Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 6/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas
• Decreto-Lei n.º 7/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o sistema de incentivos do Estado à comunicação social
• Decreto-Lei n.º 8/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova a orgânica do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
• Aviso n.º 5/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a Guatemala, em 1 de Abril de 2004, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
• Aviso n.º 6/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a Gâmbia, em 5 de Maio de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
• Aviso n.º 7/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a Costa Rica, em 7 de Agosto de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
• Aviso n.º 8/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter El Salvador, em 18 de Março de 2004, depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
• Aviso n.º 9/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 2 de Novembro de 2004, o Sudão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997
• Aviso n.º 10/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a Líbia, em 24 de Setembro de 2004, depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, em Copenhaga, em 25 de Novembro de 1992
• Decreto-Lei n.º 10/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior: Aprova a orgânica do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
• Decreto-Lei n.º 11/2005. DR 4 SÉRIE I-A de 2005-01-06 – Ministério da Saúde: Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2005. DR 4 SÉRIE I-B de 2005-01-06 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria a Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões, na dependência do membro do Governo que tiver a seu cargo as questões de imigração e minorias étnicas