domingo, 7 de abril de 2013

Subsídios podem ser pagos em dívida pública


por Luís Reis Ribeiro
O Governo poderá anunciar brevemente uma medida alternativa para responder ao chumbo do Tribunal Constitucional: está a ser estudado o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas em títulos de dívida pública em vez de dinheiro, avança o The Wall Street Journal (WSJ) online.
De acordo com o jornal, que cita "uma pessoa familiar com a situação", a opção, se implementada, permitirá ao Governo não pagar (incorrer em despesa) cerca de 1.100 mil milhões de euros (valor líquido) nos próximos meses de junho e de julho, altura em que a verba teria de sair dos cofres das Finanças.
Diário de Notícias, 7-4-2013

Habemus governum


por PAULO BALDAIA
Ontem, o País teve de suster a respiração por umas horas. De um Conselho de Ministros de que se esperavam linhas gerais sobre as soluções para resolver o problema criado com os "chumbos" do Tribunal Constitucional (TC) saiu uma dramatização que fazia pensar na demissão do Governo. Falso alarme. Hoje, Passos Coelho explicará ao País porque fica, em que condições fica e o que pretende fazer.
Da firmeza que o Executivo demonstrar para resolver este problema se poderá perceber da sua capacidade para cumprir a legislatura. Sofreu um revés, um forte revés, mas há alternativas às medidas "chumbadas". A força política de que o Governo precisa para cumprir a tarefa não virá de nenhum partido da oposição, PS incluído, nem da rua, terá de vir da sua própria convicção.
Sejamos claros: impedir que alguns paguem mais do que os outros foi uma decisão do Tribunal Constitucional da mais elementar justiça. Deveria ter feito o mesmo no ano passado, quando a injustiça era ainda maior. Desde a primeira hora que me disponibilizei para pagar mais porque, mesmo sendo do sector privado, não posso aceitar que se olhe para os funcionários públicos, trabalhadores de empresas públicas e pensionistas como uns malandros que têm de ser castigados.
É mais justo tratar todos os trabalhadores de forma igual e todos os pensionistas de forma igual, sem esquecer que isso não impede que a participação no esforço seja feita de forma progressiva, obrigando quem mais ganha a ser mais solidário. Nesta matéria tiveram, aliás, a aprovação dos juízes do Tribunal Constitucional. A contribuição extraordinária de solidariedade aplicada de forma progressiva a pensões superiores a 1350 euros, e que pode chegar aos 40% nas reformas superiores a 7500 euros, é uma medida justa. Deve o Executivo procurar soluções que obedeçam a este espírito.
Para o plano de corte de quatro mil milhões na despesa pública, convém olhar, de fio a pavio, as reformas milionárias sem descontos correspondentes, mas que existem na sombra de leis que permitiam coisas que hoje são inconcebíveis. Em defesa do princípio da igualdade, bem pode o Governo avançar com cortes estruturais nas reformas mais altas.
O "chumbo" no corte do subsídio de desemprego e doença, por não estar salvaguardado o "mínimo de sobrevivência", não impede o Executivo de poupar nesta matéria com legislação mais justa. A não ser que os juízes considerem o valor máximo destes subsídios tão baixos que não permitem reduções. Mas, a ser assim, o TC estaria a dizer-nos que o salário mínimo estipulado por lei é inconstitucional porque não ressalva "o núcleo essencial de existência mínima".
Do TC pode esperar-se tudo e um par de botas!
Diário de Notícias, 7-4-2013


A coordenadora do Bloco de Esquerda Catarina Martins considerou neste domingo que as declarações de Pedro Passos Coelho demonstram “total irresponsabilidade e falta de sentido de Estado”, por atribuírem ao Tribunal Constitucional (TC) a culpa pela crise que o país atravessa.
“É inaceitável que [Passos Coelho] diga que vai respeitar a decisão do TC e ao mesmo tempo faz um discurso em que tenta culpar o TC pela crise que o nosso país vive”, afirmou Catarina Martins, na sede do partido em Lisboa, referindo-se ao anúncio do primeiro-ministro de que não irá aumentar impostos para compensar os 1300 milhões de euros das medidas que o TC chumbou.
O BE considera ainda que a decisão do TC “em nada fragiliza a situação do país face às entidades internacionais, muito pelo contrário”. Catarina Martins acusa Passos Coelho de estar “a chantagear” os portugueses com as exigências datroika em vez que estar a “exigir melhores condições” para Portugal.
A coordenadora do BE afirma ainda que o anúncio de Passos Coelho, de que irá ordenar a redução da despesa nas áreas da educação, saúde, segurança social e empresas públicas, é a concretização do “programa de sempre” deste Governo. “Tentar fazer de conta agora que o programa de sempre do Governo, de corte nas funções sociais do Estado e despedimento dos funcionários públicos, é culpa do TC é uma mentira colossal que está aos olhos de todos”, defende.
Perante este cenário, o BE defende eleições antecipadas e diz estar disponível para formar um “governo de esquerda”, com peso junto das entidades internacionais para “exigir a renegociação da dívida”. “Este não é um tempo de birras, nem de chantagens, muito menos de desculpas. É um tempo de soluções”, afirma Catarina Martins, sublinhando que a única solução é a dissolução da Assembleia da República por parte de Cavaco Silva e a convocação de eleições.
Publico on line 7-4-2013

Passos recusa aumentar impostos e ordena corte na despesa das áreas sociais


Passos recusa aumentar impostos e ordena corte na despesa das áreas sociais
O primeiro-ministro anunciou este domingo que não vai aumentar os impostos para compensar os 1300 milhões de euros das medidas que o Tribunal Constitucional chumbou esta semana. A alternativa será a contenção da despesa pública na saúde, segurança social, educação e empresas públicas, cujo estudo será feito “nas próximas semanas”.


Numa comunicação ao país que durou 19 minutos, Pedro Passos Coelho vincou que Portugal continua numa situação de “emergência financeira” que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) veio apenas complicar ainda mais o cenário, tanto a nível interno ou externo.

A decisão do TC tem “consequências muito sérias para todo o país”, vincou Passos Coelho. Por estar dependente da execução das medidas que foram chumbadas pelos juízes do palácio Ratton, a sétima avaliação da troika, realizada em Fevereiro, “não fica cumprida” e o valor correspondente, de cerca de dois mil milhões de euros “não será bloqueado enquanto isso não acontecer”. “Terei de explicar esta circunstância à troika para assim defender o interesse nacional”, justificou o primeiro-ministro.

Além disso, desde já coloca “obstáculos muito sérios” à execução orçamental de 2013, numa altura em que tinham sido flexibilizadas as metas do défice para este ano e para os próximos. E torna também “problemática a necessária consolidação orçamental para os próximos anos”, descreveu Passos Coelho.

Tento em conta que o Governo “não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações”, a solução, portanto, é “acelerar e intensificar” alguns aspectos da estrutura do Estado “com impacto directo na despesa pública”.

Nos próximos meses o Governo vai pôr em prática “medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas”.

Para além das fortes críticas aos juízes do Tribunal Constitucional, em especial apontando o caos provocado pelo chumbo das quatro medidas do Orçamento do Estado que valem 1300 milhões de euros, Passos Coelho também deixou recados ao Partido Socialista.

O primeiro-ministro admite que vão surgir vozes a “protestar” que o Executivo está a “pôr em causa o Estado social e que o Governo não aprende a lição parando a austeridade”, mas recusa “compactuar com essa demagogia fácil”. “Para defender o Estado social [o Governo] precisa de garantir o dinheiro que suporta as suas despesas”, argumenta, acrescentando que o país só conseguirá ultrapassar a situação “diminuindo a despesa e cumprindo as obrigações externas”.

Tendo em conta que “não será um exercício fácil”, Passos convoca os socialistas para o esforço. Mas não só. “A complexidade e a preparação que medidas deste tipo requerem apelam à mobilização da sociedade civil, do Governo e do Estado para a sua formulação”, e o chefe do Executivo diz que a sua equipa está receptiva a “todas as propostas razoáveis, fundamentadas e objectivas”.

Trata-se de “objectivos nacionais que ultrapassam as cores partidárias e não distinguem governos”, pelo que serão precisos “compromissos duradouros entre as instituições, incluindo, claro está, os partidos do arco da governabilidade e os órgãos de soberania”. Um claro apelo ao PS, ao Parlamento e, também, ao Presidente da República. “Cada um dos agentes políticos tem de se pronunciar sobre esta matéria que, volto a repetir, é central para o futuro próximo do país.”

Para que não restassem dúvidas, Passos afirmou que “o Governo está comprometido com todos os objectivos do programa de Assistência e reafirma o cumprimento das obrigações internas e externas do Estado português”.
Publico on line 7-4-2013


Passos Coelho deve remodelar Governo e renegociar com a troika, diz Marques Mendes




Marques Mendes considera a decisão do Tribunal Constitucional "disparatada" PEDRO CUNHA/ARQUIVO
O ex-líder social-democrata Luís Marques Mendes defendeu no sábado que o primeiro-ministro deve fazer uma “grande remodelação do Governo” e deve renegociar com a troika, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC). Nessa renegociação, Passos Coelho deve “envolver mais o PS”.
No seu comentário habitual no Jornal da Noite da SIC, o antigo presidente do PSD revelou que a hipótese de demissão de Passos Coelho esteve em cima da mesa. No entanto, perante as declarações do Presidente da República no final da reunião com Passos Coelho na tarde de sábado, terá havido "um entendimento" no sentido de o primeiro-ministro continuar o seu mandato, admitiu Marques Mendes.
A demissão "seria o fim do mundo”, sobretudo para o PSD e para o país, observou, argumentando que significaria "um segundo resgate, mais desemprego, mais recessão e mais austeridade". A não-demissão é “um mal menor”.
Se Passos Coelho se mantiver à frente do executivo, este deve “crescer em estrutura”, com a divisão dos Ministérios da Economia e do Ambiente, e deve integrar “nomes fortes”, defendeu o social-democrata, preferindo não fazer sugestões sobre eventuais escolhas.
Além de renegociar com a troika, envolvendo mais o PS, Passos Coelho deve “construir uma nova agenda virada não apenas para a austeridade, mas para o crescimento da economia”, defendeu ainda o ex-líder do PSD.
Marques Mendes acredita que Passos Coelho “não vai atirar a toalha ao chão” perante a decisão do TC de chumbar quatro normas do Orçamento do Estado para 2013, que considera “disparatada”. Admitindo que "ninguém imaginava que fosse um chumbo tão acentuado”, Marques Mendes aproveitou para criticar algumas declarações dos juízes do TC, por serem de “cariz político”.
Este chumbo terá, na opinião de Marques Mendes, sérias consequências para o país. “O alargamento dos prazos e o regresso aos mercados de Portugal ficaram adiados sine die”, exemplificou. Disse ainda que a decisão dos juízes do TC "deve ser respeitada", mas também "merece ser clarificada", até porque foi "contraditória" com outras decisões tomadas no passado por aquele tribunal.
No seu comentário, criticou ainda a moção de censura apresentada pelo PS e chumbada pela maioria PSD/CDS, na passada quarta-feira. "Se o Governo não está bem, a oposição não está melhor", observou, referindo que António José Seguro ficou “muito mal” na fotografia, pois “não apresentou nenhuma alternativa”. Teceu ainda duras críticas a Seguro pela forma como deu a conhecer a intenção de escrever à troika pedindo a renegociação da dívida, sublinhando que o líder do PS “ainda não está preparado para governar”. “Então alguém que quer ser primeiro-ministro escreve uma carta a altos dirigentes internacionais e divulga-a primeiro aos jornalistas?”, questionou.
Sobre o pedido de demissão de Miguel Relvas, apresentado nesta quinta-feira e aceite pelo primeiro-ministro, Marques Mendes entende que era “inevitável”, uma vez que a “situação de há alguns meses a esta parte era um pesadelo”, sobretudo para o Governo. No entanto, há um aspecto "ingrato" nesta decisão: “Ele sai de cena, ficando a última imagem dele na opinião pública como se ele só tivesse defeitos. Isto é um bocado ingrato, porque ele tem qualidades”, afirmou.
Na opinião do comentador, mais do que qualquer outro caso, foi a “tonteria da licenciatura” que levou a este desfecho, que representará “provavelmente o fim da carreira política” de Relvas. Marques Mendes criticou ainda “algumas universidades privadas”, que “adoram fazer favores aos políticos”, e alguns políticos “provincianos”. Deixou uma sugestão: “Quem quer ir para o Governo não pode ter rabos-de-palha nem telhados de vidro”.
Público 7-4-2013

Governo afasta cenário de aumento de impostos e promete acelerar reforma do Estado



Mario Cruz/EPA
Pedro Passos Coelho promete acelerar e intensificar as reformas do Estado para responder às dificuldades orçamentais criadas pela decisão do Tribunal Constitucional descartando a hipótese de aumentar de novo os impostos. O primeiro-ministro recusa ainda o cenário de demissão. "Agirei até ao limite das minhas forças na defesa do interesse nacional", referiu.
"Só nos resta a alternativa de acelerar e intensificar alguns aspetos de reestruturação do estado com impacto direto na despesa pública," disse Passos Coelho na sua primeira comunicação ao país após o anúncio do acórdão do Tribunal Constitucional.

"Mas agora dadas as restrições impostas pelo TC teremos de o fazer com instrumentos de outra natureza," acrescentou o primeiro-ministro. 
RTP on line, 7-4-2013

Em detalhe, Passos Coelho afirma que terá de "por em prática ainda este ano medidas de forte contenção de despesa pública, em particular nas áreas de saúde, segurança social, educação e empresas públicas."

O Governo está comprometido com todos os obejctivos do programa de assistência, acrescentou o chefe do executivo, dizendo-se aberto ainda a todas as prpostas "razoáveis".

"Todos têm o dever de assumir as suas responsabilidades, afirmou Passos Coelho.

"Como primeiro ministros renovo aqui e hoje o compromisso de fazer tudo o que está ao meu alcance para, atacando as dificuldades acrescidas, fecharmos esta crise de uma vez por todas", afirmou Passos.

"Agirei até ao limite das minhas forças na defesa do interesse nacional", acrescentou.

"Nós os portugueses não desistimos porque não desistimos de Portugal, não desistimos da nossa autonomia, não desistimos da nossa liberdade, não desistimos do nosso futuro," rematou o chefe de governo.


As pistas que podem ser lidas no acórdão do TC

Público - 07/04/2013 - 00:00

Há limites que nem a situação particular que o país atravessa justifica, defende Tribunal Constitucional.
No acórdão que viabiliza os cortes nos salários dos trabalhadores do sector público e a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) aplicada às pensões acima de 1350 euros, o Tribunal Constitucional faz questão de destacar a situação de excepcionalidade e de dificuldade económica que justifica estas medidas em 2013. Mas também deixa claro que há limites que nem a situação particular que o país atravessa justifica.
No documento redigido pelo conselheiro Carlos Fernandes Cadilha, o TC não se cansa de frisar que os cortes nos salários e nas pensões têm um carácter transitório, deixando em aberto uma posição sobre eventuais cortes na despesa de carácter permanente.
Para o constitucionalista Jorge Bacelar de Vasconcelos, a "grande mensagem que passa do acórdão é que a excepção não se pode tornar regra". Na prática, explica, o TC faz questão de acentuar que os cortes nos salários ou nas pensões apenas são aceitáveis na medida em que são transitórios.
Também o constitucionalista Jorge Pereira da Silva destaca esta insistência do TC na questão da transitoriedade, dando "claramente a ideia de que não está disposto a abdicar dessa linha de continuidade". "É um acórdão surpreendente e que rigidifica demasiado a margem orçamental que o Governo tem para desempenhar as suas funções", lamenta.
Até agora, o TC apenas validou medidas de redução da despesa de carácter temporário e sempre para responder a uma situação de excepcionalidade. Confrontado com cortes permanentes como é que iria reagir?
À luz do acórdão, até onde poderá ir o Governo no plano de redução permanente da despesa pública - do qual depende a transferência da próxima tranche do empréstimo da troika? A prova dos nove só será tirada quando o TC for confrontado com medidas em concreto de cortes permanentes. Até lá, ficam apenas os argumentos que justificaram a decisão tomada na sexta-feira.
Pensões actuais podem ser reduzidas
O TC vem deixar claro que, tal como os salários, o valor das pensões que já estão a ser pagas pode ser limitado. Uma inovação face aquela que tem sido a orientação da legislação nesta matéria, que sempre garantiu regras para acautelar as situações já constituídas. É também um passo em frente face ao acórdão do ano passado, que declarou inconstitucional a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos aposentados do Estado, sem entrar por argumentos desta natureza.
Este ano, quando analisa a constitucionalidade da norma (artigo 77º) do Orçamento do Estado que suspende o pagamento do subsídio de férias de aposentados e reformados, o TC diz claramente que "o reconhecimento do direito à pensão e a tutela específica de que ele goza não afastam, à partida, a redução do montante concreto da pensão".
"O que está constitucionalmente garantido é o direito à pensão, não o direito a um certo montante, a título de pensão", justificam os juízes.
É este entendimento que leva a que alguns constitucionalistas considerem que pode haver margem para se enveredar por cortes no valor das pensões que já estão a ser pagas. Até onde se pode ir é a grande questão.
O constitucionalista Rui Medeiros considera que esta questão é muito relevante, mas tem que ser confrontada com o facto de no mesmo acórdão o TC apenas admitir o corte nas pensões (através da CES) enquanto medida transitória para fazer face à situação de de emergência económica e financeira que Portugal atravessa.
Além disso, alerta ainda Medeiros, o TC deixa claro que há limites para os cortes que estão no terreno. "Não fecha a porta a uma reforma do Estado social, mas a tolerância para a redução das pensões é reduzida. É tão reduzida que o Tribunal veio dizer que a CES é possível, enquanto medida transitória, mas o corte de 90% do subsídio dos aposentados e reformados é demasiado avassalador", sustenta.
O corte permanente na despesa terá que incidir sobre o sistema de pensões, o próprio relatório do FMI aponta vários caminhos, um deles passa pela redução do valor das actuais pensões.
Cortes salariais e despedimentos no Estado
No acórdão resulta claro que o TC aceita, dado o carácter excepcional da situação, que transitoriamente haja um corte nos salários, tal como nas pensões. Mas ao declarar a suspensão do subsídios de férias inconstitucional, veio alertar que os sacrifícios têm limites.
O TC analisa o efeito acumulado da redução da remuneração desde 2011, com a suspensão da totalidade ou de parte do subsídio de férias. No acórdão determina-se que o corte do subsídio viola os princípios da igualdade e da justa repartição dos encargos.
Na argumentação, os juízes deixam um recado ao Governo para que diversifique as soluções de redução da despesa, frisando que "não serve hoje de justificação para a supressão de um dos subsídios (...), a par da diminuição da remuneração mensal, que esta seja ainda a medida com efeitos seguros e imediatos na redução do défice a única opção para garantir a prossecução do objectivo traçado".
Segundo o constitucionalista Bacelar Vasconcelos, o Governo foi pelo "caminho mais fácil". "Esperava que o Governo, para incidir na diminuição da despesa procedesse a uma reforma do Estado. Mas não o fez, porque é mais prático impor soluções, sob o fantasma da troika e do estado de necessidade", realça, destcando o alerta deixado pelo TC.
Mais uma vez o Tribunal admite, que dada a conjuntura económica, possa haver "alguma diferenciação entre quem recebe por verbas públicas e quem acuta no sector privado". Mas segundo Rui Medeiros, ao considerar que cortar os salários (entre 3,5% e 10%) e um subsídio (para quem ganha acima de 1100 euros) é ir longe demais, o TC está a limitar essa diferenciação.
Na prática,defende, isso poderá levar o Governo a mexer no estatudo dos funcionários públicos com vínculo permanente, abrindo a porta a despedimentos (ver entrevista).
A perspectiva é partilhada pelo constitucionalista Jorge Pereira da Silva. Além disso, considera que o TC fecha a porta a cortes estruturais nos salários, dado que ao inviabilizar o corte do subsídio de férias deixou claro que "o limite do sacrifício" são os cortes salariais em vigor desde 2011, justificados pela situação que o país atravessa.
Aumentar impostos
Bacelar de Vasconcelos, constitucionalista, considera que as intervenções por via fiscal - desde que respeitem o princípio da igualdade - "de forma alguma estão vedadas por este acordo".
Na verdade, o acórdão do TC não belisca nem a redução dos escalões de IRS, nem a sobretaxa de 3,5% aplicada aos rendimentos superiores ao salário mínimo.
Pereira da Silva realça mesmo que nada impede o Governo de, para resolver o problema da despesa deixado em aberto pelo chumbo dos cortes no subsídio de férias das contribuições aplicadas sobre os subsídios de desemrpego e de doença, lançar um imposto ou agravar a sobretaxa do IRS.
Desta forma, destaca, garantiria o encaixe das verbas e minimizar o efeito do pagamento do subsídios a trabalhadores do sector público e a reformados da Caixa Geral de Aposentações e da Segurnaça Social e da devolução das contribuições retidas aos beneficiários das prestaçõesde desmeprego (6%) e de doença (5%) desde Janeiro.
Contudo, a carga fiscal já está em níveis elevados e uma solução deste tipo comportaria riscos ao nível da arrecadação da receita.
Recuperar contribuições das prestações sociais
O Governo poderá ainda fazer aprovar uma lei que imponha que os subsídios de férias e de doença estejam sujeitos a uma contribuição, dado que o TC não chumbou esta solução. O problema colocado pelos conselheiros foi o facto de no OE o Governo não ter salvaguardado os valores mínimos que, no caso do subsídio de desemprego é de 419,22 euros. Na prática, a solução agora chumbada permitia que um beneficiários do patamar mínimo desta prestação fosse confrontado com um corte de 6%, ficando abaixo do limiar mínimo previsto na Lei que estabelece o regime de protecção no desemprego. "Haverá sempre de ressalvar, ainda que em situação de emergência económica, o núcleo essencial da existência mínima", lê-se noi acórdão. 
Raquel Martins

Decisão do TC abre a porta a despedimentos na função pública

RAQUEL MARTINS 

07/04/2013 - 00:00
Rui Medeiros, constitucionalista e professor da Católica, considera que o Governo poderá enveredar por medidas deste tipo e por mudanças nas pensões
Confrontado com o chumbo de várias medidas na área da despesa, o Governo terá de actuar em dois campos - o vínculo dos funcionários públicos, abrindo a porta a despedimentos, e o sistema de pensões - para conseguir reduzir a despesa. Rui Medeiros critica o Tribunal Constitucional (TC) por insistir, na fundamentação do acórdão, na tese de que a crise é transitória.
Faz sentido o TC continuar a argumentar que as medidas têm carácter transitório, quando se repetem de ano para ano, desde 2011?
É fundamental que um jurista esteja no mundo e perceba a realidade. Num determinado momento, a transitoriedade tinha sentido. Naquele contexto em que pensávamos que esta era uma situação contingente, muito transitória e associada a um plano de reestruturação que rapidamente chegaria ao fim. Temos de ter absoluta consciência de que a crise que o país atravessa - com o problema do défice orçamental, com o peso da dívida pública e com toda a incapacidade de crescimento económico - é estrutural e não é conjuntural. E sendo conjuntural, a resposta vai demorar muito tempo a ser encontrada. É uma ilusão pensar que em dois, três ou cinco anos resolvemos o problema. A Constituição tem de lidar com os sinais dos tempos que, infelizmente, irão prolongar-se por muitos anos.
A realidade não foi tida em conta na análise que o TC fez às normas do Orçamento do Estado?
Não. O TC continua a insistir que se trata de um problema transitório, enquanto vigorar o programa de assistência financeira, não dando qualquer relevância ao facto de circular, à boca fechada, a necessidade de termos um segundo resgate. Tudo isto é ignorado.
Está a deixar em aberto que no futuro tenha de se pronunciar sobre estas medidas novamente?
Certo. Temos de reinventar o sentido desta Constituição. Não é suspender, é ler a Constituição adequada aos sinais dos tempos.
Este acórdão limita o Governo na tomada de medidas permanentes do lado da despesa? No caso da função pública, por exemplo.
O acórdão tornou evidente que os limites são muito fortes e opressivos. O que significa que a diferenciação possível entre público e privado é cada vez mais limitada. Isso limita fortemente a liberdade do legislador democrático.
O TC, na argumentação, deixa algumas pistas sobre até onde pode o Governo ir no futuro?
O TC não apresenta pistas nem tinha de apresentar. Não cabe ao TC apontar alternativas. Provavelmente, a tentativa de preservar o estatuto dos funcionários públicos vai forçar o Governo, inevitavelmente, a avançar com políticas de despedimentos na função pública. Acho impossível alterar o pilar da despesa sem introduzir despedimentos.
O Estado social também terá de ser revisitado. O TC não fechou a porta. Ainda assim, ao legitimar a contribuição extraordinária de solidariedade [enquanto medida transitória] e ao não admitir o corte no subsídio de férias, está a dizer que há limites.
Porque é que os despedimentos se tornam uma das vias mais fortes?
Claramente, o acórdão acentuou a igualdade entre público e privado. Embora continue a dizer que pode haver diferenciações, limitou-as aos cortes nos salários efectuados em 2011 [e repetidos em 2012 e em 2013]. Está a abrir a porta, sem o dizer, a que o Governo adopte soluções semelhantes às do privado, relativamente à segurança no emprego no quadro de uma crise orçamental.

Afinal, a Constituição não é de gelatina...

JORGE BACELAR GOUVEIA 

Público - 07/04/2013 - 00:00
A decisão de ontem do Tribunal Constitucional assume uma importância central no Direito Constitucional Português, afirmando uma "Constituição da Crise" e, simultaneamente, rejeitando a "Crise da Constituição".
Muitos têm propugnado a obsolescência da Constituição Portuguesa. É um discurso recorrente que nos remete para muitas conceções metaconstitucionais de discutível plausibilidade. Nele abundam opções pessoais do foro ideológico, não raro pagando tributo a tendências neoliberais que campeiam na opinião pública pós-moderna, dos economistas e não só.
Como muitos também têm sido aqueles que - sem diretamente colocarem em questão o paradigma constitucional da normalidade - não têm desistido de, a pretexto da crise económico-financeira que nos assola, defender um poder legislativo yuppie, com plena liberdade de ação, erigindo como único objetivo a salus publica.
Ora, a decisão do Tribunal Constitucional responde bem a estas cogitações, reiterando a validade geral da Constituição. A Lei Fundamental, afinal, tem uma efetividade regulativa sobre a realidade constitucional. Mas, ao mesmo tempo, ela é sensível ao tempo da crise porque acomoda uma resposta jurídico-constitucional adaptada.
Obviamente que se pode discutir a concreta calibração realizada perante o vasto conjunto de medidas que foram analisadas da perspetiva da anunciada declaração de inconstitucionalidade.
Porém, ressalta à vista a vitalidade argumentativa expendida em torno de dois princípios constitucionais, os quais acabam por ser a marca de água da "Constituição da Crise", que não são negociáveis em sede de contas públicas: a igualdade e a proporcionalidade.
A hierarquia dos valores, que temi que ficasse em risco, foi garantida pelo Tribunal Constitucional: não vale tudo para corrigir as contas públicas. Os equilíbrios macroeconómicos têm de ser conseguidos respeitando a Constituição.
O Tribunal Constitucional reprimiu a "batota constitucional" em que têm assentado algumas decisões financeiras: a de corrigir os desequilíbrios financeiros à custa dos valores fundamentais da comunidade política, fazendo uns pagar por todos, sendo certo que esta responsabilidade é coletiva e indivisível. Constitucionalista

Provedor de Justiça surpreso com decisão do TC

Público - 07/04/2013 - 00:00

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, manifestou surpresa com a viabilidade do Tribunal Constitucional (TC) ao artigo sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
A medida aplicada aos reformados e pensionistas foi uma das normas do Orçamento de Estado para 2013 que o Provedor pediu para ser declarada inconstitucional, assim como o corte do subsídio de férias dos pensionistas.
"Era aquela em que a maior parte dos constitucionalistas e dos fazedores de opinião julgava que o Tribunal Constitucional iria declarar inconstitucional, afinal tal não aconteceu", disse ontem aos jornalistas em Mirandela. O provedor afirmou ainda desconhecer o teor do acórdão do TC, que irá consultar quando regressar a Lisboa, e só depois tomará alguma posição.
Para Alfredo José de Sousa, a decisão do TC não abre caminho ao Governo para os cortes anunciados na Segurança Social e na Função Pública. O acórdão, acrescentou, vai é "trazer ao Governo a necessidade de arranjar verbas que compensem as que foram afectadas pela decisão".
O provedor considerou ainda que a conclusão dos juízes do TC encerra também uma mensagem sobre os limites das decisões - diz claramente que "são as leis do Governo, quaisquer que elas sejam, e da Assembleia da República, que têm de se conformar com a Constituição e não é a Constituição que tem de se conformar com essas leis". E acrescentou: "Quer o Governo, quer a Assembleia devem tomar consciência de que, com esta Constituição, têm de ter o maior respeito pelos princípios, não só pelas normas, que o tribunal tem como fundamentais." Lusa

Recurso de Macário consegue suspender perda de mandato

07/04/2013 - 00:00

Autarca dirigiu um pedido de uniformização de jurisprudência, que foi aceite pelo Supremo
O presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, confirmou ontem que um recurso seu junto do Supremo Tribunal Administrativo suspendeu o processo de perda de mandato de que foi alvo.
Como o conseguiu, o autarca não quis explicar. "Trata-se de uma decisão intermédia e só me pronunciarei sobre o assunto quando o processo chegar ao fim", disse ao PÚBLICO, remetendo qualquer esclarecimento para uma notícia da agência Lusa citando um despacho do Supremo Tribunal Administrativo enviado ao advogado do presidente da câmara a 28 de Março. Diz o documento: "Admito, por tempestivo, o recurso interposto, que suscita imediatamente e tem efeito suspensivo".
Em causa está um pedido de uniformização de jurisprudência apresentado por Macário Correia, alegando que em casos idênticos ao seu os tribunais produziram, no passado, decisões diferentes da de perda de mandato com que foi contemplado. Acontece que este tipo de recursos extraordinários não suspende a aplicação da pena, segundo têm vindo a defender diferentes juristas questionados sobre o caso. Sem querer abrir o jogo, o presidente da Câmara de Faro prefere ironizar, aconselhando todos os que manifestaram semelhante opinião a "voltarem a repetir os cursos de Direito".
O pedido de uniformização de jurisprudência agora aceite surgiu após o autarca ter perdido três recursos no Tribunal Constitucional. Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo irão agora produzir novo acórdão para fixar doutrina sobre a matéria em causa.
Macário Correia tinha sido condenado por irregularidades em processos de licenciamento de obras particulares na serra de Tavira, quando ainda presidia àquela autarquia. No entanto, alguns dos sete casos enumerados no acórdão de Junho não se concretizaram pelo facto de os processos terem caducado, não tendo as obras tido lugar.
PÚBLICO/Lusa

No escuro

VASCO PULIDO VALENTE 

Público - 07/04/2013 - 00:00
Só um louco furioso pode pretender legislar a igualdade. Infelizmente, os deputados de 1975 eram um bando de loucos furiosos, que não hesitaram em fazer isso mesmo; e, como se vê, ainda hoje há passagens na Constituição que permitem argumentar e decidir em nome da igualdade. Nenhum dos senhores juízes do TC sabe com certeza uma palavra de filosofia ou de história, caso contrário teriam recusado aplicar um princípio que em dezenas de ocasiões (nomeadamente na revolução francesa e na revolução russa) produziu matanças sem conta e uma crueldade sem justificação e sem desculpa. Mas não recusaram: o problema que afligiu quase todo o pensamento político do século XVIII pareceu a esse nobre colégio que nos tutela da mais meridiana simplicidade e em três meses dividiram o bolo pelos pobres, na maior tranquilidade de espírito.
O pior ainda é que nós não os conhecemos. Esta semana, num programa qualquer de televisão, o jornalista da casa perguntou ao grupo de comentadores (quatro ou cinco) se por acaso conhecia o sr. dr. Joaquim Sousa Ribeiro. Com um ar de perplexidade, o grupo confessou que nunca ouvira falar de semelhante pessoa. O sr. Joaquim Sousa Ribeiro, como o país foi anteontem informado, preside ao Tribunal Constitucional. A penumbra em que o tribunal vive abrange os seus treze membros, escolhidos pela Assembleia da República por indicação do PS ou do PSD ou pura e simplesmente por cooptação. Podem ser incomparáveis juristas, mediocridades sem remédio ou caciques políticos. O que não impede que o Estado e através dele o país se entreguem sem uma pergunta aos seus cuidados.
De resto, a culpa não é deles. A maneira normal de escolher treze pessoas com tanto poder deveria assentar na análise das sentenças que elas já tivessem dado (se é que deram algumas), para medir o equilíbrio e o rigor com que habitualmente agiam. E, depois desta prova, fazer com que respondessem em público a uma delegação da Assembleia, para se averiguar o que pensavam da Constituição e o exacto modo como a interpretavam. Se existisse uma discussão contínua entre os professores de direito, principalmente como é óbvio entre os que se proclamam peritos no assunto, sobre a natureza e qualidade da chamada "lei fundamental", o exame dos putativos juízes do TC ficaria facilitado. Mas, como de costume, não existe ou está escondida em revistas da especialidade. Por isso é que Portugal acabou sujeito às trevas do Palácio Ratton e aos raios com que, de quando em quando, nos resolve fulminar.