Pedidos de indemnização ao Estado em tribunal atingem quase 1,8 mil milhões de euros

Valor inclui nove tribunais administrativos e fiscais, incluindo Lisboa, mas deixa de fora sete outras instâncias

Mariana Oliveira

Os pedidos de indemnização contra o Estado a correr em nove tribunais administrativos e fiscais do país atingem quase 1,8 mil milhões de euros. O valor deixa de fora sete outras instâncias onde não há dados contabilizados do valor destes processos. O montante consta do último relatório da Procuradoria-Geral da República. Pela primeira vez, o documento avalia a taxa de sucesso do Ministério Público (MP) na defesa dos interesses patrimoniais do Estado em nove tribunais, que em 2010 e 2011 resultaram em 24 condenações do Estado (em 122 processos), com indemnizações que totalizam mais de dois milhões de euros a cargo do erário público. O valor é menos de 1% dos 210 milhões pedidos por cidadãos e empresas nesses processos.

Não é de esperar, assim, que os 1,8 mil milhões de euros de indemnizações pedidas ao Estado, em nove tribunais administrativos e fiscais, resultem em condenações em montantes semelhantes. Contudo, o próprio MP mostra-se preocupado com o aumento destas acções – em número, em valor dos pedidos e em grau de complexidade -, o que, sustenta-se no relatório, deve levar a uma “especial reflexão” da intervenção do principal representante do Estado.

Os motivos são diversos, mas os pedidos de indemnização têm sempre na base actos ou omissões da administração pública. Exemplo disso é o cancelamento de um concurso, uma expropriação irregular ou o erro de um magistrado num processo judicial, casos em que terão de ser provados os prejuízos morais ou materiais causados ao reclamante.

Os perto de 1,8 mil milhões de euros dizem respeito a acções que correm na área de intervenção do Tribunal Central Administrativo do Sul, que abarca os tribunais especializados de Almada, Beja, Castelo Branco, Funchal, Leiria, Lisboa, Loulé, Ponta Delgada e Sintra.

O Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa é o que reúne mais processos e de maior valor. É na capital que se concentram os ministérios e outras entidades públicas, a quem são pedidas as indemnizações. “As acções entradas, em particular as acções administrativas comuns instauradas contra o Estado, apresentam cada vez mais uma especial complexidade e dificuldade. Os valores reclamados são, em alguns casos, bem significativos”, lê-se no balanço da actividade deste tribunal, onde estão pendentes processos contra o Estado no valor de mais de 1,3 mil milhões de euros. Já as acções interpostas pelo Estado têm um valor substancialmente inferior: 3,7 milhões de euros, que no total dos nove tribunais sobe para 4,8 milhões.

“Deve ser dada particular atenção ao aumento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado (44 em 2008, 69 em 2009, 76 em 2010 e 104 em 2011), sendo de sublinhar que se tem a sensação de que existe uma tendência para as acções de responsabilidade civil, por actuação dos magistrados e por morosidade na realização da justiça, poderem aumentar no decurso dos próximos anos”, destaca-se no balanço do TAC de Lisboa.

O MP aproveita o relatório para lamentar: “Têm existido algumas dificuldades de comunicação, em particular quando os ministérios recorrem à prestação de serviços externos (por exemplo de escritórios de advogados) para preparar os elementos.” E acrescenta: “A institucionalização de novas e mais estreitas formas de cooperação facilitaria novas metodologias de trabalho que poderiam agilizar e melhorar a defesa do Estado.” Mesmo assim, o gabinete do coordenador do Tribunal Central Administrativo do Sul (uma instância de recurso que corresponde às Relações nos tribunais judiciais) realça que o MP “tem defendido com êxito os interesses patrimoniais do Estado e em percentagens muito satisfatórias”.

O Ministério Público queixa-se ainda da dificuldade em obter elementos materiais das entidades administrativas para instaurar acções em nome do Estado e na falta de apoio técnico para instruir estes processos. “A grande dificuldade continua a centrar-se na ‘falta de apoio técnico permanente’ de engenheiros, arquitectos, urbanistas, topógrafos, atenta a complexidade e a natureza técnica das questões que os processos de urbanismo colocam.”

Público, 22-10-2012

E a impunidade da Justiça, quando é que acaba?

As investigações ao caso Monte Branco levaram o Ministério Público a proceder a escutas ao presidente do BESI, José Maria Ricciardi, para recolha de informação, seja lá o que isso for, e acabaram por apanhar Pedro Passos Coelho.

Tudo, claro, acabou em mais violações do segredo de justiça. A justiça continua, portanto, igual a si própria, sem controlo, a promover julgamentos fora dos tribunais. A suspeita instalou-se, o julgamento público está em curso.

O caso Monte Branco tem tudo, tem poder, tem dinheiro, tem política, tem relações perigosas e até família e tradição. Mas, tendo tudo isto, sabe-se muito pouco, ou quase nada. O DCIAP não explicou ainda nada ou quase nada do que está em causa, apesar do impacto mediático de um caso que revelou uma rede internacional de lavagem de dinheiro e de fuga fiscal que passou por Lisboa e já levou a detenções. Mas Cândida Almeida já revelou que esta investigação permitiu abrir outra, aos assessores financeiros das privatizações da EDP e da REN.

Se há motivos para investigação, exige-se que o Ministério Público o faça, em nome de todos, em nome do Estado. Se há indícios, que sejam clarificados. Mas a verdade é que o problema não são os muitos processos desencadeados pelo MP, são, ao contrário, os muito casos que acabam no esquecimento, na ausência de prova, até, como aconteceu no caso Freeport, no próprio MP a pedir a absolvição de quem tinha acusado. E, claro, no julgamento público, mais doloroso do que próprio julgamento em tribunal, porque os visados não têm protecção, não têm direitos, ficam ? mercê de quem julga, recorrendo ? figura da fonte anónima da justiça, uma espécie de juiz do tribunal da comunicação social.

A forma como este processo está a ser conduzido suscita suspeitas, desde logo sobre os próprios processos de privatização da EDP e da REN, e sobre os que estão aí ? porta. Depois, sobre algumas das mais relevantes figuras do regime económico-financeiro em Portugal. É suficientemente grave para ser esclarecido mais cedo do que tarde.

José Maria Ricciardi é suspeito de alguma coisa? Além do voluntarismo de telefonemas para um ministro e para um primeiro-ministro? As primeiras informações sobre o seu alegado envolvimento no processo Monte Branco e/ou nas investigações ? s privatizações já têm mais de dois meses, mas a suspeita mantém-se por esclarecer. Dito de outra forma, Ricciardi é culpado até prova em contrário.

Pedro Passos Coelho é suspeito de alguma coisa? Além da disponibilidade para atender telefonemas de banqueiros? O primeiro-ministro, diga-se de passagem, ajuda ? festa. Percebe-se a intenção quando diz que tem todo o gosto em que as escutas que o apanharam a falar com o presidente do BESI sejam reveladas. Não tem nada a temer, ainda bem, mas ninguém o considerava suspeito de nada, nem sequer suspeito de ser suspeito.

Esperava-se que a primeira preocupação do primeiro-ministro fosse a de zelar pelo Estado de Direito, coisa que a divulgação de escutas contraria.

A ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz garantia, há dias, que a impunidade, dos poderes instalados, dos políticos, acabou. E quem garante que os cidadãos estão protegidos da impunidade do Ministério Público, leia-se da própria Justiça?

Economico.pt, 22-10-2012

PGR garante que não há suspeitas de ilícitos criminais nas gravações com Passos Coelho

ESCUTAS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) esclareceu hoje que não existem quaisquer suspeitas de ilícitos criminais, nos autos relativos às escutas do processo Monte Branco, nas conversas em que participa o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

"Relativamente ao senhor primeiro-ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, não existem nos autos quaisquer suspeitas da prática de ilícitos de natureza criminal", refere a PGR, em comunicado assinado pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

No documento enviado à agência Lusa, a PGR diz que "não é possível prestar mais informações" sobre o caso, justificando que o processo se "encontra em segredo de justiça, como já foi amplamente divulgado".

@ Agência Lusa

Marcelo defende que Tribunal Constitucional deve pronunciar-se sobre Orçamento

O social-democrata Marcelo Rebelo de Sousa afirmou este domingo, na TVI, que o Presidente da República devia pedir a verificação prévia da constitucionalidade do Orçamento, considerando que “é fundamental que o Tribunal Constitucional se pronuncie”.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que Cavaco Silva devia enviar a proposta de Orçamento do Estado para 2013 para o Tribunal Constitucional, com o objectivo de esclarecer as dúvidas sobre se o documento viola ou não a Constituição, nomeadamente nas alterações que prevê em sede de IRS.

“Acho que o Presidente devia pensar duas vezes em pedir a verificação prévia da constitucionalidade do Orçamento ao Tribunal Constitucional”, afirmou o social-democrata no habitual comentário na TVI, aos domingos à noite, alertando que "se o Tribunal Constitucional se pronuncia depois de pagos os primeiros vencimentos, há o risco de haver decisões isoladas de tribunais dizendo que é inconstitucional”. Para Marcelo “é fundamental que o Tribunal Constitucional se pronuncie” sobre o documento que dita o destino do País no próximo ano.

O comentador político recordou que o constitucionalista Jorge Miranda defendeu esta semana que o Orçamento é inconstitucional devido à redução do número de escalões de IRS, dos actuais oito para cinco, considerando que falha na progressividade. Marcelo discorda e defende que “o Orçamento é menos progressivo mas ainda é progressivo”.
Na mesma ocasião, o ex-líder do PSD notou ainda que o Tribunal Constitucional “mudou a composição nos últimos meses” e que “o 13º juiz não vem pela primeira vez da esquerda, mas da direita”.

Em defesa dos direitos

Correio da Justiça

Em defesa dos direitos

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Devido ao seu regime de exclusividade, que os impede de procurar rendimentos noutras actividades, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores públicos, os magistrados são particularmente afectados pelas novas medidas de austeridade, que significarão uma redução global superior a 40% face aos salários de 2010 – abusivo e inconstitucional confisco, agravando significativamente, muito além do tolerável, a sua situação financeira.

Não obstante, reunidos no sábado em assembleia geral, reafirmam o compromisso com o propósito de, nas suas áreas de intervenção, terem empenho redobrado para que a Justiça funcione com maior qualidade e celeridade, assim dando efectividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei.

Manifestaram ainda solidariedade com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito, contra práticas políticas abusivas, lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social.