É assim que Maria José Morgado se pronuncia sobre a Justiça no CM de hoje.
domingo, 6 de fevereiro de 2005
Base de dados da jurisprudência do STJ
«Voltando à publicidade. Desde Julho de 2004 que na base de dados respeitante ao Supremo Tribunal de Justiça não aparecem acórdãos da área criminal. Perante o silêncio ou a indiferença da comunidade judiciária. Apenas aqui e aqui é possível ir consultando alguns desses acórdãos e, apenas, os respeitantes a uma das Secções. Trata-se de uma situação insólita que mereceria uma justificação pública. Os órgãos de soberania têm muitos direitos, mas o que é importante, em democracia, é que cumpram os seus deveres.»
In direitos
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Recursos de prisões preventivas
«Um número significativo dos recursos interpostos para os tribunais da Relação dizem respeito à aplicação (ou não) da medida de coacção de prisão preventiva. Quem consultar as bases de dados desses tribunais, encontrará um número insignificante de acórdãos sobre tal matéria. Dirão os responsáveis pela selecção que, sendo iguais, seria redundante a sua publicitação. Trata-se de uma opção sem base legal nem vocação científica. O estudo das decisões e do seu evoluir, nomeadamente em áreas que têm a ver com a liberdade, são fundamentais para desenhar uma política criminal. Por outro lado, a análise das decisões ditas iguais também permitirá compreender como a jurisprudência se produz e reproduz.»
In direitos
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