Conferência no Instituto de Ciências Sociais (ICS), Lisboa, 29 de Novembro 2011

A 29 Novembro próximo, tem início às 10.30h, no Auditório Sedas Nunes, do Instituto de Ciências Sociais, com entrada livre a  Conferência Nos Confins da Razão. As Fronteiras da Cognição Humana.
Pode ler aqui o respectivo programa.

Ministra da Justiça admite divergências com PGR e ataca bastonário da OA

“Quando alguém está num cargo e não tem poderes suficientes para o exercer, deve sair” disse PaulaTeixeira da Cruz à TVI
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, assumiu ontem manter “as mesmas divergências do passado” com o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, lembrando que “quando alguém está num cargo e não tem poderes suficientes para o exercer, deve sair”. Em entrevista à TVI, a ministra respondeu também às acusações do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, de que teria nomeado familiares para o seu ministério: “O sr. bastonário inventou-me um cunhado.”
No que diz respeito ao PGR, Paula Teixeira da Cruz garantiu que “há uma relação de lealdade institucional e cooperação institucional independentemente das divergências”. Quanto ao facto de, no ano passado, Pinto Monteiro ter dito que a Procuradoria tinha “os mesmos poderes da Rainha de Inglaterra”, a ministra respondeu: “Este é o procurador que mais poderes teve na nossa história democrática. As alterações estatutárias realizadas reforçaram o poder do procurador.” Na altura em que Pinto Monteiro tinha feito aquela declaração, numa entrevista ao DN em Agosto de 2010, Paula Teixeira da Cruz tinha defendido a sua saída, nunca chegando contudo a usar a palavra demissão.
Questionada sobre as acusações de Marinho e Pinto, a ministra negou tudo. Na véspera, o bastonário disse que o ministério está “entregue a um escritório de advogados” e que a ministra nomeou “familiares” para cargos públicos. “É tudo absolutamente falso”, garantiu Paula Teixeira da Cruz. “Eu não tenho nenhum cunhado no Ministério da Justiça. O sr. bastonário inventou-me um cunhado”, acrescentou. E deixou o desafio: “Alguém que me venha dizer qual é o familiar directo ou indirecto que tenho no Ministério da Justiça.”
Quanto à acusação de ligações ao escritório de advogados, reconheceu apenas que o seu chefe de gabinete “tem, de facto, uma relação formal com um escritório”. Na entrevista, e sem querer comentar nenhum caso em concreto, a ministra disse ainda, quando questionada sobre a detenção de Duarte Lima, que se acabou o período de “impunidade”.

Diário de Notícias 2011-11-18

Pinto Monteiro vai responsabilizar quem acusa PGR de fuga de informação

O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, volta a negar que a fuga de informação sobre as escutas do Face Oculta tenha partido da Procuradoria.
O Procurador Geral da República (PGR) vai responsabilizar “todos aqueles” que acusaram a Procuradoria de estar na origem da fuga de informação sobre as escutas do Face Oculta, que envolviam José Sócrates e Armando Vara. Numa nota enviada ao Diário Económico, Pinto Monteiro esclarece que “oportunamente tomará as medidas que entender necessárias e serão responsabilizados todos aqueles que, tentando fugir de responsabilidades próprias, fazem insinuações dolosas e ofensivas”.
Em causa estão as declarações feitas por um dos procuradores do processo Face Oculta – que está agora em fase de julgamento – e de um dos inspectores da PJ, que relacionaram as suspeitas de fugas de informação com a chegada do caso à Procuradoria-Geral da República, em Junho de 2009. As declarações de ambos constam de uma investigação que está no DIAP de Lisboa, que pretendeu averiguar se Armando Vara, Rui Pedro Soares e Paulo Penedos foram alertados para a existência de escutas telefónicas.
Pinto Monteiro reitera que “não houve fuga de informação da Procuradoria Geral da República” e promete tomar medidas para responsabilizar “todos aqueles” que fizeram essas insinuações. O Procurador acrescenta que o inquérito que está a averiguar de onde surgiu a fuga de informação que terá alertado Armando Vara das escutas que envolviam Sócrates “não está ainda encerrado”.

Diário Económico 2011-11-18

Maioria alarga crime de enriquecimento ilícito a todos os cidadãos

A maioria vai incluir no projecto de lei sobre o crime de enriquecimento ilícito a proposta do PCP de que todos os cidadãos sejam abrangidos. E vai limpar algumas expressões que levantaram dúvidas e críticas na classe judiciária, por exemplo a questão da inversão do ónus da prova. O projecto está a ser ultimado e deverá ficar fechado para a semana, mas a versão final só vai ser votada após o debate do Orçamento do Estado para 2012, que acontece a 30 de Novembro.
Inicialmente, PSD e CDS apresentaram um projecto que só visava os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, mas os comunistas insistiram que este crime deveria ser alargado a todos os cidadãos. A maioria cedeu após os projectos terem sido discutidos na especialidade.
Na proposta final, apresentada em conjunto pelo PSD/CDS, cabe ao Ministério Público provar que o aumento “significativo do património ou das despesas realizadas” por um cidadão é desproporcionado relativamente aos rendimentos legítimos – como sejam os rendimentos declarados em IRS e que constam na declaração do Tribunal de Constitucional, além de doações, rendas e juros, realização de mais-valias e dinheiro ganho em jogos de fortuna e azar. Se o cidadão não refutar a acusação, dá-se por provado o crime de enriquecimento ilícito. O crime será punido com uma pena de prisão até cinco anos e o património ilícito ficará na posse do Estado.
PSD e CDS estiveram desde Setembro a ouvir personalidades ligadas à área, incluindo constitucionalistas, magistrados, professores e advogados, e acabaram por limpar da proposta inicial algumas questões que levantaram dúvidas. A última alínea do projecto em que se refere que caberá ao Ministério Público fazer prova do crime será eliminada. “Era um excesso de zelo. Cabe sempre ao Ministério Público fazer prova e por isso não é preciso ficar expresso na lei”, explica ao i a vice-presidente da bancada do PSD Teresa Leal Coelho.
A expressão “que [os rendimentos] não possam razoavelmente por ele [investigado] ser justificados” também desaparecerá. A expressão implicaria que o investigado justificasse sempre, antes de qualquer prova, a origem do rendimento, o que para muitos especialistas, incluindo o Conselho Superior do Ministério Público, significava a inversão do ónus da prova.

Jornal I 2011-11-18

Falta de provas levou a arquivamento quanto à violação do segredo de justiça

Falta de provas levou a arquivamento

Fuga de informação ocorreu quando certidões vieram para Lisboa
A POLÍCIA Judiciária (PJ) considera que o crime de violação do segredo de justiça do processo Face Oculta, que permitiu aos arguidos saberem que estavam sob escuta, ocorreu «em Lisboa», a parti do momento em que foi dado conhecimento à Procuradoria-Geral da República (PGR) do caso PT/TVI.
As suspeitas foram relatadas por Teófilo Santiago e por Rui Carvalho, coordenador e inspector da PJ de Aveiro, respectivamente, aos autos do inquérito de violação do segredo de justiça então instaurado. Mas a inexistência de provas levou o DIAP de Lisboa a arquivar o caso, esta semana.
Recorde-se que o procurador-geral, Pinto Monteiro, afirmou publicamente considerar impossível que a fuga de informação tivesse partido da PGR.
O inquérito, aberto na sequência de uma participação de Teófilo Santiago no dia 26 de Junho de 2009, começou por ser investigado pelo DIAP de Coimbra. Contudo, em Junho último, o procurador José Luís Trindade extraiu certidão para o DIAP de Lisboa, por existir a suspeita de que o crime ocorreu no Hotel Ritz, sendo o mesmo «perpetrado por Rui Pedro Soares, através de revelação de acto processual em curso (escutas telefónicas) a Paulo Penedos».
Nesse dia, Soares tinha tido uma conversa telefónica com Penedos, de conteúdo oposto ao que até se passara e em que garantia que José Sócrates nada sabia sobre o negócio PT/TVI. A investigação do DIAP de Coimbra conseguiu reconstituir que Rui Pedro Soares esteve na sede do PS, no Largo do Rato, momentos antes de falar com Penedos no Ritz. Contudo, o facto de a principal suspeita basearse igualmente numa escuta telefónica acabou por constituir um obstáculo. Isto porque a lei apenas permite a utilização de intercepções telefónicas como meio de prova em inquéritos que investiguem crimes com penas superiores a três anos. Ora, como o segredo de justiça é um crime com uma pena máxima de dois anos, a investigação não pode ter em conta a escuta da conversa entre Soares e Penedos. Susana Figueiredo, a procuradora do DIAP de Lisboa que ordenou o arquivamento dos autos, fez questão de realçar no despacho final que, mesmo que tal escuta pudesse ser utilizada, o crime de violação de segredo de justiça «não se revela minimamente indiciado», apesar das «suspeitas fundadamente suscitadas».
Sol 2011-11-18

Intervenção da Ministra da Justiça no Congresso da Ordem dos Advogados

A   intervenção da Ministra da Justiça no VII Congresso da Ordem dos Advogados

“Para uma Reforma da Justiça"  pode ser lida aqui.

Jornal Oficial da União Europeia (19.11.2011)

Legislação: L302

Comunicações e Informações: C339 C339A C340