domingo, 26 de Outubro de 2014

A propósito da Procuradoria Europeia – sobre o livro La Lucha Contra la Criminalidad en la Unión Europea, El Camino
hacia una Jurisdicción Penal Común
(Maria Ángeles Pérez Marín, Atelier, Barcelona, 2013)

http://rmp.smmp.pt/wp-content/uploads/2014/08/10.RMP_N138_VARIA.pdf
A criação da Procuradoria Europeia continua na ordem do dia. A Comissão Juncker, que acaba de iniciar fincões, inclui a criação da Procuradoria Europei numa das suas prioridades para a área da justiça penal, no sentido de conferir eficácia à acção da União Europeia na luta contra a fraude afectando os interesses financeiros da União (em primeira linha, a fraude afectando o orçamento da União Europeia, traduzida em práticas criminosas que têm por efeito diminuir as receitas ou desviá-las para outrs fins). Propõe-se, assim, pôr a Procuradoria Europeia a funcionar até 2016). Será isso possível?
Como é sabido, já decorreram cerca de 20 anos desde que o projecto da Procuradoria Europeia surgiu na agenda da Comissão Europeia, sempre com o acento tónico na urgência e na ideia de eficácia. Primeiro com o Corpus Juris, mais tarde com o Livro Verde da Comissão, em 2001. 
Pouco depois, em Nice, o Conselho Europeu recusou a proposta da Comissão de introduzir um novo artigo no Tratado das Comunidades que constituiria a base jurídica que permitiria a criação da Procuradoria Europeia. Em vez disso, incluiu a recém criada Eurojust no Tratado da União Europeia.
O debate continuou e intensificou-se durante os trabalhos que levaram ao texto da Constituição para a Europa, que os referendos da França e da Holanda impediram de entrar em vigor.
Finalmente, o Tratado de Lisboa, numa solução de compromisso, que no essencial repete o texto da Constituição para a Europa, vem permitir a criação de uma Procuradoria Europeia "a partir da Eurojust".
O artigo 86 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa) abre, pois, as portas à Procuradoria Europeia.
Há duas inovações fundamentais, que devem ser sublinhadas: terá de constituir-se a partir da Eurojust e mediante um processo específico de cooperação reforçada.  
Será que o projecto actual da Comissão leva estes dois pontos na devida conta? Será que o projecto da nova Comissão os vai considerar em toda a sua extensão e complexidade? 
Ou será que iremos continuar a assistir a um debate sem fim sem que se encontre a solução?
O debate está aí, com intensidade acrescida. 
No artigo acima mencionado, publicado no n.o 138 da Revista do Ministerio Público, procura definir-se o quadro em que a questão tem de ser equacionada. Tudo isso a propósito da recensão crítica do livro publicado em Espanha.
No fundo, a questão da criação da Procuradoria Europeia não é apenas uma questão de vontade política dos Estados. É, muito mais que isso, uma questão de ordem constitucional.
E contra as constituições as vontades políticas dos governos pouco ou nada podem.
Estaremos atentos aos próximos desenvolvimentos, como nos últimos 15 anos.



quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014

50.º Aniversário do acórdão Van Gend en Loos, do Tribunal de Justiça da União Europeia


Efeito directo e primado do direito da União Europeia. A ordem jurídica da União como ordem supranacional autónoma.




Para celebrar o 50.º aniversário do acórdão Van Gend en Loos, o Tribunal de Justiça da União Europeia organizou uma conferência que teve lugar no dia 13 de Maio de 2013, que reuniu reputados especialistas na matéria e contou com cerca de 700 participantes.

O acórdão Van Gend and Loos (designação de uma empresa de transportes familiar holandesa, que resultou do casamento do sr. Van Gend com a sra. Loos, empresa já desaparecida com a fusão na actual HDL), publicado em 5 de Fevereiro de 1963, constituiu um marco importantíssimo na construção e desenvolvimento da ordem jurídica da União e ao dar início a um processo de construção do conceito de cidadania europeia, agora com expressa definição e densificação nos Tratados.
O acórdão tornou-se emblemático por ter afirmado, pela primeira vez, o princípio do efeito directo do direito comunitário (a propósito da interpretação do artigo 12.º do Tratado de Roma), que reconhece a qualquer cidadão o direito de invocar directamente uma norma de direito comunitário perante os tribunais, associando o "efeito directo" ao "primado" do direito comunitário e à autonomia da ordem jurídica comunitária (da União).
O Tribunal de Justiça acaba de editar as actas da conferência numa publicação de 328 páginas em formato electrónico, que pode ser obtida gratuitamente fazendo o download a partir do site http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2013-12/qd30136442ac_002.pdf





quarta-feira, 20 de Novembro de 2013

UMA QUESTÃO DE BOM SENSO

O Conselho Superior da Magistratura divulgou hoje, na sua página, o seu parecer sobre o Projecto de Regulamento da Lei de Organização dos Sistema Judiciário.
Contra ventos estranhos e marés adversas o parecer demonstra o absurdo de algumas soluções, em especial a drástica redução dos quadros de magistrados e os efeitos dessa e de outras soluções sobre a realidade do acesso ao direito e aos tribunais.
Sobre a ficção em que o projecto assenta não é de prever que se construa a realidade de uma Justiça melhor.
A ler...

quinta-feira, 24 de Outubro de 2013

Limites da revisão constitucional

Causa Nossa

Publicado por Vital Moreira na QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013

terça-feira, 22 de Outubro de 2013

“CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA COMENTADA”

APRESENTAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA COMENTADA
(Coordenação de Alessandra Silveira e Mariana Canotilho, Almedina, 2013)

Atividade promovida pelo Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da UMinho em parceria com o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

29 de outubro de 2013, Auditório Nobre da Escola de Direito da UMinho, Braga

Durante o Ano Europeu dos Cidadãos, e no âmbito da Cátedra Jean Monnet “Citizenship of rights: European citizenship as the fundamental status of nationals of the Member States”, o Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho publica a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada – uma iniciativa pioneira em língua portuguesa, contando com a colaboração de 58 comentaristas. O Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal associa-se ao CEDU na apresentação da referida publicação, num evento que pretende promover o diálogo entre os redatores portugueses da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), os seus aplicadores, além de académicos e eurodeputados.

PROGRAMA
 9:30 – Sessão de Abertura
Alessandra Silveira (Diretora do CEDU e Cátedra Jean Monnet em Direito da União Europeia)
Mário Ferreira Monte (Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho)
António Cunha (Reitor da Universidade do Minho)
Pedro Valente da Silva (Chefe do Gabinete do PE em Portugal)

10:00 – O olhar das coordenadoras da CDFUE Comentada
Alessandra Silveira
Mariana Canotilho

10:30 – O olhar dos redatores e dos aplicadores da CDFUE
Pedro Bacelar de Vasconcelos
José Narciso da Cunha Rodrigues
José Luís da Cruz Vilaça
Joana Marques Vidal
Manuel José Aguiar Pereira

 14:15 – O olhar do académico
Apresentação da CDFUE Comentada por Eduardo Paz Ferreira (Embaixador Português do Ano Europeu dos Cidadãos)

15:00 – O olhar dos eurodeputados
Debate entre deputados ao Parlamento Europeu 

segunda-feira, 21 de Outubro de 2013

Publicado por Vital Moreira

Exclusão social é um dos factores que explicam crimes de minorias étnicas

A Doutora Sílvia Gomes, professora auxiliar da Licenciatura em Criminologia do Instituto Superior da Maia (ISMAI) defendeu a sua tese de doutoramento denominada  "Exclusão social é um dos factores que explicam crimes de minorias étnicas" a que se refere a notícia de hoje do Público que pode ser lida aqui, e cuja qualidade e actualidade justificam a sua leitura.