sexta-feira, 8 de março de 2013

Advogados de apoio judiciário rejeitam suspeitas de ministra da Justiça

Um grupo de advogados rejeitou esta sexta-feira "as suspeições que a ministra da Justiça continua a lançar" sobre os profissionais que exercem apoio judiciário, em "situação aflitiva" devido ao atraso superior a três meses no pagamento de honorários.

Advogados de apoio judiciário rejeitam suspeitas de ministra da Justiça14:12 - 08 de Março de 2013 | Por Lusa
Sofia Tenório Guimarães notou à agência Lusa que os advogados de apoio judiciário estão "indignados pelas calúnias" da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, no Parlamento, na terça-feira, sobre os pedidos de honorários invalidados em diversas secretarias judiciais.
"[A ministra] veio agora dizer que o Estado já poupou nove milhões de euros em pedidos de honorários infirmados pelos senhores funcionários judiciais, dando a entender ao cidadão comum que tais pedidos eram ilegítimos e constituiriam um locupletamento dos advogados referidos com dinheiro do erário público", disse.
A advogada sublinhou que "tais afirmações são falsas, desonrosas para quem as ouve e para quem as prefere, mais ainda para o ministério que representa".
"São, sobretudo, uma infâmia e uma calúnia, que, novamente, se abate sobre a cabeça de nove mil advogados, que asseguram, de forma voluntária, o acesso ao Direito e aos tribunais por parte dos cidadãos mais carenciados", afirmou.
Acrescentou ainda que "os pedidos de honorários rejeitados correspondem a trabalho prestado efectivamente" pelos advogados de apoio judiciário, "montantes devidos pelo Estado", que estão a provocar situações graves.
"Há colegas que passam fome, que não têm dinheiro para pagar as escolas dos filhos e outros têm honorários penhorados", disse a advogada.

A justiça de Fafe ao ataque...

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

Público - 08/03/2013 - 00:00
"É próprio da vida em sociedade haver alguma conflitualidade entre as pessoas. Há frequentemente desavenças, lesões de interesses alheios, etc., que provocam animosidade. E é normal que essa animosidade tenha expressão ao nível da linguagem. Uma pessoa que se sente incomodada por outra pode compreensivelmente manifestar o seu descontentamento através de palavras azedas, acintosas ou agressivas. E o direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função.".
A citação é de uma decisão do Tribunal da Relação do Porto e foi lembrada no dia 18 pelo Tribunal da Relação de Guimarães num curioso processo em que o tribunal da 1.ª instância decretou ser crime a falta de "respeitinho" pelas autoridades.
Pouco passava da uma e meia da manhã quando a GNR de Fafe foi chamada para pôr termo a uma "alteração da ordem pública" à saída de um bar. Como estava lá muita gente, deslocaram-se primeiro dois guardas a que se somaram mais quatro que a gente era muita. Verdade seja dita que era mais o barulho que outra coisa... A certa altura, um dos militares da GNR, de seu nome Abílio, dirigiu-se ao João, um dos exaltados, aconselhando-o a ter controlo e a acalmar-se, ao que aquele lhe respondeu: "Eu falo como eu quiser! Eu conheço os meus direitos! Eu tenho um tio que é cabo da Guarda Nacional Republicana e vou já ligar com ele!" Simultaneamente, o Roberto, outro dos exaltados, dirigindo-se a um outro guarda, disse-lhe "bate-me, anda lá, bate-me. Eu sei que vocês não podem fazer nada". Os guardas da GNR, incomodados com estas invectivas e por estar um grande número de pessoas no local, pediram ao Roberto que se deslocasse até junto da viatura policial para o poderem identificar. Quando lá chegou, o Roberto caiu no chão, simulando uma agressão e imputando-a a todos os militares que se encontravam no local, ao mesmo tempo que batia num gradeamento que existia no local e gritava que os militares o estavam a agredir. Acto contínuo, o arguido João, referindo-se a todos os militares presentes no local, afirmou bem alto: "Já um guarda teve um processo e teve de pagar uma indemnização! Eu tenho gravagens! Eu tenho gravagens."
Levados a julgamento, João e Roberto foram condenados pelo Tribunal de Fafe como autores de crimes de difamação agravada numa pena de multa de 3500€ cada um. Para este tribunal, tanto o João como Roberto bem sabiam que as expressões referidas eram "ofensivas da honra e consideração dos agentes da GNR" e revelavam "o propósito de violar tais valores dos mesmos, sabendo assim adoptar conduta proibida por lei".
Insatisfeitos com esta nova modalidade da justiça de Fafe, recorreram os dois para o Tribunal da Relação de Guimarães. Aí o assunto foi analisado com mais ponderação nas palavras da juíza desembargadora Lígia Moreira : "As expressões em causa são proferidas aquando de acção de agentes da GNR, 2 agentes chamados por alteração da ordem, a um bar, entretanto reforçados, para um total de 6 agentes que se propõem aconselhar a ter controlo e a acalmar e a fazer identificações; encontrando-se de um lado, o João e o Roberto "alterados" e, do outro, aqueles agentes "experimentados" neste tipo de situações." E acrescentou o Tribunal da Relação: "Não são, obviamente, expressões que traduzam uma postura pacífica, acomodada e simpática. Antes traduzem uma postura conflituosa, reivindicativa, com animosidade, acintosa até."
Mas seriam crime?
Respondeu o tribunal de recurso: "Declarar que se fala como se quiser, que se conhecem os nossos direitos, que se tem um tio cabo da GNR e se vai ligar ao mesmo, e que já um guarda teve um processo e se têm "gravagens" (gravações?!) objectivamente, não afecta relevantemente, a honra ou a consideração" de agentes da GNR.
E quanto ao Roberto? Esclareceu sensatamente a Relação de Guimarães que este exaltado só tinha dito "bate-me, bate-me, eu sei que vocês não podem fazer nada", sendo certo que a posterior "simulação de que era agredido", se em si mesma já se configurava pouco convincente e significativa - se se auto-agredia contra um gradeamento, os presentes no local facilmente o desmascaravam -, desacompanhada de qualquer outro acto ou afirmação que relevantemente afectasse o "núcleo essencial das qualidades morais dos agentes", não tinha "a virtualidade de preencher tipo legal de crime". E João e Roberto foram absolvidos, deixando de pertencer ao mundo do crime em que tinham sido lançados pelo Tribunal de Fafe. Para bem deles, nosso e das estatísticas!
Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

Generais pedem 300 mil euros de indemnização a Rafael Marques e Bárbara Bulhosa

JOANA GORJÃO HENRIQUES 

Público - 08/03/2013 - 00:00
Ministério Público diz que não acompanha a acusação particular interposta por generais alegando "liberdade de informação"
Depois de nem há um mês o Ministério Público ter concluído que não havia indícios de crime de difamação contra o jornalista angolano Rafael Marques, autor do livro Diamantes de Sangue, e contra a sua editora portuguesa Tinta da China, os oito generais e as duas empresas prosseguiram com o processo-crime deduzindo a acusação e pedindo uma indemnização de 300 mil euros a ambos.
Rafael Marques pode agora pedir a abertura de instrução do processo - o juiz avaliará se há matéria suficiente, isto é, se há indícios sérios de prática de crime que justifiquem o caso ir a julgamento. De qualquer decisão do juiz de instrução pode haver recurso.
O jornalista foi notificado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal a 6 de Março, informando-o de que o Ministério Público não acompanhava a acusação particular por crime de difamação feita por oito generais e pelas duas empresas angolanas por entender que a publicação do livro "se enquadra no legítimo exercício de informação e de expressão".
A dedução da acusação particular é apenas contra Rafael Marques, mas o pedido de indemnização é também contra a editora: cada um dos generais angolanos, entre eles Hélder Vieira Dias "Kopelipa", ministro de Estado e chefe da casa militar da Presidência da República, e o general António dos Santos França "Ndalu", e cada uma das empresas - Sociedade Mineira do Cuango e Teleservice - Sociedade de Telecomunicações, Segurança e Serviços - pedem uma indemnização de 15 mil euros ao jornalista e à editora, ou seja, no total, são 300 mil euros. Outros generais queixosos são Armando da Cruz Neto e João de Matos, que ocuparam o cargo de chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas.
Em causa está uma investigação feita durante anos por Rafael Marques, e publicada no livro Diamantes de Sangue: Tortura e Corrupção em Angola, sobre empresas de extracção mineira nas Lundas angolanas, onde vários generais são acusados de violação de direitos humanos. No livro publicado em 2011, Marques denuncia ainda "a promiscuidade entre poder político-militar e o negócio dos diamantes".
A 11 de Fevereiro, foi noticiado que o Ministério Público tinha arquivado a queixa por não ter encontrado indícios de difamação em Diamantes de Sangue. O MP concluiu que "a publicação do livro se enquadra no legítimo exercício de um direito fundamental, a liberdade de informação e de expressão, constitucionalmente protegido, que, no caso concreto, se sobrepõe a outros direitos".
A queixa-crime contra Rafael Marques foi apresentada no ano passado - em Novembro, Marques foi constituído arguido. Seguiu-se a notificação a Bárbara Bulhosa, em Dezembro, que em finais de Janeiro seria constituída também arguida.
Quando foi constituído arguido, Marques disse ao PÚBLICO: "Este caso em Portugal apareceu depois de uma queixa-crime que eu apresentei em Luanda, em Novembro de 2011, denunciando os generais por crimes contra a humanidade" - queixa esta que acabaria por ser arquivada pela justiça angolana. Por seu lado, depois da pronúncia do MP, Bárbara Bulhosa comentava: "Não teria publicado o livro se não me tivesse assegurado da veracidade daquilo que ele relata. Tive acesso a todos os documentos que Rafael Marques foi recolhendo ao longo dos anos para o escrever". E acrescentava: "Um editor não pode ter medo".
O advogado que representa os generais e empresas angolanas, João Medeiros, do PLMJ, confirmou em Janeiro que entre os queixosos, estava "Kopelipa". O livro tinha vendido cerca de sete mil exemplares em Portugal.