Escutas entre Sócrates e Vara serão destruídas

O tribunal de Aveiro não vai permitir a consulta das escutas telefónicas feitas no âmbito do processo 'Face Oculta' envolvendo o ex-primeiro-ministro José Sócrates e que escaparam à ordem de destruição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão agora anunciada vai ao encontro da pretensão do Ministério Público, que defendia a destruição das escutas, cumprindo assim a ordem dada pelo presidente do STJ, Noronha de Nascimento, em dezembro de 2010. 

Imagem: LUSA; PAULO NOVAIS

A informação foi hoje avançada pelo juiz presidente Raul Cordeiro, no início da 64.ª sessão do julgamento que está a decorrer no tribunal de Aveiro, em resposta a um requerimento apresentado pelo arguido Paulo Penedos, na sessão do passado dia 15.
"Os produtos não estão disponíveis para consulta, dado que foi ordenada a sua destruição imediata. Tal decisão será executada oportunamente", revelou o magistrado.
A decisão agora anunciada vai ao encontro da pretensão do Ministério Público, que defendia a destruição das escutas, cumprindo assim a ordem dada pelo presidente do STJ, Noronha de Nascimento, em dezembro de 2010.
"Não só não devem aqueles produtos ser disponibilizados para consulta, como também atempadamente destruídos", defendeu o procurador Marques Vidal, lembrando que os referidos produtos "foram objeto de decisão pelo presidente do STJ, transitado em julgado, ordenando a sua destruição".
No requerimento de Paulo Penedos, o arguido pedia que o coletivo de juízes, dirigido por Raul Cordeiro, o informasse se subsistem cópias de escutas a José Sócrates e, nessa eventualidade, se as vai destruir ou facultar aos arguidos.
Em causa estão cinco 'produtos de voz' (gravações) e 26 mensagens de telemóvel (SMS) que foram mandados destruir pelo presidente do STJ, mas que o juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), terá entendido que deveriam permanecer intactas.
Em declarações à Lusa, o juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, explicou que os referidos produtos foram detetados "ao fazer a conferência final dos autos, para enviar o processo [Face Oculta] para o TCIC, em Lisboa".
"O juiz de instrução criminal de Aveiro expôs esta situação ao presidente do STJ, que mandou destruir estas novas escutas", acrescentou.
Entretanto, o processo passou para as mãos do juiz do TCIC, Carlos Alexandre, que decidiu não destruir as escutas sem primeiro notificar os arguidos e assistentes da decisão do presidente do STJ de eliminar as gravações.
Quando o processo regressou à Comarca do Baixo Vouga, o juiz Carlos Alexandre enviou também o envelope contendo as escutas e as mensagens de telemóvel, que se encontra, até hoje, guardado no cofre do tribunal de Ovar.
Nas escutas feitas durante a investigação do caso 'Face Oculta' foram intercetadas, pelo menos, 11 conversas entre o arguido Armando Vara e o ex-primeiro-ministro José Sócrates, tendo o Procurador-Geral da República considerado que o seu conteúdo não tinha relevância criminal e o presidente do STJ decretado a sua nulidade e ordenado a sua destruição.

Lusa

Acusações abrem clima de guerra

Justiça: Euclides Dâmaso, do DIAP de Coimbra, é outro dos alvos

O procurador-geral da República não comenta comentários, falsidades ou ânsias de protagonismo", garantiu ontem a assessora da Procuradoria-Geral da República, em resposta às acusações do ex-procurador-geral distrital do Porto: Pinto Nogueira afirmou ao jornal ‘Público’ que Pinto Monteiro "atrapalhou" investigações, como no caso Freeport.

CORREIO da manhã - Por: Tânia Laranjo

"O PGR tomará oportunamente as medidas que entender necessárias", disse ainda o gabinete de Pinto Monteiro, respondendo à pergunta se as declarações do magistrado serão alvo de discussão no Conselho Superior do Ministério Público.

A guerra está aberta e promete estar ainda longe do fim. Nos últimos dias, o procurador-geral adjunto do Porto, Pinto Nogueira, cuja comissão de serviço na Procuradoria Distrital não foi reconfirmada, deu três entrevistas – ao ‘Público’, ao semanário ‘Sol’ e ao ‘Jornal de Negócios’ – em que fez acusações graves a outros elementos da magistratura. Ontem, disse mesmo que Pinto Monteiro atrapalhou investigações. Deu o exemplo do Freeport, que envolvia o então primeiro-ministro José Sócrates, e garantiu que os processos não eram transparentes.

Dias antes, ao semanário ‘Sol’, Pinto Nogueira dizia que tinha sido afastado da Distrital do Porto por decisões políticas e pressões do sindicato. As suas declarações mais mordazes eram no entanto dirigidas a Euclides Dâmaso, procurador distrital de Coimbra. Garantia ser aquele um dos candidatos a PGR, mas depois afirmava que mal o conhecia, por não lhe reconhecer percurso jurídico.

Pinto Nogueira, que ontem não atendeu as chamadas do CM, assegurava ainda que tinha sido afastado "por uma conspiração do silêncio". Ao ‘Jornal de Negócios’, explicava que tinha sido "liquidado" por uma "maioria silenciosa".

As suas declarações e a eventual violação do dever de reserva devem agora ser discutidas no Conselho Superior.

SINDICATO FALA EM "OBSESSÕES" SUCESSIVAS

O Sindicato dos Magistrados do MP reagiu ontem às acusações de Pinto Nogueira com ironia. "Nos últimos dias e nas entrevistas, revela grande empenho em mostrar publicamente as suas obsessões: a obsessão com o auto-elogio; a obsessão em se apresentar como um mártir; a obsessão em branquear a sua actuação como procurador-geral distrital do Porto e membro do Conselho Superior do Ministério Público, a obsessão com o sindicato", pode ler-se em comunicado.

MINISTRA CONTA COM «TODOS OS PARCEIROS JUDICIAIS» PARA AS REFORMAS DA JUSTIÇA

Ministério da Justiça - 2012-06-01 às 09:53

«Eu sei que queremos muito. Mas também sei que o que queremos é possível de querer. Sei, ainda, que com o empenhamento e a cooperação institucional que o Ministério da Justiça tem promovido com todos os parceiros judiciais, o caminho a percorrer terá muito mais possibilidades de sucesso», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na abertura no V Encontro da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, no museu do Oriente, em Lisboa.

A Ministra referiu que na agenda do dia está a reforma judiciária que «não se reconduz apenas ao mapa judiciário, e está intimamente relacionada com a reforma do código de processo civil e com a execução do plano de acção para a justiça na sociedade de informação». 

«Estamos a introduzir uma nova política pública de justiça à escala nacional, com consequências radicais no modo de funcionamento dos tribunais e nos mecanismos de relacionamento dos cidadãos e das empresas com o sistema de judicial». Maior eficiência e alargamento da oferta das especializações são alguns dos objectivos se pretendem atingir.

Acrescentando que «o anteprojeto do Código de Processo Civil está a ser revisto, de modo a incorporar as muitas e profícuas contribuições que recebemos», Paula Teixeira da Cruz afirmou que este «é um trabalho difícil», mas que «deverá culminar com um projeto de um novo código que será colocado à avaliação pública e, muito em especial, sujeito a discussão com todas as profissões jurídicas». A Ministra sublinhou que, no final, «vamos ter um novo paradigma de processo civil, assente num sistema processual muito mais simplificado e muito mais flexível».

Sobre o mapa judiciário, outro eixo da reforma judiciária, Paula Teixeira da Cruz comentou as principais linhas estratégicas para reforma da organização judiciária: «É um documento muito importante que resulta de intensas reuniões com cerca de meia centena de autarquias e com vários parceiros judiciários». Ainda aberto a ponderação, este documento deverá ser consolidado num anteprojeto que antecederá o projeto final a enviar para a Assembleia da República. 

Sobre o plano de acção para a justiça na sociedade de informação, a Ministra afirmou que «está a andar a um excelente ritmo, com um dos seus eixos já fechado e que vai avançar primeiro: o do Portal da Justiça». E conclui: «Vamos continuar a investir no trabalho que está a ser feito, contando com a cooperação ativa de todos os parceiros judiciais».

«A ADVOCACIA ESTÁ A PRECISAR DE UMA PROFUNDA E DESEMPOEIRADA REFLEXÃO»

Ministério da Justiça - 2012-06-01 às 09:35

«A advocacia está a precisar de uma profunda e desempoeirada reflexão», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Esta ponderação «deverá incidir sobre a configuração exata do que é ser advogado hoje, em Portugal, não só no contexto de crise em que vivemos, mas também, na de um País a entrar no rumo do crescimento económico e integrado numa Europa geradora de novos desafios».

Estas declarações foram feitas no V Encontro das Sociedades de Advogados de Portugal, no museu do Oriente, em Lisboa.

A Ministra acrescentou ainda que é necessário tornar explícito «qual é o núcleo das funções essenciais da advocacia e do modo como elas são exercidas» num quadro social em que a profissão está «desgastada e descredibilizada». Paula Teixeira da Cruz foi clara: «Ser advogado é ser titular de um dever de bem servir as pessoas e a sociedade».

Realçando também que são necessários ajustamentos para que esta profissão se adapte à atualidade, a Ministra concluiu: «Por muito difíceis que sejam [as mudanças], os tempos mudam. Novos desafios exigem novas respostas. Daí que seja natural que o conteúdo funcional das profissões jurídicas sofra ajustamentos».

Diário da República n.º 109 (Série I de 2012-06-05)

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 117/2012: Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: D.R. n.º 109, Série II de 2012-06-05

Parecer n.º 11/2011: Competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da criminalidade informática - Lei n.º 109/09, de 15 de setembro

Jornal Oficial da União Europeia (05.06.2012)

L (Legislação): L144 L145

C (Comunicações e Informações): C158 C158E C159