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A terceira será de vez?

Correio da Justiça

O TC declarou inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado de 2013 que, retirando-lhes os subsídios de férias, diminuíam os salários dos servidores públicos e as pensões dos pensionistas, por violação do princípio da igualdade e do princípio da justa repartição dos encargos públicos.

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Enquanto alguns reclamavam uma nova Constituição sem esse obstáculo que se chama "igualdade entre cidadãos" (não se esqueçam de avisar a ONU para alterar também a Declaração Universal dos Direitos Humanos), o Governo rapidamente informou a troika de que já tem forma alternativa para obter as mesmas receitas: é reduzir os salários do sector público e as pensões.

Perguntará: mas isso não é a mesma coisa? É. O Tribunal Constitucional não disse já duas vezes que isso é inconstitucional? Disse. O Governo ainda não percebeu? Parece que não. Como é que é possível? Explique quem conseguir, mas aposto que o Governo vai mostrar-se surpreendido quando o TC o disser pela terceira vez.

Mais de 5000 queixas em julgamento no caso dos implantes mamários PIP

15/04/2013 - 00:00

Em Portugal, médico que acompanhou cerca de 200 mulheres diz não ter conhecimento de queixas à Justiça

O megaprocesso do escândalo dos implantes mamários da marca francesa PIP começa a ser julgado na quarta-feira em Marselha, com cerca de 5000 queixosos, a esmagadora maioria franceses, segundo a AFP. Em Portugal, não há notícia de queixas. As autoridades portuguesas tinham registado, no início deste ano, 62 rupturas de implantes mamários desta marca em 52 mulheres. Celso Cruzeiro, do Serviço de Plástica e Unidade de Queimados dos Hospitais da Universidade de Coimbra, acompanhou pessoalmente cerca de 200 mulheres. Em declarações ao PÚBLICO, o cirurgião diz não ter conhecimento de que alguma tenha apresentado queixa contra a PIP. E lembra que não houve complicações de saúde registadas.

Uma pesquisa no Reino Unido revelou que o gel de silicone colocado dentro das próteses PIP não era tóxico nem aumentava o risco de cancro da mama, mas confirmou que estes dispositivos tinham uma maior probabilidade de ruptura.

Quando o caso foi conhecido, a Direcção-Geral da Saúde portuguesa emitiu recomendações para que houvesse uma apertada vigilância - cerca de 3100 próteses da marca tinham sido adquiridas em Portugal (1500 a 1700 mulheres). Muitos implantes foram removidos, sobretudo por prevenção.

Cinco líderes da antiga empresa PIP, que entretanto fechou em 2010, vão agora ser julgados por burla e fraude agravada por usarem um gel que não era próprio. O fundador da PIP, Jean-Claude Mars, de 73 anos, que chegou a ser detido, é a personagem central deste processo - no início dos anos 2000, conseguiu fazer desta pequena empresa o terceiro fornecedor mundial de implantes mamários.

"Se nem todas as mulheres têm sequelas físicas ou psicológicas importantes, todas estão marcadas para a vida", afirmou Joëlle Manighetti, uma das queixosas, que teve de retirar uma prótese PIP após ter feito uma remoção total do seio em 2009. PÚBLICO/Lusa

MP defende reapreciação do caso Liliana Melo

ANDREIA SANCHES 

Público - 15/04/2013 - 00:00

O Ministério Público defende que Liliana Melo, a mulher de 34 anos a quem o Tribunal de Sintra mandou, em Maio de 2012, retirar sete dos dez filhos, tendo em vista uma futura adopção, tem direito a recorrer dessa decisão. E que o caso deve voltar a ser apreciado. A posição consta de um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 10 de Abril.

As advogadas de Liliana Melo tinham pedido ao TC que, até que o caso estivesse definitivamente esclarecido, nenhuma diligência que servisse para que os menores fossem adoptados fosse tomada. Na quarta-feira, o TC fez saber que não suspende qualquer processo que possa estar, ou venha a estar, em curso, no sentido da adopção das crianças que estão a viver em instituições desde Junho. Lembra, contudo, que uma adopção só termina quando o tribunal emite uma sentença final de entrega das crianças a uma família.

Neste caso, entende o TC, "qualquer adopção só deverá ser decretada depois de devidamente esclarecidas, nos autos, por decisão transitada em julgado, as diversas questões suscitadas quer pelos menores, quer pelos seus progenitores".

O caso de Liliana tornou-se mediático no início deste ano. O tribunal decidiu que esta muçulmana de Cabo Verde, desempregada, poderia ficar apenas com duas filhas, de 16 e dez anos; uma terceira já é autónoma; os restantes sete, mais novos, deveriam ser-lhe retirados. Um dos incumprimentos apontados à família, que tinha sido acompanhada durante anos, foi o facto de Liliana recusar laquear as trompas. Liliana conheceu a sentença numa sexta-feira à tarde (25 de Maio), sem advogado, e só teve acesso à mesma no dia 28. Tinha dez dias para recorrer. A dúvida é se este prazo conta a partir de 25, como entendeu o Tribunal da Relação, que recusou o recurso, ou de 28. Dúvida que o TC deverá em breve esclarecer. O MP já disse que acha que deve ser dada à mãe "oportunidade de contestar".