quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Magistrados aplaudem reforma do processo civil com reservas

MARIANA OLIVEIRA 

O Governo leva hoje à Assembleia a reforma do Código do Processo Civil. A ministra da Justiça considera este passo uma das "mais importantes" mudanças no sector. Os magistrados não a rejeitam à partida, mas apontam-lhe debilidades e recomendam alterações
A pedido do Parlamento, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) apresentaram em Dezembro e em Janeiro, respectivamente, dois novos pareceres sobre a reforma do Processo Civil proposta pelo Governo, onde saúdam no global as mudanças apresentadas. O parecer do órgão superior dos juízes, que com esta reforma vêem reforçados os seus poderes, é mais positivo do que o apresentado pelo Ministério Público, mas ambos mostram reservas em relação a algumas das mudanças sugeridas. Hoje a Assembleia da República debate a proposta do executivo e amanhã votam-se as mudanças sugeridas na generalidade.
Os votos da maioria garantem a aprovação do "novo Código de Processo Civil", como a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, faz questão de lhe chamar. Mas a governante apela a um consenso entre todos os partidos, já que considera que esta é uma das mais importantes reformas da Justiça. Toda a oposição reconhece aspectos positivos na proposta, mas os vários partidos da esquerda não deixam de levantar dúvidas e apreensões face a algumas das soluções encontradas.
Como alguns partidos, o CSMP põe em causa a eficácia da reforma. Concordando com os objectivos da revisão do Código do Processo Civil - uma lei mais simples, mais flexível, que prefira a justiça material em detrimento da justiça formal e aposte num processo essencialmente de oralidade - o parecer realça que isso poderá não ser alcançado, já que tal implica uma nova cultura judiciária e uma mudança de mentalidades, que uma simples lei não garante.
O parecer realça a "notória falta de uma cultura jurídica de oralidade", o facto de todos os profissionais forenses terem sido habituados a pensar "perante a palavra escrita" e de não existirem nos tribunais espaços físicos que possibilitem um real espaço de trabalho. "As audiências preliminares são efectuadas no gabinete do juiz, a maior parte das vezes sem lugar para todos se sentarem e sempre com os imprescindíveis papéis pousados no colo", recorda-se. Tudo somado a uma circunstância inultrapassável: "Existirá quase sempre uma parte a quem a celeridade, o acordo e a eficiência não interessa de todo e tudo fará para que a decisão que o venha a vincular seja proferida o mais tarde possível".
E remata: "Face ao exposto, resultará ociosa a conclusão que esta fase do processo que diz crucial para a facilitação do julgamento e consequente celeridade processual, não irá, com toda a probabilidade, alcançar fim a que se destina, além do mais, porque não se "reformaram" os operadores judiciários com a facilidade com que se reformam diplomas". Sem querer entrar na querela se este é ou não um novo código, o órgão de tutela do MP conclui que "estamos perante um código melhor".
Apesar de louvar muitas das soluções preconizadas, o CSM não deixa de dar sugestões e colocar reservas a algumas inovações, como as mudanças na citação de partes cuja morada actual é desconhecida, que passam a ser feitas através da Internet. "Considera-se que não seria de eliminar a regra da afixação de edital na junta de freguesia", lê-se no parecer. "É que não se pode esquecer a ruralidade que continua a marcar grande parte do nosso país, nem a circunstância de ainda haver, sobretudo nesses meios rurais, muitos info-excluídos".