Provedor recomenda multas mais baixas nos transportes

O provedor de Justiça recomendou ao Governo que, na revisão do regime aplicável às infracções cometidas nos transportes colectivos de passageiros, haja uma redução do valor máximo da coima e a possibilidade do arguido apresentar defesa.

13:09 - 01 de Dezembro de 2012 | Por Lusa

A recomendação, enviada ao secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, pede a redução substancial do valor máximo a que podem ascender as coimas aplicáveis às infracções praticadas nos transportes colectivos de passageiros.

Por outro lado, Alfredo José de Sousa recomenda que a pessoa que seja autuada tenha a possibilidade de apresentar defesa, mesmo depois de pagar a coima voluntariamente.

Pede ainda que "seja dada a máxima prioridade à conclusão dos trabalhos relativos ao anteprojecto de revisão" daquele diploma.

O provedor de Justiça explica que a lei nº28/2006, que instituiu o novo regime sancionatório das infracções cometidas nos transportes colectivos de passageiros, "desde cedo suscitou várias reservas" no que diz respeito à adequação aos direitos legais e constitucionalmente consagrados dos passageiros.

Em causa estava o facto de, em muitos casos, as coimas poderem ascender a cerca de 200 euros, de a pessoa autuada estar impossibilitada de se defender após ter pago a multa, "já que esse pagamento voluntário implica o arquivamento do processo", e a "convicção de que um número bastante elevado de autuações se devia às dificuldades sentidas pelos passageiros de adaptação ao novo sistema de bilhética electrónica".

De acordo com a Provedoria, depois de tanto o provedor de Justiça, como os utentes e as transportadoras terem reclamado pela revisão do diploma, o Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) avançou para a elaboração do anteprojecto de revisão.

No entanto, aponta Alfredo José de Sousa, "o único problema que ficaria resolvido com as alterações que vieram a ser propostas pelo IMTT à lei nº28/2006 diz respeito aos casos dos utentes que haviam adquirido e pago as respectivas assinaturas mensais e que foram autuados apenas porque não validaram os respectivos títulos, já que, segundo o anteprojecto de revisão, deixariam de constituir infracção punível".

A Provedoria diz que em relação às outras duas questões não foi feita qualquer alteração ao projecto inicial e que, inclusivamente, o IMTT propôs que o valor máximo a que podem ascender as coimas fixadas nessa revisão do regime fosse de 300 euros.

Alfredo José de Sousa considera que, sendo a sanção de contra-ordenação uma mera medida administrativa ou disciplinar, essa qualificação deve condicionar a liberdade de conformação legislativa e que essa liberdade de definição dos limites da sanção que assiste ao legislador tem de ceder quando implica "coimas inadequadas".

"A fixação em 300 euros como valor máximo que pode atingir uma coima aplicável por uma infracção cometida nos transportes colectivos de passageiros colide com o princípio constitucional de proporcionalidade das coimas face à gravidade das infracções, que emana do artº 18, nº 2 da Constituição da República Portuguesa", lê-se na recomendação.

O provedor lembra ainda que quando o utente opta por pagar voluntariamente a coima fá-lo, em muitos casos, para evitar o agravamento do respectivo valor, apesar de aos olhos da actual legislação esse pagamento configurar uma assunção de culpa porque impede a pessoa de se poder defender.

De fato cinzento e gravata azul

Ideias

2012-11-30

autor

Borges de Pinho

1. Compreendendo as palavras e posição de Aguiar-Branco quanto aos comentadores políticos, apenas se nos oferece dizer que a referência ao fato cinzento e gravata azul é profundamente redutora, nada abrangente nem de todo correcta. Aliás, não abarca nem contempla todos aqueles “faladores” e “opinantes” que hoje enxameiam e até “entopem” os media, atropelando-se uns aos outros. Ou às outras, já que não faltam senhoras que de igual modo se “entretêm” e se “divertem” em “opinações”, ”análises” e “comentários”, e não usam fato cinzento nem gravata azul.

Mas o mais curioso e relevante em tal “classe” nem será tanto a vestimenta ou o aspecto exterior mas sim o facto de se perfilarem sempre como umas figuras do tipo palavroso e verborreico com pretensões a “inteligentes”, a bem informados, a analístas sentenciosos, a “intérpretes” de valia e a infalíveis “oráculos”, uma “classe” que é hoje uma “praga” bem pior do que as do Egipto e alastra pelas televisões e páginas de jornais e revistas. Mas o cúmulo, mais insólito e bem pior, foi o “aparecimento” dos intitulados “politólogos”, nomenclatura curiosa de novos “vendedores da banha da cobra” com que nos vemos confrontados, sendo inquestionável que todo este mundo de “falantes”, “opinadores”, comentadores, analistas, politólogos, etc., etc. nasceu e medrou com as “abriladas” da revolução e uma disputa de afirmação por parte da comunicação social. Uns media que vêm pagando “balúrdios” pelas “patacoadas” vomitadas por tais figurões de fato ou vestido, desgravatados, com barba ou ar “abrilesco” e revolucionário, e tudo isto de segunda a domingo já que não há fim de semana e feriado que nos valham e os calem, sendo ainda de se anotar e sublinhar os debates arregimentados e os esconsos e nada inocentes “alinhamentos” mesmo de personagens das áreas do poder.

Aliás, não nos perturbam as cores dos fatos, das gravatas nem os cortes e decotes dos vestidos e blusas, mas confessamos já não haver pachorra para tais “aulas” de política de “paleio” chocho nem para os sorrisinhos ditos inteligentes, insonsas piadas, baixas ironias, tiradas de pretenso humor, arrojadas previ-sões e “agoiros” bolçados por tais figurões que se dizem isentos mas que deixam escapar, a par de suas conhecidas cores e ideias, claras dores de cotovelo, recalcadas ofensas pessoais e espírito de “vingança”. De que aliás são exemplo muitas personagens da “família” político-governamental.

Ora toda esta “gentinha” já aborrece e incomoda, e bem mais que os conhecidos “ homens do fraque”, pelo muito que vem “cobrando” dos portugueses, perturbando e anulando mentalidades, inteligência, carácter e sensatez e por querer “conduzir” e iludir o povo com enviesadas opiniões, aliás de suspeitosas e dúbias valia e credibilidade.

á no entanto um tal JGF, de fato e gravata de cores anódinas que, como comentador de TV, se vem perfilando como um homem sério, estudioso, sabedor, responsável e claro nas análises e comentários, aliás em nítido contraste com um outro opinador de sorrisinho irritante e minorca estatura, aliás a deixar escapar sempre aleivosia, parcialidade e falta de isenção por uma “abertura” nos dentinhos da frente.

E nem sequer nos pronunciamos sobre as “sentenças” de alguns quanto à saída ou continuidade no governo de certas figuras, suas qualidades e defeitos, e as “orientações“ de outros ao assumirem-se como “fazedores” de casos e “orientado- res ” políticos. Alguns outros, a precisar de fraldas por não conseguirem “aguentar as urinas”, como diz o povo, primam em revelar factos e números segredados ou obtidos à socapa, perturbando o governo, acicatando oposições e fazendo perigar a paz social.

Não se contestando a “dinossaura” Ferreira Leite por dizer que “só existem democracias sólidas assentes numa classe média forte” e que a sua destruição é uma “ameaça tremenda à democracia”, considerando a situação actual “um perigo sé-rio” para isso, anota-se tão só que ainda não há muito dizia ser conveniente suspender por algum tempo tal democracia. Sublinhando-se o seu “renascimento democrático”, diz-se apenas que ela está para P. Coelho como o M. Pinto para a Ministra da Justiça...

2. Louçã saiu, mas era “uma voz incómoda numa instituição onde proliferam as competências silenciosas e domesticadas” (João Marcelino, cit. na Lux n.º 653), para mais quando “o discurso dos responsáveis políticos, sobretudo, atingiu o grau zero do descrédito” (José Gil, id.). 

Aliás, já ninguém acredita nem respeita os políticos mas a grande verdade é que “são eles os primeiros a desrespeitarem-se”, como disse J. António Saraiva (id.) e nos revelam as imagens do parlamento. Uma instituição que reclama profunda reforma, outra consciencialização, uma mais produtiva acção e menos despesas para o Estado, sob pena de total descrédito e natural autoaniquilação.

3. “Independência dos Juízes ameaçada pelos cortes”, titulava o JN de 3.11.12, dando eco às palavras do presidente da A.S.J.P. ao dizer que os cortes e as medidas de austeridade previstas no O.E.” podem atingir a independência dos juízes”. Pensávamos que tal independência era algo de inerente e intrínseco à função e natural consequência do carácter e formação dos juízes, e nada ti-nha que ver com o vencimento, mas admite-se que seja “doloroso” ter de se pôr termo a certos hábitos como fins de semana na neve, passeios familiares e de camaradagem ao estrangeiro, carros de marca, etc., etc..

No entanto, e só por mera curiosidade, anotam-se os comentários logo surgidos de que “os magistrados têm de viver com uma base material suficiente para manter o estatuto” (Artur Costa, juiz conselheiro), “estão menos motivados, mas o problema é de todos os funcionários públicos” (Luís Sousa, politólogo) e “a independência é uma garantia de cidadão, não um direito laboral ou privilégio de juízes”(M. Pinto, O.A).

Sendo já manifesto o descrédito de tal classe, há que dizer que a independência, seriedade, carácter e integridade moral de uma função não podem nunca estar à venda.