ORUS

A Câmara Municipal do Porto e a Faculdade de Direito da Universidade do Porto assinaram um protocolo para a criação de um programa de investigação científica, designado por Observatório de Riscos Urbanos e Segurança (ORUS).

Acórdão fixador de jurisprudência

Quando for competente para um processo penal o tribunal onde exerce funções o magistrado ofendido, qual é, afinal, o tribunal competente ?

Foi tirado hoje, no Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, por unanimidade, o seguinte acórdão uniformizador de jurisprudência:
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«À luz do preceituado no artigo 23.º do Código de Processo Penal vigente, se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para esse processo devesse ter competência territorial o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede na circunscrição mais próxima, ainda que na circunscrição judicial onde aquele magistrado exerce funções existam outros juízos da mesma hierarquia e espécie.»
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Acórdão de 12 de Maio de 2005 do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça tirado no processo n.º 254/99, Relator: Cons. Pires Salpico

Acórdão de fixação de jurisprudência

Deve ser convidado o assistente a aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução ?

Foi tirado hoje, no Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, com um voto de vencido, o seguinte acórdão uniformizador de jurisprudência:

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«Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.»

Acórdão de 12 de Maio de 2005 do tirado no processo n.º 430/05, Relator: Cons. Armindo Monteiro

Outra justiça

Une habitante de Seattle, en Californie, qui avait intenté un procès à son voisin dont le chien avait tué son chat, a obtenu plus de 45.000 dollars de dédommagements, a déclaré lundi soir l'avocat de la plaignante.
Le chat de Paula Roemer, appelé Yofi, est mort sous les crocs d'un chien qui avait traversé un grillage en février 2004. Le propriétaire du chien, Wallace Gray, avait plaidé coupable de négligence et de violation des lois sur la surveillance des animaux.
Une magistrate d'un tribunal local a ordonné à Gray de payer à Roemer un peu plus de 45.000 dollars en dédommagement de la mort de Yofi, dont 30.000 dollars pour la valeur de l'animal et 15.000 dollars de préjudice moral.

Libération.fr

Também por lá

With conservative anger at the judiciary peaking, House Republican leaders plan to use budgetary, oversight and disciplinary authority to assert greater control over the federal courts before next year's elections.
The legislative challenge to the courts reflects longtime conservative suspicion of the courts and displeasure over the courts' refusal to restore a feeding tube to Terri Schiavo, the brain-damaged Floridian who died March 31. A review was ordered by House Majority Leader Tom DeLay (R-Tex.), who complained about an "arrogant, out-of-control, unaccountable judiciary."

Washingtonpost.com

Trabalho forçado

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, 12,3 milhões de pessoas, em todo o mundo, são vítimas de trabalho forçado.

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 181/2005 – DR 92 SÉRIE II de 2005-05-12: Não julga inconstitucional o artigo 133.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de não exigir consentimento para o depoimento como testemunha de anterior co-arguido cujo processo, tendo sido separado, foi já objecto de decisão transitada em julgado.