Supremo mantém condenação de "Rei Ghob" a 25 anos de prisão

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da defesa de Francisco Leitão, conhecido por "Rei Ghob", e manteve a condenação de 25 anos de prisão por triplo homicídio, confirmada em janeiro pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

No acórdão datado de quinta-feira, a que a agência Lusa teve acesso, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu "rejeitar o recurso da defesa relativamente aos crimes de ocultação de cadáver, falsificação de documento e detenção ilegal de arma, bem como da parte em que pede o reexame da matéria de facto".

O Supremo não deu qualquer provimento a outros argumentos apresentados pela defesa, confirmando a condenação em primeira instância, pelo Tribunal de Torres Vedras, em março de 2012 e o acórdão de janeiro do Tribunal da Relação de Lisboa.

O advogado de defesa do arguido, Fernando Carvalhal, veio pedir a nulidade do acórdão ao alegar falta de fundamentação da decisão e de exame crítico das provas.

Ao considerar que a decisão não teve suporte probatório e que não há provas de que as três pessoas desaparecidas, vítimas de "Rei Ghob", estejam mortas, a defesa defendeu que foram violados os princípios da presunção da inocência, pelo que o arguido deveria ser absolvido dos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver.

A condenação a 25 anos foi também considerada desajustada, mas o Supremo concluiu que a gravidade dos factos é demasiado alta e a personalidade do arguido são determinantes para manter a pena de 25 anos.

No acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça relembrou que a sua função não é repetir o julgamento em segunda instância nem voltar a examinar a matéria de facto, mas apenas avaliar os erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido referidos em recurso.

"Rei Ghob" foi julgado no Tribunal Criminal de Torres Vedras por quatro homicídios, mas foi condenado apenas por triplo homicídio, não tendo sido ficado provada a acusação referente ao homicídio de um idoso sem-abrigo.

O Tribunal de Torres Vedras absolveu-o pelo homicídio do sem-abrigo e condenou-o a 13 anos de prisão num homicídio, 12 anos e meio noutro e a 18 anos num outro.

Pelos três crimes de ocultação de cadáver, o tribunal condenou o sucateiro a três anos de prisão, um ano por cada crime, enquanto pela prática de falsificação de documento foi aplicada a pena de 12 meses. Por detenção de arma ilegal, "Rei Ghob" foi condenado a três meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, o tribunal atribuiu uma pena máxima de 25 anos e condenado Francisco Leitão a pagar 350 mil euros de indemnização às famílias das vítimas.

Além da condenação a 25 anos de prisão, a pena máxima em Portugal, foi condenado a pagar 350 mil euros de indemnização às famílias das vítimas.

Francisco Leitão está detido no Estabelecimento prisional de Vale de Judeus, onde deverá permanecer a cumprir pena.

Jornal de Notícias, 8 de Julho de 2013

Tribunal confirma prisão efetiva a três polícias por roubo e sequestro

As Varas Criminais de Lisboa mantiveram, esta segunda-feira, as penas de prisão efetiva a três agentes da PSP por roubo, sequestro e posse de arma proibida, após o Tribunal da Relação ter mandado repetir parte do julgamento.

Bruno Batista e Jorge Pelica foram condenados, em cúmulo jurídico, a seis anos de cadeia por três crimes de roubo agravado e por um de sequestro agravado, enquanto ao agente Fernando Monserratte foi aplicada a pena única de seis anos e meio de prisão pelos mesmos crimes mais um por posse de arma proibida.

Os três polícias haviam sido condenados, em fevereiro de 2012, às mesmas penas, mas recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando "que não foram informados pelo tribunal de primeira instância das alterações não substanciais dos factos".

A Relação mandou repetir parcialmente o julgamento e hoje o coletivo de juízes da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, no Campus da Justiça, confirmou as penas anteriormente determinadas.

Os três agentes policiais, que exerciam funções em esquadras da Grande Lisboa, estão em liberdade, mas suspensos de funções desde 2009, e a aguardar a conclusão dos respetivos processos disciplinares.

O tribunal decidiu ainda que os polícias têm de fornecer o seu ADN para a base de dados de perfis de ADN.

Em dezembro de 2009, o Ministério Público acusou um grupo de dez arguidos de roubo, sequestro, extorsão e tráfico de droga, entre os quais estes três agentes da PSP.

O grupo foi desmantelado em junho de 2009 pela Polícia Judiciária, após os três polícias terem roubado, em março, dez quilos de ouro, em Massamá, Sintra, a comerciantes de etnia cigana.  

O roubo do ouro ocorreu no parque de estacionamento do restaurante McDonald's de Massamá, quando três comerciantes se preparavam para um negócio, sugerido por um elemento da rede criminosa. De repente, surgiu uma viatura de onde saíram os polícias, que se identificaram como agentes da PSP, guardaram o ouro e sequestraram um dos empresários. Mais tarde, largaram a vítima em Monsanto.  

O tribunal determinou ainda que quatro arguidos, entre os quais os agentes da PSP, terão de pagar uma indemnização cível de 200 mil euros por danos patrimoniais e mais cinco mil por danos não patrimoniais, a pagar à vítima que foi sequestrada e deixada no parque de Monsanto.  

Além dos três agentes da PSP, foram condenados dois outros arguidos a penas de seis anos e de três anos e 10 meses de prisão.  

"Já recorremos uma vez e vamos voltar a recorrer. O tribunal recusou-se a visualizar um vídeo fundamental no processo, o qual mostra que o meu cliente não roubou nem sequestrou ninguém", disse Santos de Oliveira, advogado do agente Bruno Batista, à agência Lusa, após a leitura do acórdão.

Marques Oliveira, advogado do polícia Jorge Pelica, reiterou que também "vai recorrer" da decisão novamente para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Jornal de Notícias, 8 de Julho de 2013

Portugal precisa de "programa de acompanhamento" que garanta dívida

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, afirmou esta segunda-feira que Portugal vai precisar de ter um programa de acompanhamento no pós-'troika' que garanta uma dívida e um défice sustentáveis.

Jornal de Notícias, 8 de Julho de 2013

Forças de segurança desconvocam concentração por falta de estabilidade democrática

As associações e sindicatos das forças de segurança decidiram esta segunda-feira desconvocar a concentração que iriam realizar a 10 de julho em Lisboa por considerarem "não haver estabilidade democrática suficiente" para se manter a iniciativa.

Jornal de Notícias, 8 de Julho de 2013

Paulo Portas vai a Belém

O presidente da República recebe esta terça-feira os partidos da Maioria no Palácio de Belém e Paulo Portas irá chefiar a delegação do CDS-PP. Será a primeira vez que o ainda ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros falará formalmente com Cavaco Silva, desde a demissão que apresentou há uma semana.

Jornal de Notícias, 8 de Julho de 2013

Ex-ministro chinês acusado de corrupção condenado à morte com pena suspensa

Ex-ministro chinês dos Caminhos de Ferro juntou mais de oito milhões de euros com subornos. Mas o mais provável é que ao fim dos dois anos de pena suspensa passe para prisão perpétua.

O ex-ministro chinês dos Caminhos de Ferro, que está preso desde Fevereiro de 2011 acusado de corrupção e abuso de poder, foi condenado à morte com pena suspensa de dois anos. Liu Zhijun, segundo explica a BBC, ao longo de 25 anos terá conseguido arrecadar cerca de 64 milhões de yuans, o que equivale a mais de oito milhões de euros.

O governante, que foi também membro do Comité Central do Partido Comunista Chinês, segundo a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua, terá atribuído alguns contratos de exploração de linhas de caminhos-de-ferro a troco de subornos. Ocupava o cargo de ministro desde 2003, mas já antes tinha funções de governação nesta mesma área. Entretanto o ministério foi extinto.

O caso soube-se após algumas auditorias às contas governamentais e culimou nesta segunda-feira, em Pequim, com a decisão do tribunal. Liu Zhijun, de 60 anos, ficará também impedido de ter ligações a quaisquer funções políticas, e toda a sua propriedade privada será confiscada. O Beijing Times diz que tem 16 carros e mais de 350 casas.

Apesar disso, o mais provável é que nunca lhe venha a ser aplicada a pena de morte, já que tem sido comum que após o período de suspensão o condenado fique antes em prisão perpétua. A BBC refere também a possibilidade que, perante bom comportamento, venha a cumprir apenas dez anos. Uma situação que tem gerado reacções controversas nas redes sociais, com algumas pessoas a considerarem a justiça branda e outras a defenderem que a pena de morte é desproporcional.

Agora, com a decisão que transitou em julgado, Liu torna-se no primeiro político chinês de mais alto nível a ser condenado por corrupção desde que Xi Jinping assumiu a presidência do país, em Março – tendo como um dos principais compromissos precisamente a luta contra a corrupção, que nas suas palavras compromete o futuro dos comunistas.

Liu Zhijun foi expulso do Partido Comunista em 2011, depois de os escândalos relacionados com os subornos que começaram em 1986 terem vindo a público. O ex-ministro tinha também sido acusado concretamente de favorecer 11 pessoas com aumentos salariais ou atribuição indevida de contratos.

A descoberta do caso foi amplamente discutida na sociedade chinesa, que tem uma imagem muito positiva da sua rede ferroviária e que condenou o abuso dos dinheiros públicos. A própria televisão estatal da China mostrou imagens do ministro a ser interrogado de pé em pleno tribunal, Pequim. Apesar disso, os acidentes de comboio na China têm sido frequentes e em 2011 o ex-ministro já tinha sido acusado de negligência na sequência de um acidente que fez centenas de feridos e 40 mortos em Wenzhou.

Público, 8 de Julho de 2013

Árbitro mata jogador em campo e é decapitado pelos adeptos

JOSÉ MARIA PINHEIRO 

Confronto entre um jogador e um árbitro acabou em tragédia no Brasil.

Viveram-se momentos de puro terror num campo de futebol do Estado do Maranhão, no Nordeste do Brasil. Um jogador e um árbitro perderam a vida em circunstâncias violentas.

O atleta Josenir dos Santos, 30 anos, ficou revoltado com uma decisão do árbitro Octávio Jordão da Silva, 20 anos. Os dois envolveram-se num confronto e o jogador acabou por ser esfaqueado no peito. Josenir ainda foi encaminhado para o hospital, mas não resistiu.

O incidente decorreu no dia 30 do mês passado, mas só agora chegou à imprensa internacional.

Segundo a imprensa brasileira, os adeptos vingaram a morte do jogador, perseguindo o árbitro. O homem foi amarrado, apedrejado, esquartejado e ainda sofreu uma decapitação. O crime assumiu contornos ainda mais macabros quando a cabeça do árbitro foi pendurada numa estaca.

Tudo isto se passou enquanto testemunhas filmavam o sucedido com os telemóveis. 

As autoridades vão utilizar os vídeos amadores para tentarem identificar os assassinos: “Um crime nunca vai justificar o outro. Acções como esta não se coadunam com a legalidade de um estado de direito”, constatou um porta-voz da polícia, citado pela imprensa local.

Notícia corrigida às 19h07. A notícia dizia que o incidente tinha ocorrido neste domingo, quando na verdade aconteceu no dia 30 de Junho, também um domingo.

Público, 8 de Julho de 2013

Pelo menos 22 mulheres foram mortas desde o início do ano

ANA CRISTINA PEREIRA e ROMANA BORJA-SANTOS 

Observatório de Mulheres Assassinadas vê com preocupação notícias de 20 casos de violência de género apenas no primeiro semestre. Neste fim-de-semana, duas mulheres foram mortas pelos respectivos maridos.

Em 2012, no final do primeiro semestre também contabilizava 20 casos e esse ano acabou por fechar com 40

Duas mulheres mortas pelos maridos este sábado

Amélia e Alzira foram as últimas a entrar na lista do Observatório de Mulheres Assassinadas. Terão sucumbido sábado à fúria dos maridos. Neste ano, pelo menos 22 mulheres foram notícia por terem sido mortas por um homem com quem mantinham ou tinham mantido uma relação íntima. Tal como em 2012, o número deste tipo de homicídios ameaça este ano ser elevado.

No início da tarde de sábado, em Alhos Vedros, na Moita, terá sido atacada Amélia: a mulher, de 49 anos, terá sido esfaqueda pelo marido, de 60 anos. Convencido de que a deixara morta em casa, ele terá ido a um café contar o que acabara de fazer. Ela morreu a caminho do Hospital do Barreiro.

Horas depois, Alzira, nas Caldas da Rainha, terá sido agredida pelo marido: o homem, de 49 anos, ter-lhe-á batido com uma pedra na cabeça e te-la-á asfixiado com um lençol. Morta a mulher, de 42 anos, o agressor terá telefonado para o 122 e aguardado.

Só no primeiro semestre deste ano, o Observatório de Mulheres Assassinadas, um grupo de trabalho da organização feminista UMAR, que passa a imprensa nacional a pente fino em busca de notícias desta natureza, contou 20 casos. Com as duas ocorrências desde fim-de-semana, passa a 22. O número “nada augura de bom”, no entender de Elisabete Brasil, responsável pelo referido grupo. Em 2012, no final do primeiro semestre também contabilizava 20 casos e esse ano acabou por fechar com 40.

“Este é um ano de grande preocupação”, comentou hoje à tarde a jurista, numa curta conversa telefónica. “Os meses de Verão são terríveis.” A experiência mostra-lhe que nos meses de Julho, Agosto e Setembro tende a haver mais crimes de homicídio – tentado ou consumado. São meses de férias, as pessoas têm tendência a passar mais tempo juntas, lembra.

Podem agudizar-se os conflitos dentro dos casais. E as vítimas podem ter maior dificuldade em recorrer a estruturas de apoio. Muitas vezes, o homicídio é antecedido por episódios de violência. Não raras vezes, há registo de denúncias apresentadas às autoridades. E tudo isso, avisa, deve servir de alerta.

O número de mortes tem oscilado muito nos últimos anos. Em 2011, por exemplo, no final de Junho tinham sido noticiadas 11 mortes e o ano terminou com 24. Indo mais atrás: a primeira metade do ano responde por 15 de 43 casos de 2010 e por 12 dos 29 casos de 2009. Daqui se depreende que não há uma evolução contínua, apesar do investimento na prevenção da violência doméstica e na protecção de mulheres e crianças.

Embora não existam estudos sobre os efeitos da crise financeira e económica, “neste contexto torna-se mais difícil que as pessoas saiam das relações complicadas em que estão”, diz João Lázaro, presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. “Mas muitas vezes o medo de destruir o núcleo familiar ou de perder os filhos é superior e as pessoas retraem-se.”

Alzira, a mulher morta nas Caldas da Rainha, estava doente. Estaria a recuperar de um cancro. Passava grande parte dos dias dentro de casa. O marido também lá estava. Estava desempregado. Outrora motorista de pesados, estava agora reduzido a serviços ocasionais de construção civil.

O Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2012 diz que a criminalidade geral baixou 2,3% no ano passado em comparação com 2011, o que equivale a menos 9461 participações feitas às polícias. Um decréscimo significativo registou-se ao nível da criminalidade mais grave e violenta, que baixou 7,8% face a 2011. Apesar disso, em 2012 contabilizaram-se mais 32 homicídios do que no ano anterior, num total de 149. Destes, 37 foram homicídios conjugais, tendo os crimes de violência doméstica registado um decréscimo de 10% em todo o território nacional.
 

Público, 8 de Julho de 2013

Bruxelas prepara um “resgate brando” para Portugal sem o FMI

Segundo o diário espanhol El País, Bruxelas já estará a negociar com Lisboa “uma linha de crédito de precaução”.

 Troika abre a porta a descida do IVA na restauração na Grécia

 FMI diz que ajuste orçamental não tem de ser levado ao máximo e admite erros

A Comissão Europeia está a preparar um segundo resgate a Portugal, prevendo um cenário em que o país tenha dificuldade em financiar-se nos mercados em meados de 2014, altura em que termina o actual programa de resgate da troika.

A informação é avançada pelo jornal espanhol El País que cita duas altas fontes comunitárias, segundo as quais Bruxelas já estará a negociar com Lisboa “uma linha de crédito de precaução”.

De acordo com o mesmo jornal, o dinheiro dessa linha de crédito virá do Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM), o que significa que a avaliação do programa de ajuda será feita pelos dirigentes europeus e não pelo triunvirato FMI, Comissão Europeia e BCE.

Este “resgate brando”, como lhe chama o El País, implica condições, ou seja, mais cortes. O jornal espanhol avança, no entanto, que as medidas de austeridade a adoptar em Portugal serão menos exigentes do que as que foram aplicadas até agora.

Este cenário já tinha sido avançado pelo PÚBLICO, embora realçando que este é um debate que os europeus querem deixar fora dos radares pelo menos até às eleições de Setembro na Alemanha, de modo a não dar argumentos à contestação interna dos programas de ajuda, que permanecem fortemente impopulares.

Até ao início desta semana, o cenário dado como o mais provável era Portugal recuperar gradualmente ao longo dos próximos meses o acesso ao mercado da dívida de modo a poder financiar-se plenamente dentro de um ano.

Neste processo, o país deveria ser apoiado pela zona euro através de um programa "cautelar" ou "de precaução", possivelmente sob a forma de uma linha de crédito do fundo de socorro do euro (ESM) para a concessão de empréstimos ou compra directa de dívida no mercado primário (na emissão pelo Governo) para cobrir algum eventual aumento das taxas juro para níveis insustentáveis. Estas linhas de crédito serão criadas por períodos de um ano, renováveis duas vezes por seis meses.

Além de constituir um sinal para os mercados de que Portugal continuará a contar, se necessário, com o apoio financeiro dos parceiros, este programa "cautelar" constitui igualmente a condição para o país poder beneficiar do novo programa de compra de dívida no mercado secundário anunciado pelo BCE.

Para beneficiar destes apoios, Portugal terá de subscrever um novo programa de ajustamento com a Comissão "em ligação com o BCE e, quando possível, juntamente com o FMI". O novo programa será menos rígido do que o actual, o mesmo acontecendo com a "vigilância reforçada" que permanecerá sobre o país enquanto durar o programa "cautelar". Se Portugal não recuperar a confiança dos investidores, precisará de novo resgate, o que significará voltar quase à estaca zero.
 

Público, 8 de Julho de 2013

Presidente da República começa hoje a receber partidos

LUSA 

Cavaco Silva inicia audições para decidir sobre a crise política.

O Presidente da República começa nesta segunda-feira a receber os partidos políticos com representação parlamentar, na sequência do pedido de demissão apresentado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, que abriu uma crise política.

O Partido Ecologista "Os Verdes" é o primeiro a ser recebido em Belém, às 15h30, seguindo-se o Bloco de Esquerda, às 16h30, e o PCP, às 17h30.

As audiências com os restantes partidos com assento parlamentar - PS, CDS-PP e PSD - estão agendadas para terça-feira de manhã: o CDS às 10h, o PS às 11h e o PSD às 12h.

A Presidência da República não tem prevista qualquer declaração pública de Cavaco Silva até terça-feira.

No domingo, Presidente, primeiro-ministro e ministro demissionário dos Negócios Estrangeiros juntaram-se na cerimónia de entrada solene do novo patriarca de Lisboa, Manuel Clemente, no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, mas os três optaram pelo silêncio sobre a crise.

O líder do PSD e primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou no sábado um entendimento político com o CDS-PP liderado por Paulo Portas, proposto para vice-primeiro-ministro com a responsabilidade da coordenação económica, reforma do Estado e ligação à troika, que, assim, se mantém no executivo.

Com este acordo, Passos Coelho pretende pôr fim à crise política que se iniciou há uma semana com a saída de Vitor Gaspar de ministro do Estado e das Finanças, a que se seguiu a demissão de Portas, na terça-feira, que o próprio apelidou de "irrevogável".

Logo na terça-feira, Passos Coelho anunciou, numa declaração ao país, que não se demitia nem aceitava o pedido de demissão de Paulo Portas, iniciando-se nessa mesma noite uma série de encontros, pelo menos cinco, com o líder do CDS-PP.

Na quarta-feira, a comissão executiva do CDS-PP reuniu-se em Lisboa e decidiu mandatar Portas para reunir com Passos Coelho, e encontrarem "uma solução viável para a governação em Portugal".

Público, 8 de Julho de 2013

Passos e Portas unidos na estabilidade política

Líder do CDS-PP será vice primeiro-ministro com responsabilidade de coordenação económica, de negociação com a 'troika' e da reforma do Estado.

Em declarações ao país sobre o acordo político alcançado, Pedro Passos Coelho confirmou a mudança de Paulo Portas para vice primeiro-ministro, ficando o líder do CDS-PP com três importantes dossiês no atual Executivo. O primeiro-ministro adiantou também que será apresentado um "manifesto político" junto da Europa.

"É nossa obrigação assegurar a estabilidade política", afirmou o primeiro-ministro, ao lado de Paulo Portas e junto dos restantes membros do Governo.

Pergunta CM

Portugal ganha com continuação do Governo?

O primeiro-ministro destacou ainda as novas responsabilidades do líder do CDS-PP. São elas a "coordenação das políticas económicas", "o relacionamento com a 'troika'" e "a reforma do Estado". Passos Coelho confirmou também Maria Luís Albuquerque como ministra das Finanças.

Sempre ladeado de Paulo Portas, Passos Coelho explicou que a coligação PSD/CDS-PP chegou "a um acordo sólido e abrangente", com vista a um "interesse nacional com prioridade sobre as questões partidárias" e que será apresentado ao Presidente da República durante a próxima semana.

No seu discurso, o primeiro-ministro deixou também mensagens de confiança nas políticas que estão a ser tomadas e que irão levar, segundo afirmou, a que "em junho de 2014, Portugal recupere a sua autonomia económica e financeira". Passos Coelho explicou que "Portugal tem e continuará a ter resolução quanto aos graves problemas do país", estando a ser feito um compromisso que, na superação da crise, ninguém ficará para trás".

Quanto à União Europeia, o líder governamental adiantou também que a coligação PSD/CDS-PP irá entregar um "manifesto comum de política europeia" que seja a base de uma lista única às eleições europeias.

Correio da Manhã, 8 de Julho de 2013

Prof. Marcelo: Cavaco vai aceitar

Marcelo Rebelo de Sousa disse ontem, na TVI, que "está de caras" que o Presidente vai aceitar o acordo entre Passos Coelho e Paulo Portas, e que vai fazer uma declaração ao País.

Correio da Manhã, 8 de Julho de 2013

Big Brother

Depois das notícias sobre os Estados Unidos da América, é agora em França que se denuncia que os serviços secretos interceptam ilegalmente a totalidade das comunicações realizadas no país e guardam-nas durante anos, sem qualquer controlo.

Em Portugal, a lei só permite a intercepção de comunicações em investigações judiciais, nunca feitas pelos serviços secretos para (alegados) fins de segurança pública. São autorizadas por um juiz de instrução por prazos definidos e apenas quando sejam indispensáveis à obtenção de prova sobre um crime grave incluído no catálogo descrito na lei. Essas intercepções só são utilizadas numa ínfima parte das investigações (menos de 1%).

Se não há assim razões para temermos as escutas judiciais, as notícias que nos chegam de fora, de países supostamente civilizados, mostram que não podemos estar tranquilos quanto às outras. Seremos todos protagonistas de um Big Brother global? A realidade teima em superar a ficção.

Crónica de Rui Cardoso in Jornal Correio da Manhã de 08 de Julho de 2013

CSM acusa Governo de “politizar” nova comissão Justiça

Pedro Sales Dias

Conselho Superior da Magistratura e advogados acusam tutela de querer “governamentalizar” administradores judiciais

A nova Comissão para o Acompanhamento e Controlo dos Auxiliares da Justiça (CACAJ), que o Governo pretende criar para regular a actividade dos administradores de insolvências e dos agentes de execução, nomeadamente solicitadores, está a criar polémica no meio judicial. O Conselho Superior de Magistratura (CSM) refere que a proposta de lei politiza o novo regulador dos agentes de insolvências e de execução. A Ordem dos Advogados diz que o Governo passa a interferir nos processos.

Na proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros no final de Junho e que baixou, entretanto, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, o Governo explica que as duas actuais comissões que regulam aquelas actividades profissionais não estão a ser eficazes e, por isso, resolve criar uma que absorve as missões de ambas. O Governo recorda ainda que a nova entidade é exigida pelo memorando com a troika “em linha com as melhores práticas internacionais”. Porém, tanto o Conselho Superior de Magistratura (CSM) como a Ordem dos Advogados (OA) mostram grandes preocupações sobre a independência da futura CACAJ face ao Governo. As restantes 12 entidades consultadas pelo executivo concordam com o projecto do Governo. Apenas a União Geral dos Consumidores (UGC) não aceita a crítica de que as actuais comissões não estejam a ser eficazes e não vê vantagens na fusão destas duas entidades. A UGC refuta as falhas apontadas às entidades ainda existentes, referindo mesmo que o seu trabalho tem sido “notável” .

Retrocesso na despolitização

O CSM alerta, no parecer ao qual o PÚBLICO teve acesso, que a nova entidade, “apesar de qualificada de independente, tem o crivo executivo desde a sua génese, passando pela nomeação ou designação dos seus principais responsáveis”. O órgão de gestão e disciplina dos juízes diz que tal “constitui um retrocesso na tendência de despolitização dos organismos públicos com ligação ao sector da Justiça” e representa “uma manifesta politização desta entidade nos seus órgãos decisórios”.

Já a OA sustenta que “o modelo de controlo e de disciplina sobre os agentes de execução, através de uma entidade administrativa governamentalizada sobre a tutela do Ministério da Justiça (MJ) e não através da associação pública profissional que é a Câmara dos Solicitadores, não é seguramente o modelo propugnado nas recomendações emanadas pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia para a eficiência da Justiça neste domínio”. A OA, aliás, surge, no parecer que emitiu à proposta de lei, contra a retirada de poderes de supervisão e disciplina dos agentes de execução à Câmara de Solicitadores.

Já no caso dos administradores de insolvências, a OA, que defende a criação de uma associação pública para os mesmos, diz que o Governo pretende através de uma entidade “continuar a interferir, de forma directa e activa” na actividade daqueles profissionais. Aquela Ordem acusa ainda o MJ de ter “optado por uma clara governamentalização das duas profissões judiciárias”, o que é “inaceitável”.

“Por via da regulação, fiscalização e disciplina que a CACAJ passa a exercer, o MJ passa a ter intervenção e interferência nos actos processuais judiciários que os agentes de execução e os administradores estão incumbidos de praticar, respectivamente, nos processos de execução e nos processos de insolvência”, explica a OA no parecer.

Público | Segunda, 08 Julho 2013

HÁ 600 EX-COMBATENTES A VIVER NA RUA

ULTRAMAR MOVIMENTO APONTA PARA CASOS DRAMÁTICOS EM LISBOA E NO PORTO

Vivem na rua 600 ex-combatentes

Movimento Cívico de Antigos Combatentes está a fazer um levantamento exaustivo para saber quantos ex-militares do Ultramar vivem na miséria

FRANCISCO GOMES

Existem entre 400 a 600 sem-abrigo nas cidades de Lisboa e do Porto que foram militares no Ultramar e 1750 combatentes mortos cujas campas estão abandonadas e em risco de serem vandalizadas nas ex-colónias” denuncia Joaquim Coelho, que foi eleito, em finais do mês de junho, presidente da direção Movimento Cívico de Antigos Combatentes. A nova associação de ex-combatentes foi apresentada nas Caldas da Rainha, mas tem a sua sede em Vila Nova de Gaia. Apresenta como grandes objetivos da sua atividade “dignificar os vivos e resgatar os mortos” “A primeira iniciativa desta nossa associação é tentar agora saber ao certo quantos sem-abrigo vivem em grandes dificuldades no País e andam amargurados pelas ruas” revelou, referindo que um grupo de voluntários tem andado a fazer um levantamento no Porto e em Lisboa. “Embora haja associações que dão apoio aos sem-abrigo em geral, estamos preocupados com ex-combatentes nesta situação” alertou o líder.

O movimento procura também que sejam tomadas medidas rápidas para resgatar para Portugal os restos mortais dos combatentes que ficaram em África. Assumindo a discordância com a Liga dos Combatentes, acusa esta instituição de “ter verbas do Ministério da Defesa para tratar do assunto e limita-se a exumar as campas abandonadas no interior do território e a trazê-las para as cidades, quando devia trasladar para Portugal os restos mortais existentes em campas devidamente identificadas e entregá-los às famílias”. A nova associação fala em “abandono dos cemitérios e destruição dos mármores das campas em Angola; e tráfico de ossadas em Moçambique”. “Se não houver uma ação urgente, daqui a pouco não haverá nada para resgatar” lamenta Joaquim Coelho, que pretende que a Assembleia da República peça contas à Liga dos Combatentes.

“Liga faz esforço hercúleo para trazer corpos*

O presidente da Liga dos Combatentes, general Chito Rodrigues, rejeita as críticas e assegura que tem sido feito “um esforço hercúleo para transladar os corpos e dignificar os cemitérios onde estão militares portugueses” “A liga já transladou para Portugal todos os corpos pedidos pelas famílias, exceto dois de Angola. As verbas são significativas e temos meios reduzidos, mas conseguimos o apoio da TAP para transladação sem custos para as famílias “revela ao CM Chito Rodrigues.

PORMENORES

CAMPAS VANDALIZADAS

Um talhão com campas de ex-combatentes foi vandalizado no cemitério de Oeiras. As 36 sepulturas perderam um símbolo de cobre da Liga dos Combatentes.

STRESS PÓS-TRAUMÁTICO

Há 58 mil ex-combatentes que sofrem de stress pós-traumático, mas só 2000 são seguidos pelos serviços de saúde. A maioria não tem dinheiro para comprar os medicamentos, que podem custar 200 €/mês

Correio Manhã | Segunda, 08 Julho 2013

Funcionários públicos perdem mais que um subsídio em 2014

Governo vai cortar 965 milhões de euros aos trabalhadores do Estado

O Executivo tem de devolver este ano 800 milhões de euros aos funcionários públicos, após ser forçado pelo Tribunal Constitucional a repor o subsídio de férias. Em 2014, entre alterações à tabela remuneratória, aumento do horário de trabalho e outras mudanças que estão na calha, segundo as contas do Governo validadas pela Comissão Europeia o total de perdas para os trabalhadores do Estado será de 965 milhões de euros. Economia 20 e 21

AUSTERIDADE

Funcionários públicos perdem mais que um subsídio em 2014

Se às perdas salariais se juntar a redução de pessoal então o Estado até poupará mais que os 13° e 14° meses juntos, mostram estimativas da Comissão Europeia

RUI PERES JORGE

rpjorge@negocios.pt

O Governo foi obrigado a pagar o subsídio de férias este ano, mas entre alterações à tabela remuneratória, aumento do horário de trabalho e outras mudanças que estão na calha irá retirar mais que esse valor aos trabalhadores do Estado em 2014. No ano seguinte a diferença aumenta. Estas são contas do Executivo, validadas pela Comissão Europeia no relatório da sétima avaliação divulgado a semana passada.

Segundo as estimativas do Executivo, o aumento do horário de trabalho na Função Pública, a redução do número de horas extraordinárias e o aumento das contribuições de trabalhadores para os sistemas de saúde (com respectiva redução do financiamento do Estado) traduzir-se-ão em poupanças de 520 milhões de euros com os seus trabalhadores. A este montante juntamse 445 milhões de poupanças nas alterações das tabelas remuneratórias, perfazendo um total de perdas para os trabalhadores de 965 milhões de euros.

Esta valor ultrapassa os 800 milhões de euros que o Governo devolveu este ano aos funcionários públicos após ser forçado pelo Tribunal Constitucional a repor o subsídio de férias. Em 2015, como notou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental em Maio, a diferença será ainda maior: “o impacto total do conjunto destas medidas ascende a 1.133 milhões de euros o que representa um valor significativamente superior ao previsto no Orçamento do Estado” para a devolução do subsídios de férias.

Estado consegue poupanças superiores a dois subsídios

Se a estas poupanças se juntarem a redução do número de funcionários e os cortes salariais obtidos por saídas para a reforma e para o programa de mobilidade especial que o Governo está a desenhar, então, de 2013 para 2014, o Governo deverá conseguir uma poupança de 1.700 milhões de euros, calcula a Comissão Europeia na sétima avaliação ao programa de ajustamento português.

Este valor ultrapassa os 1.600 milhões de euros que resultam da soma dos dois subsídios e significa que no próximo ano a despesa com salários do Estado português cairá para os 15,6 mil milhões de euros, menos que os 16,4 que gastou em 2012, conclui-se do relatório da Comissão Europeia.

O ajustamento no Estado é uma pedra angular da estratégia de consolidação orçamental e a Comissão Europeia está preocupada com a sua implementação e os riscos que acarreta quer em termos políticos como constitucionais. Isso mesmo ficou evidente no relatório divulgado a semana passada no qual, referindo-se às medidas que terão de entrar em vigor já este ano, pressionou o Executivo avançar o mais rapidamente possível para assim resolver os riscos de choque político e constitucional que poderão aparecer.

Cortes no Estado são mesmo para avançar

Os responsáveis da troika têm deixado claro que, da parte dos credores, não há abertura para mudanças no rumo do programa de ajustamento. Isso significa que a nova vaga de cortes na Administração Pública, cujo processo legislativo deveria estar concluído ao longo deste mês, terá mesmo de avançar segundo o previsto, apesar da crise política que se instalou no País. Ou seja, em 2014, os funcionários públicos vão mesmo sofrer um novo revés financeiro.

A austeridade traçada para os funcionários públicos

A redução da massa salarial no Estado concretiza-se por várias vias, desde a redução de pessoal até aos cortes salariais, passando por mais tempo de trabalho

Novos cortes salariais a caminho

A intenção de rever as tabelas salariais da Função Pública chegou a ser admitida pelo Governo em Novembro de 2011, mas só um ano e meio depois se tornou oficial.

Na carta enviada à troika, o primeiro-ministro compromete-se a criar uma única de salários e suplementos com o objectivo de poupar, de forma permanente, 445 milhões de euros por ano, a partir de 2014. A forma como esta poupança será feita ainda não é conhecida.

Excedentários a caminho do despedimento

O Governo preparou uma alteração profunda às regras que determinam com que condições ficam os funcionários considerados excedentários. A proposta sobre o novo regime de requalificação, baseado nas orientações do memorando da troika, alarga as situações em que um funcionário pode ser enviado para a mobilidade especial, facilitando o processo.

Quem for dispensado fica no máximo um ano em mobilidade, com remuneração reduzida e, findo este prazo, tem um de dois caminhos: ou assume outro posto de trabalho no Estado, ou rescinde o contrato.

Apenas os funcionários com vínculo de nomeação, como os membros das forças armadas e de segurança, ficam a salvo dos despedimentos. Os professores, por seu turno, conquistaram pelo menos um adiamento, para 2015.

O diploma já está no Parlamento, e será discutido na generalidade no próximo dia 11 de Junho.

Rescisões por acordo assinadas no final do ano

As rescisões por acordo no Estado vão avançar ainda este ano. O Governo está disposto a pagar uma indemnização entre um mês e um mês e meio de salário base e suplementos regulares por cada ano trabalhado, dependendo da idade do trabalhador. A cessação de contratos deverá ter efeitos a partir de 1 de Janeiro, mas os requerimentos devem ser apresentados entre 1 de Setembro e 30 de Novembro. Nessa altura, o novo regime de mobilidade especial deverá estar em vigor. Com as duas medidas, espera-se reduzir 30 mil funcionários.

Mais cinco horas de trabalho por semana

Os funcionários públicos vão passar a ter um horário normal de trabalho de 40 horas semanais, que corresponde ao limite máximo permitido no sector privado. Inicialmente foi dito que o aumento seria para todos mas entretanto soube-se que a alteração não prejudica os regimes de transição próprios de algumas carreiras, o que pode proteger alguns médicos. A medida prevalece sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho mas nada impede que, no futuro, possam ser negociados horários inferiores.

Além de poupar em horas extraordinárias, a ideia do Governo é também estender o horário dos serviços públicos.

A medida está prevista num diploma autónomo que, tal como o do sistema de requalificação, será discutido no dia 11 e poderá entrar em vigor no início do Outono.

Para já, os professores já beneficiaram de uma flexibilização, podendo trabalhar as cinco horas adicionais em casa.

Mais descontos para a ADSE

As contribuições para a ADSE vão subir de 1,5% para 2,25% em Julho e para 2,5% a partir de Janeiro de 2014. A medida, que deverá entrar em vigor com o orçamento rectificativo, terá como efeito uma redução no salário líquido.

Redução de férias e de direitos laborais

O Governo está a rever a legislação laboral da Função Pública com o objectivo de criar uma espécie de código único de trabalho.

Uma das consequências deste processo será a redução do número de dias de férias, dos actuais 25 dias mínimos (que, devido as majorações, podem superar os 30) para 22 dias, tal como no sector privado. Contudo, admite-se que os dias de férias aumentem um dia útil por cada 10 anos de serviço e também pelo desempenho.

Esta medida está na lei geral do trabalho em Funções Públicas, onde o Governo alinhava um conjunto de regras laborais no Estado com as que são aplicadas no sector privado.

Este é um diploma central na reforma do Estado, que deve dar entrada no Parlamento até dia 15 de Julho, segundo o memorando da troika. Contudo, o ritmo das negociações com os sindicatos, com quem o Governo voltará a encontrar-se no início desta semana, poderá atrasar o processo. EM/CAP

Jornal Negócios | Segunda, 08 Julho 2013

Círculo de Advogados de Contencioso debatem reforma do Processo Civil

O Círculo de Advogados de Contencioso está a organizar um ciclo de quatro workshops sobre a Reforma do Processo Civil. A primeira sessão decorre hoje, 8, no auditório da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS). A iniciativa tem como convidados a juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Maria dos Prazeres Beleza e a juíza da 1ª Cível do Tribunal de Lisboa Carla Câmara.

Maria dos Prazeres Beleza abordará o tema “Ação declarativa: Introdução às inovação de reforma”, enquanto Carla Câmara irá colocar em perspetiva as “Dificuldades de Aplicação Prática nas Principais Inovações”.

Do painel de discussão fazem parte José Carlos Soares Machado, sócio da SRS Advogados e presidente da direção do Círculo de Advogados de Contencioso, e Nuno Líbano Monteiro, sócio da PLMJ e membro da direção do Círculo de Advogados de Contencioso.

No encerramento irá discursar José Manuel Galvão Teles, senior partner da MLGTS e fundador do Círculo de Advogados de Contencioso.

advocatus Online | Segunda, 08 Julho 2013