Opinião
CARLOS ALMEIDA
A reforma do Mapa Judiciário, tal como está programada, assenta essencialmente em três vectores, que, na sua generalidade, são falaciosos. Primeira falácia: não há uma “nova matriz territorial” arquitectada para a Justiça. A verdade é que se gastaram milhões de euros em estudos para que fosse apresentado um modelo de divisão do País, fundado nas NUTS (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas), que, tal como a sua denominação aponta, visa fins meramente estatísticos.
Depois surge a segunda falácia: “Uma acentuada especialização das jurisdições.” A especialização, ao contrário do que afirmou o Ministério da Justiça, não se alcança “colorindo” o mapa. A especialização só se atinge aumentando as exigências no processo formativo: um processo que envolva todos os operadores judiciários, tanto no plano técnico-científico como no plano ético-moral. É neste contexto que se exige uma maior intervenção do Centro de Estudos Judiciários e da Ordem dos Advogados, Na verdade, criar tribunais especializados, dotando-os de recursos humanos com formação “generalista” e sem códigos éticos, é próprio de um “ilusionismo” a que não deveria estar talhado o poder político. Sobre o “novo modelo de gestão”, há que questionar se é um novo modelo porque o anterior falhou ou se foi necessário alterar, apenas para servir alguns interesses corporativos. A verdade é que o modelo de gestão das novas comarcas é simplesmente pior. Pior porque a gestão é feita de modo idêntico, mas com quadros mais alargados e, desculpabilizados os resultados, com o argumento de que os oficiais de justiça devem ter uma mobilidade mais alargada. Na verdade, pretende-se que os oficiais de justiça sejam cidadãos sem direito à família nem à sua realização individual. De forma estranha, ou talvez não, o Presidente da República tem preocupações económicas em detrimento da realização da CRP… que jurou defender. Mas pior é que, no confronto das funções exercidas pelos secretários de Justiça e as agora atribuídas ao IGFPJ, o Estado e as pessoas (colectivas e individuais) ficaram a perder.
Por isso, é importante que os portugueses saibam que os problemas da Justiça não residem no Mapa Judiciário, mas sim no enorme conflito de interesses que reside entre agentes políticos, económicos e algum corporativismo judiciário. Os cidadãos devem estar informados de que não é possível instalar as novas comarcas, financiando a sua instalação, como refere a troika, através “da poupança em gastos e ganhos de eficiência”.
O Governo português tem obrigação de exigir à troika um programa que defenda a realização da Justiça.
Depois surge a segunda falácia: “Uma acentuada especialização das jurisdições.” A especialização, ao contrário do que afirmou o Ministério da Justiça, não se alcança “colorindo” o mapa. A especialização só se atinge aumentando as exigências no processo formativo: um processo que envolva todos os operadores judiciários, tanto no plano técnico-científico como no plano ético-moral. É neste contexto que se exige uma maior intervenção do Centro de Estudos Judiciários e da Ordem dos Advogados, Na verdade, criar tribunais especializados, dotando-os de recursos humanos com formação “generalista” e sem códigos éticos, é próprio de um “ilusionismo” a que não deveria estar talhado o poder político. Sobre o “novo modelo de gestão”, há que questionar se é um novo modelo porque o anterior falhou ou se foi necessário alterar, apenas para servir alguns interesses corporativos. A verdade é que o modelo de gestão das novas comarcas é simplesmente pior. Pior porque a gestão é feita de modo idêntico, mas com quadros mais alargados e, desculpabilizados os resultados, com o argumento de que os oficiais de justiça devem ter uma mobilidade mais alargada. Na verdade, pretende-se que os oficiais de justiça sejam cidadãos sem direito à família nem à sua realização individual. De forma estranha, ou talvez não, o Presidente da República tem preocupações económicas em detrimento da realização da CRP… que jurou defender. Mas pior é que, no confronto das funções exercidas pelos secretários de Justiça e as agora atribuídas ao IGFPJ, o Estado e as pessoas (colectivas e individuais) ficaram a perder.
Por isso, é importante que os portugueses saibam que os problemas da Justiça não residem no Mapa Judiciário, mas sim no enorme conflito de interesses que reside entre agentes políticos, económicos e algum corporativismo judiciário. Os cidadãos devem estar informados de que não é possível instalar as novas comarcas, financiando a sua instalação, como refere a troika, através “da poupança em gastos e ganhos de eficiência”.
O Governo português tem obrigação de exigir à troika um programa que defenda a realização da Justiça.
Diário de Notícias, 4 de Agosto de 2011
