'O actual PGR foi o que teve mais poderes'

23 de Setembro, 2012

por Paula Azevedo e Helena Pereira

Não haverá reforço de poderes do PGR, em detrimento do Conselho Superior do MP. A sucessão de Pinto Monteiro continua a ser discutida.

Há uma pergunta que todos fazem por estes dias: quem vai ser o próximo procurador-geral da República (PGR)?

Essa é uma matéria inter-institucional (Governo e Presidente da República) e mal fora que uma matéria dessas fosse discutida na praça pública. O Governo proporá seguramente alguém que compreenda o Ministério Público (MP) e com vontade de reforçar a sua autonomia. Alguém que reponha não só as funções reais do MP como a sua própria dignificação e retire de uma vez por todas a ideia de politização desta magistratura. Espero que, também depois de revisto o estatuto do MP, essa contaminação que tem ensombrado nos últimos anos a vida do MP não possa sequer ser posta em causa.

Essa contaminação tem que ver com o desempenho do actual PGR?

Não vou personalizar. Creio que teve a ver com um circunstancialismo que levou à tentativa, muitas vezes por via legislativa, de funcionalização do MP. Nós só seremos uma sociedade madura em termos de justiça quando as autonomias, as independências e também as responsabilidades forem apuradas.

O actual clima de divergências entre PSD e CDS e com o próprio PS pode prejudicar o entendimento?

Estamos no âmbito de um programa de assistência financeira e ou há responsabilidade ou há irresponsabilidade. Todos têm que ser responsáveis nesta matéria. Se estivéssemos numa situação normal, é óbvio que se poderiam equacionar várias situações. Neste momento, não. Tem que se olhar para o país e ver o que significa a repercussão de uma situação que poderia ser de instabilidade e apelar a todos os portugueses, mais do que às coligações. Tem que se fazer um apelo a todos nós pelo que podemos fazer pelo país. A responsabilidade de cada um de nós é tremenda. Não é só do Governo. Mas entendo que há um discurso a fazer de explicação, não só do que está para trás como da forma de sair deste buraco rapidamente. Ninguém quer cá a troika.

Pinto Monteiro defende há muito um reforço dos poderes do PGR, retirando-os ao Conselho Superior do MP. Reconhece essa necessidade?

É sabido que tenho opinião contrária. Eu não gosto de concentrações autocráticas. O actual PGR foi o que mais poderes teve na nossa história democrática, mercê das sucessivas alterações estatutárias, e não vejo nenhuma necessidade disso. Vejo toda a vantagem é em ter um órgão de legitimação que mantenha os actuais poderes, assim como vejo toda a vantagem em que cada magistrado veja reforçada a sua autonomia, como recomenda o Conselho da Europa.

Em muitas investigações importantes – como o Furacão, o Monte Branco e a Madeira -, o MP tem recorrido cada vez mais à GNR e à PSP, pondo de lado a Polícia Judiciária (PJ). O que pensa disto?

A PJ não está afastada das grandes operações, como se vê pelas investigações conhecidas: as fraudes ao SNS e à Segurança Social, o Face Oculta, etc.. Basta ver todas as acções desenvolvidas pela PJ este ano, para ver que nunca como hoje a PJ tem feito tanto trabalho no combate à grande criminalidade. Se me perguntar se a lei pode ser mais clarificadora, eu não penso que a PJ esteja vocacionada para a criminalidade de menor impacto, pelo contrário. Devemos estar todos orgulhosos da PJ que temos. A nossa polícia é elogiada e medalhada no estrangeiro, mas não é reconhecida muitas vezes entre nós.

Julgar um homicídio em 60 dias, como se prevê no futuro Código de Processo Penal, não é ‘justiça a quente’, como dizem os juízes?

Não. Se alguém for apanhado em flagrante delito a matar alguém, o processo sumário pode ir até 90 dias e penso que não será difícil. De todo o modo, quer as partes quer o juiz podem pedir que seja convertido em processo comum. Tudo está acautelado

paula.azevedo@sol.pt e helena.pereira@sol.pt

Renegociar ou legislar?

Correio da Manhã (24-09-2012) - Rui Cardoso 

Muitos dos contratos de parceria entre entidades privadas e o Estado, as PPP, são ruinosos para este, que assume os riscos e garante ao privado uma taxa de rentabilidade anual acima dos 15 e até 20%, encargos que, a longo prazo, alguns calculam que se situem nos 50 mil milhões de euros. Os contratos estarão 'blindados': não permitem alteração unilateral por parte do Estado. 

Se alguns actos específicos só poderão ser alterados por renegociação,já a redução das taxas de rentabilidade deve ser feita por acto legislativo: tal como foram reduzidos os salários (que têm uma garantia constitucional que os contratos não têm), bastará inserir uma norma na Lei do Orçamento do Estado que estabeleça que, nas PPP, as taxas de rentabilidade que excedam determinado valor (3, 4, 5%) a ele serão reduzidas. 

Face à necessidade de repartição equitativa dos sacrifícios por todos, declarada pelo Tribunal Constitucional, seguramente que tal norma seria conforme à Constituição. Não se trata, pois, de superar qualquer problema jurídico, mas apenas de ter vontade política.

Orçamento já vai ser julgado pelo novo Tribunal Constitucional

Jornal Negócios (segunda-feira, 24 Setembro 2012)

NOVA EQUIPA

Futuro presidente, próximo do PS, será eleito esta semana

Pedro Machete, professor de direito da Católica, advogado, especialista em direito administrativo económico, foi escolhido, na semana passada, para completar o elenco do Tribunal Constitucional (TC). Foi cooptado, isto é, eleito pelos restantes 12 magistrados do tribunal, e irá preencher o lugar deixado vago por Rui Moura Ramos, cujo mandato terminara já em Abril deste ano. Pedro Machete, juntamente com os outros três novos magistrados que entraram em Julho último, vai integrar a nova composição do grupo de magistrados que terá de avaliar a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, seja em sede de fiscalização preventiva, caso o Presidente da República assim o entenda, seja à posteriori, em fiscalização surantiram que vão solicitar.
“A nova composição do TC pode ser determinante na hora da decisão final”, afirma o constitucionalista Paulo Otero. Por isso, “neste momento tudo é imprevisível”. Afinal, “entre os 13 magistrados há quatro caras novas” que não se pronunciaram na decisão relativa ao OE 2012, em que o corte de salários da Função Pública foi considerado inconstitucional. E essa diferença pode ter um peso significativo momento da decisão final, lembra o constitucionalista. Não tanto até pela cor política de cada um, acrescenta, recusando a comentar a possibilidade de isso influenciar a decisão final de cada um dos magistrados.
Novo presidente mais à esquerda Com a eleição em Julho no Parlamento de Fátima Mata-Mouros, Maria José Rangel Mesquita e Fernando Ventura – indicados, respectivamente pelo CDS-PP, PSD e PS – e acooptação, agora, de Pedro Machete, não se altera significativamente o equilíbrio de forças no TC.
Rui Moura Ramos, que entrou em Abril de 2003 também através da regra da cooptação, não tendo, por isso, sido indicado por nenhum partido, foi sempre dado como próximo do PSD. E uma regra informal, mas que tem sido sempre seguida, aponta para uma rotatividade, pelo o ainda presidente do TC deverá ser substituído por um magistrado que tenha sido indicado pelos socialistas. E o nome que parece reunir mais consenso, segundo fontes do TC, é o de Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, eleito pela Assembleia da República em 2007 e cujo nome foi apontado pelo PS, tendo reunido apoios da maioria dos deputados.
Será ao novo presidente que caberá liderar os trabalhos quando o TC se debruçar sobre o Orçamento do Estado para 2013. A sua eleição deverá decorrer ainda este mês, provavelmente já na próxima reunião do plenário do tribunal.
Rui Moura Ramos, que agora vai deixar o cargo de presidente, foi um dos juizes que votou vencido o acórdão que declarou inconstitucional o corte dos subsídios. O mesmo aconteceu com dois outros magistrados que se mantém no TC: Maria Lúcia Amaral e Vítor Gonçalves Gomes. Os restantes, incluindo dois que entretanto foram substituídos, votaram favoravelmente.
O acórdão, recorde-se, declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, prevista no orçamento do Estado para 2012, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

PGR admite dificuldades em controlar rendimentos de políticos

Ministério Público alerta que área de actuação aumentou nos últimos anos e recursos mantiveram-se.

Diário Económico (segunda-feira, 24 Setembro 2012)
Inês David Bastos e Márcia Galrão

O Ministério Público (MP) assume que tem dificuldades em fazer uma avaliação “fáctica” a todas as declarações de rendimentos e de património dos titulares de cargos políticos. O que, no limite, reconhece o MP, põe em causa “verdadeiras acções de prevenção da criminalidade económica, da corrupção e do enriquecimento ilícito de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.
Em causa está o facto de, nos últimos anos, terem ganho novos deveres nesta área (passaram a fazer uma comparação sistemática) e de a estrutura do MP se manter a mesma desde os “anos 90″. Isto é, dois procuradores e dois procuradores-adjuntos, como assessores.
O reconhecimento – em jeito de alerta – é feito no relatório anual de actividades da Procuradoria Geral da República (PGR), referente a 2010; mas que se mantém actual, dado que, no Tribunal Constitucional, se mantêm os quatro procuradores. Os mesmos que existiam antes de 2008, quando as funções de fiscalização das declarações de rendimentos se limitavam “a tomar posição perante eventuais situações de dúvida acerca do dever de apresentação”, encaminhando, ainda, denúncias feitas ao TC ou sancionando os titulares que não entregassem as declarações.
Mas, ao longo dos últimos anos, o legislador foi alargando a área de intervenção dos procuradores que actuam no Palácio Ratton. “Foi conferido ao MP o poder-dever de comparar sistematicamente a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos, nos momentos do início e termo das funções”, lê-se no relatório da Procuradoria.
Reconhecendo que o actual universo das declarações de rendimentos ultrapassa, “seguramente, a dezena de milhar”. Por isso, os magistrados alertam para a necessidade de haver uma “restruturação e reforço” dos serviços do MP no Constitucional, sob pena de pôr “em risco a possibilidade prática” de se fazer uma “indagação fáctica” de todas as declarações e de eventuais ilícitos. E repetem que, para que o MP possa efectuar tal competência, será “necessário complementar o lacónico regime legal” com “normas de índole procedimental”.
Fonte da magistratura lembra ainda ao Diário Económico: “Não podemos esquecer que estes dois procuradores do MP, coadjuvados por outros dois, não têm só estas competências, têm todas as outras acções que entram no Constitucional”. No relatório, os procuradores pedem também que seja reforçada a colaboração de pessoal qualificado (assessores) que, “sob a orientação do MP”, colabore na análise dos “vários milhares de declarações” que têm que ser analisadas e comparadas anualmente. E consideram fundamental “assegurar o acesso” a informação detida por entidades públicas.
Depois de 2008, as competências do MP voltaram a ampliar-se em 2010. O Governo decidiu alargar o número de pessoas que tem a obrigação de apresentar estas declarações, incluindo no pacote gestores de empresas públicas e outros cargos. Além disso, a nova lei passou a obrigar à declaração das contas bancárias à ordem e definiu que sempre que existam acréscimos patrimoniais superiores a 23.750 euros (50 salários mínimos) essas pessoas com altos cargos têm que dar conta disso ao Tribunal.
Este alargamento, segundo o especialista Luís Sousa, veio tornar ainda mais ineficaz o papel dos procuradores que têm que analisar essas declarações. “Uma maneira de tornar ineficaz o aumento da abrangência é manter os mesmos meios do MP”, reconhece, lembrando que é sintomático que nunca tenha sido detectado qualquer caso de ilegalidade ou discrepância entre o que se declarou e a realidade (ver entrevista ao lado).
Contactada pelo Diário Económico sobre a eventual existência de reforço de meios, fonte da Procuradoria não respondeu até à hora do fecho desta edição.