O legislador penal europeu: legitimidade e racionalidade

Romero Muñoz de Morales, Marta, Nieto Martín, Adán, El legislador penal europeo - legitimidad y racionalidad, Editorial Civitas, S.A., 2011, Madrid, ISBN: 9788447036677

A busca de mecanismos mais eficazes de cooperação e integração normativas são necessárias para combater eficazmente a criminalidade no mundo globalizado de hoje. Tanto é assim que a proliferação de convenções, decisões quadro e directiva fazem parte do dia a adia de organizações internacionais e supranacionais como a União Europeia. Esta proliferação de normas repercute-se na prática jurídica nacional e, portanto, exige uma reflexão sobre a legitimidade das instituições internacionais e supranacionais e as decisões delas decorrentes. Na primeira parte são analisados os modelos de integração e respectivas vantagens e desvantagens, são depois estudados os custos políticos e jurídicos, bem como a metodologia de harmonização. A fim de aprender com as práticas em outros países e identificar diferenças e semelhanças com o ambiente europeu, a exposição é complementada por uma análise de direito comparado sobre a situação que ocorreu em outros estados do tribunal federal. A segunda parte examina, por um lado, as diferentes bases jurídicas dos Tratados de que se serviu o legislador europeu na implementação e desenvolvimento de suas políticas criminosas e, por outro lado, analisa a noção de bem jurídico como ferramenta útil para o legislador europeu, em honra à sua racionalidade e a um melhor cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

A terceira e última parte do estudo aborda o tema do direito consuetudinário, sua fundamentação e os seus défices. Em suma, analisa os problemas de legitimidade de uma acção criminal para além do Estado-nação através da UE e propõe os fundamentos teóricos de um novo modelo de direito penal que se aplica eventualmente à UE.

Os maus-tratos psicológicos

Luis de Rivera, El maltrato psicológico - cómo defenderse del bullying, el mobbing y otras formas de acoso, Publicaciones Alataria, S.L., Tarragona. Espanha, 2011, ISBN 9788493875299

Ideas autodestructivas, depresión, fatiga crónica, irritabilidad, ataques de pánico, insomnio, apatía, desinterés por la vida, son consecuencias de sufrir alguna de las formas de maltrato psicológico de las que nos habla este libro: mobbing o acoso laboral, bullying o acoso escolar, acoso sexual, en la pareja, en el entorno familiar…

¿Por qué se produce? ¿Quiénes son las víctimas idóneas? ¿Qué rasgos tienen los acosadores? ¿Cuáles son las consecuencias extremas de una situación de acoso? ¿Qué instituciones o estructuras sociales facilitan la existencia del acoso? ¿Qué podemos hacer frente al maltrato psicológico? 

A Justiça e a produtividade

Justiça vai ser avaliada com base na produtividade

Passos quer devolver confiança na Justiça aos agentes económicos. Para isso, quer gestão por critérios quantitativos e por fim às pendências.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) e a União Europeia fizeram o aviso: o paradigma de gestão dos tribunais e do sistema judicial tem que mudar e a Justiça tem que passar a ser mais célere para que não funcione como um entrave à economia. A imposição ficou prevista no memorando a que o PSD e CDS deram apoio e Passos Coelho deu mais um salto em frente no seu programa de Governo, incluindo medidas, ainda que vagas, para travar a morosidade da Justiça. Uma delas é clara: “Gerir o sistema judicial em função de objectivos preferencialmente quantitativos”.

O Executivo não concretiza mas é claro no sector que PSD e CDS querem que os tribunais e demais sectores passem a ser geridos e avaliados com base na produtividade. E Passos deixou ontem claro no debate do programa de Governo que “tem o firme propósito de reformar a arquitectura e os procedimentos do sistema de Justiça” para que os “contratos sejam cumpridos com celeridade” e se devolva “a confiança” aos agentes económicos.

Definir, por isso, critérios quantitativos na gestão do sistema é para Passos uma prioridade, até porque, frisou o primeiro-ministro, “a degradação da confiança na Justiça provoca incontáveis problemas sociais, como a paralisia da actividade económica”.

“Acho uma boa medida, a racionalização dos serviços e a avaliação com base na produtividade é bem vista”, reagiu em declarações ao Diário Económico o juiz desembargador Rui Rangel. O magistrado lamenta, contudo, que o programa do Governo se fique por “declarações de princípios e ideias”. E lembra que o problema em todos os governos está no momento de materializar as medidas: “Na execução prática, 90% fica por cumprir”, avisa Rui Rangel.

Diário Económico, 1 de Julho de 2011

Inês David Bastos

A rapidez da Justiça

Justiça mais célere é fulcral

O recurso à arbitragem, como meio alternativo ao processo judicial, sendo este a forma tradicional de realização da justiça, tem sido nos últimos anos um alvo prioritário de reflexão no campo político e jurídico. Entre apoiantes e cépticos, vão-se apontando vantagens, por um lado, enunciam-se alguns inconvenientes, por outro, mas sobretudo discutem-se na comunidade jurídica muitas questões a ter em conta, sem que isso ponha em causa o sucesso relativo que a justiça arbitrai tem obtido. Hoje, é, efectivamente e cada vez mais, uma forma de resolução de litígios preferencial para muitos dos agentes económicos.

A maior consciencialização dos titulares dos direitos e o aumento exponencial da conflitualidade social conduziu a um ponto em que os conflitos judiciais se multiplicam e acumulam nos tribunais, não tendo o poder legislativo logrado, ao fim de vários anos de tentativas de reacção e depois de muitas e variadas reformas, conseguir acompanhar em termos de meios essa explosão da judicialização dos litígios. A consequência é a conhecida morosidade na sua resolução, com um impacto negativo significativo no crescimento económico e muitas vezes gravemente lesivo na vida das partes envolvidas. Passam muitas vezes anos até ser proferida uma sentença. Ora, se pensarmos que estes conflitos podem ser resolvidos e sanados por outras entidades, que não os tribunais judiciais, com capacidade para actuar mais rapidamente, e com igual legitimidade, tal alternativa deve ser estimulada e não ser encarada com receio ou preconceito.

De uma forma simplista, pode dizer-se que a arbitragem é uma forma de resolução de litígios através de terceiros, que na verdade são uma espécie de juizes privados, pagos directamente pelas próprias partes, e cuja decisão tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Em particular num contexto económico e político como o que se vive actualmente, a arbitragem pode desempenhar um papel fundamental, ao reduzir a pendência e, nalguns casos, o custo dos processos, simplificando a sua resolução com maior eficácia.

Em muitos casos, é mesmo possível estabelecer-se procedimentos sumários, desde que haja concordância das partes, podendo chegar-se a uma resolução em semanas, de forma mais simples e dispensando custos judiciais.

Os agentes políticos já se aperceberam desta realidade e têm vindo a propor medidas, nomeadamente a aprovação do regime jurídico da arbitragem em matéria administrativa e tributária, que vão permitir aos contribuintes nomear os seus próprios árbitros na resolução desses conflitos. Todas as formas legítimas e legais de combater a lentidão na Justiça portuguesa são fundamentais para o combate da tão propalada crise, e a arbitragem é, sem dúvida, parte integrante da resolução deste desafio.

Diário de Notícias, Sexta-feira, 1 de Julho de 2011

Opinião, SOARES MACHADO

Reforma da Justiça - Anúncio

Passos anuncia profunda reforma da Justiça

“Degradação da confiança na Justiça provoca incontáveis problemas sociais, como a paralisia da actividade económica, a erosão da cooperação social e a utilização de recursos e instituições públicas para a prossecução de interesses privados”, diz o primeiro-ministro.

“O Governo tem o firme propósito de reformar a arquitetura e os procedimentos do sistema de Justiça, de modo a garantir que os direitos sejam exercidos e os contratos cumpridos com celeridade, eficácia e transparência”, anunciou Pedro Passos Coelho na apresentação do programa de Governo.

“A degradação da confiança na Justiça provoca incontáveis problemas sociais, como a paralisia da actividade económica, a erosão da cooperação social e a utilização de recursos e instituições públicas para a prossecução de interesses privados”, frisou.

O primeiro ministro apresentou algumas das medidas com que o Governo conta fazer essa reforma: “o Programa do Governo propõe a gestão do sistema judicial em função de objectivos quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector, avaliando com regularidade o seu grau de concretização. Queremos desenvolver a justiça arbitral e criar uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos. É imperativo alcançar resultados na simplificação processual. É urgente agilizar a actual lei dos processos de insolvência e atacar a explosão de casos pendentes, o que contribuirá para a recuperação económica na medida em que libertará recursos preciosos retidos nos trâmites do processo judicial.

Expresso (on line)
Sexta-feira, 01 de Julho de 2011

Filipe Santos Costa (www.expresso.pt)