Estado social, medidas sempre justificadas, internamente, com as políticas, “sem alternativa” da UE e que esta, pela boca do seu presidente, diz serem apenas da responsabilidade dos governos, permite-nos compreender melhor aquelas dúvidas e apreensões.
Eduardo Lourenço, porventura mais realista, vai mais longe e no ensaio que o “Público” de 15 de Janeiro nos deu a ler afirma agora: “Hoje é por dentro, não já insidiosamente mas às claras e até jubilosamente, que a Europa que ainda existe se desmorona.”
Com ou sem esta União Europeia (será ainda reformável?), a verdade, porém, é que os europeus não se resignam mais a um estatuto limitado de cidadania e, possivelmente em conjunto, acabarão por descobrir as necessárias “alternativas”, resolvendo este paradoxo em que, tivessem querido ou não, os envolveram.
Jurista e presidente da MEDEL