terça-feira, 18 de janeiro de 2005
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 686/2004 - DR 12 SÉRIE II de 2005-01-18: a) Não toma conhecimento da questão de constitucionalidade relativa às normas dos artigos 151.º, 163.º, 215.º, n.os 1, alínea d), e 3, e 216.º do Código de Processo Penal; b) Julga inconstitucional por violação do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da relação que se pronuncie pela primeira vez sobre a especial complexidade do processo, declarando-a.
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Legislação do Dia (selecção)
Decreto-Lei n.º 16/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Decreto-Lei n.º 17/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 18/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 19/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18 – Ministério da Justiça: Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2005. DR 12 SÉRIE I-B de 2005-01-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Nacional de Emprego para 2004
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