Jurisprudência Fixada

ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1.ª quinzena de Fevereiro de 2009
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Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, efectuada imediatamente após o trânsito em julgado, sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.
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AcSTA n.º 1/2009, de 27-11-2008, Proc. n.º 790/08-20, Pleno da Secção, Relator: Cons. Rui Manuel Pires Ferreira Botelho, D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04, págs. 825 a 828

Tribunal Constitucional no DR

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1.ª quinzena de Fevereiro de 2009
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Artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do disposto no art. 227.º, n.º 1, al. a), da Constituição, das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado “Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa”.

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AcTC n.º 26/2009, de 20-01-2009, Processo n.º 1030/08, Plenário, Relator: Cons. José Borges Soeiro, D.R. n.º 31, Série II de 2009-02-13, págs. 1067 a 1077.

Jurisprudência Fixada

O Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, fixou a seguinte jurisprudência:

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Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo.

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AcSTJ-P n.º 2/2009, de 14-01-2009, Proc. n.º 605/07, Relator: Cons. José Vitor Soreto de Barros
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D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13, págs. 1062 a 1067.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II série

1.ª quinzena de Fevereiro de 2009
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Aviso n.º 3088/2009. D.R. n.º 25, Série II de 2009-02-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público Publicação da taxa de juros para o mês de Fevereiro
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Aviso n.º 3089/2009. D.R. n.º 25, Série II de 2009-02-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público
Publicação da taxa de juros para o mês de Fevereiro
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Aviso n.º 3474/2009. D.R. n.º 29, Série II de 2009-02-11
Supremo Tribunal de Justiça
Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça, com referência a 31 de Dezembro de 2008.

Jurisprudência Fixada

Os juízes do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, fixaram, por unanimidade a seguinte jurisprudência:

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"O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro”.

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AcSTJ-P, de 18.02.2009, proc. n.º 2807/08-5, Relator: Cons. Simas Santos

DIÁRIO DA REPÚBLICA IS-A

1.ª quinzena de Fevereiro de 2009

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Portaria n.º 133/2009. D.R. n.º 22, Série I de 2009-02-02
Aprova o Regulamento de Gestão e Funcionamento do Fundo da Língua Portuguesa.
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Aviso n.º 4/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Torna público terem sido, em 24 de Março e em 30 de Outubro de 2008, respectivamente, emitidas notas pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007 .
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Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.
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Decreto-Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.
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Decreto-Lei n.º 32/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade.
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Decreto-Lei n.º 33/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.

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Decreto-Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
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Decreto-Lei n.º 35/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
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Declaração de Rectificação n.º 10/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09
Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.
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Portaria n.º 150/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09
Altera a Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.
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Declaração de Rectificação n.º 11/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Rectifica a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008.
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Declaração de Rectificação n.º 13/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009.
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Declaração de Rectificação n.º 15/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.
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Decreto-Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril.
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Decreto-Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam.
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Portaria n.º 157/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março.
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Decreto n.º 3/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia, assinado em Kiev em 1 de Dezembro de 2005.
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Decreto n.º 4/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protecção de Informação Classificada da EUROFOR, assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007.
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Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho.
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Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.
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Portaria n.º 162/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Primeira alteração à Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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Decreto-Lei n.º 45/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

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