Legislação do dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2004. DR 260 SÉRIE I-B de 2004-11-05 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT

Portaria n.º 1383/2004. DR 260 SÉRIE I-B de 2004-11-05 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança: Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública

Portaria n.º 1384/2004. DR 260 SÉRIE I-B de 2004-11-05 – Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer. Revoga a Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro

"Pode ser que me engane...

... e Deus queira que me engane, mas vem aí uma nova greve dos Juízes para lutarem pelo que há de mais nobre na sua profissão: a Sua Independência", vaticina o Juiz Desembargador, Dr. Afonso Henriques, no site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, onde se estimulam os Juízes a pronunciarem-se neste momento altamente crítico.