FMI muda chefe da missão em Portugal

SÉRGIO ANÍBAL

Etíope Abebe Selassie substituído por indiano Subir Lall.

O representante do Fundo Monetário Internacional (FMI) na troika em Portugal será, a partir de meados do próximo mês de Setembro, o indiano Subir Lall.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira pelo FMI na página de Internet da representação permanente em Portugal, onde se explica que o etíope Abebe Selassie, chefe da missão desde Fevereiro do ano passado, abandona o cargo e passará a ser vice-director do Departamento de África da instituição.

Subir Lall é actualmente assistente da Direcção do Departamento Europeu e chefe das missões na Alemanha e na Holanda, acumulando agora essas funções com as de chefe de missão em Portugal. Lall é, de acordo com o perfil traçado pelo FMI, doutorado na Brown University, nos Estado Unidos, e tem trabalhado em diversas economias, como a Coreia do Sul, Malásia, Rússia e Filipinas.

Esta é a segunda vez que o FMI muda o seu representante na troika presente em Portugal. Em Fevereiro de 2012, Abebe Selassie substituiu o dinamarquês Poul Thomsen.

Na Comissão Europeia, também está em curso uma mudança na representação na troika, já que está anunciada a saída do alemão Juergen Kroeger. Ainda não é conhecido o seu substituto.

Público, 29 de Julho de 2013

Maquinista disse que pensava estar noutro troço e travou tarde de mais

Ouvido no tribunal de Santiago de Compostela, Francisco José Garzón terá admitido que o descarrilamento ficou a dever-se a falha humana, segundo os media espanhóis.

 Maquinista saiu em liberdade acusado do homicídio de 79 pessoas

O maquinista do comboio que descarrilou na semana passada perto de Santiago de Compostela terá admitido, perante o juiz, que pensava estar num outro troço da via ferroviária e que acabou por travar tarde de mais.

Ouvido na noite de domingo pelo juiz Luis Aláez, Francisco José Garzón terá confirmado a versão inicial de que o comboio circulava a 190 km/h na aproximação a uma curva que deve ser feita a 80 km/h. A informação dos jornais espanhóis sobre a audição do maquinista é feita com base em “pessoas conhecedoras do processo” e ainda não foi confirmada oficialmente.

A agência de notícias Efe avança que Francisco José Garzón nunca se queixou do traçado, das condições da via ou do estado do comboio e disse que chegou a travar, mas tarde de mais.

Na audição – que durou duas horas –, o maquinista terá sido claro, ao admitir que o despiste se deveu a “falha humana”, avança a agência espanhola, citada pelos jornais El País e El Mundo.

O juiz Luis Aláez não aplicou a Francisco José Garzón a medida de coacção mais pesada – a prisão preventiva –, mas obrigou o maquinista a apresentar-se semanalmente no Tribunal de Santiago de Compostela. Para além disso, Garzón ficou com a licença de condução e o passaporte suspensos durante seis meses.

O maquinista é acusado de 79 crimes de homicídio por negligência e  “uma variedade de crimes de ofensas corporais, todos cometidos por negligência profissional”, avançou o Tribunal de Santiago de Compostela.

Seguradora paga 60.000 euros

A companhia Allianz Seguros anunciou que irá pagar indemnizações de 60.000 euros por cada uma das 79 vítimas mortais. Em comunicado, a empresa avança ainda que as indemnizações a pagar aos feridos vão oscilar entre os 1500 euros e os 70.000 euros, consoante a gravidade das lesões.

Público, 29 de Julho de 2013

NOVO DIPLOMA: Funcionários públicos protestam contra 40 horas/semana

por Lusa, publicado por Ana Meireles

Centenas de trabalhadores da Função Publica manifestaram-se hoje em Lisboa contra o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na Administração Pública, diploma aprovado na Assembleia da República.

A manifestação foi convocada por vários sindicatos da Função Pública, afectos à CGTP, e juntou centenas de pessoas que desfilaram entre o Largo do Camões, no Chiado, e a Assembleia da República.

A manifestação verificou-se no dia em que a Assembleia da República aprovou na especialidade o diploma das 40 horas semanais de trabalho na Função Pública e que será objeto, esta tarde, de votação final global.

No âmbito da proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas.

Diário de Notícias, 29 Julho 2013

Tribunal mantém Bárcenas em prisão preventiva

por Lusa
O ex-tesoureiro do Partido Popular (PP) espanhol Luis Bárcenas vai continuar em prisão preventiva por decisão do Ministério Público, que considera que existe risco de fuga e destruição de provas.
O Ministério Público espanhol, que decretou a prisão preventiva a Luis Bárcenas no âmbito do Caso Gürtel (processo de financiamento ilegal do PP na província de Valencia) no dia 27 de junho, ratificou hoje a medida.
De acordo com o auto de 26 páginas, citado pela agência EFE, a decisão considerou que as numerosas contas bancárias de Bárcenas no estrangeiro, sobretudo na Suíça, indicam a "recentemente conhecida, intensa, opaca e críptica atividade" do ex-tesoureiro.
O coletivo de juízes sublinha que a prisão é necessária e que se cumprem todos os requisitos para manter a medida: risco de fuga e de destruição ou de ocultação de provas.
Os juízes, no documento, referem que se trata de "riscos sérios" e recordam que ainda não se conhecem os resultados das cartas rogatórias que foram enviadas para os Estados Unidos e Reino Unido e cujos resultados podem "esclarecer a origem e o destino de fundos relacionados com as contas bancárias" na Suíça.
O tribunal valoriza nesta altura a "grande capacidade de intervenção sobre os depósitos, cuja procedência não foi esclarecida" e que, ao longo dos tempos, os fundos foram distribuídos "por contas bancárias de outros países".
O documento dos juízes indica que, tal como refere a investigação, foram anexados novos delitos que "têm vindo a ser conhecidos recentemente e que a falta de transparência que caracteriza" a conduta de Bárcenas "tem impedido o conhecimento sobre os atos que cometeu".
"Como nítido esclarecimento do caráter não estático, mas sim dinâmico do procedimento penal em causa, acontecimentos processuais recentes salientaram o aumento de risco de fuga à ação da Justiça que, sem dúvida nenhuma, não podem ser substituídos por medidas cautelares menos graves", refere o auto.
Os juízes rejeitam também o uso de uma pulseira eletrónica e o pagamento de uma fiança porque a medida não é prática, pois "localiza a pessoa, mas não a impede de persistir no delito ou de alterar ou destruir provas".
Para o Ministério Público, a defesa de Bárcenas, ao alegar "suposta colaboração" no sentido do esclarecimento sobre os fluxos do dinheiro "não faz sentido" porque se trata de movimentos ainda não investigados e que têm produzido "declarações vagas e confusas" por parte de Bárcenas.
O tribunal recorda que os supostos crimes contra as Finanças Públicas e o branqueamento de capitais foram anexados ao processo depois de ter sido provada a existência de documentos falsos e refere mesmo o contrato de venda de quadros na Argentina, no valor de 560 mil euros e que iriam "servir de cobertura", assim como documentação sobre as contas na Suíça onde chegaram a estar 48,2 milhões de euros, além das contas bancárias nos Estados Unidos, Uruguai e Bahamas.
Antes de ter sido preso, o ex-tesoureiro negou qualquer relação com os documentos ("dossier Bárcenas") sobre a suposta contabilidade irregular do Partido Popular, mas na última declaração perante o juiz Ruz, no dia 15 de julho, admitiu a autoria da documentação em causa e demonstrou o alegado financiamento ilegal do PP durante os últimos 20 anos, de que consta, inclusivamente, a distribuição de verbas aos dirigentes do partido incluindo a Mariano Rajoy, chefe do executivo espanhol.
No dia 01 de agosto o primeiro-ministro vai falar do assunto no parlamento, depois de ter sido pressionado politicamente pela oposição, que ameaçou avançar com uma moção de censura contra o Governo.
Diário de Notícias, 29 Julho 2013

Obras adaptam tribunal a deficientes motores

Marco

Obra após JN ter contado que um homem desistiu de uma queixa por não conseguir entrar

António Orlando – locais@jn.pt

O MINISTÉRIO da Justiça começou a realizar obras de adaptação no Tribunal Judicial do Marco de Canaveses para que pessoas com deficiência motora possam aceder ao Palácio da Justiça.

A empreitada arrancou na última semana, três meses depois do “Jornal de Notícias” ter denunciado o caso de um cidadão deficiente que desistiu de uma queixa por não conseguir entrar no tribunal (ver texto ao lado).

O queixoso, António Paulo Sousa Correia, 42 anos, alegada vítima de agressão por um vizinho, não conseguia entrar no tribunal local devido à inexistência de rampas de acesso e de sanitários adaptados.

Menos competências

Por ordem do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, o Ministério da Justiça, numa circular enviada no início do mês ao tribunal solicita “cooperação e compreensão” dos serviços para que a empreitada no Tribunal Judicial do Marco de Canaveses decorra de acordo com os objetivos estabelecidos que são os da “melhoria efetiva das condições de trabalho”, segundo apurou o JN.

O Ministério da Justiça enquadra estas obras na reforma do Mapa Judiciário, que, curiosamente, vai tirar competências a este tribunal do Marco.

A alteração da Organização do Sistema Judiciário, cuja lei, no passado dia 28 de junho, foi aprovada pela maioria PSD/CDS, na Assembleia da República, determina que o Tribunal do Marco de Canaveses passe a funcionar como uma circunscrição da Comarca “Porto Este” que ficará sediada em Penafiel.

A redistribuição das competências pelos tribunais (do Marco de Canaveses, Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel) será feita na sequência da regulamentação da lei, o que só deverá acontecer após as eleições autárquicas.

RENUNCIOU APÓS TER SIDO ARRASTADO

Um cidadão deficiente motor do Marco de Canaveses desistiu de processar criminalmente um vizinho por agressão porque não consegue entrar no tribunal local.

Não há rampas de acesso nem sanitários adaptados. O queixoso, António Paulo Sousa Correia, 42 anos, ainda chegou a prestar declarações no gabinete do Ministério Público (MP), mas para ai chegar “foi o cabo dos trabalhos”.

Foram precisas três pessoas para, à força de braços, o arrastar até ao interior do Palácio da Justiça. Uma vez aí chegado, levantou-se um outro problema: a cadeira de rodas não cabia na porta do gabinete do MP; foi necessário pegar no queixoso ao colo e fechar a cadeira de rodas para que ambos transpusessem a porta do gabinete.

“Foi preciso vir cá fora a delegada do Ministério Público, os funcionários, um GNR e a minha mãe. Todos juntos viram-se em dificuldades para me arrastar. Não há condições nenhumas. Eles mesmo, no MP, disseram-me: se isto for para a frente, vai dar umas complicações muito grandes; eu, devido às chatices que aquilo ia dar, acabei por desistir da queixa. Fiquei com elas no corpo e ele a rir-se”, desabafou António Correia, referindo-se ao alegado agressor.

Jornal Notícias, 29 Julho 2013

Engenheiro homicida bate recordes de visitas prisionais

INDIGNAÇÃO NA CADEIA

Engenheiro homicida bate recordes de visitas prisionais

Horário normal prevê 44 dias de visitas, mas só a filha do engenheiro homicida de advogado já o visitou 55 vezes 

Tratamento especial contestado por presos e guardas

PAI DE JUÍZA BATE RECORDES DE VISITAS NA CADEIA DE COIMBRA

Miguel Gonçalves

O homem que foi filmado, com a neta ao colo, a matar a tiro o ex-genro, é o recluso da cadeia de Coimbra com direito a mais visitas. O tratamento dado ao pai da juíza Ana Joaquina está a revoltar guardas e presos.

Foi transferido do Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro (EPRA) para o Estabelecimento Prisional de Coimbra (EPC) no dia 20 de fevereiro, para cumprir 20 anos de cadeia pelo homicídio que cometeu no dia 5 de fevereiro de 2011.

Nestes cinco meses, a avaliar pelo horário normal/oficial, teria direito a 44 dias de visitas. Mas não é isso que está a acontecer. Tal como já sucedia, com polémica, no EPRA, António Ferreira da Silva é o preso com direito a mais visitas no EPC. Há reclusos indignados que ameaçam retaliar e há guardas, ouvidos pelo JN, que temem pela segurança.

Ao todo, o pai da juíza Ana Joaquina já recebeu 102 visitas, no EPC, desde o dia 23 de fevereiro. Só a sua filha visitou-o 55 vezes. A mulher, Maria Graciete, foi 32 vezes à cadeia. A neta, filha da juíza e do falecido advogado portuense Cláudio Rio Mendes, viu o avô duas vezes. Doze familiares e amigos visitaram-no 13 vezes.

“Trabalho nesta cadeia há muitos anos e nunca assisti a coisa assim. Não há outro recluso com direito a tantas visitas/mordomias”, denuncia, ao JN, um guarda.

Fez negócio imobiliário

O presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional condena o “tratamento VIP que persiste em ser dado ao pai da juíza”.

“As visitas são aos sábados e domingos. Ponto! O EPC não tem condições para permitir mais visitas. Isso implica retirar guardas a outros serviços, desguarnecendo setores importantes e criando sérios riscos à segurança. E tudo por causa de um recluso ‘especial’. Não pode ser!”, afirma Jorge Alves ao JN.

Já o secretário-geral da Associação de Apoio ao Recluso, Vítor Ilharco, concorda com o aumento do número de visitas aos presos, mas discorda de “dualidade de critérios entre reclusos”.

A esse propósito, Jorge Alves lembra que no dia 24 foi autorizada uma visita extra a Ferreira da Silva, para “tratar de negócio imobiliário”, à qual compareceram a sua filha, uma prima, um cunhado e outra pessoa, e a outro recluso, que pretendia, no mesmo dia, ver a mãe, que o visita só uma vez por mês e que naquele dia se deslocava a Coimbra para uma consulta, foi-lhe indeferido o pedido. “É inadmissível!”, afirma.

O JN tentou, sem êxito, obter explicações da ministra da Justiça, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e dos dois advogados de Ferreira da Silva.

Jornal Notícias, 29 Julho 2013

Tribunal de Contas diz que PPP na Saúde vão custar mais 6 mil milhões de euros do que o previsto

Público: ALEXANDRA CAMPOS 

29/07/2013 - 00:00

O Hospital de Braga é a unidade que representa maior despesa de todas as PPP na Saúde PAULO PIMENTA

Ministério garante que "não há qualquer buraco nas contas" dos hospitais geridos por privados. Seguro concorda

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) aos encargos com as parcerias público-privadas (PPP) dos hospitais de Braga, Loures, Cascais e Vila Franca de Xira concluiu que não foram contabilizados cerca de 6 mil milhões de euros relativos aos serviços clínicos a prestar nas próximas três décadas. No relatório ontem divulgado, o TC considera que os encargos com as PPP na Saúde foram subestimados pelo Ministério das Finanças - que calculou a despesa estatal em 4143 milhões de euros, quando as contas do organismo presidido por Guilherme Oliveira Martins apontam para uma factura final de 10.445 milhões de euros, até 2042.

Como se explica tão grande discrepância? O Tribunal de Contas alega que os custos das PPP têm sido calculados levando apenas em conta os compromissos contratuais já assumidos, sem contabilizar os encargos globais decorrentes dos 20 anos anos que faltam do contrato de serviços clínicos nos quatro hospitais. O TC recomenda, assim, ao Governo, em particular à ministra de Estado e das Finanças, que "efectue, no contexto do apoio ao processo de aprovação do Orçamento do Estado, o apuramento realista da despesa prevista com os contratos de PPP".

Sublinhando que ainda não conhece este último relatório do TC, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, assegurou ontem que o Governo vai estudar o documento: "É uma matéria que será estudada e será vista com atenção quer ao nível do Ministério da Saúde, quer ao nível do Ministério das Finanças."

Já o Ministério da Saúde (MS) apressou-se a garantir que não "há qualquer buraco nas contas" e considerou que a conclusão da auditoria do TC é "limitada" e "discutível". Em comentário escrito enviado à comunicação social, o ministério explica que o Estado tem um contrato de gestão clínica firmado por apenas dez anos com os quatro hospitais e pode, por isso, optar pela não continuidade deste modelo, no final deste prazo.

Mesmo que decidisse prosseguir com este regime, os preços "não estão ainda negociados", destaca o gabinete do ministro Paulo Macedo, que classifica como "irrealista e pouco rigoroso estimar a esta distância os encargos associados" aos contratos em PPP. As PPP na saúde incluem dois tipos de contrato: o de prestação de serviços, com a duração de dez anos, e o de construção e de manutenção dos edifícios hospitalares, que se prolonga por 30 anos (ver caixa).

Seguro também critica

Ao final da tarde, o secretário-geral do PS, António José Seguro, defendeu também que não se pode falar "em buraco financeiro" nas contas das PPP dos hospitais geridos neste modelo, lembrando que a gestão clínica por privados pode ser revista em 2021.

No contraditório incluído no relatório do TC, o gabinete do ex-ministro de Estado e das Finanças considera igualmente que a conclusão do Tribunal de Contas "enferma de vícios metodológicos", porque o Estado pode chamar a si a gestão clínica dos hospitais, após os primeiros dez anos. Lembra ainda, tal como o MS, que três dos hospitais em questão foram construídos para substituir estabelecimentos antigos (Braga, Vila Franca e Cascais) e que isso deveria ter sido levado em conta. Apenas admite que a "sobreavaliação" pode rondar, no limite 24% e não os 149% referidos pelo TC.

Esta não foi, porém, a primeira vez que o problema da estimativa dos encargos foi levantado. Um relatório "restrito, privado e confidencial" sobre as PPP, encomendado em 2012 pelo executivo à empresa de auditoria Ernst & Young, e divulgado em Junho passado pela revista Visão, apontava para "encargos líquidos" ainda superiores (12.419 milhões de euros), em 30 anos, para a componente de gestão clínica. No Estudo de 36 contratos de parcerias público-privadas do Estado Português", a Ernst & Young calculava que os encargos das PPP da Saúde não vão parar de aumentar durante as próximas gerações, custando, em média, 401,6 milhões de euros por ano até 2042.

Numa auditoria anterior ao programa de PPP na Saúde, em 2009, o Tribunal de Contas tinha destacado algumas fragilidades deste modelo lançado em 2002. "Nenhum dos objectivos de contratação inicialmente definidos foi até agora atingido" e "nenhuma das vantagens que se poderiam obter com o lançamento em vaga foram alcançadas", concluía então o TC.

Reforma do MP

RUI CARDOSO

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O próximo passo na reforma judiciária será o da reorganização das magistraturas.

O momento deve ser aproveitado para proceder a uma verdadeira reforma do Ministério Público, que respeite os seus princípios, mas corrija o que há a corrigir.

Sem prejuízo da hierarquia, que deve ser transparente, responsável e responsabilizante, há que aprofundar a autonomia, para que o Ministério Público consiga ser efectivo defensor da Constituição e do Estado de Direito, sempre norteado por critérios de estrita legalidade e objectividade, com níveis elevados de coordenação e de especialização, respeitador do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, capaz de actuar com qualidade e celeridade em todas as suas áreas de intervenção.

Ao legislador, alterando a lei, e depois ao Conselho Superior do Ministério Público, exercendo cabalmente os seus poderes com respeito pela Constituição e pelo Estatuto, caberão o papel principal.

Correio Manhã | Segunda, 29 Julho 2013

Reforma do MP

O próximo passo na reforma judiciária será o da reorganização das magistraturas. O próximo passo na reforma judiciária será o da reorganização das magistraturas. O momento deve ser aproveitado para proceder a uma verdadeira reforma do Ministério Público, que respeite os seus princípios, mas corrija o que há a corrigir. Sem prejuízo da hierarquia, que deve ser transparente, responsável e responsabilizante, há que aprofundar a autonomia, para que o Ministério Público consiga ser efectivo defensor da Constituição e do Estado de Direito, sempre norteado por critérios de estrita legalidade e objectividade, com níveis elevados de coordenação e de especialização, respeitador do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, capaz de actuar com qualidade e celeridade em todas as suas áreas de intervenção. Ao legislador, alterando a lei, e depois ao Conselho Superior do Ministério Público, exercendo cabalmente os seus poderes com respeito pela Constituição e pelo Estatuto, caberão o papel principal. As longas viagens de carro com os miúdos podem tornar-se uma grande dor de cabeça para os pais. Veja as sugestões que o Correio da Manhã lhe deixa para ter uma viagem divertida, calma e chegue ao destino como uma verdadeira família feliz.

Correio Manhã última hora | Segunda, 29 Julho 2013

Leituras Oficiosas

Particulares interesses de que sejam lidas:

Assembleia da República

·       Declaração de Retificação n.º 33/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29: Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica

·       Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29: Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Tribunal Constitucional

·       Acórdão nº 428/2013: O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.

·       Acórdão n.º 328/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29: Julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30 %