Legislação do dia
Portaria n.º 995/2004. DR 186 SÉRIE I-B de 2004-08-09 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território
Informação e reflexão jurídicas
Portaria n.º 995/2004. DR 186 SÉRIE I-B de 2004-08-09 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território
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