Bastonário: Marinho Pinto recusa comentar queixa dos juízes contra si

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, recusou esta terça-feira comentar a decisão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) de apresentar, contra si, uma queixa ao Ministério Público (MP).

20:58 - 09 de Abril de 2013 | Por Lusa

"É um sindicato. Não respondo a sindicatos", disse Marinho Pinto à agência Lusa, em Coimbra, sem fazer mais declarações sobre a iniciativa da ASJP.

Em comunicado enviado à Lusa, a Associação Sindical dos Juízes anunciou hoje que vai avançar com uma queixa para que o MP investigue as declarações "gravíssimas" do bastonário dos advogados, sobre o "comportamento profissional" dos magistrados e "a actividade do sistema judicial".

A ASJP considera que as afirmações de Marinho Pinto, hoje, na Assembleia da República, após uma audiência na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, são "acusações inaceitáveis, lamentáveis e indignas", proferidas "por um bastonário a esgotar o seu mandato".

As afirmações do bastonário da Ordem dos Advogados foram feitas "no seio de um órgão de soberania sobre outros titulares de órgãos de soberania", afirma a estrutura representativa dos juízes, realçando que um dos princípios estatutários da ASJP é o de "pugnar pela dignificação da Justiça e da função judiciária", o que a leva a comunicar os factos ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

Marinho Pinto considerou hoje que "muitos dos tribunais arbitrais" são utilizados para "legitimar actos de verdadeira corrupção" em Portugal, com transferência de "recursos públicos para bolsos privados".

Ao fim da tarde, em Coimbra, o bastonário participou num debate com o seu homólogo da Ordem dos Enfermeiros (OE), Germano Couto, tendo sido o primeiro convidado do ciclo de tertúlias "Conversas na Ordem", promovido pela Secção Regional do Centro da OE.

Com a participação de figuras públicas de diferentes áreas, todas as tertúlias, além do convidado, terão como orador o bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Germano Couto.

Gaspar proíbe novas despesas no Estado sem autorização

RAQUEL ALMEIDA CORREIA

09/04/2013 - 11:10
O Governo está a proibir a assunção de despesas no Estado, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013.

Ministro das Finanças emitiu despacho em que proíbe todas as entidades do sector público de assumir novos compromissos, sem autorização prévia da tutela.

O despacho foi emitido segunda-feira pelo Ministério das Finanças, o que foi avançado pelo Diário Económico, e nele Vítor Gaspar veda a possibilidade de as entidades do sector público incorrerem em novos compromissos no âmbito dos fundos do OE, sem autorização prévia da tutela.

De acordo com o documento, datado de 8 de Abril e que foi publicado nesta terça-feira no site da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), são incluídos neste congelamento de despesas “os serviços do sector público administrativo, da administração central e da Segurança Social”, bem como “as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas” no perímetro das contas do Estado, como é o caso das empresas públicas.

O despacho estabelece que todas estas entidades “não podem (…) assumir novos compromissos sem autorização prévia do ministro de Estado e das Finanças”, salvo em três situações excepcionais: nos custos com pessoal, no pagamento de custas judiciais e nos gastos decorrentes de contratos em execução “cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado, nomeadamente por depender dos consumos a efectuar pela entidade adjudicante”, lê-se.

Além disso, fica estabelecido que a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) “apenas pode autorizar os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes às situações excepcionadas”, mas serão apenas consideradas para este efeito as despesas “que tenham sido registadas nos sistemas informáticos da DGO até à presente data”, ou seja, segunda-feira.

O ministro das Finanças refere-se directamente ao chumbo do TC no despacho que emitiu, escrevendo que o acórdão divulgado na passada sexta-feira “coloca sérias dificuldades no cumprimento dos objectivos a que Portugal está internacionalmente vinculado e das metas orçamentais” que o país tem de cumprir.

Essas dificuldades são usadas para justificar a medida agora tomada pelo Governo. Na sequência do chumbo a quatro normas do OE para 2013, Vítor Gaspar refere que “se torna necessária a adopção de medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de contenção da despesa do sector público administrativo e, bem assim, de adequação do OE à nova realidade”.

O ministro explica, no documento, que a proibição de novos compromissos vigorará “até deliberação em sede de Conselho de Ministros em matéria de medidas de adequação do OE a esta nova realidade e de reforço do controlo da execução orçamental”. E acrescenta que o despacho emitido na segunda-feira “produz efeitos a partir da data da sua assinatura, caducando com a deliberação do Conselho de Ministros que aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos programas orçamentais”.

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Justiça: PGR acha "razoável" que os magistrados se desloquem quando não há transporte

Económico com Lusa  

A Procuradora-geral da República considerou hoje "razoável" que, em algumas situações em que "não haja transporte adequado" para as pessoas se deslocarem ao tribunal, sejam os magistrados a deslocarem-se, cabendo aos tribunais assumir esses custos.

Falando na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre o novo modelo de organização do sistema judiciário, e no âmbito da necessidade de garantir a proximidade da justiça do cidadão, Joana Marques Vidal entendeu ser "razoável" que os tribunais devam ter um orçamento "flexível" que permita assumir os custos da eventual deslocação de magistrados em situações específicas, designadamente quando há falta de transporte adequado para a população se deslocar ao tribunal.

Aprofundando a ideia anteriormente defendida que esta reforma irá exigir recursos, informáticos, recursos humanos e perícias, entre outros, Joana Marques Vidal mostrou-se particularmente preocupada com o actual défice de funcionários do MP, situação que, disse, tem-se agravado com as aposentações e não substituição desses
efectivos.

"O actual quadro é deficiente e preocupante", enfatizou a PGR, sublinhando que já comunicou o problema à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Quanto aos funcionários do MP disponíveis nos tribunais, Joana Marques Vidal defendeu a necessidade de investir na "formação específica" destes profissionais.

Relativamente aos recursos informáticos que a reforma judiciária irá exigir, a PGR frisou que a informatização dos tribunais é fundamental para a "reorganização processual" que daí vai resultar e classificou a informatização plena do sistema judiciário como o "maior desafio" que se coloca ao Ministério da Justiça.

A questão das perícias foi outro dos assuntos a merecer a preocupação da PGR, na medida em que estas são "absolutamente essenciais" para que o Ministério Público possa "prestar contas no âmbito da investigação criminal".

O problema da constitucionalidade ou não do Tribunal Central de Instrução Criminal e a necessidade de haver uma "gestão tripartida" nas novas Comarcas Judiciais foram outros temas abordados por Joana Marques Vidal, que se comprometeu a enviar um documento ao Parlamento com as diversas sugestões.

Diário Económico, 9-4-2013

Estado: Saiba onde ministros e entidades públicas estão proibidos de gastar

Mariana Adam e Marta Moitinho Oliveira  

Gaspar congelou as despesas dos ministérios, com excepção de pessoal, custas judiciais e contratos em execução. Conheça as áreas afectadas.

O ministro das Finanças decretou que os ministérios e serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa. É a ordem de restrição mais forte dos últimos anos.

1 - Deslocações e estadias

2 - Estudos, pareceres, projectos e consultadoria

3 - Limpeza e Higiene

4 - Comunicações (Internet, telefone, telemóvel e outros)

5 - Combustíveis e lubrificantes

6- Transportes

7 - Alimentação refeições confeccionadas

8 - Software informático

9 - Assistência técnica

10 - Material de escritório

11 - Livros

12 – Formação

Diário Económico, 9-4-2013

"Decisão do TC sem efeitos imediatos no rating de Portugal"

Nuno Miguel Silva  
Standard & Poor's diz que o chumbo do Constitucional a quatro normas orçamentais não terá efeitos imediatos no 'rating' português.

O chumbo do Tribunal Constitucional a quatro artigos do Orçamento de Estado para 2013 não terá efeitos imediatos no 'rating' da dívida soberana de Portugal, considera a agência de 'rating' Standard & Poor's.

"Como afirmámos anteriormente, continuamos a acreditar que os parceiros europeus de Portugal continuam dispostos a estender a maturidade da dívida oficial de Portugal e permanecem empenhados no apoio financeiro, se necessário, depois de Portugal completar o corrente programa da UE/FMI", defende a agência de notação financeira num boletim publicado no final do dia de ontem.

Os responsáveis da S&P aguardam que o Governo português solucione nas próximas semanas as alternativas para compensar o buraco que os chumbos do TC irão provocar, na ordem de 1,3 mil milhões de euros, o equivalente a 0,8% do PIB.

"Temos a noção de que atrasos na apresentação de medidas alternativas podem também atrasar a decisão do Ecofin em estender o perfil da maturidade do resgate por parte do Fundo de Estabilização Europeu Financeiro (FEEF) e do Mecanismo de Estabilização Europeu Financeiro (MEEF)", alerta, todavia, a agência.

Recorde-se que a S&P manteve o rating da dívida de Portugal com a classificação ‘BB' no início do mês passado, depois de subir o ‘outlook' (perspectivas de evolução) de negativo para estável.

Diário Económico, 9-4-2013

António José Seguro, qual é a pressa?

Pedro Sousa Carvalho 

O líder do PS foi apanhado em excesso de velocidade. Desde que apresentou a moção de censura, que António José Seguro andava a conduzir os destinos do PS a alta velocidade e reclamando, de uma forma completamente extemporânea, eleições antecipadas.

O líder do PS foi apanhado em excesso de velocidade. Desde que apresentou a moção de censura, que António José Seguro andava a conduzir os destinos do PS a alta velocidade e reclamando, de uma forma completamente extemporânea, eleições antecipadas. Um cenário que nesta altura seria dramático para o País. Há quem diga que o regresso de José Sócrates levou Seguro a carregar no acelerador e a meter o turbo, não fosse o anterior primeiro-ministro querer de volta a sua cadeira no Largo do Rato. E Seguro esperava que a decisão do Tribunal Constitucional e a dramatização (excessiva, diga-se) feita por Passos Coelho lhe abrisse caminho para governar num cenário de ingovernabilidade. Mas foi obrigado a travar a fundo. É caso para perguntar, e parafraseando o próprio Seguro: Qual é a pressa? Qual é a pressa? Qual é a pressa?

No seu discurso feito ontem, a palavra "eleições" desapareceu completamente do vocabulário de António José Seguro. E acredito que não vai voltar a aparecer tão cedo.

António José Seguro tem de continuar a fazer o seu caminho como tem vindo a fazer: devagar, devagarinho, com responsabilidade e sem radicalismos. Mesmo sentindo-se desvinculado do memorando da ‘troika', o líder do maior partido da oposição tem a obrigação de não contribuir para atirar o País para uma situação de ingovernabilidade, como estamos a assistir em Itália. Até porque, mesmo após dois anos de austeridade de Passos Coelho, não existe uma única sondagem a darmaioria absoluta aos socialistas, o que é prova Seguro ainda tem muito caminho pela frente.

E António José Seguro deve fazer esse caminho sem pressas. Já conseguiu o que muitos pensavam que ele seria incapaz: encostar António Costa às boxes e, creio, rapidamente vai fazer o mesmo com José Sócrates que regressou com um discurso gasto e anacrónico.

Mas Seguro vai ter de encontrar um novo discurso para fazer oposição. E não é fácil fazer oposição num país sob protectorado. Durante muito tempo o líder do PS fez oposição com a bandeira da necessidade de a ‘troika' dar mais tempo para baixar o défice. E a ‘troika' deu. Seguro ficou desarmado. Depois insistiu na necessidade de Portugal ter mais tempo para pagar a dívida e juros mais baixos. E a ‘troika' vai dar. Depois mostrou-se contra mais impostos. E Passos veio dizer este fim-de-semana que não há mais subidas de impostos. E Seguro continua com o seu difícil exercício de mostrar que se chegar ao Governo é capaz de fazer diferente de Passos. Ontem voltou a apresentar, pela enésima vez, aquilo que começa a afigurar-se como o embrião de um programa eleitoral do PS: baixar IVA da restauração, criar um Banco de Fomento, usar dinheiro da ‘troika' para a banca para capitalizar as PME, lançar um plano de reabilitação urbana, aumentar o salário mínimo e apostar na requalificação de desempregados usando fundos comunitários.

O problema é que todas estas medidas dependem da boa vontade da ‘troika' e as únicas duas que não dependem (Banco de Fomento e reabilitação urbana), o Governo já as está a implementar.

António José Seguro, muito provavelmente, vai ser primeiro-ministro em 2015. Pela lógica da alternância democrática, pelo natural desgaste do Governo PSD/CDS e porque não há memória recente de nenhum governo na Europa que tenha implementado medidas de austeridade e que tenha conseguido renovar o mandato. Mas é preciso ir sem pressas para não descarrilar.

Diário Económico, 9-4-2013

Preventiva para suspeitos de falsificação de cartões bancários

A Polícia Judiciária deteve dois homens por suspeita da prática de vários crimes de contrafação de cartões bancários, passagem de moeda falsa, burla informática, falsificação de documentos, resistência e coação sobre funcionário, desobediência e associação criminosa.

Os arguidos, de 23 e 24 anos, já tinham antecedentes criminais neste tipo de crimes e, após serem inquiridos pelas autoridades judiciárias, ficaram em prisão preventiva.

Na sequência das detenções, a PJ apreendeu diverso material relacionado com aquela atividade ilícita.

Segundo a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ, o modo de atuação dos detidos passava pela utilização indevida de dados de cartões bancários, que se encontravam apostos em outros cartões, na realização de compras presenciais de diversos bens e serviços.

A PJ prossegue as investigações para determinar o montante do prejuízo e número total de vítimas.

Jornal de Notícias, 9-4-2013

Ministério Público pede pronúncia de Mário Lino por falsas declarações

Segundo o MP, o arguido "prestou depoimentos com discrepâncias e absolutamente contraditórios"

O Ministério Público manteve esta segunda-feira, em debate instrutório, a acusação contra o ex-ministro Mário Lino, defendendo que o arguido deve ser julgado por um crime de falsidade de testemunho.

Em causa estão as declarações prestadas por Mário Lino, enquanto testemunha, nas várias fases processuais do processo "Face Oculta", que tem como arguidos personalidades como Armando Vara, ex-administrador do BCP, e José Penedos, ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais), e o seu filho Paulo Penedos.

No debate instrutório do caso, que decorreu esta segunda-feira no Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Aveiro, o procurador do MP afirmou que as "contradições e discrepâncias são manifestas e estão suficientemente indiciadas na prova indicada na acusação".

Segundo o MP, o arguido "prestou depoimentos com discrepâncias e absolutamente contraditórios", quanto à data em que esteve reunido com Manuel Godinho, o principal arguido no processo, assim como quanto aos conteúdos das conversas e contactos com o sucateiro.

Outra das discrepâncias encontradas pelo MP tem a ver com o número de contactos que Mário Lino disse ter tido com o ex-presidente da Refer Luís Pardal e que não será coincidente com o depoimento prestado por este último.

"O arguido sempre referiu ter uma boa memória, pelo que muito menos se compreende todos estes lapsos", sublinhou o procurador titular do processo.

Por seu lado, a defesa de Mário Lino pediu que o seu cliente não fosse pronunciado, argumentando não haver falsidade de depoimento.

A advogada Marisa Falcão, que defende o antigo governante, disse ter "alguma dificuldade em perceber em que constam estas manifestas discrepâncias e contradições" e questionou "porque é que o depoimento do engenheiro Luís Pardal é que é o verdadeiro", referindo-se às eventuais contradições entre os depoimentos do ex-presidente da Refer e de Mário Lino.

A leitura da decisão instrutória ficou marcada para 22 de abril, no JIC de Aveiro, com a presença obrigatória do arguido.

O processo "Face Oculta" está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho, nos negócios com empresas do setor empresarial do Estado e privadas.

Jornal de Notícias, 9-4-2013

Rui Coelho vai presidir ao coletivo de juízes do caso Bragaparques

O juiz Rui Coelho vai presidir ao coletivo de juízes na repetição do julgamento do caso Bragaparques, ainda sem data marcada, depois de as audiências serem interrompidas por mais de 30 dias, o que levou à anulação da prova.

Segundo disse à agência Lusa fonte das Varas Criminais de Lisboa, será o juiz Rui Coelho a presidir ao coletivo - composto ainda pelos juízes Alexandra Veiga e Francisco Henriques - e a marcar uma nova audiência (ainda sem data) para dar reinício ao julgamento.

O processo terá de ser reiniciado, depois de o julgamento ter estado interrompido por mais de 30 dias, devido à baixa médica da juíza presidente Catarina Pires, de acordo com fonte judicial.

Em causa está o princípio da continuidade da audiência, que não permite que os julgamentos sejam interrompidos por mais de 30 dias, em conjugação com o princípio do juiz natural, que não permite a substituição de magistrados a meio dos julgamentos.

O julgamento teve início em meados de janeiro e o coletivo de juízes tinha já ouvido, como testemunhas, um perito em urbanismo e o atual provedor da Santa Casa da Misericórdia, Pedro Santana Lopes. A última sessão teve lugar a 06 de abril.

O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com exceção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, então detidos pela empresa Bragaparques, com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Na ocasião, era presidente da Câmara (eleito pelo PSD em 2004) Carmona Rodrigues. Em 2007, o autarca foi constituído arguido por prevaricação para titular de cargo político, tal como Fontão de Carvalho (vice-presidente) e Eduarda Napoleão (vereadora do Urbanismo) e ainda Remédio Pires, dos serviços jurídicos da Câmara.

Depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo, por falta de quórum, a 10 de maio desse ano.

Três anos depois, o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa considerou "inútil" o julgamento de Carmona Rodrigues e outros antigos responsáveis da Câmara de Lisboa, com o coletivo de juízes a entenderem que os factos da acusação não eram considerados "matéria criminal", mas somente do foro administrativo, e a salientarem que a decisão final "não coube aos arguidos", mas à Assembleia Municipal.

Depois de o Ministério Público ter recorrido desta decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa deu-lhe razão, mandando repetir o julgamento.

Os três ex-responsáveis da Câmara de Lisboa podem ser punidos com pena de prisão até oito anos, por prevaricação de titular de cargo político, crime que decorre da infração de normas legais no exercício destas funções e que engloba a chamada participação económica em negócio.

Neste caso são ainda arguidos dois arquitetos da Câmara, José Azevedo e Rui Macedo, por abuso de poder.

Jornal de Notícias, 9-4-2013