As Bases de Dados de Perfis de ADN na 1.ª Cmissão da AR

O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN alertou hoje o Parlamento que aquela entidade não tem Lei Orgânica, instalações condignas nem outros meios para executar um projecto que "não chega" a 200 perfis de ADN.

À semelhança do que já dissera o ano passado na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, o juiz conselheiro jubilado Simas Santos apelou para a urgência e importância de ser aprovada a Lei Orgânica para que aquele órgão fiscalizador possa intervir de forma eficaz numa área que é por natureza sensível para os cidadãos.

"Trabalhamos sem rede", disse o magistrado, observando que aquele órgão pode fiscalizar a Base de Dados de Perfis ADN existente no Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), mas se houver 10 bases de dados de ADN ilegais ao lado "nada pode fazer" porque "não há lei orgânica".

Simas Santos lamentou ainda o facto de a Assembleia da República não disponibilizar directamente verbas para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados ADN, mas através do INML, o que retira autonomia financeira e prejudica o funcionamento deste órgão fiscalizador.

Estando o projecto numa encruzilhada, sem Lei Orgânica, com instalações provisórias e com "ausência total de meios" para funcionar, Simas Santos lançou a pergunta aos deputados sobre se vale a pena fiscalizar uma base de dados quando não se tem "instrumentos legais" e esta "não chega aos 200 perfis".

João Lobo (PSD), João Oliveira (PCP), Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (PP) mostraram-se preocupados com este quadro traçado por Simas Santos, tendo o primeiro perguntado se o Conselho Fiscalizar está ou não "paralisado".

O magistrado admitiu que os poucos cidadãos registados na base de dados de ADN até podem suscitar problemas de inconstitucionalidade relacionados com a manutenção deste sistema minimalista.

A segurança da Base de Dados e a cooperação estreita com a Polícia Judiciária (PJ), Laboratório de Polícia Científica, Procuradoria-Geral da República e Comissão Nacional de Protecção de Dados foram outros abordados na audição parlamentar.

Simas Santos revelou que já deu conhecimento de todos os problemas à actual ministra da Justiça e que este órgão fiscalizador "está aberto" a trabalhar com os grupos parlamentares para reflectir sobre o que é preciso fazer.
Lusa e Púlico on line, 25 de Outubro de 2011

Procuradoria-Geral da República

Circulares nºs 

• 3/2011 (Procedimentos a adoptar por todos os órgãos e serviços do Ministério Público no relacionamento com os órgãos de soberania e seus titulares), 
• 4/2011 (Constituição das pessoas colectivas como arguidas) e 
• 5/2011 (Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores e seus familiares no âmbito do processo de insolvência).

Plenário do Supremo Tribunal de Justiça

Actualizado em Sexta, 14 Outubro 2011 10:21

Governo não tem margem para discutir opções fundamentais do OE 2012

É o que foi dito em 2011-10-25.

Jornal Oficial da União Europeia

Data: 26 de Outubro de 2011
Legislação: L 279
Comunicações e Informações: C 313

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206, SÉRIE I DE 2011-10-26

• Resolução da Assembleia da República n.º 140/2011. D.R. n.º 206, Série I de 2011-10-26 (Assembleia da República): Deslocação do Presidente da República a São Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai
• Declaração n.º 10/2011. D.R. n.º 206, Série I de 2011-10-26 (Assembleia da República): Designação de um vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público
• Declaração n.º 11/2011. D.R. n.º 206, Série I de 2011-10-26 (Tribunal Constitucional): Recondução para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional dos juízes conselheiros Rui Manuel Gens de Moura Ramos e Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão

Mulheres já são a maioria dos magistrados

Mais de três quartos dos candidatos a juízes e procuradores que entraram nos últimos seis anos no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), onde se formam os magistrados, são mulheres. O sociólogo João Paulo Dias, que está a preparar um estudo sobre o perfil destes profissionais, realça que a maioria dos magistrados já é do sexo feminino, mas sublinha que tal ainda não é visível nos tribunais superiores. Exemplo disso é o Supremo Tribunal de Justiça, onde entre 57 juízes existe apenas uma mulher. Apesar da preponderância feminina, nos últimos três cursos de acesso à magistratura aumentou a percentagem de homens seleccionados, que passou de 21,5%, entre 2005 e 2007, para 26,2% entre 2008 e 2010. Mesmo assim, nos últimos seis anos, dos 661 candidatos que entraram no CEJ – onde são chamados auditores -, 505 eram do sexo feminino, o que representa 76% do total. Os números são de um estudo do CEJ que analisa o perfil dos auditores desde 2005. Este ano, pela primeira vez em várias décadas, por razões orçamentais, o Ministério da Justiça não lançou qualquer concurso de acesso à magistratura, não sendo ainda certo o que vai acontecer no próximo ano. Questionado pelo PÚBLICO, o gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz não respondeu se a proposta de Orçamento do Estado apresentada na semana passada – que prevê um corte de quase nove por cento nas despesas deste ministério face à estimativa de gastos deste ano – inclui verbas para o lançamento de um curso de formação de magistrados. A maioria dos auditores entra no CEJ com menos de 30 anos, mas tem subido a percentagem de pessoas que chegam mais tarde à magistratura. No curso que arrancou no ano passado, a percentagem de alunos no escalão etário dos 25-29 anos estava nos 50%, havendo 41% entre os 30 e os 39 anos. E, pela primeira vez nos últimos seis anos, houve um candidato com mais de 50 anos. Por outro lado, 72% dos candidatos seleccionados nos últimos seis anos concluíram o curso de Direito em universidades públicas. Mariana Oliveira Público, 26 de Outubro de 2011