terça-feira, 2 de julho de 2013
PGR arquiva inquérito contra Sousa Tavares por chamar "palhaço" a Cavaco
Expressão enquadra-se no direito à liberdade de expressão do escritor e antigo jornalista, conclui Ministério Público.
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Parâmetros quantitativos
A fixação, pela hierarquia, de alguns parâmetros quantitativos na atividade do Ministério Público, nomeadamente na gestão dos inquéritos, dinamiza os procedimentos e aproxima os cidadãos. Ao longo dos anos, o Ministério Público têm tido uma incoerência quantitativa que, além de não estar de acordo com a lei, é fator de dissonâncias e desigualdades. Não se trata de autonomia(s) mas de justiça(s).PUBLICADA POR A.R.
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Ribeiro Mendes vigia Fundos da Segurança Social
Fernando Ribeiro Mendes foi nomeado pelo Governo presidente do Conselho Consultivo do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o fundo de reserva que serve para pagar pensões em caso de desequilíbrio do sistema, adiantou ao Negócios fonte oficial do ministério liderado por Pedro Mota Soares. Ribeiro Mendes sucede assim a Daniel Bessa, que em Outubro pediu a demissão do cargo, descontente com a forma de funcionamento daquele órgão. Ribeiro Mendes, que já foi secretário de Estado da Segurança Social num governo do PS e que em 2012 chegou à presidência do Inatel pela mão do actual Governo, é um dos defensores da tese da "conspiração grisalha", em que o Governo se tem apoiado para cortar pensões. Será acompanhado por representantes das confederações patronaisesindicais,porCristina Casalinho, do IGCP, Rui Moura Gomes, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, faltando ainda nomear mais dois nomes por parte do Governo, segundo a tutela.
O FEFSS tem funcionado de forma deficiente em termos de prestação pública de contas, facto que terá estado na origem da demissão do seu antecessor, Daniel Bessa. Antes dele, também o Tribunal de Contas sublinhou que o organismo, a que compete acompanhar de perto a actividade do Fundo, tinha uma composição irregular, não reunia com a periodicidade desejável e não recebia os documentos imprescindíveis ao exercício das suas funções.
No futuro próximo, além de ter de apreciar o relatório e contas de 2012, Ribeiro Mendes e o conselho consultivo terão ainda pela frente a nova política de investimentos do Fundo. O memorando da troika assinala que o FEFSS irá vender a dívida pública estrangeira que detém em carteira, e reforçá-la com dívida nacional, uma decisão que causou algumas críticas por parte de quem considera que a política de investimentos do FEFSS deve ser independente.
No final do ano passado, o FEFSS tinha em carteira 10,99 mil milhões de euros, uma verba que daria para pagar um ano completo de pensões.
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JURISMAT n.º 2, revista jurídica do ISMAT
JURISMAThttp://appl-locusdelicti.blogspot.com/2013/07/revista-jurismat-2.html
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Discutir as leis é urgente
A VIDA EA LEI
O que está em causa, verdadeiramente, é o uso dos "nossos dinheiros" e a responsabilização dos que atentíim contra o bem comum e as necessidades colectivas
António Cluny
1. Das coisas que me impressionaram nas manifestações que ocorreram no Brasil destaco o facto de ter visto um conjunto de pessoas empunhando cartazes contra a PEC 37.
A PEC 37 era uma proposta de revisão constitucional que visa retirar o poder investigatório ao Ministério Público brasileiro e dificultar assim a possibilidade de uma investigação criminal independente, no âmbito do combate à corrupção.
Trata-se, aparentemente, de uma matéria técnica cuja compreensão, em princípio, eu cria acessível, sobretudo aos juristas e cidadãos politicamente mais conscientes.
Ver, portanto, um punhado de populares fazer da luta (vencedora) contra tão absurda proposta uma bandeira de luta contra a injustiça que, globalmente, envolve toda a sociedade brasileira, constituiu para mim uma lição e um estímulo.
2. Vários políticos portugueses têm manifestado, muito justamente, a necessidade de ver responsabilizados os administradores que geriram - pelo menos levianamente - os dinheiros públicos, que lhes cabia administrar em prol do bem comum e da realização de necessidades colectivas.
Acontece que, fora do âmbito sempre mais exigente da responsabilidade criminal, tal responsabilização apenas, poderia eficazmente ter lugar através da "responsabilidade financeira", que, constitucionalmente, compete ao Tribunal de Contas efectivar.
Acontece que a lei que regula a "responsabilidade financeira" dos que gerem e usam dinheiros púbicos dinheirosde todos nós, portanto -, apesar dos recentes aperfeiçoamentos, é, do ponto de vista técnico-legislativo, deficiente e, pior, assumidamente restritiva no que se refere à responsabilização de titulares de cargos políticos e gestores.
Existem problemas na definição das infracções a imputar aos gestores das entidades empresariais que usam dinheiros públicos, na concretização dos que podem ser responsabilizados no âmbito do poder autárquico e no que diz respeito à responsabilização de todos que contribuem com o seu "parecer técnico e jurídico" para a aprovação e "autorização da despesa" por parte dos decisores políticos e dos gestores. No plano processual, normas existem, também, a necessitar de clarificação e melhoramento, tendo em atenção a complexidade de um processo que, ora se desenvolve no plano da "perícia financeira" (processo de auditoria), ora necessita de se concretizar, no plano já jurisdicional, através da acção do Ministério Público e do julgamento dos responsáveis pelo tribunal.
A lei necessita por isso de reflexão e aperfeiçoamento urgentes.
Necessário é pois que o poder político, que proclama - e bem - a necessidade de apurar responsabilidades, se decida a avançar.
3. Numa democracia moderna, porém, a necessidade de tal discussão não deve ficar refém dos "guardiões do templo", sejam eles políticos, magistrados, académicos ou juristas.
O que está em causa - mesmo que através da escolha das melhores soluções técnicas - são importantes questões políticas de que depende o futuro da democracia.
O que está em causa, verdadeiramente, é o uso dos "nossos dinheiros" e a responsabilização dos que atentam contra o bem comum e as necessidades colectivas.
A nossa sociedade - à semelhança da brasileira - tem, por isso, de saber ultrapassar as mentalidades balofas que sempre afogaram a discussão do Estado de direito em estilosos arrazoados técnicos que, em muitos casos, apenas servem, afinal, para escamotear o sentido e a importância política das escolhas. Abrir esta discussão trará a desejada e necessária "confiança" a um país dela tão pobre e carente.
Jurista e presidente da MEDEL Escreve à terça-feira
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Provedor de Justiça analisa nova lei de subsídios de férias
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“O Constitucional não anda no jogo político-partidário”
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Limitação de mandatos: o estado da arte
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Governo em dificuldades até à entrega do OE 2014
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O ministro que só sucumbiu ao Tribunal Constitucional
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Etiquetas: Ministério das Finanças, Tribunal Constitucional, Vítor Gaspar