segunda-feira, 5 de novembro de 2012
Valorização
Um escândalo que tem mais ganga ideológica que informação, mas que evidencia um 'complexo canibalista' que tanto atrai como atraiçoa. Que boa oportunidade de se engrandecerem os que admiramos seus escrúpulos; máscaras que escondem as raízes fundas da mentira, dissimulam ódios minúsculos, mas não disfarçam a inveja que sorri!
Adiante. Há que ser gente. Resistir ao circo que despreza a justiça e quer sitiar a autonomia e a independência das magistraturas.
Quem quer uma nação falhada enfraquece as suas instituições. Nós queremos uma democracia forte que valorize a Justiça.
Posto por Simas Santos à(s) 5.11.12 0 comentários
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Nova PGR vai deixar tudo na mesma!
Muitos estados europeus adoptaram por modelo diferente. O Ministério Público ou está integrado com autonomia funcional no Poder Judicial como nos casos de Espanha ou Alemanha -, ou insere-se no Ministério da como vigora na Holanda, França, Bélgica ou Áustria. A média de mandato do procurador-geral é de quatro anos e cessa quando termina o mandato do Governo que o propõe e as suas funções cingem-se à matéria penal.
Em Portugal, o Ministério Público intervém em quase tudo, em matérias de constitucionalidade, penais, cíveis, comerciais, laborais e administrativas, sendo a sua estrutura gigantesca, pesada do ponto de vista burocrático e, por via disso, muito dispendiosa.
Ninguém pode olvidar a existência de uma crise de credibilidade que se vive no Ministério Público. Esta era uma oportunidade para se impor uma mudança, que não passaria só por dança de nomes, mas teria de passar por algo de mais estrutural, com uma revisão constitucional e posterior revisão do estatuto do Ministério Público. A nomeação da nova procuradora-geral da República vai exactamente em sentido contrário. Com esta escolha, ficou cabalmente demonstrado que o actual poder político não sabe, nem quer, mudar o actual sistema de justiça. Independentemente das excelentes qualidades profissionais e humanas da magistrada Joana Marques Vidal, o seu perfil não se adequa às funções. Falta-lhe, desde logo, distanciamento da estrutura do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Esse é um forte e, porventura, inultrapassável handicap para fazer as rupturas essenciais para a reorganização do Ministério Público, a par de outra vontade que deve nesta altura acompanhar o procurador: um perfil de confrontação com os magistrados.
Atrevo-me a fazer um exercício de futurologia sobre o que ficará do mandato de Joana Marques Vidal. Procurará uma coexistência pacífica com os interesses corporativos e será submissa, nada tendo a opor a nada.
Um procurador-geral da República que queira ficar na história deve ser um inconformado com a própria vida e a vida dos outros. Não tem de ser consensual nem ceder a instintos populistas, deve ter ideais e querer a glória no mandato, precisando de agir com calor e bravura na defesa do interesse público.
O cidadão não beneficia em ter um procurador-geral vindo do próprio Ministério Público.
A prática é errada e constatou-se isso mesmo com alguns dos que passaram pelo cargo no passado, como são exemplos Cunha Rodrigues e Souto Moura. Ambos foram bajulados de elogios, terminando o mandato sob um rol de críticas.
Este status quo vai continuar por mais seis anos. A política é de continuação, embora num tom mais apaziguador na relação entre os magistrados, a estrutura sindical e o Conselho Superior da Magistratura. Afinal o que ganhará o cidadão com a nomeação do novo procurador? Nada. E isso era o que mais importava.
Os inquéritos judiciais continuarão demasiados longos e um arguido continuará a sê-lo por tempo indefinido. A autovitimização, baseada na falta de meios, será a resposta para os atrasos, as insuficiências e as prescrições processuais. Uma oportunidade perdida.
Posto por Simas Santos à(s) 5.11.12 0 comentários
Supremo diz que réu é pai e que cabe a ele provar o contrário
Posto por Simas Santos à(s) 5.11.12 0 comentários
Etiquetas: inversão do ónus da prova, paternidade, recusa de exame
Chaves: Advogados em luta contra despromoção do tribunal local
Posto por Simas Santos à(s) 5.11.12 0 comentários
Etiquetas: Advogados, Chaves, desqualificação do tribunal
Acções paradas nos tribunais sobem e põem meta da troika em risco
Posto por Simas Santos à(s) 5.11.12 0 comentários
Etiquetas: acções paradas, tribunais, troika
Bastonário contra golpe de Estado palaciano
Justiça
Revisão da Constituição, cortes no sector da justiça e reforma do mapa judiciário postos em causa por Marinho e Pinto
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, afirmou que se está a querer "subverter" e não rever a Constituição, estando em curso no país uma "espécie de golpe de Estado palaciano".
"É uma espécie de golpe de Estado palaciano, quer-se destruir a Constituição, quer-se alterar radicalmente a fisionomia do Estado constitucional por um Estado que corresponde aos modelos ideológicos de quem hoje tem as rédeas do poder", salientou António Marinho e Pinto, à margem da Universidade da Juventude Popular (JP) que ontem terminou em Vila Real.
Para o bastonário, quer-se "subverter, não é rever a Constituição". "Porque para isso era preciso respeitar as regras de revisão que estão na própria Constituição, designadamente as maiorias da Assembleia Constituinte", acrescentou. Marinho e Pinto, lembrando o projecto de revisão constitucional apresentado há dois anos pelo PSD e que foi da autoria de Paulo Teixeira Pinto. "Essa refundação está lá nessa revisão constitucional que foi retirada à pressa da discussão pública pelo escândalo que provocou", sublinhou.
O bastonário considerou, ainda, que Portugal vai ter pior justiça devido aos cortes previstos no sector e da reforma do mapa judiciário que classificou como "absurda e anacrónica". A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu que o Governo está a preparar um corte de 500 milhões de euros, envolvendo as pastas da Defesa, Administração Interna e Justiça. A este propósito, Marinho e Pinto afirmou "que há muita coisa onde se pode cortar na justiça, há muitos gastos mal feitos", e criticou, também, outras reformas em curso.
"A reforma da Justiça tem de ser precedida de um profundo debate a nível nacional, enquanto esse debate não for feito, o que se vai fazer é remendos de acordos com as conveniências partidárias, com os grupos de pressão que existem na sociedade portuguesa", disse o bastonário.
Posto por LC à(s) 5.11.12 0 comentários
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Governo quer tornar penhoras bancárias mais rápidas e baratas
Governo quer tornar penhoras bancárias mais rápidas e baratas
Por Mariana Oliveira e Raquel Almeida CorreiaA nova versão do Código do Processo Civil, que o Ministério da Justiça fez chegar a diversas entidades no início de Outubro, vai agilizar a penhora de contas bancárias para a cobrança de dívidas. O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, institui uma regra que não estava consagrada na primeira revisão feita em Dezembro de 2011. Os agentes de execução passam a pedir directamente ao Banco de Portugal informações sobre a existência de bens dos executados nas diferentes instituições financeiras, o que tornará este processo mais rápido e económico.
A alteração consta no artigo 751.º da proposta de revisão enviada pelo Ministério da Justiça, onde se estabelece que "o Banco de Portugal disponibiliza por via electrónica ao agente de execução informação acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o executado detém contas". Actualmente, a grande maioria destas informações tem de ser recolhida banco a banco, o que, além dos custos com o envio de cartas, implica esperar demasiado tempo pelas respostas.
"Se não soubermos se o executado tem depósitos e onde, temos de escrever aos 64 bancos que estão registados no Banco de Portugal. São mais de 200 papéis, entre pedidos de informação e respostas. E a eficácia é quase zero porque nesse intervalo de tempo o dinheiro a penhorar é levantado das contas", afirmou ao PÚBLICO José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores.
A nova versão do Código do Processo Civil (CPC), à qual as diferentes entidades consultadas tinham de dar parecer até à passada sexta-feira, tem por base um documento apresentado em Dezembro de 2011 pela Comissão de Revisão do Processo Civil. A proposta foi actualizada, tendo em conta algumas sugestões dadas pelos parceiros consultados na altura. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, prometeu submeter o documento final ao Parlamento em Novembro.
Além da alteração relativa ao pedido de informações ao Banco de Portugal, esta nova versão mantém a decisão de eliminar a intervenção do juiz neste procedimento, tal como foi proposto em Dezembro. E, por isso, as penhoras bancárias vão passar a ser feitas sem necessidade de autorização judicial, o que actualmente chega a demorar "dois anos", de acordo com o presidente da Câmara dos Solicitadores.
Foi também mantido o prazo de dois dias para se concretizar a penhora, quando hoje o intervalo é de dez dias. Será neste espaço de tempo que os bancos terão de informar o agente de execução do montante que ficou bloqueado ou da inexistência de saldo.
Contrariamente ao que acontece agora, toda a comunicação entre os agentes de execução e as instituições financeiras vai passar a ser feita por via electrónica. O novo CPC passa a prever expressamente que os saldos fiquem bloqueados "desde a data do envio da comunicação", tentando assim evitar que as contas bancárias sejam esvaziadas antes de o valor em dívida ser penhorado.
Menor recurso a agentes
Face às regras em vigor, há também mudanças no que diz respeito à entrada das acções de execução nos tribunais. Os particulares vão poder passar a recorrer aos funcionários judiciais para cobrarem dívidas até dez mil euros, o que tornará este procedimento mais económico, já que deixará de ser obrigatório contratar agentes de execução.
Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, disse ao PÚBLICO que é a favor desta medida. "Concordamos com tudo que seja facilitar o acesso à justiça dos cidadãos. Isto vem tornar menos onerosos estes processos para os particulares. Há um pequeno acréscimo nas custas judiciais, mas é um valor residual face ao que as pessoas pagam de honorários aos agentes de execução", afirmou.
No entanto, alertou para o facto de não haver actualmente recursos humanos suficientes nos tribunais para dar "uma resposta em tempo razoável". E, por isso, avançou com uma solução. "Podia fazer-se uma definição das funções dos oficiais de justiça, que nos reserve só as tarefas nucleares. Não faz sentido termos funcionários especializados a carimbar papéis, a transportar processos e a tratar do correio".
Nos casos em que se recorre aos agentes de execução, a proposta continua a dar poderes a quem move a acção para o substituir, mas a decisão terá de ser fundamentada. Esta solução significa um recuo em relação à primeira versão, que previa que a destituição só poderia ser feita por um juiz. "A troika obrigou a esta recuo", disse João Correia, presidente da Comissão de Revisão do Processo Civil e um dos dois responsáveis pela última versão do documento, acrescentando que a fundamentação "vai inibir quem queira mudar de agente de execução sem motivos fortes".
A proposta impõe ainda a tramitação dos processos de dívidas por via electrónica. Quem apresentar a acção em papel, sem justificação, terá de pagar uma multa de 204 euros, quando inicialmente estava prevista uma penalização de apenas 51 euros. Além disso, as acções de execução não vão poder avançar sem conhecimento do executado, à excepção de alguns casos particulares. E mesmo nestas situações a ausência de citação tem de ser justificada com o receio de desaparecimento do património, cabendo ao juiz avaliar as provas apresentadas. Com Félix Ribeiro
Posto por LC à(s) 5.11.12 0 comentários
Etiquetas: Banco de Portugal, Código do Processo Civil