quinta-feira, 26 de maio de 2011

2º Curso Justiça XXI 2011 - "A Sociedade de risco e a reparação dos danos


Na continuidade do Programa de Formação Avançada Justiça XXI 2011, vai-se realizar em Coimbra, no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, nos dias 17 e 18 de Junho e 1 e 2 Julho, o 2º curso de formação avançada subordinado ao tema
 "A Sociedade de risco e a reparação dos danos".

Toda a informação relativa ao  Curso e respectiva inscrição encontram-se no seguinte link : http://www.ces.uc.pt/formacao/index.php?id=3803&id_lingua=1 

Relatório da Transparency International: Portugal parado no combate à corrupção


Relatório
«Portugal parado no combate à corrupção
Relatório da Transparency International coloca o país entre os piores.
Portugal pouco ou nada fez para combater a corrupção, revela um estudo da Transparency International (TI).
A organização internacional de combate à corrupção, num relatório hoje publicado, revela que dos 37 países analisados apenas sete fizeram uma implementação activa da Convenção Anti-Suborno da OCDE e nove uma implementação moderada. Portugal integra o grupo de 21 países com pouca ou nenhuma implementação.
“Nos últimos anos, Portugal tem sido palco de investigações sobre alegadas práticas de corrupção e fraude por empresas estrangeiras. A par da perda de competitividade durante a última década, o crescendo deste tipo de práticas é também ilustrativo de uma perda de qualidade no funcionamento da nossa economia e da afirmação de uma classe dirigente que entende a política como uma oportunidade de negócio e enriquecimento pessoal e/ou partidário”, diz Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), ponto de contacto nacional da Transparency International.
O relatório revela que, em 2010, em Portugal, houve apenas quatro casos de implementação da Convenção Anti-Suborno, o que compara com 135 casos na Alemanha ou 227 nos Estados Unidos. Portugal é apontado por falta de coordenação entre a investigação e a acusação; falta de coordenação na implementação da lei, falta de especialização e de treino por parte das autoridades nacionais, falta consciencialização para o problema e ainda os peritos da TI revelaram que a informação sobre a fase em que os casos se encontram e outros detalhes não está acessível.
“Em dois dos casos mais mediáticos, o caso Freeport e o caso dos submarinos/Ferrostaal, a cooperação internacional tem demonstrado enormes fragilidades quer do ponto de vista da investigação criminal, quer no que concerne a vontade política para combater este tipo de criminalidade. Não podemos continuar a tratar este tipo de infracções com multas irrisórias. No actual contexto, é importante que as magistraturas não percam noção da gravidade económica e social do fenómeno. É importante que o país dê um sinal claro aos investidores estrangeiros de que o nosso mercado funciona com regras e quem for apanhado a prevaricar sofrerá as devidas consequências. É necessário passar a mensagem de que nem sempre os fins justificam os meios utilizados e de que fazer negócios em Portugal é um compromisso de longo termo e uma aposta num investimento de segurança e de qualidade. Só deste modo poderá Portugal fazer face à crise em que se encontra”, acrescenta Luís de Sousa.
Em sete anos, esta é a primeira vez em que não se registou um progresso ao nível do número de países que implementam a proibição contra o suborno estrangeiro prevista na Convenção. Por isso, Huguette Labelle, a presidente da TI, vai apelar aos líderes governamentais, que estarão presentes na reunião ministerial da OCDE que decorrerá nos dias 25 e 26 de Maio, para que pressionem os Estados-membro em atraso a fortalecer a implementação da Convenção da OCDE. A Transparency International recomendará ainda aos líderes reunidos em Paris para celebrar o 50º Aniversário da OCDE que se comprometam a fortalecer a luta contra o suborno no estrangeiro, adoptando um programa de 12 meses que tenha por base os seguintes passos: os governos cuja implementação se encontre atrasada devem preparar com urgência planos para o reforço da implementação e um calendário de acção; o secretário-geral e o presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno devem reunir-se com os líderes dos governos em atraso para revisão dos planos e calendários para reforço da implementação; uma revisão completa do estado da implementação deve ter lugar na reunião ministerial de Maio de 2012; o Grupo de Trabalho sobre Suborno deve publicar a lista dos governos em atraso na implementação, deixando clara a necessidade de um maior nível de diligência nos negócios com as empresas sediadas nesses países.
Segundo a Transparency International, o suborno pode significar um acréscimo de até 25% aos custos totais em aquisições governamentais. O Banco Mundial afirma que o custo da corrupção é de um bilião de dólares por ano. E que o dinheiro corrupto associado a subornos recebidos por funcionários públicos nos países em desenvolvimento ou em transição está entre os 20 e os 40 mil milhões de dólares por ano. A enorme escala de suborno torna clara a necessidade de acção por parte dos governos para reforçar a implementação.»
Jornal de Negócios
Quinta-feira, 26 de Maio de 2011
Mónica Silvares

Ministro ordena levantamento de processos pendentes



O ministro da Justiça ordenou a realização, até ao final de Junho, de um levantamento dos processos em atraso relativos a execuções cíveis, insolvência, laborais e tributários, no seguimento do acordo entre o Governo e a “troika”.
No quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal assegurado pela “troika” do Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional foram assumidos, na área da Justiça, “compromissos que exigem a adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados”, referiu hoje o Ministério da Justiça (MJ) em comunicado.
Com esse objectivo, o ministro da Justiça, Alberto Martins, definiu em três despachos “as linhas orientadoras e as medidas a adoptar pelas diversas entidades do Ministério com competência para ultimar os instrumentos necessários”.
Uma das linhas orientadoras vai no sentido da “realização, até ao final do mês de Junho, de um levantamento e análise de processos pendentes em atraso no âmbito das execuções cíveis, processos de insolvência, processos de natureza laboral e processos tributários”.
Para o efeito, Alberto Martins ordenou a constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de proceder a esse levantamento e à análise dos dados recolhidos.
O objectivo é “identificar os principais motivos responsáveis pelo elevado número de processos pendentes e pela duração excessiva dos processos nos tribunais”, refere o ministro da Justiça em despacho, em que defende a necessidade de adoptar “medidas organizativas que assegurem a colaboração de todas as entidades com responsabilidade nas matérias em causa”.
O grupo de trabalho deverá também apresentar “propostas que melhorem as medidas-alvo já existentes ou medidas adicionais para agilizar a resolução de processos em atraso”.
Os dados apurados serão facultados ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República, para fornecerem “contributos para a identificação dos principais motivos responsáveis pela duração excessiva de processos e apresentar propostas de medidas”.
O ministro da Justiça determina também em despacho que o presidente do grupo de trabalho identifique, entretanto, até 10 de Junho “os estrangulamentos do sistema” e aponte “possíveis soluções para a rápida extinção dos processos, privilegiando e potenciando ao máximo as soluções que sejam já possíveis face ao ordenamento jurídico vigente”.
Com outra das linhas orientadoras pretende-se a “agilização da implementação da reforma do mapa judiciário, com a criação de 39 comarcas, com apoio de gestão acrescido e com novos métodos de gestão”, promovendo-se, assim, “a racionalização e a eficiência da gestão das infra-estruturas e serviços públicos”.
Outro objectivo é a “adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados”.
O Governo aprovou no dia 17 de Fevereiro o alargamento do mapa judiciário em Lisboa e na Cova da Beira, em Julho próximo.
A reforma do mapa judiciário previa a conversão das actuais 231 comarcas em 39 e teve início a 14 de Abril de 2009, nas comarcas-piloto do Alentejo-Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste.
Em despacho, o ministro Alberto Martins realça que o acordo com a ‘troika’ “implica uma aceleração do calendário previsto pelo Conselho de Ministros em 17 de Fevereiro”.»
Diário de Notícias
Quinta-feira, 26 de Maio de 2011
Lusa
  

Liga dos Amigos Douro Património Mundial - Colóquio


Liga dos Amigos Douro Património Mundial (LADPM)

Colóquio

Internacionalização / Exportação de Vinhos”

28 de Maio - 14:30h às 17:30h - Museu do Douro - Régua.

(Participação Gratuita ) 

Tribunais e Ministério Público

Despacho (extracto) n.º 7673/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26 (Supremo Tribunal Administrativo): Cessação da comissão de serviço de Maria Teresa de Sousa Coutinho Lima Torres no cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 102Série I de 2011-05-26.