sábado, 6 de agosto de 2011

A falácia do mapa judiciário


Opinião
CARLOS ALMEIDA

A reforma do Mapa Judiciário, tal como está programada, assenta essencialmente em três vectores, que, na sua generalidade, são falaciosos. Primeira falácia: não há uma “nova matriz territorial” arquitectada para a Justiça. A verdade é que se gastaram milhões de euros em estudos para que fosse apresentado um modelo de divisão do País, fundado nas NUTS (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas), que, tal como a sua denominação aponta, visa fins meramente estatísticos.
Depois surge a segunda falácia: “Uma acentuada especialização das jurisdições.” A especialização, ao contrário do que afirmou o Ministério da Justiça, não se alcança “colorindo” o mapa. A especialização só se atinge aumentando as exigências no processo formativo: um processo que envolva todos os operadores judiciários, tanto no plano técnico-científico como no plano ético-moral. É neste contexto que se exige uma maior intervenção do Centro de Estudos Judiciários e da Ordem dos Advogados, Na verdade, criar tribunais especializados, dotando-os de recursos humanos com formação “generalista” e sem códigos éticos, é próprio de um “ilusionismo” a que não deveria estar talhado o poder político. Sobre o “novo modelo de gestão”, há que questionar se é um novo modelo porque o anterior falhou ou se foi necessário alterar, apenas para servir alguns interesses corporativos. A verdade é que o modelo de gestão das novas comarcas é simplesmente pior. Pior porque a gestão é feita de modo idêntico, mas com quadros mais alargados e, desculpabilizados os resultados, com o argumento de que os oficiais de justiça devem ter uma mobilidade mais alargada. Na verdade, pretende-se que os oficiais de justiça sejam cidadãos sem direito à família nem à sua realização individual. De forma estranha, ou talvez não, o Presidente da República tem preocupações económicas em detrimento da realização da CRP… que jurou defender. Mas pior é que, no confronto das funções exercidas pelos secretários de Justiça e as agora atribuídas ao IGFPJ, o Estado e as pessoas (colectivas e individuais) ficaram a perder.
Por isso, é importante que os portugueses saibam que os problemas da Justiça não residem no Mapa Judiciário, mas sim no enorme conflito de interesses que reside entre agentes políticos, económicos e algum corporativismo judiciário. Os cidadãos devem estar informados de que não é possível instalar as novas comarcas, financiando a sua instalação, como refere a troika, através “da poupança em gastos e ganhos de eficiência”.
O Governo português tem obrigação de exigir à troika um programa que defenda a realização da Justiça.
Diário de Notícias, 4 de Agosto de 2011

Órgão que fiscaliza secretas admite “envio indevido” de informação


Marques Júnior fala em “uso indevido” do SIED mas nega violação do segredo de Estado.
O presidente do conselho de fiscalização das Secretas admitiu ontem que existiu um “envio indevido” de informação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), mas afiançou que o segredo de Estado não foi posto em causa.
À saída de uma audição à porta fechada na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Marques Júnior admitiu que “existiu uma utilização indevida de meios afectos ao SIED” (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) e também “envio indevido de informação”, mas garantiu que nem o segredo de Estado, nem os interesses do Estado Português foram postos em causa.
“O Conselho de Fiscalização verificou que se registou uma utilização indevida de meios afectos ao SIED, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que poderá justificar procedimento interno, não sendo susceptíveis de colocar em causa a Segurança Interna e defesa dos interesses nacionais”, afirmou o presidente do órgão que fiscaliza as “secretas”.
Marques Júnior esteve ontem a ser ouvido na primeira comissão parlamentar durante mais de duas horas, onde explicou aos deputados os resultados do inquérito interno nos serviços de informação. Em causa estão notícias que dão conta de uma alegada fuga de informação do ex-director do SIED, Jorge Silva Carvalho, para o grupo Ongoing (proprietária do Diário Económico), no qual trabalha actualmente.
A audição de Jorge Silva Carvalho está também agendada na Comissão dos Assuntos Constitucionais e o ex-director do SIED já manifestou toda a disponibilidade para prestar declarações. Jorge Silva Carvalho negou ter violado o segredo de Estado e explicou que os e-mails que enviou foram feitos dentro da lei. “Posso garantir que tudo foi feito dentro da lei, registado, documentado e com autorização superior”, disse Silva Carvalho ao Diário de Notícias.
A primeira comissão quis ouvir Marques Júnior antes da audição do ex-directot do SIED. Munido do relatório que saiu do inquérito interno, o presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) avançou à saída da audiência, em conversa com os jornalistas, que não foram detectadas “quaisquer anomalias nos meios dos serviços de informação” e nunca se referiu directamente a Jorge Silva Carvalho.
Marques Júnior fez ainda uma breve referência ao programa de apoio das “secretas” às empresas, que, notou, insere-se no “domínio da segurança interna” e da projecção económica nacional, “com conhecimento da direcção superior dos serviços de informações”.
Contactados pelo Diário Económico para uma reacção, nem Nuno Morais Sarmento, advogado de Jorge Silva Carvalho, nem o gabinete de imprensa do grupo Ongoing se mostraram disponíveis até ao fecho desta edição.
Diário Económico, 5 de Agosto de 2011
Inês David Bastos

Governo aprova plano de emergência social, CGTP diz que são medidas paliativas


O ministro da Solidariedade e da Segurança Social anunciou nesta sexta feira um plano de emergência social (PES) para os mais pobres, que custará 400 milhões num ano. Para a CGTP, o programa é um conjunto de “medidas paliativas” para “esconder a realidade”. O Bloco de Esquerda diz que o PES não “esconde cortes nos apoios sociais às famílias”.