sexta-feira, 9 de março de 2012
Manual de Ciências forenses
Posto por Simas Santos à(s) 9.3.12 0 comentários
Conflitos de competência entre magistrados do Ministério Público
Circular n.º 4/2012
1- O inquérito apenas poderá ser transmitido a outros serviços do Ministério Público, nos termos do art. 266º nº 1 do Código de Processo Penal, quando do mesmo resulte indiciada factualidade relevante para afastar a regra supletiva prevista no nº 2 do art. 264º daquele diploma legal;
Posto por LC à(s) 9.3.12 0 comentários
Etiquetas: Procuradoria-Geral da República
Diário da República n.º 50 (Série I de 2012-03-09)
Posto por LC à(s) 9.3.12 0 comentários
Etiquetas: Diário da República
Tribunais (D.R. n.º 50, Série II de 2012-03-09)
Posto por LC à(s) 9.3.12 0 comentários
Etiquetas: Tribunais e Ministério Público
Jornal Oficial da União Europeia (09.03.2012)
Posto por LC à(s) 9.3.12 0 comentários
Etiquetas: União Europeia