Legislação de Macau disponível on line sem limitações

A Imprensa Oficial da Região Administrativa Oficial de Macau disponibiliza gratuitamente e sem limitações a I e II séries do Boletim Oficial, permitindo todo o tipo de pesquisas, bem como a impressão dos documentos. Um exemplo a seguir em Portugal com urgência.

Primeira compra virtual

Fiz há dias a primeira compra pela Internet – Derecho Procesal Penal, tradução em castelhano da 25.ª edição do Strafverfahrensrecht, de Claus Roxin, editada por Editores del Puerto s.r.l., Buenos Aires, 2000. Custou-me cerca de 70 euros, que paguei com um cartão temporário MBNet (passe a publicidade). Só não estava à espera era de pagar direitos aduaneiros numa alfândega portuguesa. Cerca de outro tanto. Mas valeu a pena: com umas 600 páginas, é uma referência imprescindível da processualística penal.
Fiquei a saber, por exemplo, que a redução da plena capacidade de percepção de um juiz, tanto orgânica, como temporária, lesiona, em geral, os princípios da imediação e da oralidade. Isto é indiscutível para os casos de um juiz surdo ou de um juiz mentalmente doente, mas já é discutível para a hipótese de um juiz cego. E um juiz que dorme na audiência de julgamento? Parece que aqui o sono dos justos prejudica a formação da convicção sobre o que se passou na totalidade da audiência.
Temas que, entre nós, ainda estão por desbravar…