(2.ª quinzena de Dezembro de 2008)
Portaria n.º 1448/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria n.º 1450/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
Portaria n.º 1463/2008, D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17
Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.
Decreto-Lei n.º 245/2008, D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 246/2008, D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
Portaria n.º 1488/2008, D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.
Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008, D.R. n.º 245, Suplemento, Série I de 2008-12-19
Rectifica a Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, em 19 de Dezembro de 2008.
Portaria n.º 1513/2008, D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Regula a certidão permanente do registo predial.
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.
Portaria n.º 1514/2008, D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 1529/2008, D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 1529-A/2008, D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2008-12-26
Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
Declaração de Rectificação n.º 77/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Rectifica a Portaria n.º 1229-C/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2008-12-26
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2008/M, D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
Resolve pedir a inconstitucionalidade da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.
Portaria n.º 1534/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
Portaria n.º 1535/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.º 1536/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
Portaria n.º 1537/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.
Portaria n.º 1538/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
Decreto-Lei n.º 248/2008, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Cria o Fundo da Língua Portuguesa.
Portaria n.º 1545/2008, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Lei n.º 64-A/2008, D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009.
Decreto-Lei n.º 248-A/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Portaria n.º 1553-A/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH).
Portaria n.º 1553-B/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Portaria n.º 1553-C/2008, D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
Portaria n.º 1553-D/2008, D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
Portaria n.º 1448/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria n.º 1450/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
Portaria n.º 1463/2008, D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17
Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.
Decreto-Lei n.º 245/2008, D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 246/2008, D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
Portaria n.º 1488/2008, D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.
Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008, D.R. n.º 245, Suplemento, Série I de 2008-12-19
Rectifica a Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, em 19 de Dezembro de 2008.
Portaria n.º 1513/2008, D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Regula a certidão permanente do registo predial.
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.
Portaria n.º 1514/2008, D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 1529/2008, D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 1529-A/2008, D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2008-12-26
Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
Declaração de Rectificação n.º 77/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Rectifica a Portaria n.º 1229-C/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2008-12-26
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2008/M, D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
Resolve pedir a inconstitucionalidade da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.
Portaria n.º 1534/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
Portaria n.º 1535/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.º 1536/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
Portaria n.º 1537/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.
Portaria n.º 1538/2008, D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
Decreto-Lei n.º 248/2008, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Cria o Fundo da Língua Portuguesa.
Portaria n.º 1545/2008, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Lei n.º 64-A/2008, D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009.
Decreto-Lei n.º 248-A/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Portaria n.º 1553-A/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH).
Portaria n.º 1553-B/2008, D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Portaria n.º 1553-C/2008, D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
Portaria n.º 1553-D/2008, D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
