quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

O custo dos direitos: os sociais e os outros

dinheiro moedas Por António Cluny, publicado em 25 Dez 2012 

A educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica

1. Está na moda, entre nós, defender a ideia de que só os direitos sociais, qualificados juridicamente como “prestações positivas”, são onerosos e que é por causa da sua consagração constitucional que as finanças públicas se encontram desequilibradas.
De um lado, salienta-se a “onerosidade” do direito às prestações sociais; de outro, subentende-se a “gratuitidade” do direito “negativo” para que o Estado não interfira, e preserve a vida pessoal e económica legal dos cidadãos e empresas.
Pretende-se, pois, que, para custear os onerosos “direitos positivos” – educação, saúde, segurança social –, seja justo aumentar impostos ou reduzir, se não extinguir o seu alcance efectivo.
2. Dois ilustres constitucionalistas americanos – Stephen Holmes e Cass Sunstein (este assessor do presidente Obama) escreveram, faz tempo, um livro que aborda e esclarece devidamente esta questão: “O Custo dos Direitos”.
Defendem alguns pensamentos simples:
A ideia de que, para assegurar os direitos “positivos” e os “negativos”, o Estado tem sempre de gastar dinheiro público; A ideia de que, não havendo distinção, sendo onerosos, afinal, todos os direitos – os positivos e os negativos – nada justifica, também, a limitação do controlo judicial da violação de uns e de outros.
3. Se pensarmos quanto custa ao Estado – isto é, a todos nós – assegurar o respeito pela propriedade privada, constataremos, com efeito, a demagogia subjacente ao uso perverso daquela distinção puramente jurídica.
Para garantir o direito à propriedade privada ou ao livre comércio, o Estado tem de assegurar, a nível interno, o serviço de polícia, os tribunais, as conservatórias e notários, as autoridades financeiras e de regulação económica e, a nível externo, todo um aparelho de aconselhamento, financiamento, garantia e mediação económica, bem como a defesa nacional e o serviço diplomático.
Para que a economia e os negócios privados possam florescer e ser competitivos, o Estado constrói auto-estradas, ferrovias, aeroportos, portos, redes de telecomunicações, de energia, isenta certas actividades empresariais de impostos e chega a financiar a banca e o emprego privados.
Para garantir os próprios direitos civis e de participação política, como são as eleições ou a liberdade de informação e expressão, o Estado sustenta todo um aparelho burocrático e técnico, um conjunto de autoridades independentes e algumas empresas de comunicação. Todos estes direitos custam, portanto, dinheiro ao Estado - a todos nós.
Acresce que a educação, a saúde e a segurança social são, também elas, fundamentais para o desenvolvimento da própria actividade económica. O aumento da competitividade e da produtividade resultam, em grande parte, da educação e formação dos jovens pagas pelo Estado. O que este gasta em saúde e segurança social assegura o normal funcionamento da sociedade e, portanto, também, o da economia.
4. Procurar, assim, enfatizar a ideia da privilegiada onerosidade dos “direitos sociais”, esquecendo todo o custo da restante actividade do Estado indispensável ao desenvolvimento da economia, constitui, apenas, uma estratégia política. Alocar fundos públicos ou cortá-los num ou noutro sector não é, portanto, uma pura e circunstancial questão técnica, antes uma clara opção ideológica.
Acontece, porém, que Portugal é regido por uma Constituição que coloca limites sérios a opções radicais em tais matérias, podendo e devendo os tribunais – quando outros claudicam – ser chamados a intervir.
Jurista e presidente da MEDEL

PGR tomará medidas "adequadas" após recolha de elementos sobre falso consultor da ONU

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está a "analisar" e a "recolher elementos" sobre o caso que envolve o falso consultor da ONU e "oportunamente" tomará "medidas adequadas e convenientes", disse hoje à Lusa a PGR.

"A PGR está atenta, a analisar as notícias publicadas e a recolher elementos que complementem os que, de forma genérica, foram até ao momento divulgados. Oportunamente, serão tomadas as medidas adequadas e convenientes", informou o gabinete de imprensa da Procuradoria, em resposta enviada à agência Lusa.
Entretanto, um representante das Nações Unidas confirmou hoje oficialmente que Artur Baptista da Silva, que se fazia passar por consultor da ONU, não está ligado à instituição e acrescentou que o logótipo usado nos cartões-de-visita está desatualizado. 
Artur Baptista da Silva deu várias entrevistas à comunicação social, apresentando-se como coordenador de um suposto Observatório Económico e Social criado no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), informação que se veio a revelar falsa. 
Numa resposta enviada à agência Lusa, Adam Rogers, responsável pelo gabinete de comunicação do PNUD em Genebra afirmou que desconhecia o incidente e confirmou a inexistência de ligações entre Artur Baptista da Silva e a organização. 
"O logótipo do cartão-de-visita (que Artur Baptista da Silva apresentava nos seus contactos profissionais) já não é usado e o PNUD não desenvolve programas nos países da OCDE (organização que reúne essencialmente países desenvolvidos). Todos os nossos recursos são usados para promover os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio nos países em desenvolvimento", acrescentou Adam Rogers. 
Artur Baptista da Silva, que afirmava ser também consultor do Banco Mundial e professor de Economia Social da Milton Wisconsin University, uma universidade que já não existe, participou também como orador convidado num debate organizado pelo International Club de Portugal sobre a crise europeia. 
A associação admite agora recorrer aos tribunais, caso se comprove ter sido enganada por um falso especialista. 
Lusa
26.12.2012 17:42