JUSTIÇA À CONVERSA - D. JANUÁRIO TORGAL FERREIRA

29 Novembro - 18h00
Sede Distrital do Porto

Oportunidade vs. Legalidade

Crónica de Rui Cardoso in Jornal Correio da Manhã de 19 de Novembro de 2012

A existência de um inquérito a altos dirigentes de um Estado estrangeiro chocou vários opinadores, sendo alguns deles os habituais profissionais da ignorância, com assento garantido em diversos órgãos da comunicação social, que só não vêem porque não querem ver.

Ignoram, pois, que aos tribunais e ao Ministério Público cabe apenas aplicar as leis feitas pela Assembleia da República (AR) e pelo Governo, e fazê-lo de igual forma a todas as pessoas. Determina a lei que, havendo notícia de crime praticado em Portugal, independentemente na nacionalidade do seu autor (podendo por isso ser o leitor deste jornal, altos dirigentes angolanos, o Presidente dos EUA ou, sim, o Papa), deve ser iniciado inquérito para apurar se houve ou não crime, quem foi o seu agente e disso recolher as provas. Não há margem para considerações de oportunidade, independentemente dos problemas políticos que tal possa causar ao Estado português.

Quem pretende uma resolução política para qualquer processo criminal só tem uma saída legal: a amnistia ou perdão genérico, previstas na Constituição e que são da competência da AR. Deve é assumir com transparência essa vontade e por ela se responsabilizar. Politicamente.

Primeiro julgamento dos submarinos começa hoje

O julgamento do caso das contrapartidas resultantes da compra pelo Estado português de dois submarinos alemães ao German Submarine Consortium (GSC) começa hoje nas Varas Criminais de Lisboa, após vários adiamentos.

06:35 - 19 de Novembro de 2012 | Por Lusa

O julgamento, em que são arguidos três administradores da empresa multinacional Man Ferrostal e sete empresários portugueses, sofreu vários adiamentos desde o início de 2012, motivado por alterações no colectivo de juízes. Recentemente Judite Fonseca foi designada para presidir ao julgamento.

O processo - atingido pela morosidade depois de, em Janeiro de 2011, o juiz de instrução Carlos Alexandre ter ordenado o julgamento de 10 arguidos - tem 40 volumes e mais de 100 apensos.

Horst Weretecki, que foi vice-presidente da multinacional Man Ferrostaal, Antje Malinowski, sua subalterna, e Winfried Hotten, anterior responsável da empresa, são os arguidos alemães.

José Pedro Sá Ramalho, Filipe Mesquita Soares Moutinho, António Parreira Holterman Roquete, Rui Moura Santos, Fernando Jorge da Costa Gonçalves, António Lavrador Alves Jacinto e José Mendes Medeiros são os sete empresários portugueses ligados à ACECIA, um grupo de empresas de componentes para a indústria automóvel.

Na fase de instrução, o juiz Carlos Alexandre validou a acusação do Ministério Público (MP), apesar de a defesa dos arguidos ter pedido a sua anulação, alegando, entre outros motivos, a falta de isenção da peritagem feita pela empresa INTELI.

Em causa esteve o relacionamento amoroso entre o presidente da INTELI, Rui Felizardo, e Carla dias, magistrada do Ministério Público que assessorou a investigação no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Segundo o MP, todos os arguidos "actuaram previamente acordados, em comunhão de esforços, deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei".

O Estado português contratualizou com o consórcio alemão GSC (de que faz parte a Man Ferrostaal) a compra de dois submarinos em 2004, quando Durão Barroso era primeiro-ministro e Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional.

O DCIAP continua a investigar o processo principal relacionado com a compra dos dois submarinos, naquela que tem sido uma das investigações mais lentas da justiça portuguesa, tendo recentemente dito que iriam ser feitas novas diligências para as quais pediram a colaboração do antigo ministro da Defesa, Paulo Portas, e do actual, Aguiar Branco.

Ex-ministro da Justiça recebeu chamadas para influenciar processos

O antigo ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, revela em entrevista ao jornal i, publicada esta segunda-feira, que recebeu pelo menos duas chamadas para tentar influenciar processos, considera que os portugueses têm o direito de saber porque o caso Freeport esteve parado quatro anos, e defende que “uma reforma na Justiça bem sucedida” tem de ser “acompanhada de uma reforma na política”.

07:46 - 19 de Novembro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

Em entrevista ao jornal i, a pretexto do lançamento do livro ‘O Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça’, que percorre as memórias de 40 anos dedicados à Justiça, Álvaro Laborinho Lúcio, recuou aos tempos em que na secretaria do tribunal se faziam apostas sobre a pena que ia dar.

O antigo ministro da Justiça não vê “uma reforma bem-sucedida na Justiça que não seja acompanhada de uma reforma na política”, acrescentando que “era necessário rever a orgânica prevista para a gestão de todo o sector da Justiça”.

Uma das mágoas que guarda desses tempos “é ter assistido nestes 40 anos a uma evolução da nossa Justiça que deixou o sistema muitíssimo aquém do que devia ser a qualidade da sua resposta”, responsabilizando-se também por isso porque enquanto ministro não foi “capaz de dar a volta” que gostaria que tivesse sido dada.

Defendendo que “é fundamental que quem tem responsabilidade política não perca a noção de que os cidadãos não participam se não tiverem segurança na fiabilidade da informação que lhes é dada”, Laborinho Lúcio sublinha que “devemos dar informação ao cidadão sobre situações reais dos processos”.

Nesse sentido, acrescenta, em relação ao caso Freeport, “as pessoas têm o direito de saber porque é que um processo esteve parado quatro anos”.

Questionado pelo i sobre se enquanto foi ministro recebeu pressões, Laborinho Lúcio revela que recebeu “duas chamadas” a influenciar decisões, mais “talvez uma meia dúzia” para “tentar obter informações sobre um processo”, frisando que “foram muito poucas porque rapidamente se verificou que não valia a pena”.

“A única decisão que tomei sobre a qual tenho dúvidas é uma em que não sei se não condenei o réu também pela cunha”, revela o antigo ministro que admite que há corrupção, “há em toda a parte” e que “é um erro pensar que a corrupção se vai resolver só com a intervenção da Justiça (…) é preciso trabalhar o sistema educativo, criar uma cultura quotidiana anti-corrupção”.

Laborinho Lúcio termina esta entrevista ao i garantindo que não queria “voltar a exercer funções institucionais” porque neste momento tem “uma enorme liberdade”.

Ministra volta a receber municípios para discutir novo mapa judiciário

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, inicia hoje uma ronda de três dias de reuniões com autarcas dos municípios em que estão previstas alterações ao funcionamento dos tribunais no âmbito da reforma do mapa judiciário.

09:24 - 19 de Novembro de 2012 | Por Lusa


Os encontros vão decorrer até quarta-feira no ministério, em Lisboa, estando na agenda de hoje duas reuniões com diferentes grupos de autarcas.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Rui Solheiro, a expectativa é de que "sejam rectificados os casos em que não se justifica o encerramento dos tribunais, que é uma grande parte, seja pelo movimento processual que têm, pela qualidade das instalações ou na dificuldade de mobilidade das populações".

No início do mês, o responsável disse à Lusa que, ao agendar estes encontros, a ministra se comprometeu "a discutir praticamente caso a caso".

O novo mapa judiciário proposto em Outubro pelo ministério retirava da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

A 9 de Novembro, a ministra admitiu apenas o encerramento de 24 tribunais e a transformação de 27 outros em balcões ou extensões, após os contributos apresentados pelos autarcas.

A responsável acrescentou, no entanto, que o mapa final só ficará fechado depois das reuniões entretanto agendadas com os autarcas.