Supremo Tribunal de Justiça

· Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012: Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo

Durão Barroso diz que eleições em Itália não podem comprometer reformas

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, disse hoje, em Oslo, que, seja qual for a evolução nas eleições italianas, a política de correção das finanças públicas e de concretização de reformas estruturais tem de prosseguir.

Em declarações à imprensa portuguesa, em Oslo, antes de receber o Nobel da Paz em nome da União Europeia (UE), José Manuel Durão Barroso disse que está a acompanhar a situação em Itália, depois de o primeiro-ministro italiano, Mario Monti, ter anunciado a intenção de se demitir.

Recusando fazer comentários sobre a política interna italiana, o presidente da Comissão Europeia defendeu que “seja qual for a evolução nas eleições, a política atual de correção das finanças públicas, de reformas estruturais tem de continuar”.

“Tem de se continuar com uma política séria, porque as perspetivas continuam negativas para a Itália, embora nos últimos tempos se tenha conseguido um grande progresso, nomeadamente em termos da redução dos custos do financiamento”, declarou.

Durão Barroso disse que “não há soluções mágicas”, nem para a Itália, nem para qualquer outro Estado-membro, defendendo a necessidade de “manter, com consistência, os esforços” que estão a ser feitos.

O presidente da Comissão Europeia disse ainda que países sem a moeda única também estão a aplicar medidas de austeridade, como o Reino Unido.

“Com ou sem euro, há algumas medidas que se tornam indispensáveis quando atingimos situações de desequilíbrios das contas públicas”, sustentou. “É um caminho muito difícil, muito exigente, mas a alternativa seria muito pior”, acrescentou.

O primeiro-ministro italiano comunicou no sábado ao presidente a intenção de se demitir, depois de Silvio Berlusconi ter retirado o apoio do seu partido ao Governo.

Monti acrescentou que a demissão será efetiva assim que o parlamento aprovar a legislação orçamental.

CSJ // EJ.

Mon, 10 Dec 2012 13:53:47 GMT | de Lusa

Refundação do Estado tem por detrás projeto de revisão constitucional do PSD – Jorge Miranda

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que a ideia de refundação do Estado tem por detrás o projeto de revisão da Constituição do PSD em 2010.

"Há um programa, o projeto de revisão constitucional do doutor Passos Coelho de 2010/2011, em que há um projeto de refundação do Estado num sentido que tem sido chamado de neoliberal. Acho que há esse projeto por detrás dessa ideia de refundação", afirmou Jorge Miranda aos jornalistas.

O professor de Direito falava à imprensa após intervir num debate na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa sobre a "sustentabilidade do Estado social".

Nesse debate, o professor Blanco de Morais considerou que a refundação do Estado "ameaça ser feita casuisticamente, sem critério, sem modelo definido".

Confrontado com esta ideia de uma refundação para a qual não foram avançados conteúdos, Jorge Miranda disse que isso em parte é verdade, mas, por outro lado, existe esse "programa", constituído pelo projeto de revisão constitucional do PSD em 2010.

Jorge Miranda voltou a defender que a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 é "indispensável" e "era bom que fosse preventiva".

"Devia ter havido um processo mais acelerado de aprovação do Orçamento, tendo em conta as dificuldades jurídicas que ele levantava", afirmou.

"Claro que o tempo curtíssimo que o Presidente tem condiciona muito, mas, apesar de tudo não é impossível. O Presidente tem poder para encurtar a fiscalização no Tribunal Constitucional", acrescentou.

Questionado sobre o risco de subversão do Estado Social, Jorge Miranda considerou que "quer devido à atuação do Tribunal Constitucional, quer devido a movimentos cívicos que tem havido, quer devido sobretudo a uma consciência que está muito forte no povo português de que os direitos sociais são direitos fundamentais, tenho esperança não se chegará lá".

ACL // SMA