PGR diz que não fica no cargo além do fim do mandato

O Procurador-Geral da República (PGR) garantiu hoje que não ficará no cargo para além de 9 de Outubro, se até lá não for escolhido um sucessor, e defendeu um Ministério Público "longe da política" e "fora dos sindicatos".

Pinto Monteiro falava aos jornalistas no final da sessão de lançamento da obra 'Ministério Público: Que Futuro?', livro que, nas suas palavras, junta opiniões diversas e até opostas sobre o que deve ser o Ministério Público (MP).

Quanto ao facto de ainda não ser conhecido o nome do seu sucessor, Pinto Monteiro garantiu que "já comunicou que o seu mandato termina dia 9″ de Outubro e que não ficará mais tempo, mas observou que, caso haja algum atraso na escolha do novo PGR, a actual vice-PGR, Isabel São Marcos, assumirá interinamente as funções máximas do MP.

Pinto Monteiro recusou-se a falar novamente de algumas das suas expressões mais polémicas, como a de que os poderes do PGR são equivalentes aos da Rainha de Inglaterra, mas voltou a apontar a necessidade de o país manter um MP "democrático, hierarquizado, com autonomia e longe da política".

"Fora dos partidos e dos sindicatos é que se consegue um MP realmente democrático", enfatizou, dizendo, acerca do seu mandato e em jeito de balanço: "Fiz o que podia. Umas coisas resultaram bem, outras não".

Questionado sobre a corrente que defende que o PGR futuramente devia ser indicado ao Presidente da República pelo parlamento e não pelo Governo, Pinto Monteiro disse acreditar que o melhor modelo é o que actualmente vigora, observando que o parlamento evidenciou muitos problemas ao escolher o último Provedor de Justiça.

O livro 'Ministério Público: Que Futuro?' foi apresentado pela antiga primeira dama Manuela Eanes e contou com uma intervenção do antigo bastonário da Ordem dos Advogados e membro do Conselho Superior do MP Júlio Castro Caldas, tendo ambos aproveitado para elogiar a carreira, a integridade e o perfil moral de Pinto Monteiro.

Entre as figuras conhecidas do mundo judicial, político e académico presentes na sessão, esteve o antigo primeiro-ministro e catual responsável da Santa Casa da Misericórdia Pedro Santana Lopes, que se escusou a comentar as recentes medidas de austeridade do Governo PSD/CDS, que vieram aumentar a carga fiscal dos trabalhadores portugueses.

O também antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa apontou, contudo, "situações lancinantes" de casais desempregados e de pessoas sem recursos financeiras e com necessidades urgentes de cuidados médicos e sociais que são crescentes e que isso tem sido sentido na instituição que dirige.

Diário de Notícias de 05-10-2012

O fim

José Pacheco Pereira - A situação é parecida com a dos últimos dias do Governo Santana Lopes. Parecida, mas longe, muito longe de ser igual. É muito mais grave, mais profunda, e sem aparente saída política de curto prazo em eleições, como acontecia em 2005. Um tempo político acabou em Setembro de 2012, que durava desde o início da primeira década do século, e que se esgotou neste deserto em que parece não existirem forças anímicas na democracia para resolver a profunda crise de representação.

Em 2005, os últimos dias do Governo PSD-CDS começaram com a fuga de Barroso, um acto de grande irresponsabilidade no contexto nacional, depois de uma derrota eleitoral. Os últimos dias do Governo Barroso já são parecidos com todos os dias do Governo Santana Lopes: Barroso preparava-se para despedir Manuela Ferreira Leite e estava convencido que era a política de restrição orçamental que tinha sido responsável pela derrota eleitoral nas europeias. Não me admirava que fosse, até porque o eleitorado em 2009, prevenido da crise que aí vinha, nem por isso deixou de votar em Sócrates, para um ano e meio depois o correr como um vil político que devia ser preso.

Barroso, que começou bem ao dizer que o "país estava de tanga", identificou o risco que a herança de Guterres lhe tinha deixado. Tenho há muito tempo a convicção que foi o tandem Guterres-Pina Moura o primeiro responsável da crise actual, porque o tempo político que conduziu ao pântano começou aí. As tentativas de puxar para trás a crise para comprometer Cavaco ou "todos os Governos desde o 25 de Abril" tratam tempos políticos, económicos e sociais distintos, metendo-os no mesmo saco. Pode ser útil para a propaganda, ou para uma narrativa ideológica do "Estado despesista", mas é pouco fundado nos factos. Uma coisa que é preciso nunca esquecer é que os tempos em política são diferentes e que isso não se vê apenas nas estatísticas económicas.

Na verdade, o tempo que tem sequência até ao anúncio da TSU em Setembro, começou com o "pântano" guterrista e corresponde à noção de que se estava a abrir um abismo entre a necessidade de controlar a despesa do Estado e os bloqueios vindos da partidocracia, do sistema político-constitucional e das escolhas eleitorais dos portugueses. Guterres percebeu-o tarde e foi-se embora. Barroso ainda deu um tempo a Manuela Ferreira Leite para começar a combater os motivos da "tanga" e depois tirou-lho por razões eleitoralistas e de gestão da sua carreira pessoal. Esta foi a primeira tentativa falhada de inversão. A segunda veio dos primeiros anos de Sócrates, entre 2005 e 2007, teve algum sucesso, e embora a dimensão desse sucesso tenha números exagerados, nem por isso deixou de ser meritória. O mesmo Sócrates, que veio mais tarde a rebentar com as finanças públicas, começou como disciplinador do défice. E por aqui se ficaram as tentativas ocorridas no tempo político que vivemos até 2011, de inverter uma situação de corrida ao desastre.

O espectáculo da governação neste último mês é de facto penoso de se ver.

No momento em que escrevo, o primeiro-ministro anda fugido de aparecer em público nas comemorações de 5 de Outubro para evitar ser vaiado, e evitou cuidadosamente "dar a cara", como tinha prometido de peito cheio, para anunciar as "más notícias".

Um brutal pacote fiscal, já bem dentro do terreno do puro confisco, foi anunciado por um ministro das Finanças que fez uma declaração de amor aos portugueses que se manifestaram chamando-lhe a ele e aos seus colegas de Governo "gatunos". Sacher-Masoch explica isto muito bem.

No Parlamento, durante a discussão das moções de censura, o ambiente de fim dos tempos era evidente. Quebrando uma regra protocolar substantiva, o primeiro-ministro recusou-se a responder individualmente aos dirigentes dos partidos que apresentaram a censura, Jerónimo de Sousa e Louçã. Não há outra explicação senão aquela que alguns deputados gritaram: "Tem medo!". E é de ter medo, porque o bom senso terra a terra e a genuína indignação de Jerónimo de Sousa, junto com a retórica parlamentar de Louçã, são poderosos face a um político acossado como é hoje Passos Coelho.

Na mesma sessão, Paulo Portas fez questão de deixar bem claro que a coreografia do entendimento ocorrida há dias entre CDS e PSD é pouco mais do que isso e que a coligação se apresenta em público rasgada sem disfarces. Tinha no dia anterior recebido uma bofetada de luva preta quando Gaspar falou do "enorme aumento de impostos", como se atirasse a Portas uma resposta pública à sua carta aos militantes dizendo "ai sim, não querias um aumento de impostos, pois leva lá um enorme aumento de impostos".

Na bancada, Passos e Relvas riam-se quando Honório Novo, do PCP, confrontava Portas com o seu "partido de contribuintes".

Ao lado, estava Álvaro Santos Pereira e um Governo que uma "fonte próxima do primeiro-ministro" - o que, em linguagem jornalística, significa ou Passos Coelho ou alguém mandatado por ele - ter dito ao Expresso que era para remodelar o mais depressa possível. E Álvaro Santos Pereira, nomeado individualmente pela mesma "fonte", continua ali, impávido e sereno. António Borges somou apenas mais algumas palavras furiosas ao tom revanchista que perpassa em todo o discurso governamental, um remake dos empurrões na incubadora de antanho: são os empresários "ignorantes" que não "perceberam" a "inteligência" da TSU; são os juízes do Tribunal Constitucional que chumbaram a meritória retirada de dois meses de salário à função pública, para protegerem os seus proventos pessoais; são os funcionários públicos que "vivem" como "cigarras", alimentando-se do trabalho das "formigas" privadas e que, se pensam que escapam, estão bem enganados. Um gigantesco "é bem feito" é dito todos os dias pelo Governo ao país. O país retribui em espécie. Depois disto tudo, não adianta queixarem-se de que as pessoas se distraem com faits-divers em vez de irem ao fundo da questão, porque cada vez mais os faitsdivers são o fundo da questão, porque não há mais nada.

O Presidente está perdido no seu labirinto e tem apenas uma tentativa possível, aquilo que impropriamente se designa por "governo de salvação nacional", que é hoje mais provável do que há um ano e que pode vir a ter um escasso tempo útil no meio do desespero vigente. Teria que ser mesmo feito pelo Presidente, fora da partidocracia actual, com acordo parlamentar escrito e assinado por parte do PS, PSD e CDS que lhe desse legitimidade democrática, com um compromisso mais alargado do que o deste Governo. Esse acordo deveria incluir, preto no branco, todas as medidas julgadas necessárias para cumprir o memorando da troika, algumas que deveriam ser renegociadas sem pôr em causa os compromissos de fundo com os nossos credores.

Esse Governo teria como prazo-limite O fim da intervenção estrangeira, que é o seu principal objectivo, e deveria, a seguir, haver eleições. A austeridade não acabava, podia até estabilizar-se num patamar superior, mas teria que absolutamente ter um prazo, nO fim do qual começaria a abrandar. Todas as medidas de emergência deveriam ter um prazo vívido, 2014 por exemplo, porque prazos vagos e indefinidos, ou de dez anos para cima, não são "vívidos" e geram uma síndroma de Sísifo: nenhum sacrifício parece ter resultado. As palavras, demasiado repetidas, de que um político "responsável" não fala em prazos, não servem para os dias de hoje e são desresponsabilizantes. Hoje, os portugueses precisam, para retomar alguma confiança, de prazos que responsabilizem os políticos.

Não é uma solução perfeita, longe disso.

Não tenho dúvidas de que os partidos farão tudo para a torpedear, mesmo que aceitem em desespero de causa. A mediocridade das carreiras políticas no PSD e no PS seria seriamente posta em causa se um Governo destes se revelar eficaz, a extrema-esquerda combatê-lo-ia sem tréguas, mas não vejo outra possibilidade de dar esperança aos portugueses e restaurar alguma confiança.

É verdade que muita coisa de urgente não poderia ser feita por uma solução deste tipo: alterar a Constituição, promover um combate eficaz à corrupção, introduzir legislação que inverta o processo de domínio partidocrata, como seja a possibilidade de grupos de cidadãos concorrerem ao Parlamento, a colocação dos nomes das listas partidárias por ordem, etc. Mas muitas outras medidas podem e devem ser tomadas.

A alternativa a uma solução presidencial deste tipo acabará por ser novas eleições sem garantia de governabilidade nos seus resultados, até porque na actual configuração parlamentar não vejo qualquer possibilidade de haver uma solução que substitua a desagregação acelerada da actual governação. O que não pode continuar é o que está, embora também saiba que o apodrecimento dura demasiado tempo e muitas vezes acontece por apatia e interesse egoísta, e depois parte-se para o que já é inevitável há muito tempo, tarde de mais.

Esta responsabilidade, a seu tempo, ou seja, em breve, o Presidente não a pode falhar.

É coerente com o mandato que procurou e recebeu e com o seu entendimento do papel presidencial. Se não o fizer, e há-de haver uma altura em que até o PSD e o CDS o pedirão, acabará a presidir ao apodrecimento, com ele como parte do problema, por omissão. Vamos ver.

José Pacheco Pereira

Público de 06-10-2012

Ex-PGR decide recurso de Isaltino

6 de Outubro, 2012por Joana Ferreira da Costa

O último recurso de Isaltino Morais no processo em que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais – relacionado com o dinheiro que tinha escondido em contas bancárias na Suíça – vai ser decidido pelo antigo procurador-geral da República, Souto Moura.O processo foi distribuído em Julho, após sorteio, ao juiz-conselheiro, que desde 2006 integra a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A apreciação do recurso ainda não tem data marcada, devido ao período de férias judiciais. O agendamento será feito «em breve», segundo fonte oficial do STJ.
A defesa do autarca de Oeiras, que foi condenado em 2010 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a dois anos de prisão, alega uma violação do caso julgado. Na base do recurso está a argumentação de que a Relação teve dois entendimentos jurídicos opostos sobre a condenação.
Recorde-se que a discussão sobre a condenação do autarca arrasta-se desde Setembro do ano passado. A juíza titular do processo no Tribunal de Oeiras, Carla Cardador, mandou então prender o presidente da Câmara, após ter recebido do STJ o indeferimento de um recurso que se pensava ser o último. Descobriu-se então que ainda estava pendente um recurso no Tribunal Constitucional (TC), o que levou à libertação de Isaltino 48 horas depois.
Ainda vai recorrer ao TC
Apesar de o TC também ter indeferido esse recurso, o autarca levantou então a questão da eventual prescrição de uma parte dos crimes – o que a juíza recusou decidir, alegando que a condenação já transitara em julgado. Após recurso, a Relação mandou a magistrada decidir sobre a prescrição – o que esta fez, reiterando o entendimento de que transitara já tudo em julgado a 19 de Setembro de 2010, antes da data em que os crimes prescreveriam.
Isaltino recorreu novamente à Relação de Lisboa, que desta vez ratificou a decisão da magistrada. É esta oposição de entendimentos que Isaltino Morais agora invoca – tendo já alegado, também, que foram cometidas inconstitucionalidades. Se Souto Moura indeferir o recurso, isto vai permitir-lhe recorrer ainda ao TC.

Ex-PGR vai controlar contas da UEFA

Cunha Rodrigues

O antigo procurador-geral da República Cunha Rodrigues cessa, na segunda-feira, o mandato de juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e vai assumir a presidência da Instância de Controlo Financeiro da UEFA. Vai ser substituído por José Luís Cruz Vilaça.

Cunha Rodrigues, que foi procurador-geral da República entre 1984 e 2000, diz ter-se sentido fascinado sobretudo com a "oportunidade de trabalhar com um direito que está para além das leis criadas por instituições oficiais".

O ex-PGR já foi agente do Governo junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Foi também perito do Conselho da Europa.

A nomeação do PGR

CANAL LIVRE

por Hoje

1 A questão do novo procurador-geral da República (PGR) está a passar nos intervalos dos sucessivos pacotes de austeridade que vão consumindo a energia das pessoas e encolhendo a economia do País.

E esta não é uma questão de somenos, nem sequer em termos económicos e financeiros.

O PGR é a nomeação mais silenciosa e importante do País. É preparada com anos. Negociada durante meses. Movimenta todos os lobbies e agremiações secretas, com a maçonaria à cabeça. Inquieta o mundo dos negócios e da política.

Os perfis são estudados ao mais ínfimo pormenor. E os candidatos, que teoricamente deveriam estar a leste do processo, dão garantias prévias. Alguns, com antecedência e para que não restem dúvidas, são até capazes de garantir ao País do BPN que, afinal, não há por aí tanta corrupção como se diz...

2 Que uma nomeação destas, feita de seis em seis anos, se atrase um dia que seja só prova os altos interesses que gravitam em torno dela, que tem de ser consensual entre Presidente da República, que nomeia, e o primeiro-ministro, perdão, o Governo, que propõe.

Este é o único cargo do Ministério Público e da magistratura dos tribunais judiciais sujeito a designação pelo poder político. A escolha não tem área de recrutamento. Não exige requisitos especiais de formação. Mas sabe-se, por muito que Pinto Monteiro tivesse em determinada altura comparado a falta de poderes do seu cargo com os da Rainha de Inglaterra, que não é bem assim. O PGR manda, influencia, atrasa ou acelera, fiscaliza, inspeciona e, sobretudo, dirige a atividade do Ministério Público e tem a autoridade necessária para decidir processos criminais e disciplinares aos magistrados.

Por muito que também o PGR esteja sujeito, como é imprescindível que aconteça em democracia, à fiscalização de outros órgãos, como o Conselho Superior do Ministério Público, o poder é enorme e a sua ação temida por todos quantos andam na vida pública.

Os outros, os criminosos eventuais, não se preocupam de todo com as manobras que conduzem ao fumo branco na chaminé de Belém.

3 Pelos vistos, a nomeação volta a estar difícil. Pinto Monteiro termina funções na próxima terça-feira, já disse que não fica para além dessa data e ainda não se sabe quem será a personalidade indicada. Aliás, avolumam-se as indicações de que está difícil o consenso entre Passos Coelho e Cavaco Silva sobre o nome do homem, ou da mulher, que no futuro terá certamente problemas tão "interessantes" quanto foram os decorrentes do processo Freeport, da questão dos submarinos, das operações "Furacão" ou "Monte Branco", do roubo do BPN (que acabou por fazer desaparecer mais de cinco mil milhões de euros aos contribuintes e só deu até agora um culpado), que sempre se abatem "injustamente" sobre alguns dos nomes mais imaculados do País.

É por causa de tudo isto, e de todos eles, que estamos nesta expectativa: vai haver, ou não, como deveria haver, um sucessor para Pinto Monteiro esta semana?

"Não há alternativa." Esta é certamente a frase mais estúpida da atualidade. A mais antidemocrática também. E certamente a mais oportunista - porque quem a profere normalmente está instalado na área dos interesses que salta de governo em governo até ao próximo negócio, sem ideologia nem princípios. Claro que há alternativa. Sempre houve, sempre haverá. Há alternativa às políticas, aos homens que as promovem, aos resultados que se vão conseguindo. Mesmo a boçalidade tem alternativa: o estudo, a leitura, enfim, a cultura. O problema é que eles não sabem...