quarta-feira, 11 de julho de 2012

Procuradoria-Geral da República: última(s) atualidade(s)

CONVITE - Lançamento da obra 'Da proibição do confisco à perda alargada'

Diário da República n.º 133, Série I de 2012-07-11

Presidência do Conselho de Ministros
·       Decreto-Lei n.º 141/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
·       Declaração de Retificação n.º 35/2012: Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012
Ministério das Finanças
·       Decreto-Lei n.º 142/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Decreto n.º 17/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa em 16 de novembro de 2001
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 143/2012: Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
·       Decreto-Lei n.º 144/2012: Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
·       Decreto-Lei n.º 145/2012: Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Tribunais e Ministério Público (parcialmente): D.R. n.º 133, Série II de 2012-07-11

Conselho Superior da Magistratura
·  Deliberação (extrato) n.º 976/2012: Renovação da nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
·  Despacho (extrato) n.º 9372/2012: Consolidação da mobilidade interna na categoria de técnico superior - Maria Luísa Araújo Proença

Jornal Oficial da União Europeia (11.07.2012)

L (Legislação): L179
C (Comunicações e Informações): C203