Sete mil funcionários públicos exigem subsídio em tribunal

Protesto

Paula Cravina de Sousa 
19/09/12 16:10 

Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) recorreu ao tribunal para pedir a devolução dos subsídios de férias, suspensos este ano.

No início de Julho o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a medida inscrita no Orçamento do Estado para 2012, que suspendia o pagamento dos 13º e 14º meses durante o programa de ajustamento financeiro. Os juízes declararam a medida inconstitucional, mas aceitaram a suspensão em 2012, uma vez que a reposição dos mesmos este ano colocaria em causa o cumprimento das metas orçamentais.

O STI vem assim juntar-se a outros sindicatos que já avançaram para tribunal. É que advogados, funcionários públicos, bancários e trabalhadores dos CTT já avançaram com os processos para evitar o corte ou reaver os subsídios .

O presidente do STI, Paulo Ralha, afirmou em declarações ao Diário Económico que a opção "foi a de pedir uma indemnização pelo corte do subsídio e não, como outros sindicatos fizeram, pedir a impugnação da norma".

Paulo Ralha adiantou ainda que não há um prazo previsto para que o processo - que deu entrada ontem - esteja concluído. "O tempo médio de resolução deste tipo de processo é de quatro anos, mas talvez pelo mediatismo que esta medida implica possa ser resolvido mais rapidamente", explicou.

O processo diz respeito aos subsídios de cerca de 7.500 funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, isto é, funcionários da ex-Direcção-Geral dos Impostos, trabalhadores das Alfândegas e também da ex-direcção-geral de Informática.

Metade dos deputados acumula funções com o privado

Na abertura oficial de mais um ano Parlamentar, a crise política e económica dominará as atenções dos deputados, que têm resistido a olhar a fundo para o seu próprio estatuto e regime de incompatibilidades. Mais de metade dos deputados trabalhará também no privado. Podem fazê-lo. Mas será que devem?

Os 230 deputados voltam hoje a arregaçar as mangas, num País que continua agrilhoado ao programa de assistência financeira e mergulhado numa crise política e social. O momento de emergência nacional tem afastado do debate político a questão das incompatibilidade dos deputados, mas é também em alturas de crise que as provas de transparência mais se impõem por parte dos órgãos de soberania, em quem a população confere legitimidade democrática.

Mendes Bota, deputado socialdemocrata que preside à Comissão de Ética, está entre os que assumem a urgência de se aumentar o grau de exigência nas incompatibilidades e impedimentos dos deputados mas duvida "que haja força política para o fazer. Argumenta-se que nunca é oportuno este debate. A crise dá boa desculpa. Há outras prioridades. Discordo". O tema está lançado.

Exclusividade, sim ou não?

Em Portugal os deputados podem acumular funções de soberania com trabalho no sector privado, havendo mesmo quem consiga ser deputado e trabalhador a tempo inteiro noutros sectores. Mendes Bota precisa que são 117 os deputados nesta situação, o que significa que sensivelmente mais de metade tem pelo menos duas profissões. Na contagem feita pelo Negócios, a maioria está envolvida na advocacia e ligada ao meio empresarial. Metade dos 66 deputados com formação jurídica exerce advocacia, um grupo ao qual se vêm juntar 84 deputados com interesses patrimoniais ou laborais em empresas privadas, quer seja através de participações financeiras, quer seja no exercício de funções de administradores ou de quadros.

Trata-se de um retrato muito diferente do que vigora em Espanha, onde a incompatibilidade é total. Segundo os estatutos do Senado espanhol consultados pelo Negócios, os deputados e senadores exercem em "regime de dedicação absoluta", sendo a função "incompatível com o desempenho de qualquer outro posto, profissão ou actividade, públicos ou privados, por conta própria ou por conta de outrem, retribuídos (...) de qualquer forma". É também um retrato muito diferente do que vigora no Parlamento Europeu onde, segundo garante o eurodeputado Correia de Campos, "há regras muito restritivas sobre exclusividade" e onde as incompatibilidades são muito escrutinadas.

Para José Luís Ferreira, do PEV (Os Verdes), um dos deputados que optou por sê-lo a tempo inteiro, não é possível conceber a função de outra forma "Um mandato parlamentar deve ser a actividade principal dos que são eleitos", até pela disponibilidade de tempo que exige.

Também Eduardo Teixeira, do PSD, suspendeu as funções de director bancário para ser deputado a tempo inteiro. Dizendo não se tratar de qualquer incompatibilidade - aliás também José Luís Ferreira diz que a função de advocacia não é incompatível -, Eduardo Teixeira pediu exclusividade "pelo facto de desempenhar funções públicas intensas". Ao Negócios, o deputado, residente em Viana do Castelo, assume que não seria possível coordenar as duas actividades, ainda para mais estando a tantos quilómetros da residência.

Há vários casos de deputados que suspenderam as suas actividades privadas quando foram eleitos. Na análise que o Negócios fez a todos os registos de interesse encontram-se casos desses em áreas de actividade tão diversas como a gestão bancária, a advocacia ou o ensino. A actividade de deputado determina a existência de trabalhos parlamentares entre terça e quinta-feiras, deixando-se para as segundas e sextas o contacto com o eleitorado.

Incompatibilidade até onde?

Os deputados têm acumulações proibidas. Não podem, por exemplo, juntar com a Presidência da República, com a governação (nacional ou regional), nem com o Parlamento Europeu. Também não podem acumular com a magistratura ou com o cargo de embaixador. Outras tantas incompatibilidades, como não pertencerem à Comissão Nacional de Eleições ou com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, estão definidas. No poder local, não podem ser presidente, vice-presidente vereador a tempo inteiro ou a meio tempo nas câmaras. No entanto, verifica-se que muitos deputados exercem funções nas assembleias municipais ou nas Juntas de Freguesia, o que já é legal. Quanto às incompatibilidades na carreira de gestão inclui-se o de ser membro do conselho de gestão de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto público autónomo.

Para José Luís Ferreira, as incompatibilidades deviam ser alargadas às empresas onde o Estado detenha capital, qualquer que seja a percentagem. "Ganharia a transparência e haveria um reforço de separação do poder político".

Mendes Bota é um dos apologistas da extensão das incompatibilidades, "no mínimo" abrangendo a consultoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias e demais pessoas colectivas, sociedades com capitais públicos, concessionários de serviços públicos, empresas concorrentes a concursos públicos. Se esta extensão fosse feita, muitos deputados teriam de abdicar. Há deputados que trabalham, por exemplo, no Banco Espírito Santos, assessor do Estado em alguns privatizações. Ou em sociedades de advogados, como a Morais Leitão, Galvão Teles e Associados.

O caso dos advogados suscita uma discussão particular. Marinho e Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, não tem dúvidas: "Quem exerce funções de soberania na área legislativa não pode estar a exercer uma actividade privada e remunerada por pessoas com interesses nessas leis. Além de imoral, é uma subversão completa das leis da concorrência entre escritórios de advogados".

Também Paulo Morais, da plataforma Transparência, que fala em incompatibilidades reais, aparentes ou potenciais, aponta o dedo às sociedades de advogados que diz ser "dos instrumentos mais perniciosos na actividade parlamentar", e por isso põe o carimbo: "Absolutamente incompatível". Paulo Morais tem denunciado vários casos, como o exemplo de sociedades de advogados que trabalham em escritórios que assessoram o Estado português na EDP.

Paulo Morais defende, por isso, que qualquer actividade com interconexão entre o Estado e interesses privados deveria ser proibida. E não está só. Marinho e Pinto, da Ordem dos Advogados, acompanha-o, considerando que "é preciso dignificar as funções de soberania". Correia de Campos também admite que preferia que "o erário público fosse sacrificado" para que a independência dos deputados ficasse garantida, porque uma coisa é certa: embora por cá a lei o permita, "é completamente impossível ser-se economista ou advogado de um grupo e deputado".

O regime de incompatibilidades no momento em que abandonam o Parlamento precisa também de ser afinado. Paulo Morais defende que o chamado "período de nojo" que os titulares de cargos públicos devem cumprir depois de deixarem essas funções deveria ser alargado dos actuais três anos para cinco, uma proposta em que é acompanhado por José Luís Ferreira.

Registo pouco pormenorizado

O registo de interesse dos deputados é público e está disponível no "site" do Parlamento. Contudo, para se avaliar os verdadeiros interesses dos deputados há que confrontar o registo no Parlamento com as declarações apresentadas no Tribunal Constitucional, obrigatória para todos os titulares de cargos públicos. Mas aqui o acesso formal não é de fácil acesso ao comum dos cidadãos.

Paulo Morais fala, pois, de informação "aparentemente pública". A falta de transparência é ainda reforçada pelo facto de muitos deputados referirem apenas ser gestores de empresas ou advogados, sem especificar onde. É por isso que Paulo Morais defende maior informação por parte dos deputados e, até, audições na Comissão de Ética, que deveria ter mais poderes, para confrontar com os eventuais conflitos de interesse. Ainda assim, este responsável deixa a reflexão. "O problema está na origem. Por que se nomeia quem tem conflitos nessa área?"

REGISTO DE INTERESSE
Os deputados são obrigados a entregar no início do mandato a declaração de interesses. Deve ser actualizada sempre que ocorram alterações. Mas da consulta aos registos, que são públicos e estão disponíveis na página da Internet do Parlamento, percebe-se que a informação prestada pode ser mais ou menos pormenorizada. Por isso, nem sempre é fácil perceber em que actividades estão os deputados envolvidos fora do Parlamento. O Estatuto dos Deputados obriga à inscrição num documento de todos os activos e actividades "susceptíveis de gerar impedimentos". Veja o que tem de constar do registo:
Últimos três anos
Cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos;
Função actuais
Cargos, funções e actividades, públicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar;
Interesses financeiros
Identificação dos actos que geram pagamentos de
a) Pessoas colectivas públicas ou privadas a quem foram prestados os serviços;
b) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais ou no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
c) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge e bens;
d) Subsídios ou apoios financeiros, por si, pelo cônjuge e bens ou por sociedade em cujo capital participem;
e) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.
f) Participação remunerada em comissões ou grupos de trabalho; Participação em associações cívicas beneficiárias de recursos públicos; Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.

Deputados limitam mandatos, mas não os seus

Os presidentes das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia não se podem recandidatar após três mandatos consecutivos. Uma regra imposta pelo poder legislativo, ou seja, pelos deputados, mas apenas para o poder local. Deveriam os deputados ter, também, esse limite? Correia de Campos, eurodeputado, considera que "a especialização parlamentar é muito importante".

Olhando para a sua experiência, acrescenta ter andado "aos papéis" no primeiro ano no Parlamento Europeu. "Sou favorável à continuidade parlamentar", de pelo menos 10 anos. Também Mendes Bota, presidente da Comissão de Ética, diz que a limitação não se deve aplicar a mandatos deliberativos, mas sim a cargos executivos que "mexem com muita gente, com muitos interesses e gerem a tesouraria por onde circula muito dinheiro". Paulo Morais, da plataforma Transparência, concorda com a limitação de mandatos para que haja substituição da classe política. Os Verdes, que votaram contra a limitação no poder local, consideram a medida uma ingerência na direcção partidária.

Em média, os actuais deputados estão a exercer o seu terceiro mandato, e este número só não é maior devido à grande mudança de rostos na bancada do PSD, onde a direcção do partido mudou também de orientação, com a entrada de Passos Coelho. Também no CDS/PP há alguns deputados estreantes.

Entre os históricos, Mota Amaral, ex-presidente do governo regional açoriano, ex-presidente do Parlamento, concorreu e foi eleito em todas as eleições legislativas: são 12 mandatos. Outro histórico são Miranda Calha do PS, e Arménio Santos, do PSD, no Parlamento desde 1976.

Alexandra Machado e Elisabete Miranda

Jornal de Negócios de 19-09-2012

A nova austeridade para 2013 - e agora, que fazer?

Carlos Moreno - Os brutais cortes propostos para o rendimento disponível dos trabalhadores e dos pensionistas são cegos, injustos e não equitativos.

O novo pacote de austeridade anunciado para 2013 domina todas as atenções. Neste artigo de opinião resumo reflexões e propostas sobre a taxa social única (TSU), os cortes nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas e o respeito pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Detendo o cumprimento do acordo com a troika, se necessário renegociado, o relançamento do crescimento da economia, o combate ao desemprego, o respeito pela Constituição e pelo acórdão do TC e a ultrapassagem da crise em que o país mergulhou, sem necessidade de eleições. É nestas ocasiões que a sociedade civil, mesmo com riscos e incómodos, deve fazer ouvir a sua voz tranquila.

O anúncio inesperado, sem preparação técnica aparente nem diálogo político e social, da modificação da TSU uniu o país na sua rejeição: trabalhadores e patrões, sindicatos e confederações empresariais, partidos políticos, especialistas em economia, finanças públicas e ciências sociais disseram não às propostas relativas à TSU. Três gerações de portugueses confirmaram-no na rua, de modo pacífico, e a coligação governamental ruiu do ponto de vista substancial. O Presidente da República, que publicamente e em devido tempo alertou para a necessidade de as novas medidas de austeridade serem repartidas pelos que ainda as não tinham sofrido, convocou o Conselho de Estado, após o que fará uma comunicação ao país, na próxima 6ª feira.

A subida da TSU em 7 pontos percentuais para os rendimentos do trabalho configura, na prática, mais um imposto, à custa da transferência da riqueza gerada pelo trabalho para o capital. A medida revela fortes indícios de inconstitucionalidade, conduz a uma aventura desnecessária, sem impacto nas contas públicas e que compromete a coesão social e acarreta riscos suplementares para os nossos credores externos.

Os brutais cortes propostos para o rendimento disponível dos trabalhadores e dos pensionistas são cegos (não têm em conta o rendimento per capita), injustos e não equitativos e, tal como foram apresentados, geram expectativas fortemente negativas para a actividade económica, estiolam o consumo e o investimento privados, matam a maioria das PME e das microempresas (sem sequer beneficiar as exportadoras), aumentam o desemprego, estimulam a insatisfação e desmotivação dos trabalhadores, conduzindo à diminuição da competitividade por via da redução da produtividade, aprofundam a espiral recessiva, a baixa das receitas fiscais, o crescimento das despesas sociais e o aumento imprevisível da economia paralela.

No caso dos pensionistas, com cortes ainda maiores, a medida parece afrontar o acórdão do TC e não toma em conta a vida real, na qual a maioria dos reformados está a dar tecto e comida a Filhos desempregados e ajuda financeira aos sub-remunerados para comprarem bens essenciais, pagarem dívidas por compra de casa, estudos de netos, etc.

As medidas a implementar neste domínio têm de ser profundamente revistas e explicadas para não suscitarem dúvidas de constitucionalidade e de desrespeito pelo acórdão do TC, e provarem a equidade no âmbito dos rendimentos do trabalho e em comparação com os sacrifícios impostos à vertente do capital. Medidas de corte na despesa pública com as rendas excessivas das PPP e das empresas produtoras de energia, bem como com consultoria externa, fundações, institutos públicos, empresas dos sectores públicos e entidades sentadas à mesa do OE, mas sem utilidade social prioritária, bem como as destinadas à participação do capital no esforço de equilibrar as contas públicas, devem ser imediatamente quantificadas e impostas simultaneamente com as que precedem.

O exemplo das PPP fala por si. Os encargos líquidos com PPP para 2013 ascendem a cerca de 1200 milhões de euros, atingindo o seu pico financeiro em 2015, com encargos líquidos superiores a 1400 milhões de euros. Isto sem ter em conta encargos com prováveis processos de reequilíbrio financeiro. A estratégia, até hoje seguida, de reduzir estes encargos apenas com contrapartidas para as concessionárias, como seja a redução das suas responsabilidades em matéria de investimento e manutenção, garantindo ou aumentando as expectativas iniciais de remuneração dos respectivos accionistas, tem de ter fim imediato. Em nome da equidade na distribuição de sacrifícios, estas rendas excessivas devem ser reduzidas em pelo menos 30% durante o período de ajustamento.

A austeridade tem de ser para todos, e justa e equitativa.

Carlos Moreno, Juiz-conselheiro jubilado do Tribunal de Contas

ionline em 19-09-2012

Provedor de Justiça pede novas isenções

TAXAS MODERADORAS 

Alfredo José de Sousa recomenda a criação de novos escalões, no seguimento de dezenas de queixas recebidas

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou ontem ao Governo alterações no regime de isenções das taxas moderadoras, depois de ter recebido dezenas de queixas relacionadas com o aumento do valores registados desde o início do ano. Entre as medidas propostas estão um estudo para a “criação de novos escalões de isenção parcial e a eliminação da cobrança de taxas para os casos realmente urgentes.
Uma das preocupações do provedor está relacionada com as pessoas que estão pouco acima dos 628 euros, valor estabelecido pelo Governo para o não pagamento de taxas, que desde o início do ano estão mais caras. Em alguns casos uma subida para o dobro, apesar de o Provedor considerar que o principio gratuidade tendencial não fica em causa.
“Num contexto de grandes dificuldades económicas e de redução dos rendimentos”, salienta o Provedor, os valores das taxas cobradas nos serviços de saúde “têm no mínimo elevado potencial de se constituírem como demasiado elevados numa miríade de situações”. O que poderá constituir “um impedimento ou restrição do acesso ao SNS por parte de determinados utentes que se encontrem, por vezes por pouco, acima da condição de insuficiência económica”, pode ler-se na recomendação.
No documento, enviado ao Ministro da Saúde, Alfredo José de Sousa recomenda ainda a alteração das regras de capitação, de forma a que o agregado familiar seja tido em conta, e a criação de mecanismos rápidos de alteração da condição do utente em caso de alteração de rendimentos.

Diário Notícias | quarta-feira, 19 Setembro 2012

Tribunal Constitucional terá novo presidente antes do OE/2013

O presidente cessante do Tribunal Constitucional ainda não se pronunciou sobre as novas medidas de austeridade.

Comunidade

O TC terá novo líder até Outubro, libertando Rui Moura Ramos da função depois de ter terminado o mandato em Abril. Código do Trabalho fica nas mãos do sucessor, a que se poderá somar nova TSU.

O processo de renovação do Tribunal Constitucional (TC) vai estar completo até ao início de Outubro, contando este órgão de soberania com Rui Moura Ramos no lugar de presidente por mais umas escassas três semanas. Após a apresentação do OE/2013, a 15 de Outubro, o tribunal que tem como principal função zelar pela correcta interpretação e aplicação da Constituição contará já com um novo presidente. Uma das primeiras tarefas será análise do novo Código do Trabalho, a que se poderá juntar a eventual fiscalização das novas medidas de austeridade como as mexidas da TSU caso o Governo não recue na proposta.

“Espera-se que o processo de cooptação esteja concluído até ao final de Setembro ou início de Outubro. Quanto à eleição do futuro presidente e do vice-presidente, deverá ser feita logo a seguir à posse do juiz cooptado”, revelou ao Diário Económico fonte oficial do TC.

O actual presidente do Tribunal, eleito em 2007, só poderá sair quando os 13 juízes que compõem o colectivo escolherem, num processo de nomeação interna (cooptação), um novo juiz que substituirá Moura Ramos que, apesar de o seu mandato ter expirado em Abril passado, continua em funções, devido ao impasse que se instalou no Parlamento em torno da eleição dos três novos juízes para aquele órgão de soberania. A seguir ao juiz cooptado será eleito de imediato o presidente.

Fontes do TC realçam que a tradição é de que no próprio dia o colectivo reuna, para eleger um novo ‘primus inter pares”. Na corrida, o professor de Coimbra Sousa Ribeiro é dado como favorito.

A renovação deste órgão deverá, assim, estar concluída no início de Outubro, três meses depois do início do processo de cooptação, que teve o tiro de partida após a posse (a 12 de Julho) de Maria José Rangel de Mesquita, Fernando Vaz Ventura e Fátima Mata-Mouros – os novos juízes eleitos pela Assembleia da República.

O actual presidente do TC considerou já que o processo de escolha dos novos elementos para uma das mais alta instâncias da justiça portuguesa se transformou numa indigitação partidária e prejudicou a imagem do Tribunal. E há mesmo quem diga que, face à actual composição do TC, poderá mudar a tendência dos que consideram inconstitucional a suspensão dos salários e dos subsídios de Natal e férias dos funcionários públicos e pensionistas do Estado.

Senhor que se segue virá do PS

Fontes do TC avançam que o perfil do magistrado que está em falta torna a escolha difícil. Recordam aqui que Gil Galvão, o único no Palácio Ratton que tinha conhecimentos na fiscalização partidária, já terminou o mandato, deixando uma lacuna no Tribunal: passou a faltar alguém com capacidade para ser relator dos processos relacionados com as contas dos partidos e que tome conta do controlo dos rendimentos dos titulares dos cargos públicos. O novo presidente virá agora da ala afecta ao PS. A regra da alternância política vigente faz com que o novo presidente venha agora da ala afecta ao PS. O presidente cessante, Moura Ramos, foi indicado, há quatro anos e meio, pela ala direita.

Os trabalhos do TC

O novo colectivo terá em mãos casos bicudos para se pronunciar nos próximos tempos. Um deles será a análise da constitucionalidade do novo Código do Trabalho, depois de, em Junho, os deputados do PCP, BE e PEV terem avançado com um pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma. A este difícil dossier poderá vir a somar-se um outro ainda mais polémico: o aumento da TSU de 11% para 18% para os trabalhadores do privado e a redução das contribuições das empresas de 23,75% para 18%, caso a proposta não seja alterada. A medida gerou forte reacção de todos os quadrantes políticos (incluindo do PSD e CDS-PP), empresários e sindicatos e apelos para a sua alteração antes do Governo apresentar a proposta do OE/2013.

economico.pt | terça-feira, 18 Setembro 2012

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 209/2012: Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas