quinta-feira, 13 de setembro de 2012

PGR “averigua” curso de Relvas na Lusófona



licenciatura Caso nasceu em torno do número de equivalências dadas pela universidade privada ao ministo Miguel Relvas
O Ministério Público revelou ontem ao DN que está a averiguar a licenciatura do ministro Miguel Relvas na Universidade Lusófona. “O processo está em averiguações, tendo sido já juntos documentos necessários”, disse o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR), respondendo a uma questão do DN sobre a “análise” ao caso que Pinto Monteiro anunciou em julho.
O caso da licenciatura do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, começou a dar polémica por causa do número de equivalências que lhe foram concedidas pela Universidade Lusófona. De acordo com o processo do aluno que aquela universidade privada disponibilizou para consulta, há algumas semanas, foram atribuídos 160 créditos ao aluno Miguel Relvas no ano letivo 2006/2007 (sendo que o curso tinha 180 créditos). Relvas fez num ano um curso de três, tendo apenas de fazer quatro exames. A média final foi de 11 valores.
No despacho assinado por Fernando Santos Neves, diretor do curso – que em 2006 também era reitor desta universidade privada -, são descritos todos os cargos e funções públicas ou privadas desempenhados por Miguel Relvas que serviram para justificar as unidades de crédito concedidas para a sua inscrição e matrícula no curso de Ciência Política e Relações Internacionais.
Em meados de julho passado, a Reitoria da Lusófona do Porto comunicou a demissão de Fernando Santos Neves.
Na altura, também o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou concordar com uma eventual investigação às licenciaturas de 2006 feitas com base em créditos ou validações. Entretanto, decorre, sem resultados conhecidos, uma auditoria da Inspeção-Geral da Educação.
Diário Notícias  de 13 Setembro 2012

“SIMPLESMENTE REDUZIR OS SALÁRIOS [EM PORTUGAL] NÃO VAI RESULTAR”



Entrevista Exclusiva
ABEBE SELASSIE – chefe da missão do FMI
 “Simplesmente reduzir os salários não vai resultar”
O chefe de missão do FMI diz que mudanças na TSU não foram uma exigência da troika e avisa que não há “balas mágicas”
Ana Rita Faria e Sérgio Aníbal
Para o chefe de missão do FMI na troika, o etíope Abebe Selassie, a desvalorização fiscal conseguida com a descida da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas e o aumento da contribuição dos trabalhadores é uma forma “criativa” de resolver o problema do défice e da competitividade. Mas, se o programa for apenas austeridade, a economia não vai sobreviver, avisa. E foi precisamente pelo receio de uma “pressão excessiva” sobre a economia que a troika flexibilizou as metas do défice.
- A quinta avaliação da troika terminou com o anúncio de mais austeridade. Foi uma contrapartida da flexibilização das metas do défice?
- Não, de forma alguma. Houve várias medidas orçamentais discutidas no âmbito do Orçamento do Estado (OE) de 2013. A Taxa Social Única (TSU) foi uma delas. Mas, não, não foi nenhuma condição para mais nada. Foi uma ideia posta sobre a mesa. Achamos que é razoável e apoiamo-la.
- Há um ano, o Governo não quis avançar com a desvalorização fiscal. Agora, decidiu tomá-la. Isto é um sinal de que as outras medidas estruturais não estão a funcionar?
- Não, de forma alguma. Em grande parte, esta iniciativa surgiu devido à necessidade de a economia portuguesa melhorar a sua competitividade. A ideia original era ter uma desvalorização fiscal reduzindo a TSU e aumentando o IVA. Mas o Governo precisava das receitas do IVA para cobrir o buraco orçamental. Foi por isso que decidiu não avançar. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios, surgiu a ideia de retomar o corte da TSU. Não tem nada que ver com a forma como vemos outros aspectos do programa a evoluir. A esse nível, estamos satisfeitos. Tem havido um sinal muito positivo das reformas do mercado do produto, foram feitas reformas do mercado laboral. Demora um pouco de tempo até terem efeitos. Mas é como temos sempre dito: o programa está a ser implementado.
- Então, para restaurar a competitividade da economia portuguesa, se o Governo não fizesse esta redução dos salários, estaria tudo bem para a troika. Ou seja, Portugal seria na mesma capaz de restaurar a sua competitividade…
- É muito difícil saber. A questão fundamental para nós é como responder aos desafios que Portugal enfrenta: competitividade externa e, ao mesmo tempo, o buraco orçamental. Esta ideia é uma maneira razoável de tentar responder aos dois. Dados os constrangimentos de políticas existentes, é preciso procurar formas criativas para tentar resolver o desafio dual que Portugal enfrenta. Esta é uma das ideias com que o Governo apareceu. Nos últimos dias, reparei no debate que está a decorrer. Não há nenhuma bala mágica, não há uma única medida que não tivesse causado também debate e discussão. Se o IRS ou o IRC tivessem sido aumentados, as pessoas teriam dito: mas porquê o IRS, porquê o IRC? Se fosse o IVA também se queixariam. Qual seria a alternativa? E não vejo isso no debate. Qualquer medida que fosse tomada teria também gerado um debate grande.
- Teremos um corte permanente nos salários do sector privado e do público. Não teme que esta medida tenha um impacto maior na economia?
- A concepção original da desvalorização fiscal também tinha subjacente um aumento do IVA. Alguém teria de pagar por isso também. Há trade-offs. E um aspecto importante desse tradeoff é que esta medida tem de ser calibrada, para que o impacto sobre os pobres seja tido em conta.
- No comunicado sobre a quinta avaliação da troika, dizem que é preciso evitar pressão excessiva sobre a economia. Mas, no curto prazo, o efeito na economia desta medida não será negativo?
- Terá vários efeitos. Terá impacto sobre o rendimento disponível, mas, por outro lado, deverá melhorar a situação das empresas que estão em dificuldades e deverá aumentar a procura por emprego. Esperamos que tenha um efeito positivo nas margens das empresas, o que lhes permitirá fazer mais investimento e contratar mais. Não quero minimizar o efeito que esta medida terá nos rendimentos disponíveis. Mas imagino que esta seja uma das medidas mais difíceis que o Governo já tomou até aqui. E insisto: nesta conjuntura, qualquer outra medida que tivesse sido tomada teria gerado o mesmo debate.
- Esta medida irá proporcionar a redução dos salários que a troika sempre defendeu que era necessária na economia… Falo por mim, pelo menos: sempre disse que era muito importante ter uma melhoria da produtividade e uma contenção salarial. Mas se houver apenas austeridade, a economia não vai sobreviver. É imperativo que tenhamos também reformas que melhorem a produtividade. Boa parte do esforço do programa é nesse sentido. Resolver o problema da competitividade simplesmente reduzindo os salários não vai resultar.
- A justificação do Governo para avançar com a desvalorização fiscal é que irá criar emprego. Mas a maioria das empresas em Portugal vendem para o mercado doméstico, que irá sofrer com a contracção da procura interna. Como se pode esperar um efeito positivo no emprego?
- O que o Governo está a fazer é reduzir o custo do trabalho para os empregadores, isso deverá suportar mais emprego.
- Mas não se tivermos também uma redução da procura…
- Mas isso aplica-se a todo o tipo de medidas orçamentais. Se o Governo aumentar os impostos ou reduzir despesas, podemos dizer o mesmo: que reduz a procura interna. Imaginemos que esta desvalorização fiscal não era feita à custa do aumento das contribuições dos empregados, mas à custa do aumento do IRS. Também teria o mesmo efeito.
- Para que serve então?
- A questão é que queremos reduzir os desequilíbrios públicos, por isso tomam-se medidas orçamentais, e queremos que as finanças públicas sejam sustentáveis, de modo a que o país regresse aos mercados e a economia recupere. Se o Governo deixar de ser um peso na economia, irá permitir mais poupanças para o sector privado e mais investimento.
- Mas a medida tomada é mais ou menos neutra em termos orçamentais. Por isso se questiona: irá mesmo ter impacto no emprego?
- A nossa convicção é que sim. É que irá suportar a procura de emprego.
- Esta medida foi posta em prática em algum outro país?
- Várias formas de desvalorização fiscal foram postas em prática em outros países. Tipicamente, o modo como é feita é aumentando o IVA.
- Mas na forma como foi feita, com aumento das contribuições dos trabalhadores, não têm nenhuma experiência?
- Algo que já foi feito foi comparar a TSU praticada em Portugal com a de outros países. Os níveis estão adequados agora. A contribuição total não é excessiva quando comparada com os outros países.
- Não estará a economia portuguesa a ser sujeita a uma experiência económica?
- Não diria isso. Isto não está fora do mainstream. A dimensão do desafio aqui é formidável. É preciso coragem, nomeadamente por causa da dimensão da consolidação que precisa de ser feita para estabilizar a dívida pública. Mas o que foi decidido é no domínio de políticas económicas muito razoáveis.
- Várias pessoas temem que, no curto prazo, o que tem importância são os cortes que têm sido feitos: os já feitos e os novos. Irá acontecer o mesmo que este ano, em que houve derrapagem no défice por causa da recessão?
- Não se faz um ajustamento orçamental por que se quer. A razão pela qual é preciso é por causa dos desequilíbrios perigosos que a economia portuguesa acumulou desde 2001 e que fizeram com que os mercados deixassem de emprestar a Portugal. A questão é: estão estes desequilíbrios a ser resolvidos? Sim. O défice externo baixou de 10% para 3% ou menos este ano. E não foi uma correcção decorrente da compressão das importações. Aconteceu porque o crescimento das exportações foi muito bom. Preocupar-me-ia muito mais com um cenário em que o défice externo estivesse a cair apenas porque a procura por importações está a colapsar porque a procura interna é fraca. Aqui a performance das exportações tem sido forte, apesar dos ventos contrários fortes da Europa. E como as exportações líquidas são menos taxadas do que a procura interna, vemos uma queda nas receitas fiscais acima do esperado. Mas mesmo aí, em termos ajustados, vemos um grande ajustamento orçamental.
- Na Grécia, a partir de certa altura, com o acumular de medidas, a população deixou de aceitar a austeridade, e as eleições mostraram isso. Em Portugal, a reacção a esta última medida foi muito forte…
- Mesmo em tempos económicos bons, é difícil implementar um ajustamento orçamental, ainda mais numa situação em que um em cada três jovens estão desempregados. O ajustamento é sempre difícil, ainda para mais numa situação como a actual. O debate sobre onde deve incidir o fardo do ajustamento é compreensível. Desejava que houvesse uma solução, mas o ajustamento tem de acontecer num período de tempo razoável. Ainda assim, houve uma revisão das metas do défice. O que tentámos foi dar mais tempo ao ajustamento orçamental, de modo a evitar tensões excessivas na economia. As revisões que fazemos são precisamente para esse propósito. Nós apoiamos o anúncio feito pelo ministro de Finanças de que o sacrifício do ajustamento seja compartilhado por toda a sociedade de maneira equilibrada.
- Como reage à possibilidade de o PS votar contra o Orçamento de Estado?
- O que posso dizer? A base alargada de consenso social e político é importante. Mas é uma questão de política doméstica interna.
- Mas que pode ter um grande impacto no programa… Há um padrão nas intervenções do FMI em vários países e que se viu na Grécia: o programa foi implementado, as pessoas começaram a ir para as ruas, os votos começaram a ir para os partidos anti-troika. Não vê isso a acontecer em Portugal?
- Vemos o programa a correr bem até ao momento. Portugal ganhou credibilidade crescente pela forma como o programa foi implementado. As taxas de juro da dívida caíram de forma acentuada, a perspectiva de regresso aos mercados aumentou. A maturidade das emissões dos bilhetes de Tesouro tem vindo a ser aumentada. Há várias forças positivas no que está a acontecer na economia e isso irá permitir que Portugal siga um caminho diferente.
- Para 2013, a flexibilização da meta do défice foi grande. Têm medo que 2013 seja um ano difícil com todos os cortes?
- Se olharmos para a forma como o ajustamento evoluiu, foi enfrentando fortes ventos contrários da Europa. As condições em que Portugal fez o ajustamento foram extremamente negativas. E estes ventos contrários devem continuar em 2013 e ser um entrave ao crescimento. Mas ainda vemos o PIB a recuperar em meados do próximo ano. A questão é: o que pode a política orçamental fazer neste contexto? Como disse antes, o Governo tem de conseguir o equilíbrio entre levar a cabo o ajustamento orçamental que este país precisa e evitar que exerça uma pressão excessiva na economia. Foi isso que tivemos em conta para dar mais um ano para atingir os 4,5%.
Público | quinta-feira, 13 Setembro 2012

Taxa de esforço 200% superior


Sábado diz que poder de compra retrocedeu a níveis de 2004 e taxa de esforço escalou para valor 200% acima da UE. Trabalhadores lusos são dos que ganham menos na OCDE e desde 2008 perderam 10% do rendimento.
As novas medidas anunciadas pelo Governo vão fazer com que os trabalhadores do privado paguem mais 7 pontos percentuais para a Segurança Social; os independentes mais 1,1 pontos percentuais; e será ainda pior para os funcionários públicos.
Uma das questões que se coloca é se realmente os portugueses ganham assim tanto. E a resposta é simples: não! De acordo com o último relatório da OCDE, o salário médio anual nacional (depois de impostos) é mesmo um dos mais baixos entre os países da organização: 13 442 euros em 2011, repartido em 14 meses, ou seja, 960 euros por mês. Abaixo ficam apenas países como a República Checa, Eslováquia, Polónia e Hungria. De frisar que até os trabalhadores gregos e irlandeses – países que também foram alvo de assistência financeira – recebem mais do que os portugueses: 16 719 euros e 32 241 euros anuais respectivamente. Na prática, e desde o início da crise económica em 2008, "o rendimento médio disponível dos portugueses, ricos e pobres, desceu 10%, o que é muito, mas muito significativo", avançou à SÁBADO o economista Silva Lopes. E esta estimativa não contempla ainda as novas medidas: "com isto vai ser ainda pior."
Já no que respeita ao poder de compra, e segundo dados do Eurostat, Portugal retrocedeu para níveis de 2004 e a taxa de esforço fiscal fixou-se entre "180 e 200% acima da UE", refere o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. De frisar que cada cidadão pode contestar os cortes e recorrer para o Tribunal Constitucional.
Destak via Sábado | 13-09-2012

Mais desigualdade


Rui Pereira - Depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, as normas do Orçamento de Estado para 2012 que suspenderam o pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários e pensionistas (Acórdão nº 353/2012), esperava-se um esforço sério do Governo no sentido de encontrar uma solução equilibrada, que distribuísse com equidade os sacrifícios que nos são impostos. Infelizmente, o recente anúncio das medidas projectadas para o Orçamento do próximo ano não autoriza uma tal esperança.
Os pensionistas continuarão a ser privados dos dois subsídios. Aos funcionários será "reposto" só um dos subsídios, cujo montante, porém, será de novo descontado, a título de aumento das contribuições para a Segurança Social - de 11 para 18%. Aos trabalhadores do sector privado será também aplicado esse aumento de descontos para a Segurança Social, pelo que ficarão privados de um montante correspondente a um dos subsídios. Por fim, as empresas beneficiarão de uma redução de 23,75 para 18% nas suas contribuições para a Segurança Social. O rol de desigualdades alargou-se. Entre funcionários e pensionistas, por um lado, e trabalhadores do sector privado, por outro, continua a haver uma desigualdade que "desceu" agora para uma remuneração anual. Entre empresários e trabalhadores, a desigualdade agravou-se, embora com o piedoso voto de que servirá para aumentar o emprego. É claro que nada garante que tal efeito se irá verificar e, pelo contrário, é certo que o mercado interno se retrairá ainda mais, com prejuízo para as empresas, devido à perda de poder de compra dos trabalhadores.
Perante este cenário, parece extraordinária a ideia de que as novas medidas respeitam a igualdade. O Governo não terá compreendido a doutrina que o Tribunal Constitucional adoptou, logo no Acórdão 396/2011, a propósito do corte de 5%, em média, nos vencimentos dos funcionários superiores a 1500 euros.
Essa redução selectiva só não foi então declarada inconstitucional por ser entendida como "necessária" e "temporária". Adicionar-lhe, no seu terceiro ano de vida, o corte discriminatório de um subsídio não é, decerto, respeitar a igualdade.
Rui Pereira Professor universitário
Correio da Manhã de 13-09-2012

As espadas


Pedro Santos Guerreiro - O Governo estragou tudo. Tudo. Estragou a estabilidade política, a paz social, estragou aquilo que entre a revolta e o pasmo agregava o país: o sentido de que tínhamos de sair disto juntos. Sairemos disto separados? Hoje não é dia de escrever com penas, é dia de escrever de soqueira.
Passos Coelho, Gaspar e Borges estiveram fechados em salas tempo de mais. Esqueceram-se que cá fora há pessoas. Pessoas de verdade, de carne, osso, pessoas com dúvidas, dívidas, família, pessoas com expectativas, esperanças, pessoas com futuro, pessoas com decência. Pessoas que cumpriram. Este Governo prometeu falar sempre verdade. Mas para falar verdade é preciso conhecer a verdade. A verdade destas pessoas. Quando o primeiro-ministro pedir agora para irmos à luta, quem correrá às trincheiras?
Não é a derrapagem do défice que mata a união que faz deste um território, um país. É a cegueira das medidas para corrigi-lo. É a indignidade. O desdém. A insensibilidade. Será que não percebem que o pacote de austeridade agora anunciado mata algo mais que a economia, que as finanças, que os mercados - mata a força para levantar, estudar, trabalhar, pagar impostos, para constituir uma sociedade?
O Governo falhou as previsões, afinal a economia não vai contrair 4% em dois anos, mas 6% em três anos. O Governo fracassou no objectivo de redução do défice orçamental. Felizmente, ganhámos um ano. Mas não é uma ajuda da troika a Portugal, é uma ajuda da troika à própria troika, co-responsável por este falhanço. Uma ajuda da troika seria outra coisa: seria baixar a taxa de juro cobrada a Portugal. Se neste momento países como a Alemanha se financiam a taxas próximas de 0%, por que razão nos cobram quase 4%?
Mais um ano para reduzir o défice é também mais um ano de austeridade. E sem mais dinheiro, o que supõe que regressaremos aos mercados em 2013, o que será facilitado pela intervenção do BCE. Mas "regressar aos mercados" não é um objectivo político nem uma forma de mobilizar um país. São os fins, não os meios, que nos movem.
Sucede que até este objectivo o Governo pode ter estragado. Só Pedro Passos Coelho parece não ter percebido que, enquanto entoava a Nini, uma crise política eclodia. A nossa imagem externa junto dos mercados, que é uma justa obstinação deste Governo, está assente em três ou quatro estacas - e duas delas são a estabilidade política e a paz social. Sem elas, até os juros sobem. E também aqui o Governo estragou tudo. Tudo.
Os acordos entre partidos da coligação e o PS, e entre o Governo e a UGT, têm uma valor inestimável. Que o diga Espanha, que os não tem. Mas não só está anunciado um aumento brutal de impostos e de corte de salários públicos e pensões, como se inventou esta aberração a destempo da alteração da taxa social única, que promove uma transferência maciça de riqueza dos trabalhadores para as empresas. Sem precedentes. Nem apoiantes.
Isto não é só mais do mesmo, isto é mal do mesmo. O dinheiro que os portugueses vão perder em 2013 dá para pintar o céu de cinzento. O IRS vai aumentar para toda a gente, através de uma capciosa redução dos escalões e do novo tecto às deduções fiscais; os proprietários pagarão mais IMI pelos imóveis reavaliados, os pensionistas são esmifrados, os funcionários públicos são execrados. É em cima de tudo isto que surge o aumento da TSU para os trabalhadores.
Alternativas? Havia. Ter começado a reduzir as "gorduras" que o Governo anunciou ontem que vai começar a estudar para cortar em 2014 (!). Mesmo uma repetição do imposto extraordinário de IRS que levasse meio subsídio de Natal, tirando menos dinheiro aos trabalhadores e gerando mais receita ao Estado, seria mais aceitável. O aumento da TSU é uma provocação. É ordenhar vacas magras como se fossem leiteiras.
Poucos políticos têm posto os interesses do país à frente dos seus. Desde 2008 que tem sido uma demência. Teixeira dos Santos aumentou então os funcionários públicos para ganhar as eleições em 2009. Cavaco Silva devia ter obrigado a um Governo de coligação depois dessas eleições. José Sócrates jamais deveria ter negociado o PEC IV sem incluir o PSD. O PSD não devia ter tombado o Governo. E assim se sucedem os erros em que sacrificam o país para não perderem a face, as eleições ou a briga de ocasião. O que vai agora o PS fazer? E Paulo Portas? E o Presidente da República, vai continuar a furtar-se ao papel para que foi eleito?
João Proença foi das poucas pessoas que pôs o interesse do país à frente do seu, quando fez a UGT assinar um acordo para a legislação laboral que, obviamente, lhe custaria a concórdia entre os sindicalistas. Até Proença foi agora traído. Com o erro brutal da TSU, de que até meio PSD e o Banco de Portugal discordam. Sim: erro brutal.
É pouco importante que Passos Coelho não tenha percebido que começou a cair na sexta-feira. É impensável que lance o país numa crise política. É imperdoável que não perceba que matou a esperança a milhares de pessoas. Ontem foi o dia em que muitos portugueses começaram a tomar decisões definitivas para as suas vidas, seja emigrar, vender o que têm, partir para outra. Ou o pior de tudo: desistir.
Foi isto que o Governo estragou. Estragou a crença de que esta austeridade era medonha e ruinosa, mas servia um propósito gregário de que resultaria uma possibilidade pessoal. Não foi a austeridade que nos falhou, foi a política que levou ao corte de salários transferidos para as empresas, foi a política fraca, foi a política cega, foi a política de Passos Coelho, Gaspar e Borges, foi a política que não é política.
Esta guerra não é para perder. Assim ela será perdida. Não há mais sangue para derramar. E onde havia soldados já só estão as espadas.
Pedro Santos Guerreiro 
Negócios online de 11-09-2012

Linguagem e direito


López Hernández, José, Lenguaje, normas y sistema jurídico,  Editorial Tecnos, S.A.,  Madrid. 2012, ISBN: 9788430955886

Resumo do livro
La Filosofía del Derecho estudia, por un lado, el derecho desde el punto de vista interno (Teoría general del derecho) y, por otro, el derecho en sus relaciones con la moral, la política, la economía, etc. (Teoría social del derecho). Este libro trata de lo primero.
En él se estudia la evolución de la Ciencia jurídica, caracterizada hoy día como una ciencia normativa y social que requiere ante todo un tratamiento lingüístico. Después se exponen los conceptos de filosofía del lenguaje que se han de utilizar en el análisis del derecho, tomados de la semiótica, la pragmática lingüística y la teoría de los actos de habla. Luego se distingue entre reglas y normas, se analizan las teorías de la norma jurídica y se exponen los caracteres de la misma para definir el concepto de derecho.
Aplicando el método de interpretación a los textos legales, se realiza una clasificación detallada de todos los tipos de normas jurídicas, como elementos básicos del sistema jurídico. Se estudia el concepto de sistema y la naturaleza del sistema jurídico en general. Finalmente se expone la Estática y la Dinámica jurídicas, según terminología kelseniana, o bien la estructura y funcionamiento del sistema jurídico. En la Estática se describen las relaciones entre normas. Y en la Dinámica se estudian los tres aspectos del sistema jurídico en acción: legislación, jurisdicción y cumplimiento del derecho.

História das teorias da argumentação


Breton, Philippe, Gauthier, Gilles, Histoire del théories de l'argumentation, Editions La Découverte, Paris 2012, ISBN: 9782707169518

On parle beaucoup aujourd'hui d'" argumentation " et d'" argument": dans les discussions quotidiennes comme dans les échanges publics; à propos de désaccords interpersonnels comme dans la publicité, les confrontations politiques et les débats de société. Mais y a-t-il une connaissance un peu organisée de l'argumentation ? Un savoir sur les procédés argumentatifs? Cet ouvrage a précisément pour objectif d'offrir une synthèse complète du savoir sur l'argumentation. 
Il présente les différences entre les principales théories de l'argumentation telles qu'elles ont émergé à travers le temps, de l'Antiquité gréco-romaine jusqu'à la période contemporaine en Europe et en Amérique du Nord (beaucoup restent méconnues du public francophone). Ces théories connaissent un renouveau et un regain d'intérêt en raison de l'"explosion" de la communication. L'ouvrage insiste aussi sur leurs enjeux éthiques.

Direitos Humanos


Beitz, Charles R., La idea de los derechos humanos,
Editora: Marcial Pons. Ediciones Jurídicas y Sociales, Madrid 2012, ISBN: 9788497689830

Resumo do livro

Desde su creación tras la Segunda Guerra Mundial, la suerte que han corrido los derechos humanos ha sido paradójica. Por un lado, se han transformado en el lenguaje en el que se expresa la política global. Formular reclamos fundados en los derechos humanos se ha vuelto algo usual a nivel internacional, y no existe nadie que considere que tales reclamos carecen de importancia. Por otro lado, de modo creciente se han vuelto objeto de una creciente ola de escepticismo teórico y suspicacia política. Tal circunstancia hace que la tarea de clarificar el concepto de derechos humanos, evaluar su contenido y argumentar su justificación, sea importante y necesaria. Esta tarea es la que acomete Charles Beitz en la presente obra.
Con el fin de elucidar el concepto de derechos humanos presente en la práctica internacional, Beitz elabora un modelo según el cual los responsables primarios de la satisfacción de los derechos humanos son los Estados, y en el que la comunidad internacional aparece como garante. Adicionalmente, presenta un esquema de cómo debería justificarse el contenido específico de los derechos humanos y lo aplica a algunos casos controvertidos como son los derechos humanos de las muejres, los derechos humanos en contra de la pobreza o el derecho humano a la democracia.

Quase uma centena de condenados cumpre pena de cadeia em casa


Dados. Juizes recorrem cada vez mais à pulseira eletrónica, seja como medida de coação ou como forma de cumprir uma pena de prisão. Há 721 pessoas com o aparelho. Apenas 3% dos arguidos infringem regras do sistema    António Ferreira da Silva, engenheiro suspeito de matar a tiro o genro e cujo vídeo do acontecimento circulou na Internet, pode sair de casa durante duas horas para dar uma volta no quintal da casa. A autorização ,foi concedida recentemente pelo Tribunal de Oliveira do Bairro que, há um ano, tinha colocado Ferreira da Silva no regime de “obrigação de permanência na habitação”, vulgarmente designado por prisão domiciliária. Ferreira da Silva, que começou na semana passada a ser julgado, é um dos 263 arguidos em processos-crime a quem, até junho deste ano, os tribunais aplicaram esta medida de coação.    A pulseira eletrónica entrou na moda nos tribunais. A taxa de sucesso é de 97%, o que quer dizer que só 3% dos arguidos neste sistema infringiu as regras.    Para além de poder ser aplicada como medida de coação (que, fruto da mediatização de alguns processos, acaba por ser a modalidade mais conhecida), os juizes podem ainda recorrer à pulseira eletrónica em mais três situações: para o cumprimento de penas efetivas de prisão (se forem inferiores a um ano ou caso seja este o tempo que falta cumprir na cadeia), como medida de acompanhamento da liberdade condicional e, finalmente, para casos de violência doméstica em que seja necessário uma vigilância efetiva à proibição de contactos entre o agressor e a vítima. Ao todo, 721 pessoas estão, atualmente, sob este regime que entrou em vigor em 2002.    Os últimos números da Direção-Geral de Reinserção Social (entidade que coordena e fiscaliza a aplicação do sistema) revelam que, desde 2007, os juizes já condenaram 856 pessoas a cumprir pena de prisão em casa. Atualmente, existem 95 arguidos nesta situação. Uma consulta pela base de dados dos tribunais (www.dgsi.pt) revela que este tipo de pena (que requer o consentimento do arguido) tem sido aplicada muitas vezes em casos de reincidência de condução sob o efeito do álcool.    A partir de 2009, os suspeitos de violência doméstica também podem ficar sob este regime. Até agosto deste ano, 99 arguidos estavam nesta situação. Segundo dados da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), a maioria das 721 pessoas que se encontra em vigilância eletrónica situa-se na Área Metropolitana de Lisboa (244), seguindo-se o Norte (236), o Centro (119), o Sul (70) e as Regiões Autónomas (42). Com a vigilância eletrónica que obriga à permanência na residência, o Estado poupa uma média, por pessoa, superior a 30 euros.
Juízes sem acesso a base de dados
Segundo a DGSP, tendo em conta valores de 2011, a vigilância eletrónica convencional custa 16,35 euros, quando o custo médio diário por recluso é de 47,81 euros. Das pessoas agora em vigilância eletrónica em Portugal, 500 estão obrigadas aficar em casa, em cumprimento de uma medida de coação.
 CARLOS RODRIGUES LIMA
Apesar da sofisticação da tecnologia e da alta taxa de sucesso deste sistema, juizes e procuradores do Ministério Público continuam sem ter acesso a uma base de dados central que lhes permita saber se um arguido se encontra a cumprir uma medida de obrigação de permanência na habitação numa comarca qualquer ou se infringiu tal situação.    “Ninguém sabe quais as medidas de coação que cada arguido tem em processos diferentes, muito menos quais as violadas”, tinha já alertado, em declarações ao DN, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Para colmatar esta lacuna, o Governo está a preparar a introdução nos tribunais de uma aplicação informática que permita aos juizes e procuradores o acesso à informação básica sobre um arguido. Sobretudo se já cometeu crimes noutra comarca, se tem de cumprir uma medida de coação e se, no caso da pulseira eletrónica, já violou essa medida.    Para já, o AGIC (Aplicação de Gestão do Inquérito) está em fase experimental no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa. Depois desta fase, que terminou em abril, o Governo pretende lançar um cadernos de encargos para um concurso de desenvolvimento deste sistema, de forma a alargá-lo à maioria dos tribunais e departamentos do Ministério Público.    Uma medida aplicada na violência doméstica nova lei A partir de 2009, juizes puderam recorrer ao regime da pulseira aos suspeitos de agressões. Atualmente, 99 arguidos estão nesta situação Quase uma centena de pessoas encontra-se atualmente em prisão domiciliária com pulseira eletrónica, em Portugal, por crimes de violência doméstica, segundo dados oficiais da Direção-Geral de Reinserção Social (DGRI). No total, nesta situação, estão em vigilância eletrónica 99 arguidos, encontrando-se obrigados a ficar em casa e com proibição de contactos.    Segundo dados divulgados este mês pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a associação recebe uma média de 19 denúncias de violência doméstica por dia, o que aponta para mais de 76 mil casos nos últimos 11 anos. Só no ano passado, a APAV recebeu 591 casos de pedidos de ajuda por violência doméstica.    A aplicação do regime da pulseira eletrónica aos suspeitos de violência doméstica só foi possível após a entrada em vigor da Lei 112 /2009, que deu aos juizes a possibilidade de aplicarem a pulseira eletrónica nestes casos. O que, paulatinamente, tem sido feito, sobretudo como forma de controlar uma outra medida de coação: a proibição de contactos entre o suposto agressor e a vítima. Sendo certo que o regime da vigilância eletrónica também pode ser aplicado como pena acessória numa condenação.    Os números da Direção-Geral de Reinserção Social mostram um aumento na aplicação desta medida de coação. Em 2009, quando a lei entrou em vigor, a pulseira foi aplicada em três casos de violência doméstica. No ano seguinte, o número cresceu para 30. Em 2011,66 suspeitos de violência doméstica estavam com pulseira eletrónica, número que subiu para 79 entre janeiro e junho deste ano. Em 72% do total de pulseiras aplicadas, estas só foram retiradas devido à extinção ou revogação da medida de coação. A DGRI apenas registou incumprimentos ou violações em 5% dos casos.    O que é o sistema de vigilância eletrónica?    Atualmente pode ser usada na fiscalização da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, na execução da pena de prisão em regime de obrigação de permanência na habitação e na execução da adaptação à liberdade condicional. Pode ainda ser usada na fiscalização da proibição de contactos entre vítima e agressor no âmbito do crime de violência doméstica.    Quem determina a aplicação da pulseira eletrónica?    Nos casos de aplicação como medida de coação, compete ao juiz de instrução a decisão de submeter um arguido ao regime, após proposta do Ministério Público. Quando estiver em causa a aplicação para cumprimento de prisão, a decisão é de um juiz de julgamento (com a concordância do arguido). Se a pulseira for para cumprir um último ano de uma pena de prisão, aí é um juiz de execução de penas.    O sistema é seguro?    Globalmente sim. Apenas em 3% dos casos de aplicação da pulseira eletrónica é que severificou incumprimento por parte do arguido.    Como funciona o sistema? Depois da decisão de aplicação da pulseira eletrónica, compete à Direção-Geral de Reinserção Social (ex-Instituto de Reinserção Social) fazer todo o acompanhamento do processo, desde a sua colocação à retirada. Para submeter um arguido ao regime, é preciso que este tenha em casa eletricidade e uma linha telefónica. O sistema permite saber se o arguido sai ou entra na habitação, se danifica, tenta danificar ou retira o aparelho ou se desloca a unidade de monitorização local ou a desliga da energia elétrica ou da rede de telecomunicações.    Como é que os tribunais recebem informação sobre o cumprimento da medida?    Os serviços de reinserção social enviam ao tribunal um relatório trimestral sobre a execução da medida e o desempenho do arguido. Sempre que se verifiquem anomalias graves que ponham em causa o cumprimento ou que violem a integridade da decisão judicial, é elaborado um relatório de anomalias.    Em que situações se pode recorrer à pulseira eletrónica?    Atualmente, em quatro: como medida de coação de obrigação de permanência na habitação, como pena de prisão e remanescentes até um ano (ou dois, em casos excecionais), como forma de monitorizar um condenado na sua adaptação à liberdade condicional e como método para fiscalizar a proibição de contactos entre um suspeito de violência doméstica e a vítima.    O sistema informático da Direção-Geral de Reinserção Social é seguro?    O organismo do Ministério da Justiça garante a total segurança do sistema que controla as pulseiras eletrónicas, afirmando que o mesmo é impenetrável, devido aos “sucessivos mecanismos de “segurança” existentes.
Diário de Notícias 11-09-2012